Boletim Legislacao

SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL
Área de Documentação e Divulgação

BOLETIM LEGISLAÇÃO

Nº 5 MAIO 2015

NESTA EDIÇÃO

Legislação Federal
Legislação Estadual
Legislação Municipal
Institucional

Ministério Público - São Paulo

Tribunal de Justiça

Proposições

Câmara dos Deputados
Senado Federal
Assembleia Legislativa

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei nº 13.129, de 26.5.2015	Altera a Lei n^o 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da Lei n^o 9.307, de 23 de setembro de 1996
Lei nº 13.127, de 26.5.2015	Altera a Lei n^o 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica independente, especificamente para operar planos privados de assistência à saúde
Lei nº 13.124, de 21.5.2015	Altera a Lei n^o 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1^o do art. 144 da Constituição Federal.
Lei nº 13.123, de 20.5.2015	Regulamenta o inciso II do § 1^o e o § 4^o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3^o e 4^o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto n^o 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória n^o 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto n° 61.271, de 26/05/2015	Prorroga o prazo previsto no § 3º do artigo 17 do Decreto nº 60.582, de 2014, que dispõe sobre o licenciamento ambiental da aquicultura, cria Parques Aquícolas Estaduais, estabelecendo as condições para o desenvolvimento sustentável da produção aquícola no Estado de S. Paulo e dá providências correlatas
Decreto n° 61.268, de 21/05/2015	Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 5 de junho de 2015 e dá providências correlatas

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei nº 16.211, de 27/05/2015	Dispõe sobre a concessão, precedida ou não de execução de obra pública, para administração, manutenção e conservação, a exploração comercial e requalificação de terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e do Sistema de Transporte Público Hidroviário na Cidade de São Paulo; e confere nova redação ao inciso I do art. 21 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001
Decreto nº 56.130, de 26/05/2015	Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.
Decreto nº 56.089, de 30/04/2015	Regulamenta dispositivos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo

INSTITUCIONAL

MINISTÉRIO PÚBLICO (São Paulo)

ATO NORMATIVO

Ato Normativo nº 903 - PGJ, de 29/05/2015	Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Lenções Paulista e dá outras providências.
Ato Normativo nº 902 - PGJ, de 29/05/2015	Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Leme e dá oturas providências.
Ato Normativo nº 901 - PGJ, de 29/05/2015	Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça Criminal de Sorocaba e dá outras providências.
Ato Normativo nº 900 - PGJ, de 29/05/2015	Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Jusitça Cível da Lapa e dá outras providências.
Ato Normativo nº 899 - PGJ, de 29/05/2015	Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça Cível do Butantã e dá outras providências
Ato Normativo nº 898 - PGJ, de 19/05/2015	Destina 03 (três) cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.91, p.60, de 20 de maio de 2015
Ato Normativo nº 897 - PGJ, de 15/05/2015	Regulamenta a atuação cooperada e integrada entre a Procuradoria Geral de Justiça, as Promotorias de Justiça do Patrimônio Público, o Projeto Especial de Tutela Coletiva, o Grupo Especial de Atuação no Combate ao Crime Organizado (GAECO) e o Grupo de Atuação Especial de Repressão à formação de Cartel e à Lavagem de Dinheiro e de Recuperação de Ativos (GEDEC). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.90, p.80, de 16 de maio de 2015
Ato Normativo nº 896 - PGJ, de 15/05/2015	Altera o Ato Normativo nº 873/15-PGJ, de 20 de janeiro de 2015, que disciplina a elaboração do Plano Geral de Atuação. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.90, p.79/80, de 16 de maio de 2015
Ato Normativo nº 895 - PGJ, de 14/05/2015.	Cria a Divisão de Apoio à Primeira Instância no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, define a sua estrutura e atribuições, estabelecendo providências correlatas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.89, p.60, de15 de maio de 2015
Ato Normativo nº 894 - PGJ, de 07/05/2015	Estabelece o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de São Paulo para o ano de 2015, prorrogando o Plano de Atuação de 2014. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n. 84, de 8 de maio de 2015 (Anexo)
Ato Normativo nº 893/2015 - PGJ, de 29/04/2015	Dispõe sobre as metas gerais e regionais para a atuação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e da Rede de Atuação Protetiva do Meio ambinete, para o ano de 2015.

