Boletim Legislacao

SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL
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EMC 89/2015 15/09/2015 - Dá nova redação ao art. 42 do ato das disposições constitucionais transitórias, ampliando o prazo em que a união deverá destinar às regiões centro-oeste e nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc89.htm>. Acesso em: 17 set. 2015.

Decreto nº 8.517, de 10.9.2015 - Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND dos Aeroportos Internacionais Salgado Filho, no Estado do Rio Grande do Sul, Deputado Luís Eduardo Magalhães, no Estado da Bahia, Hercílio Luz, no Estado de Santa Catarina, e Pinto Martins, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto nº 8.516, de 10.9.2015 - Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013

Lei Complementar nº 1.274, de 17/09/2015 - Altera a denominação dos Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades Judiciárias do Estado que especifica. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150918&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1> . Acesso em: 18 set. 2015.

Lei Complementar nº 1.273, de 17/09/2015 - Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera a Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010,que institui o Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150918&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1> . Acesso em: 18 set. 2015.

Decreto nº 61.505, de 18/09/2015 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas Correntes. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150919&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=3>. Acesso em: 21 set. 2015.

Decreto nº 61.492, de 17/09/2015 - Institui procedimento para apresentação, análise e teste de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, encaminhadas pela iniciativa privada mediante provocação do Poder Público, e dá providências correlatas. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150918&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=3>. Acesso em 18 set. 2015.

Lei nº 16.255, de 10/09/2015 - Altera a Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, que estabelece as diretrizes gerais para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados; delega competência para outorgar a permissão de uso; disciplina a execução das obras dela decorrentes, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.cmspbdoc.inf.br/iah/fulltext/leis/L16255.pdf>. Acesso em: 15 set. 2015.

Portaria nº 1/2015, de 09/09/2015 - Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, para dispor sobre o Fórum Nacional de Recursos Hídricos e Fórum Nacional de Combate à Corrupção no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outra providência. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=14/09/2015&jornal=1&pagina=91&totalArquivos=120>. Acesso em: 15 set. 2015.

Ato Normativo nº 920/2015 - PGJ, de 15/09/2015 -Altera o Ato Normativo nº. 40-PGJ, de 30 de setembro de 1994, que regulamenta a gratificação devida aos membros do Ministério Público pela prestação de serviços de natureza especial, previsto no artigo 195 da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993.

Ato Normativo nº 914/2015 - PGJ, de 24/08/2015 - Institui o Núcleo de Gênero e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.125, n.172, p.99, de 16 de agosto de 2015. (Republicado por necessidade de retificação).

Ato nº 121/2015 - PGJ, de 17/09/2015 - Autoriza o recebimento em doação do bem que especifica. (Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais).

Ato nº 119/2015 - PGJ, de 16/09/2015 - Fica constituída a Comissão Especial de Seleção Pública, a fim de realizar o Concurso Público para provimento de 40 cargos de Analista Técnico Científico.

Ato nº 115/2015 - PGJ, de 04/09/2015 - Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba. (Republicado por necessidade de retificação).

Aviso nº 499/2015 - PGJ, de 11/09/2015 - Avisa aos Promotores de Justiça Substitutos interessados em gozar férias no ano de 2016, que deverão se manifestar até o dia 9 de outubro de 2015.

Aviso nº 498/2015 - PGJ, de 10/09/2015 - Avisa aos Membros do Ministério Público os procedimentos e prazo para manifestação de gozo de férias e licença-prêmio durante o próximo mês de janeiro de 2016.

Provimento CSM nº 2.290/2015 - Dispõe sobre o Sistema de Indicadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixa prazos e dá outras providências. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1969&cdCaderno=10&nuSeqpagina=9> . Acesso em: 17 set. 2015.

Provimento CSM nº 2.289/2015 - Dispõe sobre a conciliação e a mediação de conflitos à distância, e a homologação judicial dos respectivos acordos. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1969&cdCaderno=10&nuSeqpagina=8>. Acesso em: 17 set. 2015.

Provimento CSM nº 2.288/2015 - Regulamenta o credenciamento de entidades interessadas na capacitação, treinamento e aperfeiçoamento dos conciliadores e mediadores judiciais, bem assim o cadastro destes, nos termos da Resolução CNJ nº125/2010. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1969&cdCaderno=10&nuSeqpagina=7>. Acesso em: 17 set. 2015.

Provimento CSM nº 2.287/2015 - Dispõe sobre a admissão, cadastramento, atuação, supervisão, afastamento e exclusão dos conciliadores, mediadores e câmaras privadas de conciliação e mediação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1969&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 17 set. 2015.

