SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL
Área de Documentação e Divulgação

BOLETIM LEGISLAÇÃO

nº 10 Julho 2015 (11 a 20/07/2015)

O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a divulgação das principais legislações publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]

NORMAS INSTITUCIONAIS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Normativo 

Ato Normativo nº 909/2015 - PGJ, de 08/07/2015 - Reclassifica cargos de Promotor de Justiça em razão da reclassificação da comarca de Taboão da Serra pela Resolução nº 704/2015, de 01 de julho de 2015, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Provimento da Corregedoria Geral da Justiça

Provimento nº 25/2015 - Modifica o subitem 44.1, o item 49, o subitem 49.1, os itens 50, 51, 54, 55  e 57, os subitens 57.1, 57.2, 57.3, acrescenta os subitens 44.1.1, 44.3, 61.1, 61.2 e revoga os subitens 55.1, 55.2, 57.4 e 57,5, do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, modifica o subitem 13.1 e acrescenta os subitens 13.2 e 13.3, do Capítulo XXI, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça

Comunicado nº 886/2015 - Portaria Conjunta das Varas da Infância e da Juventude das Comarcas da Capital e de Guarulhos nº 01/2015 - Dispõe sobre a participação, hospedagem, entrada em locais onde se realizarão os Eventos relacionados aos Jogos Rio 2016 e circulação em viagens pelo Brasil das crianças e adolescentes em função dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

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DIVERSOS 

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN - Resolução nº 541/2015, de 15/07/2015 - Acrescenta o § 4º ao art. 1º da Resolução CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares.

Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - Resolução nº 467/2015 - Dispõe sobre critérios para a autorização de uso de produtos ou de agentes de processos físicos, químicos ou biológicos para o controle de organismos ou contaminantes em corpos hídricos superficiais e dá outras providências.

PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Proposta de Emenda Constitucional da Câmara dos Deputados

PEC nº 182/2007 - Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos. (PEC da Reforma Política).

Projeto de Lei da Câmara dos Deputados

PL nº 1163/2015 - Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de necessidades especiais.

PL nº 91/2015 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "Dispõe a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", com a finalidade de proteger o consumidor, ao determinar a inclusão da data de vencimento do produto no seu respectivo código de barras, utilizado na sua identificação nas gôndolas e nos caixas de pagamento nos estabelecimentos comerciais.

PL nº 6595/2013 - Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências", para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública (Criminaliza exclusão de informações de sistemas públicos).

PL nº 5735/2013 - Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). (Aprova minirreforma eleitoral)

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SENADO FEDERAL

Projeto de Lei da Câmara

PLC nº 75/2015 - Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterando as instituições político-eleitorais. (Minirreforma eleitoral).

Projeto de Lei do Senado

PLS nº 483/2015 - Altera o art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tratar da pré-candidatura(regulamentação de propaganda antecipada de candidaturas).

PLS nº 477/2015 - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.

PLS nº 475/2015 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titulares de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão colegiado judicial

PLS nº 473/2015 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impedir que órgão de imprensa contrate entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que prestem serviços a partidos políticos. (restrição para contratar pesquisas eleitorais).

PLS nº 333/2015 -  Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE). (regime especial de atendimento socioeducativo - crimes hediondos).

PLS nº 199/2015 - Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal; altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; e dá outras providências

PLS nº 226/2013 - Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para determinar que a Câmara Legislativa do Distrito Federal, as Assembléias Legislativas e as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais, respectivamente, para o Distrito Federal e para os correspondentes Estados e Municípios, e dá outras providências.

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 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Projeto de Lei Complementar  da Assembleia Legislativa

PLC nº 36/2015 - Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão (último andamento 30/06/2015)

PLC nº 27/2015 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça) (último andamento 19/06/2015)

PLC nº 23/2015 - Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. (último andamento 30/06/2015)

PLC nº 22/2015 - Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e de Gênero, e dá outras providências. (aguardando sanção 01/07/2015)

PLC nº 21/2015 -  Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. (último andamento 30/06/2015)