ATO

Ato nº 086/2015 – PGJ, de 20/05/2015.	Cria o Núcleo 19 da Rede de Atuação Protetiva de Direitos Sociais, nos termos do Ato Normativo nº 671/2010 – PGJ-CPJ, de 21 de dezembro de 2010. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.93, p.49, de 20 de maio de 2015.
Ato nº 085/2015 – PGJ, de 20/05/2015.	Cria o Núcleo 18 da Rede de Atuação Protetiva de Direitos Sociais, nos termos do Ato Normativo nº 671/2010 – PGJ-CPJ, de 21 de dezembro de 2010. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.93, p.49, de 20 de maio de 2015.
Ato nº 084/2015 – PGJ, de 20/05/2015.	Altera o Ato nº 101/2013 - PGJ, de 29 de julho de 2013, que criou o Núcleo 14 da Rede de Atuação Protetiva de Direitos Sociais, nos termos do Ato Normativo nº 671/2010 – PGJ-CPJ, de 21 de dezembro de 2010. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.93, p.49, de 20 de maio de 2015.
Ato nº 083/2015 – PGJ, de 15/05/2015.	Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Marília. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.90, p.80, de 16 de maio de 2015.
Ato nº 082/2015 – PGJ, de 08/05/2015.	Cria, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Grupo de Trabalho de Estudos do Relatório Final da Comissão Estadual da Verdade Rubens Paiva. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.85, p.76, de 09 de maio de 2015
Ato nº 081/2015– PGJ, de 18/05/2015	Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica (Promotoria de Justiça de Atibaia). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.125, n.91, p.87, de 19 de maio de 2015.
Ato nº 080/2015– PGJ, de 18/05/2015	Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica. (Promotoria de Justiça de São Vicente). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.125, n.91, p.87, de 19 de maio de 2015
Ato nº 079/2015– PGJ, de 18/05/2015	Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica (Promotoria de Justiça de Peruíbe). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.125, n.91, p.87, de 19 de maio de 2015.
Ato nº 078/2015– PGJ, de 18/05/2015	Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica (Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.125, n.91, p.87, de 19 de maio de 2015
Ato nº 77/2015 - PGJ, de 04/05/2015	Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Ato nº 76/2015 - PGJ, de 04/05/2015	Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE MOR
Ato nº 75/2015 - PGJ, de 04/05/2015	Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Ato nº 74/2015 - PGJ, de 04/05/2015	Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTOS
Ato nº 73/2015 - PGJ, de 04/05/2015	Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO

- Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais

AVISOS

Aviso nº 253/2015	Publica, por extrato, o Termo de Cooperação Técnica nº 09/2015-MPSP (Prestação de serviços de consultas médicas, medicina diagnóstica e análise clínicas aos usuários (servidores e membros do Ministério Público), no Centro Médico e no Centro de Medicina Diagnóstica do Hospital Santa Isabel).
Aviso nº 251/2015	Nota Técnica nº 21/2014 - Projeto de Lei do Senado nº 233/2015, sobre inquérito civil
Aviso nº 250/2015	Nota Técnica nº 20/2014 - Projeto de Lei nº 8.231/2014, que altera a Lei nº 8;069/90. (tornar obrigatória a inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA (São Paulo)

Tribunal de Justiça - Corregedoria

Comunicado nº 385/2015	Comunica que o E. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo está receptivo ao acolhimento dos beneficiários da pena alternativa na forma de prestação de serviços à comunidade ou a entindades públicas nos Cartórios Eleitorais,
Provimento Conjunto nº 5/2015	Regulamenta o teletrabalho (home office) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corregedoria-Geral de Justiça


Provimento nº 21/2015	Altera a redação do artigo 1º, parágrafo 2º do Provimento CG nº 36/2014
Provimento nº 20/2015	Acrescenta ao item 18, Seção II, do Capítulo XVII das Normas de Serviço da Corregedoria Geal de Justiça, que trata "Da Escrituração e Ordem do Serviço", os subitens "18.1" e "18.2".
Provimento nº 19/2015	Dispõe sobre alteração na redação do artigo 1º, parágrafo 2º do Provimento CG nº 36/2014, que trata da ação de destituição do poder familiar nos casos de crianças ou adolescentes acolhidos há mais de 6 (seis) meses
Provimento nº 18/2015	Dispõe sobre acréscimo do parágrafo único ao art. 1.027 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que trata da aplicação dos novos valores, decorrentes do reajustamento da UFESP, aos mandados que tenham sido expedidos após a sua vigência
Comunicado CG nº 565/2015	Núcleo de Atendimento Integrado.

Conselho Superior da Magistratura

Provimento CSM nº 2258/2015	Dispõe sobre alteração na Seção III do Provimento CSM nº 2.203/2014, que trata do Anexo Judicial de Defesa do Torcedor.
Provimento CSM nº 2257/2015	Altera a redação do artigo 8º do Provimento CSM nº 2.236/2015. (competência das Varas)

- Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

PROPOSIÇÕES

CÂMARA DOS DEPUTADOS

MEDIDA PROVISÓRIA

MPV nº 664/2014

Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.876, de 2 de junho de 2004, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 10.666, de 8 de maio de 2003; e dá outras providências. (Cria alternativa ao fator previdenciário; altera regras da pensão por morte)

