BLegis_12-2015

SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL
Área de Documentação e Divulgação

O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a divulgação das principais legislações publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]

Lei Complementar nº 151, de 5.8.2015 - Altera a Lei Complementar n^o 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis n^os 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências. (Altera regras dos depósitos judiciais). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp151.htm>. Acesso em: 06 ago. 2015.

Lei nº 13.158, de 4.8.2015 - Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13158.htm>. Acesso em: 06 ago. 2015.

Lei nº 13.157, de 4.8.2015 - Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13157.htm>. Acesso em: 06 ago. 2015.

Lei nº 13.156, de 4.8.2015 - Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13156.htm>. Acesso em: 06 ago. 2015.

Lei nº 13.155, de 4.8.2015 - Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis n^os 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis n^os 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória n^o 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13155.htm>. Acesso em: 06 ago. 2015.

Decreto nº 8.497, de 04/08/2015 - Regulamenta a formação do cadastro nacional de especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. (formação médica especializada). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8497.htm>. Acesso em: 5 ago. 2015.

Lei nº 16.243, de 31/07/2015 - Institui, na rede de saúde do Município de São Paulo, o Prontuário Eletrônico do Paciente – PEP. Disponível em: <http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=01082015L 162430000>. Acesso em: 5 ago. 2015.

Lei nº 16.242, de 31/07/2015 - Integra ao programa de investimentos aprovado pela Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, o plano de melhoramentos públicos previsto na Lei nº 14.193, de 25 de agosto de 2006, bem como altera o art. 14 da Lei nº 13.769, de 2004. Disponível em: <http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=01082015L 162420000>. Acesso em: 5 ago. 2015.

Lei nº 16.241, de 31/07/2015 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016. Disponível em: <http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=01082015L 162410000>. Acesso em: 5 ago. 2015.

DECRETO Nº 56.313, DE 5 DE AGOSTO DE 2015 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta para o fechamento financeiro e contábil, mensal e anual, e para a conformidade da execução orçamentária, bem como estabelece a forma de apresentação dos relatórios e demonstrativos decorrentes da execução orçamentária e financeira pelas entidades da Administração Indireta e pelos Fundos Municipais. Disponível em: <http://www.cmspbdoc.inf.br/iah/fulltext/decretos/D56313.pdf>. Acesso em 10 ago. 2015.

Decreto nº 56.303, de 31/07/2015 - acresce o artigo 42-a ao regulamento do processo administrativo fiscal constante do anexo único do decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009. Disponível em: <http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=01082015D 563030000>. Acesso em: 5 ago. 2015.

Decreto nº 56.302, de 31/07/2015 - regulamenta a lei nº 16.127, de 12 de março de 2015, que concede isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – iss aos serviços que especifica, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que estabelece. Disponível em: <http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=01082015D 563020000>. Acesso em: 5 ago. 2015.

Decreto nº 56.301, de 31/07/2015 - dispõe sobre o percentual dos valores arrecadados, a ser destinado à produção de habitações de interesse social – his, no âmbito da operação urbana consorciada faria lima, aprovada pela lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, e regulamentada pelo decreto nº 53.094, de 19 de abril de 2012. Disponível em: <http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=01082015D 563010000>. Acesso em: 5 ago. 2015.

Ato Normativo nº 913/2015 - PGJ, de 07/08/2015 - Destina 01 (um) cargo à Promotoria Criminal de São José dos Campos e dá outras providências. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150808&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=55>. Acesso em: 10 ago. 2015.

Ato nº 109/2015 - PGJ, de 06/08/2015 - Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Garça. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150807&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=73>. Acesso em: 10 ago. 2015.

Ato nº 108/2015 - PGJ, de 06/08/2015 - Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Mogi Mirim. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150807&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=73>. Acesso em: 10 ago. 2015.

Ato nº 107/2015 - PGJ, de 06/08/2015 - Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Campinas. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150807&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=72>. Acesso em: 10 ago. 2015.

Aviso nº 390/2015 - PGJ, de 31/07/2015 - Recomenda aos membros do Ministério Público com atuação na área da infância e da juventude que, ao verificarem a presença de criança ou adolescente sem identificação ou com identificação imprecisa ou duvidosa, providenciem o encaminhamento do infante ao "Projeto Caminho de volta" para a coleta de material genético e inclusão no seu banco de dados. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150801&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=69>. Acesso em: 03 ago. 2015.

Aviso nº 11/2015 - CGMP, de 04/08/2015 - Avisa aos Membros do Ministério Público que, impreterivelmente até o dia 15 de agosto de 2015, deverão comunicar o exercício de atividades de magistério. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150805&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=88>. Acesso em 5 ago. 2015.

Aviso nº 10/2015 - CGMP, de 04/08/2015 - Avisa que estão suspensos os efeitos do Aviso nº 13/2014 - CGMP, de 28 de julho de 2014, que determina o envio de informações quanto ao número de denúncias oferecidas, de promoções de arquivamento, de desclassificações operadas ainda na fase extrajudicial e de requisição de retorno dos autos para cumprimento de diligências pela autoridade policial. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150804&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=79>. Acesso em: 4 ago. 2015.

Provimento CSM nº 2.276/2015 - Dispõe sobre a estrutura do 5º Ofício Judicial da Comarca de Jales. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1937&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 3 ago. 2015.

Provimento CSM nº 2.275/2015 - Dispõe sobre a implantação da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal – DEECRIM da 1ªRegião Administrativa Judiciária – SÃO PAULO. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1939&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>. Acesso em: 5 ago. 2015.

