Boletim Legislacao

SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL
Área de Documentação e Divulgação

BOLETIM LEGISLAÇÃO

Nº 3 MARÇO 2015

NESTA EDIÇÃO

Legislação Federal
Legislação Estadual
Legislação Municipal
Institucional

Conselho Nacional do Ministério Público

Ministério Público - São Paulo

Conselho Nacional da Justiça

Tribunal de Justiça

Diversos

Proposições

Câmara dos Deputados
Senado Federal
Assembleia Legislativa

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Emenda Constitucional nº 86/2015	Altera os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Medida Provisória nº 672/2015	Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 1019.
Lei nº 13.112/2015	Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
Lei nº 13.109, de 25.3.2015	Dispõe sobre a licença à gestante e à adotante, as medidas de proteção à maternidade para militares grávidas e a licença-paternidade, no âmbito das Forças Armadas
Lei nº 13.107, de 24/03/2015	Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
Lei nº 13.106, de 17/03/2015	Altera a Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei n^o 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Lei nº 13.105, de 16/03/2015	Código de Processo Civil.
Lei nº 13.104, de 09/03/2015	Altera o art. 121 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1^o da Lei n^o 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos

Decreto nº 8.420/2015. de 18/03/2015	Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. (Anticorrupção Empresarial)

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Lei nº 15.760/2015	Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
Decreto nº 61.174/2015, de 18/03/2015	Fixa normas para a elaboração do Plano Plurianual 2016-2019 e dá outras providdências correlata

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

LEI Nº 16.139 16/03/2015	Dispõe sobre regras a serem observadas para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual de engenharia e arquitetura e aprovação de projetos básicos de obras e serviços
LEI Nº 16.136 13/03/2015	Acrescenta o art. 2º-A à Lei n° 10.154, de 7 de outubro de 1986, que dispõe sobre o transporte coletivo privado de escolares no âmbito do Município de São Paulo
LEI Nº 16.135 12/03/2015	Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no Município de São Paulo, e dá outras providências

Decreto nº 55.994/2015	Introduz alterações no artigo 4º do Decreto nº 53.889, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA.

INSTITUCIONAL

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Resolução nº 121/2015	Altera a Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, que regulamenta o art. 9º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial
Resolução nº 120/2015	Altera a Resolução nº 56, de 22 de junho de 2010, sobre a uniformização das inspeções em estabelecimentos penais do Ministério Público.
Resolução nº 119/2015	Dispõe sobre o processo eletrônico na âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, institui o sistema eletrônico de processamento de informações e prática de atos administrativos e processuais, denominado Sistema ELO, e dá outras providências.

MINISTÉRIO PÚBLICO (São Paulo)

ATO NORMATIVO

Ato Normativo nº 889 - PGJ, de 26/03/2015	Dá nova redação aos incisos III, VI, VII e XV do art. 2º do Ato Normativo nº 831/2014-PGJ, de 11 de setembro de 2014, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.60, p.74, de 31 de março de 2015.
Ato Normativo nº 888 - PGJ, de 25/03/2015	Dá nova redação ao § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 4º-A do Ato Normativo nº 572/2009-PGJ, de 30 de janeiro de 2009, e revoga o art. 3º do Ato Normativo nº 881/2015-PGJ, de 06 de março de 2015, Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.59 p.95, de 28 de março de 2015
Ato Normativo nº 887 - PGJ, de 26/03/2015	Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Botucatu e dá outras providências. Diário Oficial-Poder Executivo - Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.125, n.58, p. 57, 27/03/2015
Ato Normativo nº 886 - PGJ, de 26/03/2015.	Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça Cível de Vila Prudente e dá outras providências. Diário Oficial-Poder Executivo - Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.125, n.58, p. 57, 27/03/2015
Ato Normativo nº 885/2015 - PGJ	(Protocolado nº 166.170/12). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça Cível de Itaquera e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.47, p.56, de 12 de março de 2015.
Ato Normativo nº 884/2015 - PGJ	Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Guarulhos e dá outras providências. Diário Oficial, Poder Executivo-Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.125, n.47, p. 56, 12/03/2015
Ato Normativo nº 883/2015 - PGJ	Destina um cargo à Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba, e dá outras providências. Diário Oficial-Poder Executivo - Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.125, n.47, p. 56, 09/03/2015
Ato Normativo nº 882/2015 - PGJ	Reclassifica cargos de Promotor de Justiça em razão da reclassificação da comarca de Botucatu pela Resolução nº 684/2015, de 25 de fevereiro de 2015, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.125, n. 44, p.48, de 07 de março de 2015
Ato Normativo nº 881/2015 - PGJ	Dá nova redação ao art. 4º e à alínea e e ao § 2º do art. 4º-A, e revoga os §§ 3º a 5º do art. 4º-A do Ato Normativo nº 572/2009-PGJ, de 30 de janeiro de 2009. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.125, n. 44, p.48, de 07 de março de 2015

