BLegis_13-2015

SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL
Área de Documentação e Divulgação

O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a divulgação das principais legislações publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]

Medida Provisória nº 688, de 18.8.2015 - Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei no 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv688.htm>. Acesso em: 19 ago. 2015.

Decreto nº 8.500, de 12.8.2015 - Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Decreto nº 8.499, de 12.8.2015 - Altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.

Decreto nº 8.498, de 10.8.2015 - Altera o Decreto nº 7.790, de 15 de agosto de 2012, que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8498.htm>. Acesso em: 11 ago. 2015.

Decreto nº 61.430, de 17/08/2015 - Aprova e fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150818&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1>. Acesso em: 18 ago. 2015.

Decreto de 18/08/2015

- Designa membros para integrar o Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas - PROVITA/SP.

- Designa membros para integrar o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas - CONED.

Recomendação nº 27/2015 - CNMP, de 28/07/2015 - Dispõe sobre a observância da Instrução Normativa nº2, de 30 de abril de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, nas contratações de serviços, continuados ou não, pelos órgãos do Ministério Público. (Contratações de serviços de tecnologia) Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/normas/208-recomendacoes/7594-recomendacao-n-27>. Acesso em: 18 ago. 2015

Aviso nº 432/2015 - PGJ, de 17/08/2015 - Publica, para conhecimento dos Promotores e Procuradores de Justiça, o regulamento do III Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público do Estado de São Paulo. Diponível em: <
http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150818&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=57>. Acesso em: 18 ago. 2015.

Aviso nº 426/2015 – PGJ, de 13/08/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio da Infância e Juventude e Idoso, solicita aos Senhores Promotores de Justiça, com atribuição na área da Infância e Juventude , que fiscalizam o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de 2015 , que se atentem da importância desse evento e da sua participação durante todo o processo , de modo que, sendo possível, que não haja pedido de afastamento do cargo durante o período de 1º de setembro a 15 de outubro de 2015. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150814&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=62>. Acesso em: 14 ago. 2015.

Aviso nº 421/2015 - PGJ, de 12/08/2015 - Publica, por extrato, o 1º termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica entre Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal. (Transferência de tecnologia para instalação e complementação do Sistema de Investigação de Registros telefônicos e telemáticos - SITTEL). Disponível em:<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150813&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=45>. Acesso em: 13 ago. 2015.

Aviso nº 414/2015 - PGJ, de 11/08/2015 - Publica, por extrato, o Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e Associação Brasileira de Psiquiatria. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150812&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=58>. Acesso em: 12 ago. 2015.

Aviso nº 406/2015 - PGJ, de 11/08/2015 - Avisa aos membros do Ministério Público os procedimentos para a eleição dos integrantes do Conselho de Estudos e Políticas Institucionais (CONEPI). Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150812&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=58>. Acesso em: 12 ago. 2015.

Aviso nº 13/2015 - CGMP, de 05/08/2015 - Recomenda aos membros do Ministério Público com atuação na área criminal que, em razão de disposição expressa no artigo 17 da Lei n° 11.340/2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher na forma da Lei Maria da Penha, não proponham e discordem da fixação de pena isolada de multa ou prestação pecuniária, recomendando-se ainda a interposição de recurso das sentenças que condenarem os réus exclusivamente a penalidades pecuniárias. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150811&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=91>. Acesso em: 11 de ago. 2015.

Aviso nº 12/2015 - CGMP, de 07/08/2015 - Avisa aos Membros que exerçam a atividade de magistério que, a comunicação deverá ser feita por meio de formulário online disponibilizado na página da Corregedoria Geral do Ministério Público, pelo Portal Institucional. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150811&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=91>. Acesso em: 11 de ago. 2015.

Provimento CSM nº 2.279/2015 - Criar o Setor Anexo de Atendimento de Crianças e Adolescentes Solicitantes de Refúgio e Vítimas Estrangeiras de Tráfico Internacional de Pessoas– SANCAST, vinculado à Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional VI - Penha de França da Capital. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1944&cdCaderno=10&nuSeqpagina=9>. Acesso em: 12 ago. 2015.

Provimento CSM nº 2.278/2015 - Dispõe sobre a estrutura da Comarca de Taboão da Serra. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1944&cdCaderno=10&nuSeqpagina=9>. Acesso em: 12 ago. 2015.

Provimento CSM nº 2.277/2015 - Dispõe sobre a implantação da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal – DEECRIM da 7ª Região Administrativa Judiciária – SANTOS. Disponível em:<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1944&cdCaderno=10&nuSeqpagina=8>. Acesso em: 12 ago. 2015.

