BLegis_7-2015

O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a divulgação das principais legislações publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]

Lei nº 13.135, de 17.6.2015 - Altera as Leis n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, n^o 10.876, de 2 de junho de 2004, n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e n^o 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências. Mensagem de veto

Lei nº 13.134, de 16/06/2015 - Altera as Leis n^o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), n^o 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei n^o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis n^o 7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.

Lei nº 13.133, de 15/06/2015 - Acrescenta dispositivos à Lei n^o 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos.

Decreto nº 8.468, de 17.6.2015 - Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona.

Decreto nº 8.467, de 15/06/2015 - Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre sua vigência. (atividade pesqueira)

Lei nº 15.833, de 17/06/2015 - Dispõe sobre a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais devidas ao Estado de São Paulo decorrentes da exploração e da produção de petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas, na forma que especifica, e dá outras providências

Lei n° 15.831, de 15/06/2015 - Autoriza o Poder Executivo a disciplinar nos contratos de concessão a idade média da frota de ônibus, miniônibus e micro-ônibus que opera no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Caráter Metropolitano, e dá providências correlatas.

Lei n° 15.830, de 15/06/2015 - Autoriza o Poder Executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que têm matriculados alunos com necessidades especiais.

Lei n° 15.829, de 15/06/2015 - Institui o Programa Estadual de Bibliotecas Comunitárias e dá outras providências.

Lei nº 16.220, de 17/06/2015 - Altera a Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, para estabelecer suspensão temporária de prazos para apresentação de impugnação a auto de infração, notificação de lançamento e recursos.

Lei nº 16.213, de 17/06/2015 - Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola - CRECE, inclui o inciso XIV no art. 118 da Lei nº 14.660/07, e dá outras providências.

Resolução 124 - Institui o Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. Aprovação: 17 de junho de 2015 Publicação: DOU, Seção 1, de 17 de junho de 2015, pág. 70

Ato Normativo nº 906/2015 - PGJ, de 19/06/2015 - Dispõe sobre a consulta a ser realizada aos membros do Ministério Público a respeito da elegibilidade do Promotor de Justiça ao cargo de Procurador-Geral de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.113, p.164, de 20 de junho de 2015.

Ato Normativo nº 905/2015 - PGJ/CGMP, de 11/06/2015. (Pt. nº 20.243/06) Altera o art. 7º do Ato Normativo nº 428/2006-PGJ/CGMP, de 20 de fevereiro de 2006. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.107, p.63, de 12 de junho de 2015.

Despacho PGJ de 18/06/2015 - SUGERE aos Promotores de Justiça com atribuição na defesa do meio ambiente que atentem para existência de legislação no(s) Município(s) da respectiva Comarca que trate de matéria relativa a controle de zoonoses e da população animal haja previsão de eutanásia e outras práticas atentatórias ao mandamento constitucional voltado à proteção da fauna e, se o caso, adotem as medidas fixadas no Ato Normativo nº 702/2011, com remessa das informações obtidas, objetivando a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por violação ao art. 193, X da Constituição Estadual. (Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, 19 de junho de 2015.)

Ato nº 092/2015 - PGJ, de 11/06/2015. (Pt. nº 78.447/15). Homologa a implantação da Promotoria de Justiça de Louveira. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.107, p.63, de 12 de junho de 2015.

Resolução nº 198/2015 - PGJ, de 17/06/2015 - Fixa diretrizes gerais e princípios a serem observados no relacionamento dos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em razão das atribuições do cargo, com os meios de comunicação.

Provimento nº 2.262/2015 - Dispõe sobre a criação do Núcleo Socioambiental, e das Unidades Socioambientais nas dez RAJs - Regiões Administrativas Judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLSTJSP) em cumprimento à Resolução nº 201/2015 do CNJ.

Resolução nº 701/2015 - Dispõe sobre a alteração dos artigos 38 e 39 do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com redação dada pela Resolução nº 573/2012.

