BLegis_14-2015

SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL
Área de Documentação e Divulgação

O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a divulgação das principais legislações publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]

Decreto nº 8.507, de 25.8.2015 - Altera o Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8507.htm>. Acesso em: 26 ago. 2015.

Decreto nº 8.505, de 20.8.2015 - Dispõe sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, instituído no âmbito do Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8505.htm>. Acesso em: 21 ago. 2015.

Lei Complementar nº 1.270, de 25/08/2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150826&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1>. Acesso em: 26 ago. 2015.

Lei Complementar nº 1.269, de 21/08/2015 - Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150825&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1>. Acesso em: 24 ago. 2015.

Decreto nº 61.460, de 27/08/2016 - Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150829&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1
>. Acesso em: 31 ago. 2015.

Decreto nº 61.450, de 25/08/2015 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas Correntes. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150826&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=8>. Acesso em: 26 ago. 2015.

Decreto nº 61.442, de 20/08/2015 - Institui, no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, programa denominado Movimento Paulista de Segurança no Trânsito, objetivando a redução de óbitos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito, e dá providências correlatas. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150821&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1>. Acesso em: 21 ago. 2015.

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Decreto Municipal (São Paulo) -

Decreto nº 56.378, de 28/08/2015 - Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015, e altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº53.151, de 17 de maio de 2012. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150829&Caderno=Cidade&NumeroPagina=1>. Acesso em: 31 ago. 2015.

Decreto nº 56.367, de 26/08/2015 - Institui o Plano Intensivo de Manejo Arbóreo - PIMA, destinado à prevenção de ocorrências comuns nos períodos de chuvas e a redução dos riscos de quedas de árvores na Cidade de São Paulo. Disponível em: <http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=27082015D 563670000>. Acesso em: 31 ago. 2015

I Encontro Nacional do Ministério Público para a Tutela Penal da Administração Municipal - Crimes praticados por Prefeitos - CSP divulga conclusões de encontro do MP sobre crimes praticados por prefeitos.

Ato nº 110/2015 - PGJ, de 26/08/2015 - Dispõe sobre composição da Comissão Examinadora do 20º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público 2015/2016. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.125, n.159, p.50, de 27/08/2015.

Aviso nº 463/2015 – PGJ, de 28/08/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio de Infância e Juventude e Idoso, informa aos Senhores Promotores de Justiça, com atribuição na área da Infância e Juventude, que fiscalizam o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de 2015, que estão disponibilizados no portal do Ministério Público, Áreas de Atuação, Infância e Juventude, tema Conselho Tutelar, Processo de Escolha, Roteiros, Material de divulgação do dia da votação e em Destaques, cartaz e spot de rádio para serem utilizados pelo CMDCA e Prefeitura Municipal, se o desejarem, com o fim de informar a população local da votação que acontecerá no dia 04/10/15. O acesso ao material é restrito aos membros do Ministério Público de São Paulo, sendo necessário efetuar login na intranet para visualizá-lo. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150829&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=62>. Acesso em: 31 ago. 2015

Aviso nº 457/2015 - PGJ, de 27/08/2015 - Recomenda aos membros do Ministério Público com atuação na área criminal que façam constar das denúncias ajuizadas, quando cabível, pedido expresso de condenação do acusado ao pagamento de indenização, bem como o respectivo valor mínimo, nos termos do art. 387, IV, do código de Processo Penal.

Aviso nº 442/2015 – PGJ, de 20/08/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio de Infância e Juventude e Idoso, informa aos Senhores Promotores de Justiça, com atribuição na área da Infância e Juventude, que fiscalizam o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de 2015, que caso tenham necessidade de indicação de Promotor(a) de Justiça para auxiliar na fiscalização no dia da votação dos(as) candidatos(as) a membros do Conselho(s) Tutelar(es) – 04/10/15 – que preencham o formulário disponibilizado no portal do Ministério Público, Áreas de Atuação, Infância e Juventude, tema Conselho Tutelar, Processo de Escolha - Roteiros, Requerimentos, cujo acesso é restrito aos membros do Ministério Público de São Paulo, sendo necessário efetuar login na intranet para visualizá-lo. O pedido deve ser efetuado até o dia 31/08/15. Ao clicar no campo “enviar”, o formulário será automaticamente remetido aos e-mails do CAO Infância e Juventude e Idoso (área infância e juventude) e da Assessoria de Designação. Uma vez preenchido o formulário, recomenda-se que antes de enviá-lo seja impresso uma via como comprovante. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150821&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=49>. Acesso em: 21 ago. 2015.