Provimento CG nº 31/2015 - Determina a alienação dos veículos, descritos nos autos do processo nº 2014/00047668, custodiados nos pátios da TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S.A., Comarca de Ribeirão Preto, apreendidos e vinculados a processos criminais de Juízos do Estado de São Paulo. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1949&cdCaderno=10&nuSeqpagina=29>. Acesso em: 19 ago. 2015.

Provimento CG nº 30/2015- Alterar a redação do artigo 3º, parágrafo 2º e do artigo 6º, ambos do Provimento CG nº 34/2014. (Guias de execução de medida socioeducativa). Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1944&cdCaderno=10&nuSeqpagina=26>. Acesso em: 12 ago. 2015.

Provimento CG nº 29/2015 - Alterar a redação do artigo 1º, parágrafo 1º, artigo 2º e artigo 4º, §5º, todos do Provimento CG nº 35/2014. (Justiça Restaurativa). Disponível em:<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1944&cdCaderno=10&nuSeqpagina=23>. Acesso em: 12 ago. 2015.

Provimento CG nº 28/2015 - Institui a Guia de Internação de Paciente Judiciário e regulamenta o procedimento interno de tramitação. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1945&cdCaderno=10&nuSeqpagina=15>. Acesso em: 13 ago. 2015.

Comunicado CG nº 1101/2015 (Processo nº 2015/106884) - Publica para conhecimento, as alterações que serão introduzidas pela Lei Federal nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência ao Código Civil. (quadro comparativo). Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1949&cdCaderno=10&nuSeqpagina=25>. Acesso em: 19 ago. 2015.

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - Resolução SSP-107, de 17/08/2015 - Fixa o valor a ser pago a quem fornecer informações válidas para a identificação dos envolvidos nos múltiplos homicídios ocorridos em 13-08-2015, em Osasco e Barueri. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150818&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=7>. Acesso em: 18 ago. 2015.

SECRETARIA DA SAÚDE - Resolução SS-83, de 17/08/2015 - Dispõe sobre a prescrição de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150818&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=33>. Acesso em: 18 ago. 2015.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - Resolução SE-41, de 18/08/2015 - Dispõe sobre a aplicação de provas relativas ao Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de São Paulo – Saresp/2015. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150819&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=33>. Acesso em: 19 ago. 2015.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - Resolução SE-42, de 18/08/2015 - Institui o Projeto “Quem Falta Faz Falta”, no âmbito do Programa Educação - Compromisso de São Paulo, e dá providências correlatas. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150819&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=33>. Acesso em: 19 ago. 2015.

PEC nº 20/2015 - Institui o Magistério Público Nacional e dá outras providências. Disponível em:<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1203068>. Acesso em: 12 ago. 2015.

PEC nº 182/2007 - Altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos. (PEC da Reforma Política). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=373327>. Acesso em: 19 ago. 2015.

PEC nº 171/1993 - Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos) - Redução da maioridade penal em crimes graves. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14493>. Acesso em: 20 ago. 2015.

PL nº 2.016/2015 - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas. (prevê pena de 30 anos para terrorismo) Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1514014>. Acesso em: 12 ago. 2015.

PL nº 1.361/2015 - Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1228727>. Acesso em: 17 ago. 2015.

PL nº 1.775/2015 - Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1301476>. Acesso em: 20 ago. 2015.

PL nº 1.032/2015 - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o documento de habilitação da pessoa com deficiência. (incluir deficiência em carteira de motorista) Disponível em:<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1198193>. Acesso em: 13 ago. 2015.

PL nº 655/2015 - Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para inserir o turismo como direito fundamental do idoso e o dever do Poder Público em estimular o desenvolvimento de mercado turístico nacional para este segmento. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=996281>. Acesso em: 19 ago. 2015.

PL nº 215/2015 - Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946034>. Acesso em: 13 de ago. 2015.

PL nº 3.722/2012 - Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857>. Acesso em: 14 ago. 2015.

PL nº 3.490/2012 - Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências. Disponível em:<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=538196>. Acesso em: 18 ago. 2015.

PL nº 3.444/2012 - Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que "Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia". (Obriga pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis pelos veículos ou estabelecimentos públicos ou privados de uso coletivo, a divulgarem a existência da Lei nº 11.126, de 2005) - Proibir condomínio de criar restrição para cão-guia. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=537264>. Acesso em: 13 ago. 2015.

PL nº 48/2007 - Dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (Garante à criança o acesso à escola pública no mesmo estabelecimento dos irmãos, e proíbe a separação de irmãos gêmeos). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=340121>. Acesso em: 13 ago. 2015.

