BOLETIM LEGISLAÇÃO
nº
8 Junho 2015 (21 a 30/06/2015)
O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a divulgação das principais legislações publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]
LEGISLAÇÕES
Lei Ordinária Federal
Lei nº 13.140,
de 26.6.2015 - Dispõe
sobre a mediação
entre particulares como meio de solução de
controvérsias e sobre a
autocomposição de conflitos no âmbito
da administração pública; altera a Lei
no
9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no
70.235, de 6 de
março de 1972; e revoga o § 2o
do art. 6o
da Lei no 9.469, de 10 de
julho de 1997.
Lei nº 13.139,
de 26.6.2015 - Altera
os Decretos-Lei no
9.760, de 5 de setembro de 1946, no
2.398, de 21 de dezembro
de 1987, a Lei no 9.636, de
15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei
no 1.876, de 15 de julho de
1981; dispõe sobre o parcelamento
e a remissão de dívidas patrimoniais com a
União; e dá outras
providências.
Lei nº 13.138,
de 26.6.2015 - Altera
o art. 19 do
Regulamento a que se refere o Decreto no
21.981, de 19 de
outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao
território da
República, para incluir como competência dos
leiloeiros a venda em hasta
pública ou público pregão por meio da
rede mundial de computadores.
Medida Provisória
Medida Provisória nº 679,
de 23.6.2015 - Dispõe
sobre autorização para
a
realização de obras e serviços
necessários ao fornecimento de energia
elétrica temporária para os Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que
trata a Lei no 12.035, de 1o
de outubro de
2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de
julho de 2009, que dispõe sobre
o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a
regularização fundiária de
assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº
12.035, de 2009,
que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº
11.473, de 10 de maio de 2007,
que dispõe sobre cooperação federativa
no âmbito da segurança pública.
Medida Provisória nº
678, de 23/07/2015 - Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de
2011, que institui o Regime
Diferenciado de Contratações Públicas.
Decreto Federal
Decreto nº 8.474,
de 22.6.2015 - Regulamenta
o disposto no § 1º
do art. 9º-C e no § 1º
do art. 9º-D da Lei nº
11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias.
º
11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras
providências.
Decreto nº 8.472,
de 22.6.2015 - Altera
o Decreto nº 4.962,
de 22 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei nº
10.420, de 10 abril
de 2002, que cria o Garantia-Safra
e dispõe sobre o Comitê Gestor do
Garantia-Safra.
Decreto nº 8.471,
de 22.6.2015 - Altera
o Anexo ao Decreto nº
5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts.
27-A, 28-A e 29-A da
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e
organiza o Sistema Unificado
de Atenção à Sanidade Agropecuária.
Decreto nº 8.469,
de 22.6.2015 - Regulamenta
a Lei no
9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei no
12.853,
de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva
de direitos
autorais.
***
Decreto Estadual
Decreto nº 61.334, de 24/06/2015
- Altera
dispositivos que especifica do
Decreto nº 52.624, de 15 de janeiro de 2008, que
dispõe sobre a criação
do
Banco de Informações Referentes a Pessoal,
Reflexos e Encargos Sociais do
Estado.
Decreto
nº 56.188, de 24/06/2015 - Introduz
alterações no Decreto nº
52.312, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a
autorização para celebração
de acordos diretos com os credores dos precatórios que
especifica.
NORMAS
INSTITUCIONAIS
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Resolução nº 125 - CNMP, de 26/05/2015 - Altera o art. 5º da Resolução nº 119, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o processo eletrônico no Conselho Nacional do Ministério Público, institui o sistema eletrônico de processamento de informações e prática de atos administrativos e processuais, denominado Sistema ELO, e dá outras providências.
CNMP - Dados atualizados sobre acolhimento e
internação de jovens
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ato Normativo
Ato Normativo nº 907/15-PGJ, de 22 de JUNHO de 2015. (Protocolado nº 6.287/08) - Altera o Ato Normativo nº 526-PGJ, de 11 de janeiro de 2008, que regulamenta a expedição de autorização para que membro do Ministério Público resida fora da comarca ou da localidade da respectiva lotação.
Portaria da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão
Portaria SPGJG/MP nº 01/2015, de 22/06/2015 - Classifica a função de Serviço Público que especifica, para fins de atribuição de gratificação 'pro labore" (Diretor de Divisão do MP na Diretoria da Área Regional do Vale do Ribeira)
Ato da Procuradoria-Geral da JustiçaATO Nº 101/2015 – PGJ, DE
25 DE
JUNHO DE 2015 - (Protocolo nº 138.759/14). Homologa
a modificação das
atribuições dos cargos de Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de
Americana. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo -
Seção I, São Paulo,
v.125, n.117, p.62, de 26 de junho de 2015.
ATO Nº 100/2015 – PGJ, DE
25 DE
JUNHO DE 2015 (Protocolo nº 175.689/14) - Homologa a
modificação das
atribuições dos cargos de Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de
Rancharia. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo -
Seção I, São Paulo,
v.125, n.117, p.62, de 26 de junho de 2015.
