BLegis_11-2015

SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL
Área de Documentação e Divulgação

O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a divulgação das principais legislações publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]

Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015 - Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica.

Medida Provisória nº 684, de 21 de julho de 2015 - Altera a Lei n^o 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n^os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

Lei nº 13.154, de 30.7.2015 - Altera a Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, e a Lei n^o 13.001, de 20 de junho de 2014; e dá outras providências.

Lei nº 13.153, de 30.7.2015 - Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.

Lei nº 13.152, de 29.7.2015 - Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

Lei nº 13.151, de 28.7.2015 - Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.

Lei nº 13.149, de 21.7.2015 - Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.

Lei nº 15.868, de 23 de Julho de 2015 - Dispõe sobre medidas voltadas à segurança e ao conforto dos torcedores em jogos de futebol profissional, estabelece penalidades por descumprimento e dá providências correlatas.

Lei Complementar nº 1268, de 21 de julho de 2015 - Altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e dá outras providências (Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica).

Decreto Estadual

Decreto nº 61.371, de 21 de julho de 2015 - Institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas.

Lei nº 16.240, de 22/07/2015 - Institui o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, conforme especifica, e introduz alterações no art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

Lei nº 16.239, de 19/07/2015 - Dispõe sobre a criação do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QTG, da Prefeitura do Município de São Paulo, com o respectivo plano de carreira, bem como reenquadra cargos e funções previstos nas Leis nº 11.715, de 3 de janeiro de 1995, e nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, e legislação subsequente.

Decreto nº 56.268, de 22/07/2015 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, a Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, a Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município de São Paulo – CMPT, e a Comissão de Análise Integrada de Assuntos Fundiários – CAIAF; bem como estabelece procedimentos comuns relativos aos referidos órgãos, todos vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Aviso nº 201/2015 – CSMP, de 27/07/2015. Avisa que a partir de 03 de agosto de 2015, o envio dos procedimentos ao Conselho Superior deverá ocorrer por intermédio do instrumento de “remessas” do SIS-MP Integrado.

MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais

Provimento nº 27/2015 - Adota medidas referentes aos processos conclusos para sentença ou despacho que constam em atraso.

Provimento nº 26/2015 - Acrescentar ao item 56, Subseção I, Seção VI, do Capítulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a exigência de que o passaporte estrangeiro apresentado na habilitação, para fins de identificação, deve estar com o prazo do visto não expirado

Provimento nº 25/2015 - Modifica o subitem 44.1, o item 49, o subitem 49.1, os itens 50, 51, 54, 55 e 57, os subitens 57.1, 57.2, 57.3, acrescenta os subitens 44.1.1, 44.3, 61.1, 61.2 e revoga os subitens 55.1, 55.2, 57.4 e 57,5, do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, modifica o subitem 13.1 e acrescenta os subitens 13.2 e 13.3, do Capítulo XXI, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Provimento nº 24/2015 - Alterar o disposto no art. 901 das NSCGJ (padroniza o procedimento da separação e divórcio consensuais).

Provimento nº 2.273/2015 - Dispõe sobre a execução dos serviços auxiliares relacionados aos feitos distribuídos às 1ª e 2ª Varas da Comarca de Martinópolis.

Provimento nº 2.272/2015 - Dispõe sobre a renomeação das seções do Ofício Judicial e sobre a execução dos serviços auxiliares relacionados aos feitos distribuídos às 1ª e 2ª Varas da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro

Provimento nº 2.271/2015 - Dispõe sobre a estrutura do 4º Ofício Cível da Comarca de Carapicuíba

Provimento nº 2.270/2015 - Dispõe sobre a reestruturação do 11º Ofício da Fazenda Pública e do Ofício Central da Infância e da Juventude, ambos da Comarca da Capital.

Provimento n° 2.269/2015 - Dispõe sobre a implantação da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal – DEECRIM da 8ª Região Administrativa Judiciária – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

Provimento nº 2.268/2015 - Dispõe sobre a execução dos serviços auxiliares relacionados aos feitos distribuídos às 1ª e 2ª Varas da Comarca de Pacaembu.

Provimento nº 2.267/2015 - Dispõe sobre a alteração da estrutura da Divisão Técnica de Distribuição Criminal - DIPO 2 e da Divisão de Expediente da Polícia Judiciária e Serviços Auxiliares - DIPO 5.

Resolução nº 709/2015 - Altera denominação e competências das Varas do Estado (1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências, Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo e Conflitos relacionados à Arbitragem).

Resolução nº 708/2015 - Dispõe sobre a especialização de Competência das Varas Cíveis da Comarca de Guarujá.

Resolução nº 707/2015 - Remaneja a competência da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Botucatu em Vara do Juizado Especial Cível e Criminal.

Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - Resolução nº 469. de 20/07/2015 - Altera a Resolução CONAMA no 307, de 05 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Portaria nº 848, de 20/07/2015 - Aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e dá outras providências.

Secretaria de Desenvolvimento Social - Conselho Estadual do Idoso - Deliberação nº 007, de 29/06/2015 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Estadual do Idoso - CEI/SP, nos termos da publicação no Diário Oficial de 29/05/2015, e alterações nela introduzidas, que passa a ter a seguinte redação.

PLP nº 132/2015 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. (Projeto exclui gastos em saúde e educação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal).

PL nº 699/2015 - Proibe a venda direta ao consumidor de carne previamente moída.

PL nº 463/2015 - Dispõe sobre a isenção de COFINS e PIS, para aquisição de insumos e bens de capitais voltados para a pesquisa e produção de resinas plásticas elaboradas a partir de fontes renováveis. (Isenção tributária para produção de plástico ecológico).

PL nº 173/2015 - Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

PL nº 8.200/2014 - Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio.

PL nº 1.751/2011 - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas.

PLC nº 90/2015 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a curatela compartilhada.

PLC nº 36/2015 - Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão (último andamento 30/06/2015)

PLC nº 27/2015 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça) (último andamento 19/06/2015)

PLC nº 23/2015 - Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. (último andamento 30/06/2015)

PLC nº 21/2015 - Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. (último andamento 30/06/2015)