SUBPROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA
INSTITUCIONAL
Área de Documentação e Divulgação
BOLETIM LEGISLAÇÃO
nº
9 Julho 2015 (1 a 10/07/2015)
O
BOLETIM
LEGISLAÇÃO realiza a divulgação das
principais legislações publicadas ou
tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por
e-mail, por favor,
nos avise através do seguinte endereço: [email protected]
LEGISLAÇÕES
Medida
Provisória
MPV nº 680, de
06/07/2015 -
Institui o Programa de Proteção ao Emprego e
dá outras
providências.
Lei
Ordinária Federal
Lei nº 13.146, de
06/07/2015 -
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Lei nº 13.144, de
06/07/2015 - Altera
o
inciso III do art. 3o da Lei no
8.009, de
29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de
família, para
assegurar proteção ao patrimônio do novo
cônjuge ou companheiro do devedor de
pensão alimentícia.
Lei nº 13.142, de
06/07/2015
-
Altera
os
arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de
dezembro de
1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº
8.072, de 25 de julho
de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). (Lei que agrava penas de crimes
cometidos
contra policiais e militares)
Decreto Federal
Decreto nº 8.480, de
07/07/2015
- Altera
o Decreto no 8.456, de 22 de
maio de 2015, que dispõe sobre a programação
orçamentária e financeira, e
estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o
exercício de 2015.
Decreto nº 8.479, de
06/07/2015 -
Regulamenta o disposto na Medida
Provisória nº 680, de 6 de julho de 2015, que institui o Programa
de
Proteção ao Emprego.
Decreto nº 8.478, de
03/07/2015
- Altera
o Anexo III ao Decreto nº
8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação
orçamentária e
financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso
do Poder
Executivo para o exercício de 2015.
***
Lei
Ordinária Estadual
Lei n° 15.857, de 02/07/2015 -
Autoriza o Poder Executivo a realizar
operação de crédito com
instituições financeiras
controladas pela União, instituições
financeiras internacionais, organismos
multilaterais de crédito, agências de fomento, bancos
privados nacionais e dá
providências correlatas.
Lei nº 15.855, de 2 de julho 2015 -
Altera
a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe
sobre os emolumentos
relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de
registro, e a
Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre
a Taxa Judiciária
incidente sobre os serviços públicos de natureza
forense
Decreto Estadual
Decreto nº 61.364, de 08/07/2015 - Dispõe
sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal no Ministério Público,
visando ao atendimento de Despesas Correntes
Decreto nº 61.363, de 08/07/2015 - Aprova o
regulamento do Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo
do Estado de
São Paulo – BEC/SP – CONVITE para compra de
bens, em parcela única e entrega
imediata, mediante licitação na modalidade
“convite”, e dá providências
correlatas.
Decreto nº 61.337, de 30/06/2015 -
Suspende
o expediente nas repartições públicas
estaduais no dia 10 de julho de
2015, e dá providências correlatas.
***
Lei
Ordinária do Município de São Paulo
Lei nº 16.235, de 2 de
julho 2015
- Dispõe sobre a concessão de serviço
público para exploração,
administração, manutenção e
conservação de estacionamento de
veículos em áreas
públicas da Cidade de São Paulo, associada à
requalificação urbanística do
entorno.
Decreto do Município de São Paulo
Decreto nº 56.235, de
03/07/2015
- Aprova a Consolidação das Leis
Tributárias do Município de São
Paulo.
Decreto nº 56.232, de 2
de julho 2015
- Confere nova regulamentação à Lei nº
13.241, de 12 de dezembro de 2001, com a
alteração introduzida pela Lei nº 16.211, de 27 de
maio de 2015, que dispõe
sobre a organização dos serviços do Sistema de
Transporte Coletivo Urbano
de Passageiros na Cidade de São Paulo e autoriza o Poder
Público a delegar sua
execução; revoga o Decreto nº 53.887, de 8 de maio
de 2013
Decreto nº 56.208, de
30/06/2015
- Confere nova regulamentação ao Conselho
Participativo Municipal em
cada Subprefeitura a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei
nº 15.764, de
27 de maio de 2013
NORMAS
INSTITUCIONAIS
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Ato
Normativo
Ato (N) nº 908/2015 -
PGJ, de
06/07/2015
- Altera os Anexos I e II do Ato Normativo nº 662/10 - PGJ, de 08 de Outubro de
2010, que fixa os cargos efetivos, em comissão e as
funções de confiança do
Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de
São Paulo, suas
atribuições e demais requisitos necessários
à investidura. (Cargo - Analista
Técnico Científico)
Ato
da Procuradoria Geral de Justiça
Ato nº 106/2015 - PGJ,
de 06/07/2015
- Homologa a modificação das atribuições
dos
cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Ibitinga.