PL nº 7.720/2010 - Modifica o Estatuto da Igualdade Racial para incluir o quesito cor/raça em instrumentos de coleta de dados referentes a trabalho e emprego e para dispor sobre a realização de pesquisa censitária que verifique o percentual de trabalhadores negros no setor público. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=484402>. Acesso em: 19 ago. 2015.

PL nº 3.941/2004 - Altera disposições da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). (Explicação da Ementa - Possibilita à Polícia Civil do Estado onde residir o requerente expedir o Certificado de Registro de Arma de Fogo e o porte de arma de fogo de uso permitido; destina as armas e munições apreendidas ou encontradas aos órgãos estaduais de Segurança Pública; autoriza o Policial Estadual a registrar arma de fogo de calibre restrito). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=260452>. Acesso em: 14 ago.2015.

PL nº 1.184/2003 - Dispõe sobre a Reprodução Assistida. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=118275>. Acesso em: 20 ago. 2015.

PL nº 3.881/2000 - Acrescenta inciso ao art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. (Proíbe o exercício da advocacia aos cônjuges, companheiros, parentes até o terceiro grau, de membros do tribunal, junto ao respectivo órgão judiciário) - (proibição de advogado atuar em tribunal onde há parentes). Disponível em:<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=20385>. Acesso em: 12 ago. 2015.

PEC nº 61/2015 - Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios. (Repasses para estados e municípios). Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=121353>. Acesso em: 12 ago. 2015.

PEC nº 24/2012 - Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. Disponível em:<http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=105470>. Acesso em: 12 ago. 2015.

PLC nº 75/2015 - Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterando as instituições político-eleitorais. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=122392>. Acesso em: 12 ago. 2015.

PLC nº 105/2014 - Altera a Lei no 9.795, de 27 abril de 1999, que estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=119009>. Acesso em: 18 ago. 2015.

PLS nº 108/2014 - Regula a investigação criminal militar conduzida por Oficiais Militares Estaduais e do Distrito Federal e dá outras providências. Disponível em: <http://www.senado.leg.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=119015>. Acesso em: 12 ago. 2015.

PLS nº 330/2013 - Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências. Disponível em:<http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=113947>. Acesso em: 18 ago. 2015.

PLS nº 205/2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de versão em áudio de manuais de instruções que acompanham produtos de serviços. Disponível em:<http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=106058>. Acesso em: 19 ago. 2015.

PLS nº 56/2012 - Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências. Disponível em:<http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=104622>. Acesso em: 19 ago. 2015.

PLS nº 44/2012 - Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos. Disponível em:<http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=106066>. Acesso em: 19 ago. 2015.

PLS nº 554/2011 - Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. Disponível em:<http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=102115>. Acesso em: 19 ago. 2015.

PLS nº 304/2011 - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas. Disponível em:<http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=100493>. Acesso em: 19 ago. 2015.

PEC nº 9/2015, de 11/08/2015 - Altera os artigos 23, 24, 74, 79-B, 80, 81, 138, 139, 141, 142, Seções III, IV, V e VI do Capítulo III do Título III e acrescenta artigos 63 a 69 nos Atos de Disposições Transitórias da Constituição do Estado, objetivando desmembrar o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1270707>. Acesso em: 12 ago. 2015.

PLC nº 36/2015 - Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso em: 20 ago. 2015. (último andamento 19/08/2015)

PLC nº 27/2015 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça) Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em: 20 ago. 2015.(último andamento 19/06/2015)

PLC nº 23/2015 - Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em: 20 ago. 2015. (último andamento 30/06/2015)

PLC nº 21/2015 - Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso em: 20 ago. 2015. (último andamento 12/08/2015)

PL nº 1.137/2015, de 14/08/2015 - Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2016-2019. Disponível em:<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1271905>. Acesso em: 18 ago. 2015.

PL nº 1.131/2015, de 14/08/2015 - Dispõe sobre a cobrança da dívida ativa do Estado e dos Municípios, pelo Poder Judiciário Estadual. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1271648>. Acesso em: 14 ago. 2015.

PL nº 1.118/2015, de 11/08/2015 - Torna obrigatória a instalação de filtros que impossibilitem o acesso a "sites" com conteúdo erótico, pornográfico ou impróprio para menores, bem como os que fazem apologia à violência e ao consumo de drogas e substâncias ilícitas, em todos os equipamentos de informática da rede de ensino pública do Estado . Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1264878>. Acesso em: 12 ago. 2015.