Provimento CG nº 34/2015 - Alterar a redação dos subitens 96.3 e 96.4 do Capítulo XVII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (melhorar o controle e as possibilidades de identificação de cadáveres não reclamados enviados para pesquisa em instituições de ensino). Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1966&cdCaderno=10&nuSeqpagina=27>. Acesso em 14 set. 2015.

Provimento CG nº 33/2015 - Acrescentar um parágrafo ao art. 468 das NSCGJ. (Adaptação das normas ao constante do parecer aprovado no Processo 2014/120677-DICOGE, que trata da competência para processamento, controle e fiscalização das penas restritivas de direitos impostas aos condenados às medidas previstas no previstas no artigo 28, da Lei 11.343/06, quando não processada a ação pelo Juizado Especial Criminal). Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1965&cdCaderno=10&nuSeqpagina=9>. Acesso em: 11 set. 2015.

Provimento Conjunto TJ/CGJ nº 9/2015- Altera o fluxo de trabalho do piloto da Unidade de Processamento Judicial das 41ª, 42ª, 43ª, 44ª e 45ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1971&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 21 set. 2015.

Provimento Conjunto TJ/CGJ nº 8/2015 - Altera a estrutura do piloto da Unidade de Processamento Judicial das 41ª, 42ª, 43ª, 44ª e 45ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1971&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 21 set. 2015.

Resolução nº 717/2015 - Remaneja a competência e a distribuição do acervo de processos das Varas do Foro Distrital de Tabatinga e da Comarca de Ibitinga. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1970&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 18 set. 2015.

Resolução nº 716/2015 - Remaneja a competência das Varas da Comarca de Itu. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1970&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 18 set. 2015.

Resolução nº 715/2015 - Vincula a Penitenciária Valentim Alves da Silva de Álvaro de Carvalho à Unidade do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária (Presidente Prudente). Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1970&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>. Acesso em: 18 set. 2015.

Portaria nº 9.194/2015 - Estabelece os procedimentos internos relativos ao cumprimento dos artigos 2º ao 13 da Lei Complementar Federal nº 151 de 5 de agosto de 2015, que disciplinou, em síntese, a transferência para conta única do Tesouro dos entes federados de 70% dos valores atualizados dos depósitos judiciais, tributários ou não tributários nos processos em que o Estado ou o Município seja parte, e administrativos. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1968&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 16 set. 2015.

Portaria nº 9.192/2015 - Dispõe sobre a composição do Comitê Gestor de Orçamento e de Priorização do Primeiro Grau no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1968&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>. Acesso em: 16 set. 2015.

MINISTÉRIO DA SAÚDE - Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - Instrução Normativa nº 48, de 10/09/2015 - Dispõe sobre o acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de planos de assistência à saúde, regulamenta o art. 12-A da Resolução Normativa - RN nº 259, de 17 de junho de 2011, e revoga a Instrução Normativa - IN nº 42, de 26 de fevereiro de 2013, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=52&data=11/09/2015>. Acesso em: 11 set. 2015.

MINISTÉRIO DA SÁUDE - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos - Portaria nº 44, de 16/09/2015 - Torna pública a decisão de incorporar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS procedimentos de Vigilância Sanitária na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Prótese e Materiais Especiais do SUS. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=44&data=18/09/2015>. Acesso em: 18 set. 2015.

MINISTÉRIO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES - Portaria nº 4.335, de 17/09/2015 - Dispõe sobre os procedimentos de permissão e concessão para execução dos serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com finalidade exclusivamente educativa. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=80&data=21/09/2015>. Acesso em: 21 set. 2015.

MINISTÉRIO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES - Portaria nº 4.334, de 17/09/2015 - Dispõe sobre o serviço de radiodifusão comunitária. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=71&data=21/09/2015>. Acesso em: 21 set. 2015.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN - Resolução nº 556, de 17/09/2015 - Torna facultativo o uso do extintor de incêndio para os automóveis, utilitários, camionetas, caminhonetes e triciclos de cabine fechada. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=46&data=18/09/2015>. Acesso em: 18 set. 2015.

CASA CIVIL - ARQUIVO DO ESTADO - Instrução Normativa APE/SAESP-3, de 14/09/2015 - Estabelece critérios complementares à Instrução Normativa APE/SAESP-2, de 2-12-2010, para o recolhimento de documentos à Unidade do Arquivo Público do Estado, visando a efetiva aplicação do Dec. Est. 60.145-2014.