Aviso nº 441/2015 PGJ, de 20/08/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Idoso) e por solicitação da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital – área do idoso AVISA que está publicada na página do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Idoso, a Portaria nº 336, da Secretaria de Direitos Humanos, de 12 de agosto de 2015, que dispõe sobre o cadastramento de Fundos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal do Idoso. Para acessar a legislação digite: login>área de atuação>idoso>conselhos e fundos.

Aviso nº 436/2015 - PGJ, de 20/08/2015 - Cancela a Tese nº 346 do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150821&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=49>. Acesso em: 21 ago. 2015

Enunciado nº 15/2015 - Autoriza desconto na remuneração de servidores do Poder Judiciário em caso de paralisação por motivo de greve. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2989>. Acesso em: 31 ago. 2015.

Provimento CG nº 32/2015 - Regulamenta o procedimento de entrega voluntária de infante pela genitora no âmbito das Varas da Infância e da Juventude. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1955&cdCaderno=10&nuSeqpagina=8>. Acesso em: 27 ago. 2015.

Resolução nº 713/2015 - Dispõe sobre a especialização de competência das Varas Cumulativas da Comarca de Caçapava. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1957&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 31 ago. 2015

Resolução nº 712/2015 - Dá nova redação à Resolução nº 624, de 6 de novembro de 2013, que dispõe sobre a regulamentação estabelecida nos artigos 32 e 35 da Resolução nº 114, de 20 de abril de 2010, do E. Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1956&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 28 ago. 2015.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO - Portaria Conjunta SEE-SME - 1, de 27/08/2015 - Define parâmetros comuns à execução do Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar/Ano 2016, para o Ensino Fundamental, nas escolas públicas da cidade de São Paulo, e dá outras providências. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150828&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=45>. Acesso em: 28 ago. 2015.

SECRETARIA DA FAZENDA - Resolução SF - 55, DE 28/08/2015 - Estabelece roteiro contábil aplicável ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar Federal 151, de 05-08-2015, e do Decreto 61.460, de 27-08-2015. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150829&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=16>. Acesso em: 31 ago. 2015.

PDC nº 57/2015 - Aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para ter acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1228455>. Acesso em: 21 ago. 2015.

PLC nº 172/2012 - Altera o art. 160 da Constituição Federal. (Explicação da Ementa: Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) - Proíbe União de impor despesas a estados e municípios. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=544681>. Acesso em 31 ago. 2015.

PL nº 1.530/2015 - Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências (altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 6.437, de 1977) - Aprova cassação de habilitação de condutor que usar carro para contrabando. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1278738>. Acesso em: 29 ago. 2015.

PL nº 1.420/2015 - Dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com deficiência e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1229862>. Acesso em: 28 ago. 2015.

PL nº 393/2015 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. (Explicação da Ementa: Determina que o condutor de veículo automotor que for preso em flagrante praticando o crime de contrabando ou descaminho terá o documento de habilitação recolhido e o direito de dirigir suspenso). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=947614>. Acesso em: 26 ago. 2015.

PL nº 8.170/2014 - Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo IBAMA aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=808880>. Acesso em: 27 ago. 2015.

PL nº 6.371/2013 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (Inversão do ônus da prova para consumidor). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=592450>. Acesso em: 24 ago. 2015.

PL nº 5.512/2013 - Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores. (Aprova penas maiores para crimes de trânsito que envolvam álcool). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=575823>. Acesso em: 21 ago. 2015.

PL Nº 4.852/2012 - Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas (Altera as leis nª 9.782, de 1999 e nº 11.343, de 2006) - Aprova conceito legal de droga independente de definição em listas . Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=563520>. Acesso em: 29 ago. 2015.

PL nº 3.554/2012 - Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou da fala (mensagens de celular com desconto para pessoas com deficiência). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=539037>. Acesso em: 24 de ago. 2015.

