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BOLETIM LEGISLAÇÃO Nº 4 ABRIL 2015 |
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NESTA EDIÇÃO Legislação Federal Conselho Nacional do Ministério Público Ministério Público - São Paulo Conselho Nacional da Justiça Tribunal de Justiça Diversos Proposições Câmara dos Deputados |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL |
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL |
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INSTITUCIONAL |
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
MINISTÉRIO PÚBLICO (São Paulo) ATO NORMATIVO
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA (São Paulo) Tribunal de Justiça - Órgão
Especial
Corregedoria-Geral de Justiça
Conselho Superior da Magistratura
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DIVERSOS
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PROPOSIÇÕES
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTIUIÇÃO
| PEC nº 171/1993 | Altera a redação do art.228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). |
PROJETO
DE LEI
| PL nº 1163/2015 |
Acrescenta
o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil,
dispondo sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de
necessidades especiais. |
| PL nº 862/2015 |
Dispõe sobre
a vedação para a ocupação de cargo em comissão e função de confiança na
administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União e para a
ocupação como membro de diretoria, de conselho de administração e de conselho
fiscal das empresas estatais. (Ficha Limpa) |
| PL nº 34/2015 |
Acrescenta
artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o
Estatuto do Idoso e dá outras providências" para tornar obrigatória a
manutenção de exemplar do Estatuto do Idoso nos estabelecimentos bancários,
comerciais e de prestação de serviços. |
| PL nº 8313/2014 |
Altera a Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar o Auxílio - Reclusão e prever
proteção aos dependentes de vitima de homicídio. |
| PL nº 8137/2014 | Altera o art.180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Aumenta a pena de reclusão para os delitos de receptação e receptação qualificada) |
| PL nº 7919/2014 |
Dispõe
sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das
Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os
valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006,
e dá outras providências. |
| PL nº 7735/2014 | Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências |
| PL nº 7169/2014 |
Dispõe
sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de
controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração
Pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235,
de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de
julho de 1997. (Mediação judicial e extrajudicial) |
| PL nº 6701/2013 |
Altera o
art. 319-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que institui o
"Código Penal" para aumentar a pena pelo crime praticado por diretor
de penitenciária e/ou agente público que deixa de cumprir seu dever de vedar ao
preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a
comunicação com outros presos ou com o ambiente externo |
| PL nº 2842/2012 | Dispõe sobre o conceito de trabalho análogo ao de escravo. |
| PL nº 3708/2012 | Altera a redação do art.155 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Estabelece que o furto de arma de fogo é considerado furto qualificado) |
| PL nº 2833/2011 | Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências. |
| PL nº 8045/2010 | Código de Processo Penal. |
| PL 4330/2004 | Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. |
| PL 7197/2002 |
Acrescenta
§§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para
permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a
maioridade penal. |
| PL nº 3187/1997 |
Dispõe
sobre o crime de dano, alterando os arts. 163, 165 e 167, e acrescentando o
art. 167-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Explicação
da Ementa: Inclui como crime de
dano o conspurcar, sujar ou pichar coisa alheia, monumentos tombados de
patrimonio historico, artistico ou arqueologico, utilizando qualquer tipo de
tinta e piche, de maneira furtiva ou dissimulada, podendo o juiz substituir a
pena privativa de liberdade por prestação de serviços a comunidade, sempre que
as circunstancias indicarem que tal pena e suficiente. |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
| PEC nº 56/2007 |
Altera
o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. (Estabelece que a criação, fusão ou desmembramento de
Municípios far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei
complementar estadual) |
SENADO FEDERAL
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
| SCD nº 4/2015 (PLS nº 6/2003) |
Institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência;
altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 7.853, de 24 de outubro de
1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.213, de
24 de julho de 1991, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.429, de 2 de junho de
1992, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.989, de
24 de fevereiro de 1995, 9.029, de 13 de abril de 1995, 9.250, de 26 de
dezembro de 1995, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.615, de 24 de março de
1998, 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000,
10.257, de 10 de julho de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 11.126, de 27
de junho de 2005, 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 12.587, de 3 de janeiro
de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e revoga dispositivo da Lei nº 9.008, de 21 de
março de 1995. |
PROJETO DE LEI
| PLS nº 276/2015 | Inclui o § 4º no artigo 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e altera o artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar o crime de apropriação ou desvio do Programa Bolsa Família e de recursos destinados ao custeio de alimentação ou de ações de educação alimentar ou nutricional em escolas públicas ou entidades filantrópicas ou comunitárias, bem como incluí-lo no rol dos crimes hediondos. |
| PLS nº 236/2015 |
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos
Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições), para vedar a doação de pessoa jurídica a partidos e candidatos e
limitar a doação de pessoa física a R$ 700,00 (setecentos reais).. |
| PLS nº 183/2015 |
Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e revoga a Lei nº 10.819, de
16 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006. (Projeto permite que Estados e Municípios usem depósitos judiciais como receita) |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR
| Projeto de Lei Complementar 27/2015, de 25/04/2015 | Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público |
| Projeto de Lei Complementar 26/2015, de 25/04/2015 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado |
| Projeto de Lei Complementar 23/2015, de 10/04/2015 |
Acrescenta
inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual
do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras
providências. |
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Acrescenta
inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual
do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Combate à Violência
Doméstica e de Gênero, e dá outras providências. |
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Altera
as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. |
PROJETO
DE LEI
| Projeto de Lei nº 538/2015 | Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado. |
| Dispõe sobre a proibição da hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhadas de seus pais ou responsáveis legais em hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins do Estado. | |
| Veda o trânsito e a permanência de menores de 18 anos desacompanhados de mãe, pai ou responsável nas ruas, bem como sua entrada ou permanência em bares, lanchonetes, área de lanchonetes de padarias, cafés ou afins, em danceterias, boates ou afins, em "lan houses", casas de fliperama ou afins ou em outros locais de frequência coletiva, das 23h30 às 5h. |