SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL
Área de Documentação e Divulgação

BOLETIM LEGISLAÇÃO

nº 15 setembro 2015 (1 a 10/09/2015) 

O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a divulgação de legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]

LEGISLAÇÕES

Lei nº 13.161, de 31.8.2015 - Altera as Leis n^os 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1^o de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13161.htm>. Acesso em: 10 set. 2015.

Decreto Estadual

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Atos Normativos da Procuradoria-Geral de Justiça

Ato (N) nº 918/2015 - PGJ/CGMP, de 08/09/2015 - Altera o Ato Normativo nº 829/2014-PGJ-CGMP, de 08 de setembro de 2014, e dá outras providências.

Ato (N) nº 917/2015 - PGJ, de 08/09/2015 - Estabelece instruções para a eleição de seis membros do Conselho Superior do Ministério Público, de acordo com o disposto no art. 27 da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993.

Ato (N) nº 916/2015 - PGJ, de 04/09/2015 - Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Bebedouro e dá outras providências.

Ato (N) nº 915/2015 - PGJ, de 04/09/2015 - Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Iacanga e dá outras providências. 

Ato da Procuradoria Geral de Justiça

Ato nº 118/2015 - PGJ, de 04/09/2015 - Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de São José do Rio Preto.

Ato nº 117/2015 - PGJ, 04/09/2015 - Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal.

Ato nº 116/2015 - PGJ, de 04/09/2015 - Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Mococa.

Ato nº 115/2015 - PGJ, de 04/09/2015 - Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba.

Ato nº 114/2015 - PGJ, de 04/09/2015 - Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível do Butantã.

Ato nº 113/2015 - PGJ, de 04/09/2015 - Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Pereira Barreto.

Ato nº 112/2015 - PGJ, de 04/09/2015 - Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Bauru. (Republicado por necessidade de retificação).

Ato nº 111/2015 - PGJ, de 03/09/2015 - Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar diretrizes para atuação de Promotores de Justiça em relação a atos de discriminação em razão da orientação sexual.

Aviso da Procuradoria Geral de Justiça 

Aviso nº 487/2015 - PGJ, de 08/09/2015. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que determinou o envio de (a) representação ao eminente Procurador-Geral da República para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da Resolução Conjunta n. 01/2015, do Conselho Superior de Polícia Federal e do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, de 01 de julho de 2015, que define procedimentos internos das polícias judiciárias em face de solicitações e requisições externas, e tomada de providências judiciais e extrajudiciais cabíveis, inclusive no seio do Conselho Nacional do Ministério Público; (b) recomendação ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Delegado-Geral de Polícia para abstenção de aplicação da Resolução Conjunta n. 01/2015, do Conselho Superior de Polícia Federal e do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, de 01 de julho de 2015. 
RECOMENDA, ainda, aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo para a tomada das medidas tendentes à responsabilidade administrativa, civil (por improbidade administrativa) e criminal em cada caso concreto que se revelar a Resolução Conjunta n. 01/2015, do Conselho Superior de Polícia Federal e do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil, de 01 de julho de 2015, nos termos desta decisão, por sua inexorável incompatibilidade com os arts. 61, § 1º, II, d e e, 84, VI, a, 128, § 5º, 129, VII, e 130-A, § 2º, I, da Constituição de 1988, a Lei Complementar n. 75/93 (arts. 3º, 9º, 38, IV, e 150, IV), a Lei n. 8.625/93, e a Resolução n. 20, de 28 de maio de 2007, do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público.

Aviso nº 486/2015 - PGJ, de 08/09/2015 - Edital do 20º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público.

Aviso nº 478/2015 - PGJ, de 08/09/2015 - Fica prorrogada as inscrições aos Promotores de Justiça que queiram figurar como candidatos ao órgão consultivo da Procuradoria-Geral de Justiça, exclusivamente para as regiões administrativas que não receberam inscrições: Franca, Grande São Paulo I, São José do Rio Preto e Vale do Ribeira, nos moldes,já indicados no Aviso 406/2015, do dia 14 ao dia 24/09/2015.