Ato nº 105/2015 –
PGJ, de 02/06/2015. Homologa a modificação das
atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE
SANTO ANDRÉ,
Ato nº 104/2015 –
PGJ, de 02/06/2015. Homologa a modificação das
atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE
VILA PRUDENTE.
Ato nº 103/2015 –
PGJ, de 02/06/2015.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAQUERA.
Ato nº 102/2015 –
PGJ, de 02/06/2015.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARARAPES.
Ato nº 096/2015 –
PGJ, de 29/06/2015
- Autoriza o recebimento em doação do bem que especifica.
Ato nº 094/2015 - PGJ,
de 29/06/2015. Autoriza o
recebimento em doação dos bens que
especifica.
MPSP
- Suspensão do
Expediente e dos prazos
dos procedimentos extrajudiciais
***
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Assento
Assento nº 548/2015
- É
atribuída a denominação
“Desembargador Aniceto Lopes Aliende”
ao novo prédio do Foro Regional II – Santo Amaro
Provimento da Corregedoria Geral da Justiça
Provimento nº 23/2015 - Deferir a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 5º do Provimento nº 38/2013 requerida pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-SP), para a implantação e pleno funcionamento dos módulos e submódulos da CENPROT, especificamente quanto ao módulo CERTPROT.
Provimento ConjuntoResolução do Tribunal de Justiça
Resolução
nº 705/2015 - Altera o artigo 1º da
Resolução 616/2013.
Resolução
nº 704/2015 -
Fica a Comarca de Taboão da Serra classificada na
entrância final.
Resolução nº 703/2015
- Dispõe sobre a especialização de
competência das
Vara Cíveis da Comarca de Rio Claro.
Resolução
nº 702/2015
- Acrescentar à Resolução nº 551/2011 os
artigos 9º-A e 9º-B.
TJSP - Suspensão do Atendimento e dos Prazos
Processuais
***
DIVERSOS
Ministério
da Educação - Portaria Normativa nº
8, de 02/07/2015
- Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de
Financiamento
Estudantil - Fies referente ao segundo semestre de 2015 e
dá outras
providências.
Ministério
do Desenvolvimento Agrário - Portaria nº 243, de
08/07/2015
- Dispõe sobre os procedimentos administrativos voltados
à obtenção de imóveis
rurais para fins de reforma agrária.
Ministério
do Meio Ambiente - Instrução
Normativa Conjunta nº 11, de
30/06/2015 - Estabelecer critérios e procedimentos
para registro
de agrotóxicos, seus componentes e afins para uso em
emergências sanitárias
ou ambientais.
Ministério
da Saúde - Resolução RDC
nº 26, de 02/07/2015
- Dispõe sobre os requisitos para rotulagem
obrigatória dos
principais alimentos que causam alergias alimentares.
Ministério
da Saúde -
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos
Estratégicos - Portaria nº 30, de 30
de Junho 2015
- Torna pública a decisão de incorporar no
âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS o transplante de
células-tronco
hematopoéticas alogênico aparentado para tratamento da
doença falciforme,
conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde.
Secretaria
de Planejamento e Orçamento
(São Paulo)
- Coordenadoria de Orçamento - Portaria Conjunta
CAF-CCE-CO-2, de
01-07-2015 - Altera os §§ 1º e 3º do
artigo 8º da Portaria Conjunta
CAF-CCE-CO 1, de 20-01-2015 (Solicitações de
Crédito Suplementar).
PROPOSIÇÕES
EM TRAMITAÇÃO
CÂMARA
DOS DEPUTADOS
Proposta
de Emenda Constitucional da Câmara dos Deputados
PEC nº 6/2015
- Acrescenta inciso IV e §§ 5º e 6º ao art.
159 da Constituição Federal, e
novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. (Aumenta as transferências
de recursos para o Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), mediante a
inclusão da Contribuição Social para o
Financiamento da Seguridade Social
(Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro de Pessoa
Jurídica (CSLL) em
sua base de cálculo).
PEC nº 182/2007
- Altera
os
arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar
aos partidos
políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e
estabelecer a perda dos
mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se
desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos. (PEC da Reforma
Política).
Projeto
de Lei Complementar da Câmara dos Deputados
PLC nº 171/1993
- Altera a
redação do art. 228 da Constituição Federal
(imputabilidade penal do maior de
dezesseis anos - Redução da maioridade penal em
crimes hediondos).
Projeto
de Lei da Câmara dos Deputados
PL
nº
2259/2015 - Altera as
Leis 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e
4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), alterando as instituições
político-eleitorais (Minirreforma eleitoral).
PL nº 2016/2015 - Altera
a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446,
de 8 de maio de
2002, para dispor sobre organizações terroristas.