Provimento CG nº 28/2015 - Institui a Guia de Internação de Paciente Judiciário e regulamenta o procedimento interno de tramitação. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1941&cdCaderno=10&nuSeqpagina=15>. Acesso em: 10 ago. 2015.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) - Portaria Normativa nº 10, de 31/07/2015 - Altera dispositivos das Portarias Normativas MEC no 1, de 22 de janeiro de 2010, no 10, de 30 de abril de 2010, no 15, de 8 de julho de 2011, no 25, de 22 de dezembro de 2011, e no 22, de 29 de dezembro de 2014, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=218&data=04/08/2015>. Acesso em 10 ago. 2015.

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - Portaria nº 313, de 31/07/2015 - Dispõe sobre o prazo para realização de aditamentos dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/08/2015&jornal=1&pagina=101&totalArquivos=160>. Acesso em 3 ago. 2015.

MINISTÉRIO DA FAZENDA - Comissão de Valores Mobiliários. Instrução nº 566, de 31/07/2015 - Dispõe sobre a oferta pública de distribuição de nota promissória. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=104&data=03/08/2015>. Acesso em: 3 ago. 2015.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - Portaria nº 1.130, de 05/08/2015 - Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=37&data=06/08/2015>. Acesso em: 06 ago. 2015.

SECRETARIA DA FAZENDA - DEPARTAMENTO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO – DCA - Instrução Normativa Conjunta CGE/DCA 01/2015, de 05-08-2015 - Dispõe sobre a padronização dos procedimentos para a execução orçamentária das despesas de utilidade pública para todos os Órgãos e Entidades que utilizam o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150806&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=27>. Acesso em: 06 ago. 2015.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - Resolução SE 36, de 5-8-2015 - Estabelece critérios e procedimentos para a implementação do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar - Ano 2016, com vistas ao pleno atendimento à demanda do Ensino Fundamental, na rede pública de ensino do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150806&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=37>. Acesso em: 06 ago. 2015.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - Resolução SAP nº 158, de 07/08/2015 - Estabelece o uso obrigatório do "Livro do bebê/Cartilha de orientação para lactantes" no âmbito das Unidades Prisionais Femininas do Estado de São Paulo que possuem ala para lactantes. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150808&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=16>. Acesso em: 10 ago. 2015.

PEC nº 182/2007 - Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos. (PEC da Reforma Política).

PL nº 2.020/2015 - Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU. (Confisco de bens de quem financia terrorismo). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1514136>. Acesso em: 5 ago. 2015.

PL nº 373/2015 - Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado". Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946735>. Acesso em: 10 ago. 2015.

PL nº 341/2015 - Proibe a renovação automática de contratos de prestação de serviços. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946599>. Acesso em: 10 ago. 2015.

PL nº 44/2015 - Dá nova redação ao inciso II do art. 35 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, substituindo o termo "menor" pela expressão "crianças e adolescentes, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=944310>. Acesso em 3 ago. 2015.

PL nº 7.758/2014 - Modifica o disposto no art. 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (pena maior para crime de falsa identidade praticado pela internet) Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=619448>. Acesso em: 5 ago. 2015.

PL nº 7.317/2014 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para garantir a reciclagem de bens apreendidos. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=610426>. Acesso em: 5 ago. 2015.

PL nº 2.875/2011 - Altera o art. 56 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária". (Estabelece que uma vez apresentada alguma objeção ao plano de recuperação judicial, por qualquer credor, fica vedada a desistência do seu pedido que será apreciado em assembléia geral). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=530495>. Acesso em: 10 ago. 2015.

PL nº 1.216/2007 - Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=353806>. Acesso em: 5 ago. 2015.

PLS 507/2015 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime previsto no art. 29 e criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e de plantas silvestres. Disponível em: <http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=122549>. Acesso em: 10 ago. 2015.

PLS nº 544/2013 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para excluir como doença preexistente as malformações congênitas e tornar obrigatórias a fundamentação e a comunicação, por escrito, da negativa de cobertura por doença preexistente. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=115897>. Acesso em 10 ago. 2015.

PLS 530/2013 - Institui a Política Nacional para Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde; altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e importação, por pessoa física, de medicamentos órfãos; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critério diferenciado para avaliação de medicamentos órfãos. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=115815>. Acesso em 10 ago. 2015.

PLC nº 41/2015, de 04/08/2015 - Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de São Paulo e dispõe sobre a modificação da anexação de Comarcas. (desanexado da Comarca os Município de Paulistânia, Júlio Mesquita, Taquaral, Trabiju, Caiabu e Monte Mor). Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1269490>. Acesso em: 10 ago. 2015.

PLC nº 36/2015 - Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso em: 10 ago. 2015. (último andamento 30/06/2015)

PLC nº 27/2015 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça) Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em: 10 ago. 2015.(último andamento 19/06/2015)

PLC nº 23/2015 - Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em: 10 ago. 2015. (último andamento 30/06/2015)

PLC nº 21/2015 - Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso em: 10 ago. 2015. (último andamento 30/06/2015)

PL nº 1.107/2015, de 07/08/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, aos órgãos de proteção da criança e do adolescente, dos casos de uso e abuso de álcool e outras drogas por menores de 12 a 18 anos. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1268501>. Acesso em: 10 ago. 2015.

PL nº 1.089/2015, de 05/08/2015 - Acrescenta dispositivos na Lei nº 12.907, de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1269055>. Acesso em: 06 ago. 2015.

PL nº 1.083/2015, de 04/08/2015 - Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1269492>. Acesso em: 5 ago. 2015.