BOLETIM LEGISLAÇÃO
nº
6 Junho 2015 (1 a 10/06/2015)
O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a divulgação das principais legislações publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]
LEGISLAÇÕES
Decreto Federal
Decreto
nº 8.466, de 10.06.2015
- Altera o Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que
dispõe sobre a
realização, no exercício de 2015, de
despesas inscritas em restos a pagas não
processados.
Decreto nº 8.465, de 8.6.2015
- Regulamenta o § 1º
do art. 62 da Lei nº
12.815, de 5 de junho de
2013,
para dispor sobre os
critérios de arbitragem para dirimir litígios no
âmbito do setor portuário.
Decreto nº 8.464, de 8.6.2015
- Altera o Decreto
nº8.033,
de 27 de junho de 2013, que regulamenta
o disposto na Lei nº
12.815, de 5 de junho de 2013,
e as demais disposições legais que regulam a
exploração de portos organizados e
de instalações portuárias.
Decreto
nº 8.463, de 05/06/2015.
- Regulamenta as medidas tributárias referentes à
realização, no Brasil, dos
Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos
de 2016 de que trata a Lei nº
12.780, de 9 de janeiro
de 2013, e altera o Decreto
nº 7.578, de 11 de
outubro de 2011, que regulamenta as
medidas tributárias referentes
à realização, no Brasil, da Copa das
Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo
FIFA 2014 de que trata a Lei nº
12.350, de 20
de dezembro de 2010, e dá outras
providências.
Decreto nº 8.461, de 2.6.2015
- Regulamenta a prorrogação
das
concessões de distribuição de energia
elétrica, de que trata o art. 7o
da Lei no
12.783, de 11 de
janeiro de 2013,
e o art. 4o-B
da Lei no
9.074, de 7 de julho de 1995.
Lei Complementar Federal
Lei
Complementar nº 150/2015, de 01/07/2015
- Dispõe
sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis
no 8.212, de 24 de julho de 1991,
no
8.213, de 24 de julho de 1991,
e no
11.196, de 21 de
novembro de 2005...
***
Lei Ordinária do Município de São Paulo
Lei
nº 16.212, de 10/06/2015.
- Dispõe sobre a gestão participativa das
praças do município de São Paulo, e
dá outras providências.
Decreto do Município de São Paulo
Decreto
nº 56.161, de 01/06/2015. -
Declara o início da vigência de
condições de instalação de
usos e atividades e
de índices e parâmetros de
ocupação para a área de
influência determinada pelo
trecho que especifica do Eixo de Estruturação da
Transformação Urbana definido
pelo Corredor de Ônibus Leste-Itaquera, na conformidade do
artigo 83 da Lei nº
16.050, de 31 de julho de 2014.
Decreto nº
56.144, de 01/06/2015
– Dispõe sobre o Sistema de Registro de
Preços, previsto nos artigos 3º a
14 da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, e altera os
Decretos nº 44.279,
de 24 de dezembro de 2003, e nº 49.286, de 6 de
março de 2008. (Diário Oficial
da Cidade, 02/06/2015 p.1)
NORMAS
INSTITUCIONAIS
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Recomendação nº
26/2015- Dispõe
sobre a uniformização da
atuação do
Ministério Público no processo
de elaboração e
implementação dos Sistemas
Estaduais e Municipais de
Atendimento Socioeducativo, conforme disposto nas Leis Federais
nº
8.69/1990 e
12.594/2012.
Resolução nº
123/2015
– Altera a Resolução
CNMP nº 63, de 1º
de dezembro de
2010, para incluir as Tabelas Unificadas da área de
gestão administrativa.
Resolução nº
122/2015- Propõe
a criação de uma Comissão
Temporária de Preservação da
Memória Institucional do
Ministério Público.
CNMP
-
Manual
de Atuação do Ministério
Público na Prevenção e
Erradicação do Trabalho Infantil.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ato Normativo
Ato Normativo nº 904/2015 - PGJ/CGMP, DE 08/06/2015 - Estabelece
a obrigatoriedade dos membros do Ministério
Público de informar à
Administração
Superior a sua raça/etnia, para a
realização de censo racial. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo -
Seção I, São Paulo, v.125, n.104,
p.94,
de 09 de junho de 2015.
Ato da Procuradoria-Geral de Justiça
Ato
nº 091/2015 – PGJ, de 08/06/2015.
Homologa a nova Tabela de Substituição
Automática da Promotoria de Justiça Criminal de
Santo Amaro. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo -
Seção I, São Paulo, v.125, n.104,
p.94, de 09
de junho de 2015.
Ato
nº 090/2015 - PGJ, de 03/06/2015.
(Pt.
nº 74.894/15). Homologa a implantação da
Promotoria de Justiça de Santana de
Parnaíba. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo - Seção I, São Paulo,
v.125, n.103, p.64, de 04 de junho de 2015.
Ato
nº 089/2015 - PGJ, de 03/06/2015. (Pt. n.
15.028/15-PGJ). Cria Grupo de
Trabalho com o objetivo de realizar estudos destinados ao cumprimento
da
Resolução n. 118, de 1º de dezembro de
2014, do Conselho Nacional do Ministério
Público-CNMP, que dispõe sobre a
Política Nacional de Incentivo à
Autocomposição no âmbito do
Ministério Público. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo - Seção I,
São Paulo, v.125, n.104, p.94, de 09 de
junho de 2015.
Ato
nº 087/2015 - PGJ, de 29/05/2015
- Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudos e
desenvolver
estratégias para solução de problemas
relacionados ao cumprimento das medidas
de segurança.