PROJETO DE LEI

PDC nº 57/2015	Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para ter acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013
PL nº 8330/2015	Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). para garantir à mulher vítima de violência doméstica o recebimento de beneficio eventual, e a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para definir o termo "situação de vulnerabilidade temporária" de que trata o seu art. 22".
PL nº 1163/2015	Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de necessidades especiais
PL nº 282/2015	Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. (Inclui nas prioridades de atendimento do programa as famílias que perderam a moradia em razão de desastres naturais)
PL nº 45/2015	Acrescenta o artigo 340 - A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal dispondo sobre o crime de Comunicação falsa "trote".
PL nº 8219/2014	Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente (permitir a adoção se tentativas de reinserção na família natural fracassarem)
PL nº 8200/2014	Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio
PL nº 8001/2014	Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3689 de 03 de Outubro de 1941Código de Processo Penal, substitui o termo indiciado por investigado e revoga o § 6º do artigo 2º da Lei 12.830 de 20 de junho de 2013. (Revoga dispositivo referente a indiciamento na investigação criminal) - (Propõe a mudança do termo "indiciado" por "investigado")
PL nº 5097/2013	Altera os arts. 129 e 145 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Eleva a pena mínima do crime de lesão corporal em situação de violência doméstica e estabelece que a ação penal de crime de violência contra a mulher é ação pública incondicionada)
PL nº 5974/2013	Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal (Criação de espaço exclusivo em prisões para menores de 21 anos)
PL nº 3004/2011	Dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circunscrição da Comarca. (Amplia território de atuação de tabelião)
PL nº 1572/2011	Disciplina, no âmbito do direito privado, a organização e a exploração da empresa. Altera: Lei nº 10.406, de 2002; Lei nº 11.101, de 2005; Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Revoga: a Lei nº 556, de 1850; o Decreto nº 1.102, de 1903; os arts. 59 a 73 do Decreto-lei nº 2.627, de 1940; a Lei nº 5.474, de 1968; os arts. 226, 693 a 721, 887 a 926, 966 a 980, 984, 986 a 996, 1.039 a 1.092, 1.097 a 1.101, 1.113 a 1.122, 1.142 a 1.149, 1.151 a 1.158, 1.160 a 1.195 e os incisos IV e V do § 1º e os incisos VI, VII, VIII do § 3º do art. 206 da Lei nº 10.406, de 2002; o parágrafo único do art. 55, o § 4º do art. 56, o inciso III do art. 73 e o art. 81 da Lei nº 11.101, de 2005. (Projeto do novo Código Comercial)
PL nº 1562/2011	Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer diretriz quanto à adoção de tecnologias construtivas ambientalmente adequadas. (novas regras de proteção ambiental para municípios)
PL nº 4402/2008	Altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

PEC nº 182/2007

Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos.

SENADO FEDERAL

PROJETO DE LEI DA CÂMARA

PLC nº 125/2011

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação nacional da data de eleição de Conselheiro Tutelar.

PROJETO DE LEI

PLS nº 403/2014	Altera as Leis nos 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.375, de 30 de dezembro de 2010, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir medidas de desoneração tributária de atividades relacionadas à logística reversa de que trata a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
PLS nº 243/2014	Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para conferir maior segurança às relações de consumo não presenciais
PLS nº 236/2012	Reforma do Código Penal Brasileiro.
PLS nº 224/2013	Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, e dá outras providências.
PLS nº 60/2012	Altera o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer vedações a doações para campanhas eleitorais.
PLS 601/2011	Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impor aos candidatos, partidos políticos e coligações o dever de divulgar na internet relatórios periódicos referentes aos recursos arrecadados e aos gastos efetuados na campanha eleitoral.
PLS nº 517/2011	Institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos. (Lei da Mediação)
PLS nº 304/2011	Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas.
PLS nº 268/2011	Dispõe sobre o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e dá outras providências.
PLS nº 52/2011	Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda nos programas oficiais de produção de moradia, alterando a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

PLC nº 31/2015	Assegura o prazo de 180 dias de licença maternidade às servidoras celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual
PLC nº 30/2015	Assegura o prazo de licenças maternidade e paternidade a servidores celetistas em exercício junto à Administração Pública Estadual

PROJETO DE LEI

PL nº 885/2015	Cria Programa com o objetivo de ações sócioeducativas e preventivas com objetivo de conscientização a Homens Agressores no âmbito familiar.
PL nº 857/2015	Dispõe sobre o fim da "Aprovação Automática" e dá diretrizes para avaliação do processo de aprendizagem no ensino médio e fundamental da rede pública de ensino do Estado
PL nº 853/2015	Acrescenta-se o § 6º no artigo 1º da Lei nº 15.179, de 2013, que garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional
PL nº 811/2015	Dispõe sobre mecanismos de inibição da violência doméstica e familiar contra a mulher, seus familiares e/ou testemunhas no Estado, por meio de monitoramento eletrônico de agressor e multa
PL nº 675/2015	Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no Estado
PL nº 588/2015	Dispõe sobre a inclusão de pessoas com deficiência psicossocial no Programa de Apoio à Pessoa com Deficiência (PADEF) promovido pelo Poder Executivo no âmbito do Estado, através da Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho.

PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL

PEC nº 5/2015	Altera a redação do item 8 do § 2º do artigo 165 da Constituição do Estado, a fim de incluir a isenção de ICMS para medicamentos e para a matéria prima destinada a sua fabricação
PEC nº 4/2015	Revoga o artigo 235 da Constituição do Estado
PEC nº 3/2015	Dá nova redação ao item 2 do § 1º do artigo 126 da Constituição do Estado, e acrescenta o artigo 63 ao Ato das Disposições Transitórias
PEC nº 2/2015	Altera os artigos 174 e 175 da Constituição do Estado e acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.