ATO

Ato nº 015/2015 – PGJ	Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.60, p.74, de 31 de março de 2015.
Ato nº 14/2015 – PGJ	Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.59, p.95, de 28 de março de 2015.
Ato nº 13/2015 - PGJ	Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.125, n.55, p.49, de 24 de março de 2015.
Ato nº 12/2015 - PGJ	Fixa as vagas de estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.52, p.48, de 19 de março de 2015; n.54, p.73, de 21 de março de 2015. (retificação)
Ato nº 10/2015 - PGJ	Autoriza o recebimento em doação do bem que especifica. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.54, p.73, de 21 de março de 2015
Ato nº 09/2015 - PGJ	Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que especifica. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.125, n.42, p.44, de 5 de março de 2015.

- Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais

CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA

Resolução nº 201/2015	Dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ).
Resolução nº 200/2015	Disciplina causa de impedimento de magistrado prevista no art. 134, IV, do Código de Processo Civil.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA (São Paulo)

Tribunal de Justiça - Órgão Especial


Resolução nº 693/2015	Altera art.5º da Resolução nº 623/2013 do Tribunal de Justiça

Corregedoria-Geral de Justiça

Provimento CG nº 14/2015	Modifica a Seção VI, do Capítulo XIII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, que cuida da elaboração e manutenção dos arquivos de segurança (backups) das serventias extrajudiciais.
Provimento CG nº13/2015	Inserir o art. 104-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça

Conselho Superior da Magistratura

Provimento nº 2.251/2015	Instalação das unidades digitais de atendimento judiciário.

- Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

DIVERSOS

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

Portaria nº 45/2015 - CJF	Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão, previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Instrução Normativa nº 3/2015

Define período de restrição das atividades de construção de estradas, pátios, corte, arraste e transporte na floresta no período chuvoso, para os Planos de Manejo Florestal Sustentável nas concessões florestais federais

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA

Portaria nº 33.325/2015

Autoriza a utilização de arma não letal a base de óleos vegetais, de gradução alimentícia, na atividade de segurança privada.

PROPOSIÇÕES

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTIUIÇÃO

PEC nº 171/1993

Altera a redação do art.228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

PROJETO DE LEI

PL nº 69/2015	Acrescenta inciso IV ao art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e dá outras providências (Estabelece prazo de até 15 dias úteis entre a marcação da consulta e o atendimento médico ou marcação e realização de um exame)
PL nº 8077/2014	Altera o art. 157 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 (Lei de crime hediondos). - Explicação da Ementa: Cria instrumentos eficazes no combate à crescente participação de adolescentes na prática de atos infracionais graves, propondo o endurecimento das penas para aqueles que cooptam esses jovens para o crime. - Torna hediondo o roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave.
PL nº 7.664/2014	Altera o art. 34 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. (Regulamenta o funcionamento das entidades de autogestão sem fins lucrativos)
PL nº 6583/2013	Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.
PL nº 3371/2012	Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal. (pena maior para crimes contra policiais).
PL nº 1404/2011	Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente
PL nº 37/2011	Dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. (Código de Mineração)
PL nº 8.045/2010	Código de Processo Penal. (Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006).
PL nº 6920/2010	Dispõe sobre estelionato cometido contra idosos.
PL nº 6128/2009	Disciplina o processo e julgamento do mandado de injunção individual e coletivo e dá outras providências.
PL nº 1.572/2007	Aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Aumenta as penas para crimes de incêndio, explosão, atentados contra serviços de transporte, perigo de desastre ferroviário, atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, e atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública)
PL nº 403/2007	Altera o art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, com vistas a incriminar condutas relacionadas ao comércio de tecidos, órgãos ou parte do corpo humano.
PL nº 7224/2006	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão.
PL nº 6785/2006	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados.
PL nº 231/2003	Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