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Instrução nº 565, de 15/06/2015 - Dispõe sobre operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações envolvendo emissores de valores mobiliários registrados na categoria A.

Secretaria de Gestão Pública Federal. Orientação Normativa nº 4/2015 - Estabelece orientações quanto à cessão de servidores e de empregados públicos da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

PEC Nº 10/2015 - Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito. (Confere legitimidade ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e Procuradorias Estaduais, Municipais e Distrital para propositura da ação civil pública de extinção de propriedade ou posse.)

PEC nº 1/2015 - Altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.

PEC nº 182/2007 - Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos. (PEC da Fidelidade Partidária)

PEC nº 171/1993 - Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos ).

PL nº 4961/2009 - Dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País.

PL nº 4830/2009 - Altera e revoga dispositivos da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil, e dá outras providências. (Autoriza a União a firmar convênios com os estados e o Distrito Federal para implementar o número único de registro de identidade civil.)

PL nº 8.331/2015 - Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre acessibilidade nos passeios públicos (padronização de calçadas para circulação de deficientes).

PL nº 150/2015 - Destina cinquenta por cento da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE. (Altera as Leis nº 5.537, de 21 de novembro de 1968 que cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP) e Lei nº 9.530, de10 de dezembro de 1997 que dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta.) - Destina para educação metade dos dividendos das estatais.

PL nº 103/2015 - Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. (Aumenta o percentual de reserva para idosos de unidades disponibilizadas atráves de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos)

PL nº 6349/2013 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda.

PL nº 4828/2012 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.

PL nº 3765/2012 - Dispõe sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente em todo o País..

PL nº 3722/2012 - Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. (Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003).

PL 2101/2011 - Dispõe sobre incentivo fiscal para o setor produtivo, para adequação ambiental em seu processo de produção e descarte. (aprova isenção por 20 anos para empresa que não poluir meio ambiente).

PL nº 412/2011 - Dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações. Dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações.

PL nº 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. (Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

PEC nº 33/2014 - Altera os art. 23 e art. 24 da Constituição Federal para inserir a segurança pública entre as competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

PLC nº 41/2015 - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006; e dá outras providências.

PLC nº 19/2015 - Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos (crimes contra policiais tem pena agravada).

PLC nº 63/2012 - Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. (combate à pirataria).

PLS nº 531/2013 - Altera o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”, com referência à diferença mínima de idade entre o pretendente à adoção e o adotando

PLS nº 702/2011 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a hospedagem de crianças e adolescentes acompanhados dos pais ou responsável.

PLS nº 375/2011 - Altera o parágrafo único do art. 64 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

PLC nº 25/2013 - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.

Projeto de Lei 980/2015, de 17/06/2015 - Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRM-ATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.

Projeto de Lei 979/2015, de 17/06/2015 - Torna obrigatória a realização de exames oftalmológicos (exame de vista) gratuitos em todos os alunos que iniciarem o ensino fundamental da rede pública estadual de ensino.

Projeto de Lei nº 968/2015 - Obriga os hospitais da rede pública e privada, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, a disponibilizar meios que permitam a presença de acompanhantes para pacientes que necessitem de internação

Projeto de Lei nº 951/2015 - Dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita do Estado a todos os policiais civis que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela judicial ou extrajudicial

Projeto de Lei nº 279/2015 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa de serviços de transporte coletivo de passageiros operados pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM e Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP, nas Regiões Metropolitanas do Estado, e também no transporte coletivo intermunicipal de passageiros entre municípios contíguos, aos Professores de educação infantil e do ensino fundamental, médio ou superior.

Projeto de Lei nº 69/2014 - Dispõe sobre a comunicação de todas as ocorrências e fases de concursos públicos.

Projeto de Lei nº 112/2013 - Altera a Lei nº 11.608, de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Parecer nº 495, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação.

Projeto de Lei nº 109/2013 - Institui o "Programa Público de Acesso ao Emprego para as Pessoas com Deficiência".