CASA CIVIL - Resolução CC-1, de 18/09/2015 - Aprova o Regimento da 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150919&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=3>. Acesso em: 21 set. 2015.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - Resolução SE-47, DE 18/09/2015 - Dispõe sobre os mínimos de idade exigidos para matrícula em cursos da Educação de Jovens e Adultos oferecidos nas escolas da rede pública estadual. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150919&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=20>. Acesso em: 21 set. 2015.

MPV nº 679/2015 - Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009, e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e sobre a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, a Lei nº 12.035, de 2009, que institui o Ato Olímpico, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1515649>. Acesso em: 17 set. 2015.

PEC nº 1/2015 - Altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=945979>. Acesso em: 17 set. 2015.

PEC nº 70/2011 - Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=516111>. Acesso em: 15 set. 2015.

PEC nº 17/2011 - Dá nova redação e acrescenta incisos ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal, para modificar a forma de indicação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=499894>. Acesso em: 17 set. 2015.

PEC nº 172/2012 - Altera o art. 160 da Constituição Federal. (Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=544681>. Acesso em: 21 set. 2015.

PL nº 1.775/2015 - Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1301476> Acesso em: 15 set. 2015.

PL nº 8.178/2014 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar o assédio moral como ato de improbidade administrativa. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=808938>. Acesso em: 17 set. 2015

PL nº 8.052/2014 - Institui o Estatuto da Segurança Privada, que dispõe sobre a atividade de segurança privada, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=644575>. Acesso em 15 set. 2015.

PL nº 7371/2014 - Cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=611447>. Acesso em: 21 set. 2015.

PL nº 6.850/2013 - Estimula a criação de PROCONs e Núcleos de Mediação Familiar. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=602720>. Acesso em: 15 set. 2015.

PL nº 5.735/2013 - NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=580148>. Acesso em: 18 set. 2015.

PL nº 4.984/2013 - Dá nova redação ao § 7º do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro" (Autoriza a colocação, temporária, de placa especial em veículos de membros do Ministério Público e Poder Judiciário que estejam em situação de risco pessoal, como forma de impedir a sua identificação.). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=565007>. Acesso em: 17 set. 2015.

PL nº 3.722/2012 - Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. (Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003.) Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857>. Acesso em : 15 set. 2015

PEC nº 73/2015 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências, para facilitar a identificação de anunciantes e de quem oferta bens e serviços. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122299>. Acesso em: 21 set. 2015.

PEC nº 113/2015 - Reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122759>. Acesso em: 15 set. 2015.

PLC nº 105/2014 - Altera a Lei no 9.795, de 27 abril de 1999, que estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119009>. Acesso em: 21 set. 2015.

PLS nº 555/2015 - Dispõe sobre a responsabilidade das sociedades de economia mista e empresas públicas que especifica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre seu estatuto jurídico (Dispõe sobre o estatuto jurídico, o regime societário e a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista. Estabelece as disposições aplicáveis a esses entes e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, no que tange às licitações, aos contratos e as formas de fiscalização do Estado e da Sociedade.) Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122838>. Acesso em: 14 set. 2015.

PLS nº 431/2014 - Reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever sua prestação em regime público. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119542>. Acesso em: 21 set. 2015.

PLS nº 83/2014 - Altera a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, para disciplinar o requerimento e a emissão eletrônica de certidões. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/116421>. Acesso em: 21 set. 2015.

PEC nº 11/2015 - Acresce o § 4º ao artigo 13 da Constituição do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1276776>. Acesso em: 18 set. 2015.

PLC nº 49/2015 - Modifica a Lei Complementar nº 734, de 1993, que dispõe sobre as Promotorias de Justiça com atuação regional, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1276115>. Acesso em: 21 set. 2015. (último andamento 18/09/2015)

PLC nº 36/2015 - Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso em: 21 set. 2015. (último andamento 02/09/2015)

PLC nº 27/2015 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça) Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em: 21 set. 2015.(último andamento 19/06/2015)

PLC nº 23/2015 - Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em: 21 set. 2015. (último andamento 30/06/2015)

PLC nº 21/2015 - Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso em: 21 set. 2015. (último andamento 12/08/2015)

PL nº 1.236/2015 - Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1275513>. Acesso em: 15 set. 2015.

PL nº 1.055/2015 - Considera pessoa com deficiência, para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1267217>. Acesso em: 14 set. 2015.

Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2015 - Susta os efeitos de parte destacada do Decreto nº 61.466, de 2015, que dispõe sobre a admissão, a contratação de pessoal e o aproveitamento de remanescentes na Administração direta, indireta e fundacional do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1275863>. Acesso em: 17 set. 2015.