PLP nº 302/2013

Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

PEC nº 344/2013	Altera o art. 17 da Constituição Federal, condicionando o acesso dos partidos políticos ao fundo partidário e ao uso gratuito do rádio e da televisão a prévia disputa eleitoral e à eleição de representante para a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal
PEC 352/2013	Altera os arts. 14, 17, 27, 29, 45 e 121 da Constituição Federal, para tornar o voto facultativo, modificar o sistema eleitoral e de coligações, dispor sobre o financiamento de campanhas eleitorais, estabelecer cláusulas de desempenho para candidatos e partidos, prazo mínimo de filiação partidária e critérios para o registro dos estatutos do partido no Tribunal Superior Eleitoral, determinar a coincidência das eleições e a proibição da reeleição para cargos do Poder Executivo, regular as competências da Justiça Eleitoral e submeter a referendo as alterações relativas ao sistema eleitoral
PEC nº 171/1993	Altera a redação do art.228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

SENADO FEDERAL

SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

SCD nº 4/2015 (PLS nº 6/2003)

Institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência; altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.029, de 13 de abril de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 11.126, de 27 de junho de 2005, 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e revoga dispositivo da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.

PROJETO DE LEI

PLS nº 46/2015	Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
PLS nº 35/2015	Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever o crime de enriquecimento ilícito (Altera o Código Penal para tipificar o crime de Enriquecimento Ilícito, como possuir, manter ou adquirir, o funcionário público, bens ou valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua evolução patrimonial ou com a renda que auferir em razão de seu cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo.).
PLC nº 68/2013	Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

PEC 58/2013	Acrescenta o § 5º ao artigo 17 da Constituição Federal para estabelecer critérios para criação de partidos políticos
PEC 73/2011	Altera a redação do § 6º do art. 14 da Constituição Federal para determinar a desincompatibilização do Presidente da República, do Governador do Estado e do Prefeito Municipal como condição para a candidatura eleitoral.
PEC 40/2011	Altera o art. 17 da Constituição Federal, para permitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

PLC nº 9/2015	Inclui parágrafo único ao artigo 81 da lei nº 10.261, de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
PLC nº8/2015	Altera a redação da Lei Complementar nº 1.080, de 2008.
PLC nº7/2015	Assegura os dias de licença médica e as faltas médicas como de efetivo exercício para aposentadoria especial dos servidores públicos.
PLC nº6/2015	Regulamenta o artigo 137 da Constituição Estadual
PLC nº 43/2014	Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público (eleição - lista tríplice)
PLC nº 34/2014	Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências (Programa de Estágio)
PLC nº 54/2013	Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado

PROJETO DE LEI

PL nº 182/2015	Dispõe sobre a isenção de tarifa no transporte público intermunicipal para estudantes
PL nº 180/2015	Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos portadores de necessidades especiais de qualquer natureza
PL nº 64/2015	Regulamenta o inciso XI do art. 115 da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado de São Paulo, das autarquias e fundações públicas
PL nº 62/2015	Dispõe sobre a proibição de patrocínio de eventos estudantis por empresas que fabriquem, comercializem ou distribuam bebida alcoólica.
PL nº 61/2015	Altera a Lei nº 10.454, de 1999, que dispõe sobre a proibição de trote que possa colocar em risco a saúde e a integridade física dos calouros das escolas superiores

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

PEC nº 1/2015

Altera os artigos 174, 175 e 176 da Constituição do Estado a fim de instituir o orçamento impositivo.

PEC nº 9/2014

Dá nova redação aos artigos 20, 94 e 254 da Constituição do Estado, objetivando submeter à arguição da Assembleia Legislativa os candidatos a Procurador Geral de Justiça, Defensor Público Geral e Reitor da Universidade Estadual.

Nota Técnica nº 17/2015 - PGJ