ATO Nº 099/2015 – PGJ, DE
25 DE
JUNHO DE 2015 (Protocolo nº 146.680/14) - Homologa
a modificação das
atribuições dos cargos de Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de
Cachoeira Paulista. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo - Seção I,
São Paulo, v.125, n.117, p.62, de 26 de junho de 2015.
ATO Nº 098/2015 – PGJ, DE
25 DE
JUNHO DE 2015 (Protocolo nº 045.685/15) - Homologa
a modificação das
atribuições dos cargos de Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de
Botucatu. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo -
Seção I, São Paulo,
v.125, n.117, p.62, de 26 de junho de 2015.
ATO Nº 097/2015 – PGJ, DE
25 DE
JUNHO DE 2015 (Protocolo nº 189.887/14) - Homologa a
modificação das
atribuições dos cargos de Promotor de
Justiça da Promotoria de Justiça de
Panorama. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo -
Seção I, São Paulo,
v.125, n.117, p.62, de 26 de junho de 2015.
ATO Nº 096/2015 – PGJ, DE 25 DE JUNHO DE 2015. (Protocolo nº 3.273/14) - Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Araraquara. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.117, p.62, de 26 de junho de 2015.
Ato nº 093/2015 - PGJ, de 26 de
junho de 2015.
Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar diretrizes para
atuação de Promotores de Justiça em
relação a atos de intolerância
praticados via
internet.
MPSP - Suspensão
do Expediente e dos prazos
dos procedimentos extrajudiciais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Provimento do Conselho Superior da Magistratura
Provimento CSM nº 2.266/2015 - Implanta o Setor de Execuções Fiscais no Foro Distrital de Américo Brasiliense.
TJSP -
Suspensão
do Atendimento e
dos Prazos Processuais
DIVERSOS
Unidade Central de Recursos Humanos- Instrução UCRH nº 9, de 22/06/2015. Padronização e orientação de procedimentos a serem adotados na admissão ou demissão de servidor em emprego público em confiança, regido pela Consolidação de Leis do Trabalho - CLT.. Diário Oficial, Poder Executivo-Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.125, n.114, p. 1, 23/06/2015
PROPOSIÇÕES
EM TRAMITAÇÃO
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Projeto de Lei do Congresso Nacional
PLN nº 4/2015 CN -
Altera
a Lei
nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe
sobre as diretrizes para a
elaboração e execução da
Lei Orçamentária de 2015. (Permite uso de restos a pagar
de antes de 2014)
***
Projeto de Lei Complementar da Câmara dos Deputados
PLC nº 171/1993 - Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
Medida Provisória
MPV nº 672/2015
– Dispõe sobre a política de
valorização do
salário
mínimo para o período de 2016 a 2019.
PL nº 5.383/2009 - Altera
a Lei
nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de
Trânsito Brasileiro - para
determinar que o valor da taxa para renovação do
Exame de Aptidão Física e
Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e
cindo anos de idade. (Isenção
de taxa para motorista idoso ou com deficiência
renovar habilitação)
PL nº 1.592/2011 - Proibe o uso de robôs, software e programas de lances nos pregões eletrônicos.
PL nº 3.984/2000 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. (Considera serviço voluntário, a atividade não remunerada de assistência à mulher.)
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SENADO FEDERAL
Proposta de Emenda Constitucional do Senado
PEC nº 26/2014 -
Acrescenta
o art. 135-A à Constituição Federal,
para vedar o
exercício da advocacia
privada pelos advogados públicos.
PLS nº 276/2015 - Altera
a Lei nº 11.903, de
14 de janeiro de 2009, para aumentar os prazos de
implantação do Sistema
Nacional de Controle de Medicamentos
PLS nº 403/2014 - Altera as Leis nos 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.375, de 30 de dezembro de 2010, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir medidas de desoneração tributária de atividades relacionadas à logística reversa de que trata a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)
PLS nº 347/2014 -
Altera
a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe
sobre o Programa “Minha
Casa, Minha Vida”, para determinar que não pode
ser negado o crédito
imobiliário devido a
restrições junto a banco de dados de
proteção ao crédito,
a mutuários que
contem com a garantia do
Fundo Garantidor da Habitação Popular.
PLS nº 257/2013 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Constribuição para o PIS/PASEP incidentes nas operações com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor destinado ao uso por pessoa portadora de deficiência.
PLS nº 160/2009 -
Dispõe
sobre as Garantias e
Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da
Crença e dos
Cultos Religiosos, estabelecidos nos incisos VI, VII e
VIII do art. 5º e no §
1º do art. 210 da Constituição da
República Federativa do Brasil
PLS nº 320/2008
- Cria
o Programa Federal de Educação Integral de
Qualidade para
Todos e a Carreira Nacional do Magistério da
Educação de Base. (Federalização
da educação básica)
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Projeto de Lei Complementar da Assembleia Legislativa
PLC nº 23/2015 - Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica
Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e
dá outras providências.
PLC nº 22/2015 - Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e de Gênero, e dá outras providências.
PLC nº 21/2015 - Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências.
PL nº 1035/2015 - Institui o Plano Estadual de Educação.
PL nº
1.008/2015 – Proíbe
o porte de arma branca
no Estado.
PL nº 587/2015 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.