MPSP
- Suspensão
do Expediente e dos prazos
dos procedimentos extrajudiciais
***
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Provimento
CG nº 22/2015
- Altera a redação do item 115 do
Capítulo XVII do Tomo II das NSCGJ.
TJSP
- Suspensão do Atendimento e
dos Prazos Processuais
DIVERSOS
Ministério da Saúde - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Súmula
Normativa nº 27, de 10/06/2015
- É vedada a prática de
seleção de riscos pelas operadoras de plano de
saúde na
contratação de qualquer modalidade de palno
privado de assistência à saúde.
Ministério do Meio Ambiente - Portaria
nº 163/2015 - Altera medidas para
preservação de espécies
ameaçadas.
Secretaria de Direitos Humanos - Conselho Nacional de Direitos Humanos - Resolução
nº 1 de 09/06/2015
- Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos Humanos
- CNDH.
PROPOSIÇÕES
EM TRAMITAÇÃO
CÂMARA DOS DEPUTADO
Proposta de Emenda Constitucional da Câmara dos Deputados
PEC
Nº 172/2012 - Altera o
art. 160 da Constituição Federal (Estabelece que
a lei não imporá nem
transferirá qualquer encargo ou a
prestação de serviços aos Estados,
Distrito
Federal ou aos municípios sem a previsão de
repasses financeiros necessários ao
seu custeio)
PEC
nº 182/2007 - Altera
os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal,
para assegurar aos partidos
políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e
estabelecer a perda dos
mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se
desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos. (PEC da Fidelidade
Partidária)
PEC
Nº 171/1993 - Altera a
redação
do art. 228 da Constituição Federal
(imputabilidade penal do maior de dezesseis
anos ).
Projeto de Lei da Câmara dos Deputados
PL
nº 8080/2014 - Altera,
acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997 e
revoga o artigo 5º da lei 12.034 de 2009, para atualizar a
regulamentação do
uso e da fiscalização do voto
eletrônico nas eleições.
PL
nº 6705/2013 - Altera a
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil)
(aprova acesso de advogados a investigações em
andamento)
PL
nº 6470/2013 - Altera a
Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir
o financiamento de
iniciativas e projetos voltados à pessoa com
deficiência entre as finalidades
do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – FDD.
PL
nº 6267/2013 - Proibe o
uso de animais em filmes pornográficos, dá outras
providências.
PL
nº 4670/2012 - Altera
a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito
Brasileiro, para permitir a renovação da Carteira
Nacional de Habilitação em
qualquer Unidade da Federação.
PL
nº 867/2011 - Altera o
Capítulo V do Título I e o Capítulo X
do Título III, ambos do Livro V da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dar
novo tratamento aos
institutos da exclusão da herança, relativamente
à indignidade sucessória e à
deserdação. (Crimes que impedem
recebimento de herança)
PL
nº 401/2011 - Acrescenta
artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
que "dispõe sobre a
proteção ao consumidor e dá outras
providências". (Dispõe sobre a
identificação dos responsáveis por
publicidades e propagandas)
PL
nº 328/2011 - Dispõe
sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas
descartáveis aos portadores
de necessidade especial e idosos.
PL
nº 239/2007 - Altera os
§§ 3º e 4º do art. 155 do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais.
***
SENADO FEDERAL
Proposta de Emenda Constitucional do Senado
PEC
nº 67/2015 - Altera o
Art. 229 da Constituição Federal para vincular a
assistência paternal a filhos
maiores portadores de necessidades especiais e dos filhos maiores aos
irmãos
portadores de necessidade especiais.
PEC
nº 33/2014 - Altera os
art. 23 e art. 24 da Constituição Federal para
inserir a segurança pública
entre as competências comuns da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
PEC
nº 24/2012 - Institui o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança
Pública.
Substitutivo da Câmara dos Deputados
SCD
nº 4/2015 - Institui a
Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com
Deficiência; altera as Leis nºs 4.737,
de 15 de julho de 1965, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.036...
Projeto de Lei do Senado
PLS
505/2013 - Cria a
tarifa social de água e esgoto e dá outras
providências.
PLS
417/2013 - Institui o
Dia Nacional de Combate à Tortura.
PLS
nº 517/2011 - Dispõe
sobre a mediação entre particulares como meio de
solução de controvérsias e
sobre a autocomposição de conflitos no
âmbito da administração
pública; altera
a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997...
Projeto de Lei Complementar do Senado
PLC
125/2011 - Altera a Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a
unificação nacional da
data de eleição de Conselheiro Tutelar.
***
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Proposta de Emenda Constitucional da Assembleia Legislativa
PEC
nº 6/2015, de 10/06/2015
- Dá nova redação ao inciso XXIV do
artigo 20 da Constituição do Estado, que
dispõe sobre a solicitação ao
Governador, na forma do Regimento Interno, de
informações sobre atos de sua
competência privativa.
Projeto de Lei da Assembleia Legislativa
PL
Nº 402/2015 - Torna
obrigatória a realização do "Teste do
Quadril" (exame para detectar a
displasia do desenvolvimento dos quadris) em todos os
recém-nascidos nos
berçários das maternidades do Estado.
PL
nº 378/2015 - Institui o
"Disque Denúncia de Maus-Tratos aos Animais" no
âmbito do Estado.
PL
nº 249/2013 - Autoriza a Fazenda do
Estado a
conceder o uso de áreas públicas inseridas em
Unidades de Conservação da
Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados
nos Municípios de
Itirapina e Cajuru, e dá providências correlata