Aviso nº 477/2015 - PGJ, de 03/09/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio de Infância e Juventude e Idoso, informa aos Senhores Promotores de Justiça que aqueles que porventura tenham interesse em auxiliar as Promotorias de Justiça com atribuição na área da Infância e Juventude no dia da votação dos Membros do Conselho Tutelar (04/10/2015), que preencham o formulário disponibilizado no portal do Ministério Público, Áreas de Atuação, Infância e Juventude, tema Conselho Tutelar, Processo de Escolha - Roteiros, Requerimentos, Formulário de Solicitação para Auxiliar no Dia da Votação, cujo acesso é restrito aos membros do Ministério Público de São Paulo, sendo necessário efetuar login na intranet para visualizá-lo. O pedido deve ser efetuado até o dia 15/09/15. Ao clicar no campo “enviar”, o formulário será automaticamente remetido aos e-mails do CAO Infância e Juventude e Idoso (área infância e juventude) e da Assessoria de Designação. Uma vez preenchido o formulário, recomenda-se que antes de enviá-lo seja impresso uma via como comprovante.

Aviso nº 470/2015 – PGJ, de 01/09/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais – CAO-Crim, AVISA que, em razão das disposições contidas na Resolução n. 20-CNMP, de 28-05-2007, alterada pela Resolução n. 121-CNMP, de 10-03-2015, as visitas do segundo semestre deste ano a repartições policiais, civis e militares (delegacias de polícia, distritos policiais, departamentos de polícia e órgãos encarregados de investigação de infrações penais militares), órgãos de perícias (Instituto Médico-Legal e Instituto de Criminalística) e aquartelamentos militares serão realizadas entre os meses de outubro a novembro pelo promotor de Justiça com atribuição para exercer o controle externo da atividade policial. Para tanto, SOLICITA o encaminhamento da relação dessas repartições e órgãos existentes em sua área de atribuição acompanhada da correspondente escala dos promotores de Justiça que realizarão referidas fiscalizações, até o dia 11-09-2015, por meio de mensagens dirigidas ao endereço eletrônico [email protected].

Aviso nº 469/2015 – PGJ,  de 01/09/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais – CAO-Crim, AVISA que, em razão das disposições contidas na Resolução n. 20-CNMP, de 28-05-2007, alterada pela Resolução n. 121-CNMP, de 10-03-2015, as visitas do segundo semestre deste ano a repartições policiais civis (delegacias de polícia, distritos policiais e departamentos de polícia) e órgãos de perícias (Instituto Médico-Legal e Instituto de Criminalística) existentes na Capital serão realizadas entre os meses de outubro a novembro pelo Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial – GECEP. Contudo, diante do elevado número desses órgãos, serão designados promotores de Justiça para auxiliá-lo nesse período de visitação. Para tanto, AVISA que receberá, até o dia 11-09-2015, por meio de mensagens dirigidas ao endereço eletrônico [email protected], manifestações de interesse de promotores de Justiça criminais da Capital.

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CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA

Resolução nº 205, de 26/8/2015 - Acrescenta dispositivo na Resolução 158, que instituiu o Fórum Nacional de Precatórios. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2179>. Acesso em: 01 set. 2015.

Resolução nº 204, de 26/8/2015 - Revoga os §§ 4º e 5º do artigo 12 da Resolução CNJ 198, de 1º de julho de 2014. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2178>. Acesso em: 01 set. 2015.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Provimento do Conselho Superior da Magistratura

Provimento da Corregedoria Geral da Justiça

Provimento CG nº 24/2015 - Altera o disposto no art. 901 das NSCGJ. (republicado por necessidade de retificação) - procedimentos da separação e divórcio consensuais. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1961&cdCaderno=10&nuSeqpagina=11>. Acesso em: 4 set. 2015.

TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

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DIVERSOS 

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - Superintendência da Polícia Técnico-Científica - Portaria SPTC-122, DE 02/09/2015 - Determina a criação do “Livro de Acolhimento de Familiares Que Buscam Desaparecidos” no âmbito das Equipes de Perícias Médico-Legais. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150903&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=21>. Acesso em: 4 set. 2015.

PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Proposta de Emenda Constitucional da Câmara dos Deputados

PEC nº 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. (autoriza Estados e Municípios a pegar empréstimos para pagar precatórios). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1526944>. Acesso em: 10 set. 2015.

PEC nº 55/2015 - Altera o art. 101 da Constituição Federal para determinar um mandato de dez anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e para modificar o quorum de aprovação no Senado Federal para três quintos dos membros. Disponível em: <>. Acesso em: 01 set. 2015.

Projeto de Lei Complementar da Câmara dos Deputados

PLP nº 443/2009 - Altera o caput e o inciso XIV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências". (Inclui entre as hipóteses de declaração de inelegibilidade, por meio de abertura de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, (AIJE), a utilização indevida de centro social ou assemelhado em benefício de candidato ou de partido político.). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=422752>. Acesso em: 10 set. 2015.

Projeto de Lei da Câmara dos Deputados

PL nº 1.733/2015 - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1301025>. Acesso em: 01 set. 2015.

PL nº 1.470/2015 - Acrescenta o inciso XIII ao art.833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. (Trata da impenhorabilidade de recursos decorrentes de convênios e parcerias públicas). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1234187>. Acesso em: 4 set. 2015.

PL nº 1.388/2015 - Torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência vítima de infrações penais em Registros de Ocorrências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1229590>. Acesso em: 01 set. 2015.

PL nº 1.073/2015 - Acrescenta o § 4º ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de dezembro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - para dispor sobre o crime de poluição sonora. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1199017>. Acesso em: 9 set. 2015.

PL nº 602/2015 - Altera dispositivo do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e acrescenta dispositivos à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências - (Explicação da ementa: Estabelece o abuso de autoridade como um ato de improbidade administrativa e extingue o crime de desacato) - Torna "carteirada" ato de improbidade. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=964537>. Acesso em:  02 set. 2015.

PL nº 439/2014 - Acresce inciso XII ao art. 109 da Constituição Federal. (Federaliza julgamento de crimes sexuais contra crianças). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=840841>. Acesso em: 02 set. 2015.

PL nº 5735/2013 -  Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições). (Promove ajustes à legislação eleitoral.). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=580148>. Acesso em: 10 set. 2015.

PL nº 4.700/2012 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento aos alunos com altas habilidades ou superdotação na educação básica e superior. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=559425>. Acesso em: 02 set. 2015.

PL nº 2.622/2011 - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=525727>. Acesso em: 4 set. 2015.

PL nº 1.981/2011 - Estabelece os procedimentos e critérios de que trata o artigo primeiro do Acordo de admissão de títulos e graus universitários para o exercício de atividades acadêmicas nos estados partes do MERCOSUL promulgado pelo Decreto nº 5.518, de 2005, relativos aos títulos de pós-graduação e unicamente para o exercício de atividades de docência e pesquisa nas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=514990>. Acesso em: 4 set. 2015.

PL nº 412/2011 - Dispõe sobre responsabilidade civil do Estado (Dispõe sobre a reparação em face dos danos causados por agentes estatais aos cidadãos, dando caráter alimentar às indenizações). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=492038>. Acesso em: 4 set. 2015.

PL nº 328/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos portadores de necessidade especial e idosos. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491666>. Acesso em: 02 set. 2015.

PL nº 203/2011 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal (Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491320>. Acesso em: 9 set. 2015.

PL nº 138/2011 - Dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental. (Câmara aprova aplicação de normas da ABNT para brinquedos de parquinhos). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491129>. Acesso em: 9 set. 2015.

PL nº 6.868/2010 - Autoriza o Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e institui a Semana Nacional da Saúde na Escola. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=467520>. Acesso em: 02 set. 2015.

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SENADO FEDERAL

Proposta de Emenda à Constituição do Senado 

Projeto de Lei da Câmara

PLC nº 75/2015 - Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterando as instituições político-eleitorais. Disponível em: <http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=122392>. Acesso em: 4 set. 2015.