PL
nº
1775/2015 - Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências.
PL nº 1416/2015
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia
da areia contida
nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil,
existentes em áreas
públicas ou privadas (obrigatoriedade -
higienização de areias de
áreas de recreação infantil)
PL nº 1246/2015
- Altera
o
artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo
Decreto Lei nº 5.452, de 10 de Maio de 1943, para dispor sobre a responsabilidade
solidária de integrante de grupo econômico
PL nº
1163/2015 - Acrescenta o art. 1.775-A à Lei
n.º 10.406, de 11
de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a curatela
compartilhada
de filhos maiores portadores de necessidades especiais.
PL nº 1066/2015 -
Proibe o corte e a derrubada da mangabeira
e dá outras providências.
PL nº
63/2015 - Define
pena e dá outras providências, no caso de o consumidor ser
induzido pela propaganda a comportamento que ocasione danos a
saúde (aumento
de pena para autor de publicidade que leve a dano à saúde)
PL nº 296/2015 - Determina
que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro,
seja feriado
nacional.
PL nº 21/2015
- Institui
financiamento especial para porteiros e funcionários de
edifícios e condomínios
para aquisição da casa própria. (prioriza
aposentados e idosos no
programa Minha Casa, Minha Vida)
PL nº 7925/2014
- Criminaliza
a comercialização e o uso de bloqueador de celulares
de alta potência
("jammer").
PL nº 7798/2014
- Altera
a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que "estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional".
(Substitui o termo educando portador de necessidades especiais por
educando com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtornos
mentais e
altas habilidades ou superdotação). Inclusão
de alunos com transtorno mental
na educação especial.
PL nº 7306/2014
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
Criança e do
Adolescente e dá outras providências), para estabelecer o
uso da medida de
monitoração eletrônica no regime de semi-liberdade
e internação com atividades
externas como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas
socioeducativas que
obrigam o adolescente. (monitoramento eletrônico de
adolescente infrator).
PL nº 4761/2012
- Dispõe
sobre a prática de equoterapia (uso da equoterapia na
reabilitação de
pessoas com deficiência).
PL nº 3234/2012
- Dispõe sobre o Sistema de Franquia empresarial
(franchising), revoga a
Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e dá outras
providências. (Altera a
Lei nº 8666, de 1993, dispensando a licitação no
caso de contratação
realizada através do Sistema de Franquia)
PL nº 2887/2011
- Proíbe
a inserção, pelas empresas de telefonia móvel,
durante as ligações
efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por
conta não paga e
dá outras providências.
PL nº 2177/2011 - Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.(Altera as Leis nºs 6.815, de 1980; 11.540, de 2007 e 12.309, de 2010. Revoga as Leis nºs 10.973, de 2004 e 8.010, de 1990)
PL nº 37/2011
- Dispõe
sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com
exceção dos
minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros
hidrocarbonetos fluidos e
das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento de
que trata o
inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967. (novo
Código de Mineração)
PL nº 786/2007 - Estabelece
a obrigatoriedade do Poder Público
oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que
ingressam
no ensino fundamental.
PL nº 7420/2006
- Dispõe sobre a qualidade da educação
básica e a responsabilidade dos
gestores públicos na sua promoção.
PL nº
7415/2002 - Veda às
empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones
celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.
Projeto
de Lei (CN) - PLN nº 4/2015 CN -
Altera a Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que
dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2015.
(Permite uso de restos a pagar de antes de 2014)
Projeto
de Decreto Legislativo da Câmara dos Deputados
PDC nº 2846/2010 -
Susta a aplicação do § 1º do art. 29 da
Resolução CNE/CEB nº 4, de 13
de julho de 2010, da Câmara de Educação
Básica do Conselho Nacional de
Educação, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais
Gerais para a Educação
Básica. (Suspende
obrigatoriedade de matrícula de aluno especial em classe regular).
***
SENADO
FEDERAL
Proposta
de Emenda à Constituição do Senado
PEC 74/2013 -
Dá nova redação
ao art. 6º da Constituição Federal, para
introduzir o transporte como direito social.
PEC 33/2012 - Altera
a redação dos arts. 129 e 228 da
Constituição Federal,
acrescentando um parágrafo único para prever a
possibilidade de desconsideração
da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de
dezoito
anos por lei complementar.
PEC nº 71/2011
- Altera o §
6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta
art. 67-A ao Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para
permitir a indenização de
possuidores de títulos dominiais relativos a terras
declaradas como
indígenas expedidos até o dia 5 de outubro de 1988.