PL nº 905/2011 - Altera o art.133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940. (pena maior para abandono de pessoa com deficiência). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=497165>. Acesso em: 26 ago. 2015.

PL nº 600/2011 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=493471>. Acesso em: 28 ago. 2015.

PL nº 3.624/2008 - Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=401404>. Acesso em: 27 ago. 2015.

PL nº 3.063/2008 - Altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (Explicação da Ementa - Agrava a pena para quem praticar e quem empregar alguém para o exercício ilegal da profissão de médico, dentista e farmacêutico; aumenta a pena em caso de crime praticado com fins de lucro, se for aplicado procedimento invasivo ou caso seja receitado, ministrado ou aplicado medicamentos de prescrição controlada). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=387593>. Acesso em: 21 ago. 2015.

PL nº 1.057/2007 - Dispõe sobre o combate a práticas tradicionais nocivas e à proteção dos direitos fundamentais de crianças indígenas, bem como pertencentes a outras sociedades ditas não tradicionais. (Explicação da Ementa- Projeto de Lei conhecido como "Lei Muwaji", em homenagem a uma mãe da tribo dos suruwahas, que se rebelou contra a tradição de sua tribo e salvou a vida da filha, que seria morta por ter nascido deficiente). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=351362>. Acesso em: 27 ago. 2015.

PL nº 7.493/2006 - Altera o art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Lei das Eleições, dispondo sobre urnas eletrônicas destinadas a eleitores cegos. Explicação da Ementa - Estabelece que nas seções destinadas a eleitores cegos, a urna eletrônica deverá dispor de recurso que permita a conferência auditiva do voto em fone de ouvido. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=334272>. Acesso em: 27 ago. 2015.

PLC nº 75/2015 - Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterando as instituições político-eleitorais. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=122392>. Acesso em: 21 ago. 2015.

PLC nº 105/2014 - Altera a Lei no 9.795, de 27 abril de 1999, que estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental. (Altera a Lei nº 9.795/1999, para instituir princípios básicos e tratar de diversos aspectos da educação ambiental, bem como determinar ao Poder Público que incentive a realização de campanhas educativas com o objetivo de informar e conscientizar a população sobre a necessidade de adequação das tendências da moda e necessidades de vestuário à sustentabilidade ambiental). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119009>. Acesso em: 26 ago. 2015.

PLS nº 95/2013 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir critérios de assiduidade e inovação pedagógica na progressão funcional dos profissionais da educação. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/111842>. Acesso em: 26 ago. 2015.

PLS nº 56/2012 - Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/104622>. Acesso em: 26 ago. 2015.

PLS nº 702/2011 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a hospedagem de crianças e adolescentes acompanhados dos pais ou responsável. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/103381>. Acesso em: 26 ago. 2015.

PLC nº 36/2015 - Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso em: 31 ago. 2015. (último andamento 19/08/2015)

PLC nº 27/2015 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça) Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em: 31 ago. 2015.(último andamento 19/06/2015)

PLC nº 23/2015 - Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em: 31 ago. 2015. (último andamento 30/06/2015)

PLC nº 21/2015 - Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso em: 31 ago. 2015. (último andamento 12/08/2015)

PLC nº 49/2014 - Altera a denominação dos Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judiciárias do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1242383>. Acesso em: 28 ago.2015 (aguardando sanção 28/08/2015)

PLC nº 56/2013 - Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.111, de 2010. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1179954>. Acesso em: 28 ago.2015 (aguardando sanção 28/08/2015)

PL nº 1.169/2015, de 25/08/2015 - Dispõe sobre a reserva aos negros de até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1272979>. Acesso em: 26 ago. 2015.

PL nº 803/2013 - Dispõe sobre requisitos às empresas e instituições que executarem serviços ou obras na condição de subcontratadas de empresas ou consórcios contratados pela Administração Direta, Autarquias, Fundações Públicas ou Empresas Públicas do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1173621>. Acesso em: 28 ago. 2015

Fontes: Planalto, Assembeia, Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União - Destaques (Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal, Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e Diário Oficial do Ministério Público, normas CNMP e normas CNJ.