PLC nº 105/2014 - Altera a Lei no 9.795, de 27 abril de 1999, que estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental. (Altera a Lei nº 9.795/1999, para instituir princípios básicos e tratar de diversos aspectos da educação ambiental, bem como determinar ao Poder Público que incentive a realização de campanhas educativas com o objetivo de informar e conscientizar a população sobre a necessidade de adequação das tendências da moda e necessidades de vestuário à sustentabilidade ambiental). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119009>. Acesso em: 8 set.. 2015

Projeto de Lei do Senado

PLS nº 702/2011 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a hospedagem de crianças e adolescentes acompanhados dos pais ou responsável. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/103381>. Acesso em: 9 set. 2015.

PLS nº 554/2011 - Altera o § 1º do art. 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar o prazo de vinte e quatro horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efetivada sua prisão em flagrante. - (Altera o §1º do artigo 306 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para dispor que no prazo máximo de vinte e quatro horas após a realização da prisão, o preso deverá ser conduzido à presença do juiz competente, juntamente com o auto de prisão em flagrante, acompanhado das oitivas colhidas e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.) Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/102115>. Acesso em: 9 set. 2015.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Proposta de Emenda à Constituição da Assembleia Legislativa (São Paulo)

PEC nº 10/2015 - Acresce o §4º ao artigo 13 e altera o §11 do artigo 14 da Constituição do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1272282>. Acesso em: 02 set. 2015.

PEC nº 6/2015 - Dá nova redação ao inciso XXIV do artigo 20 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a solicitação ao Governador, na forma do Regimento Interno, de informações sobre atos de sua competência privativa. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1261679>. Acesso em: 10 set. 2015.

Projeto de Lei Complementar da Assembleia Legislativa (São Paulo)

PLC nº 36/2015 - Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso em: 10 set. 2015. (último andamento 02/09/2015)

PLC nº 27/2015 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça) Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em: 10 set. 2015.(último andamento 19/06/2015)

PLC nº 23/2015 - Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em: 10 set. 2015. (último andamento 30/06/2015)

PL nº 1.083/2015 - Aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1269492>. Acesso em: 10 set. 2015.

PL nº 1.231/2015, de 09/09/2015 - Altera a redação do inciso IX do artigo 1º e acrescenta os incisos XI e XII ao artigo 1º da Lei 9.155, de 1955, que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação trimestral das informações que especifica, referentes à atuação das políticas estaduais. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1274748>. Acesso em: 10 set. 2015.

PL nº 1.229/2015, de 09/09/2015 - Dispõe sobre o não pagamento de taxa de pedágio para veículos automotores empregados no transporte de pessoas portadoras de doenças graves, crônicas e/ou degenerativas em tratamento de saúde fora de seu domicílio, e dá disposições correlatas à matéria. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1275279>. Acesso em: 10 set. 2015.

PL nº 1.227/2015, de 05/09/2015 - Dispõe sobre a proibição e penalidades a serem aplicadas nos casos de discriminação racial ou étnica, em razão de orientação sexual e aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com AIDS. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1275238>. Acesso em: 10 set. 2015.

PL nº 1.196/2015 - Altera a Lei nº 12.907, de 2008, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1273981>. Acesso em: 01 set. 2015.

PL nº 980/2015 -  Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRM-ATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais. Parecer nº 955, de 2015, da Comissão de Justiça e Redação. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1264527>. Acesso em: 10 set. 2015.

PL nº 656/2015 - Dispõe sobre a proibição do uso da água fornecida pela SABESP para lavagem de calçadas e passeios públicos em todo o Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1256694>. Acesso em: 10 set. 2015.

PL nº 508/2015 - Cria o Conselho Escolar Antidrogas em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254274>. Acesso em: 10 set. 2015

PL nº 75/2013 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos. Disponível em: <>. Acesso em: 10 set. 2015.

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Fontes: Planalto, Assembleia, Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União - Destaques (Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal, Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e Diário Oficial do Ministério Público, normas CNMP e normas CNJ.