Medida
Provisória
Medida Provisória
nº 672/2015
- Dispõe
sobre a política de
valorização do salário mínimo para
o período de 2016 a 2019
Medida Provisória
nº 671/2015
- Institui
o Programa de Modernização
da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro,
dispõe sobre
a gestão temerária no âmbito das entidades
desportivas profissionais, e dá
outras providências
Medida Provisória
nº 670/2015
- Altera a Lei nº 11.482, de 31
de maio
de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto
sobre a
Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de
dezembro de 1988; e a Lei
nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Projeto
de Lei da Câmara
PLC nº 41/2015
- Dispõe sobre as Carreiras
dos Servidores do Ministério
Público da União e das Carreiras dos Servidores do
Conselho Nacional do
Ministério Público; fixa os valores de sua remuneração;
revoga a Lei nº
11.415, de 15 de dezembro de 2006; e dá outras
providências.
PLC nº 28/2015
- Altera o Anexo II da Lei n°
11.416, de 15 de dezembro de
2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário
da União, e
dá outras providências.
Projeto
de Lei do Senado
PLS nº 442/2015
- Altera
o art. 224 da Lei nº 4.737,
de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para prever a
realização de novas
eleições em caso de indeferimento do registro,
cassação do diploma ou perda do
mandato de candidato eleito no pleito majoritário (altera
regras relativas à nulidade
de votação)
PLS nº 441/2015
- Altera
a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para
determinar critérios para o acesso aos recursos do Fundo
Partidário e à
propaganda partidária em rádio e televisão.
PLS nº 440/2015 - Altera
a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para
disciplinar o acesso dos partidos políticos ao rádio e
à televisão (restringe
o acesso de partidos sem representação legislativa
à propaganda eleitoral
gratuita).
PLS nº 430/2015
- Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho
de 1965 (Código Eleitoral), para disciplinar a distribuição
de
cadeiras entre os partidos políticos na
representação proporcional.
PLS nº 351/2015
- Acrescenta
parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao
art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), para que determinar
que os animais não serão considerados coisas
PLS nº 333/2015
-
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de
7 de dezembro
de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho
de 1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), e 12.594, de 18 de janeiro de 2012
(SINASE). (regime
especial de atendimento socioeducativo - crimes hediondos)
PLS nº 199/2015
- Dispõe
sobre o procedimento para a criação, a
incorporação, a fusão e o desmembramento de
Municípios, nos termos do § 4º
do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n°
5.172, de 25 de outubro de
1966; e dá outras providências.
PLS nº 274/2015
- Dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com
proventos proporcionais,
nos termos do inciso II do § 1o do art. 40 da
Constituição Federal (aposentadoria
compulsória de servidor para 75 anos).
PLS nº 425/2014
- Prorroga o prazo para
a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos
de que trata o art. 54
da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (erradicar os
lixões).
PLS nº 530/2013
- Institui
a Política
Nacional para Doenças Raras no âmbito do Sistema
Único de Saúde; altera a
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre
registro e
importação, por pessoa física, de medicamentos
órfãos; e altera a Lei nº 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado
para avaliação de
medicamentos órfãos
PLS nº 554/2011
- Altera
o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de
3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar
o prazo de
vinte e quatro horas para a apresentação do preso
à autoridade judicial,
após efetivada sua prisão em flagrante.
***
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Proposta
de Emenda à Constituição da Assembleia Legislativa
PEC nº 8/2015, de 02/07/2015 -
Acrescenta novas disposições ao artigo 20 da
Constituição Estadual,
que dispõe sobre competências exclusivas da Assembleia
Legislativa.
Projeto
de Lei Complementar da Assembleia Legislativa
PLC nº 36/2015
- Altera o § 3º do artigo 24
da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de
1993,
que dispõe sobre a composição do
Órgão
PLC nº 23/2015 - Acrescenta
inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993,
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando
a Promotoria de Justiça
de Educação, e dá outras providências.
PLC nº 22/2015 - Acrescenta
inciso ao artigo
295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica
Estadual do Ministério
Público, criando a Promotoria de Justiça de Combate
à Violência Doméstica e
de Gênero, e dá outras providências.
PLC nº 21/2015 - Altera
as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993
(Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São Paulo), e
dá outras providências.
PL nº 618/2015 - Estabelece
o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia
provocada pela
aplicação da quimioterapia.
Projeto
de Lei da Assembleia Legislativa
Projeto de Lei nº 625/2015
- Dispõe
sobre a adoção de medidas visando à
segurança e ao conforto dos torcedores de jogos de futebol
profissional e estabelece
penalidades às entidades relacionadas à
prática desse esporte, em razão de ilícitos
praticados por seus torcedores. Parecer nº 568, de 2015, da
Comissão de
Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 587/2015 -
Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Projeto de Lei nº 356/2015
- Dispõe
sobre a inclusão nos projetos
arquitetônicos dos órgãos do Estado de
sistema para captação da água
de chuva