SUBPROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA
INSTITUCIONAL
Área de Documentação e
Divulgação
BOLETIM LEGISLAÇÃO
nº
17 setembro 2015 (21 a 30/09/2015)
O
BOLETIM
LEGISLAÇÃO realiza a
divulgação das legislações
selecionadas publicadas ou
tramitadas recentemente. Caso não queira
receber, por
e-mail, por favor,
nos avise através do seguinte endereço: [email protected]
LEGISLAÇÕES
Lei Municipal (São Paulo)
Lei nº 16.272, de 30/09/2015 -
Introduz alterações na Lei nº 13.701, de
24 de
dezembro de 2003, relativa ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer
Natureza – ISS, na Lei nº 15.889, de 5 de novembro
de 2013,
referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e
na
Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre
o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de
Tributos, bem como estende os prazos a que se referem o
“caput” e o § 1º do art.
1º da Lei nº
16.097, de 29 de dezembro de 2014, que instituiu o Programa de
Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014. Disponível
em: <
http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151001&Caderno=Cidade&NumeroPagina=1>.
Acesso em: 01 out. 2015.
Decreto Municipal (São Paulo)
Decreto nº 56.441, de 23/09/2015 - Revoga o artigo 15 do Decreto nº 56.144,de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, previsto nos artigos 3º a 14 da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, e altera os Decretos nº44.279, de 24 de dezembro de 2003, e nº49.286, de 6 de março de 2008. D Disponível em: <http://www.cmspbdoc.inf.br/iah/fulltext/decretos/D56441.pdf>. Acesso em: 30 set. 2015
***
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP
Resolução do CNMPMINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - MP-SP
Ato Normativo da Procuradoria Geral de Justiça
Ato (N) nº 928/2015 - PGJ, de 29/09/2015 - Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.182, p.82, de 30 de setembro de 2015.
Ato (N) nº 927/2015 - PGJ, de 29/09/2015 - Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Praia Grande e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.182, p.82, de 30 de setembro de 2015.
Ato (N) nº 926/2015 - PGJ, de 29/09/2015 - Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Lorena e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.182, p.82, de 30 de setembro de 2015.
Ato (N) nº 925/2015 - PGJ, de 29/09/2015 - Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Bariri e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.182, p.82, de 30 de setembro de 2015.
Ato (N) nº 924/2015 - CPJ, de 24/09/2015 - Regulamenta o processo eleitoral para composição da Comissão Processante Permanente. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.179, p.53, de 25 de setembro de 2015.
Ato (N) nº 923/2015 - CPJ, de 24/09/2015 - Regulamenta o processo eleitoral para composição do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.179, p.52, de 25 de setembro de 2015.
Ato (N) nº 922/2015 - CPJ, de 24/09/2015 - Regulamenta a eleição de três membros do Conselho Superior do Ministério Público pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.179, p.52, de 25 de setembro de 2015.
Ato (N) nº 921/2015 - PGJ/CPJ, de 23/09/2015 - Dá nova redação ao art. 8º do Ato Normativo nº 621/2009-PGJ-CPJ, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Regulamento do Concurso Público de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.179, p.52, de 25 de setembro de 2015
Ato da Procuradoria-Geral de Justiça
Ato nº 124/2015 - PGJ, de 28/09/2015 - Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Cível da Lapa.
Ato nº 123/2015 - PGJ, de 28/09/2015 - Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Cajamar.
Ato nº 122/2015 - PGJ, de 28/09/2015 - Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Iguape.
Aviso da Procuradoria Geral de Justiça
Aviso nº 542/2015 - PGJ/CGMP, de 28/09/2015 - Avisa aos membros do Ministério Público de 2ª Instância sobre a obtenção de autorização para residência fora da comarca da capital. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.181, p.66, de 29 de setembro de 2015
Aviso nº 527/2015 – PGJ, de 22/09/2015 - Recomenda procedimentos à utilização do portal e-SAJ em caso de processo eletrônico (republicado por necessidade de retificação) Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.180, p.602, de 26 de setembro de 2015.
Aviso da Corregedoria Geral
Aviso nº 17/2015 - CGMP, de 29/09/2015 - Recomendação conjunta das Corregedorias-Gerais do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Recomenda aos Senhores Promotores de Justiça e aos Senhores Defensores Públicos, respectivamente, com atuação na área da Infância e Juventude, que se abstenham de praticar acordos como forma de renunciar à instrução processual, com o consequente julgamento antecipado da ação, salvo nas hipóteses legais de remissão, segundo as atribuições e o regular exercício da independência funcional de cada Membro. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.183, p.84, de 01 de outubro de 2015.
Aviso
nº 16/2015 - CGMP, de 25/09/2015 - Recomenda aos
Promotores de
Justiça que, em sede de contrarrazões, ao se
reportarem
ao Ato Normativo nº 536/2008- PGJ-CGMP, de 07 de maio de 2008,
que
estabelece normas de racionalização do
serviço nas
manifestações processuais das Promotorias de
Justiça Cíveis e Criminais, atentem para que a
peça processual contenha todos os seus elementos
(relatório, motivação,
conclusão, etc.) Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo - Seção I, São Paulo,
v.125, n.179, p.53-54, de 25 de setembro de 2015. Republicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo -
Seção I, São Paulo, v.125, n.181,
p.73, de 29 de setembro de 2015.
Comunicado
nº 116/2015 – DG/MP, de 22/09/2015 – Comunicado
quanto à celebração de Termo de
Cooperação Técnica com a Irmandade
Santa Casa de
Misericórdia de São Paulo/Hospital Santa Isabel.
MPSP
-
Suspensão
do
Expediente e dos prazos
dos procedimentos extrajudiciais
***
CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA - CNJ
Resolução do CNJ
Resolução nº 206 - CNJ, de 21/09/2015 - Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Resolução 154, de 13 de julho de 2012, que disciplina a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2181>. Acesso em: 24 set. 2015.
Portaria da Secretaria Geral do CNJ
Portaria nº 5 - CNJ, de 17/09/2015 - Transfere para 30 de outubro de 2015, sexta-feira, as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2180>. Acesso em: 24 set. 2015.
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Provimento
do Conselho Superior da Magistratura
Provimento da Corregedoria
Geral da Justiça
Provimento CGJ nº 37/2015 - Modifica o subitem 125.1.1 e acrescenta os subitens 125.1.2 e 125.1.3 ao item 125, do Capítulo XX, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1975&cdCaderno=10&nuSeqpagina=11>. Acesso em: 25 set. 2015.
Provimento CGJ nº 35/2015 - Revogar o inciso II do art. 467 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=9&nuDiario=1974&cdCaderno=10&nuSeqpagina=8>. Acesso em: 24 set. 2015.
TJSP - Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais***
DIVERSOS
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - Resolução SS-99, de 28/09/2015- Estabelece a transferência de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, referentes ao Plano Estadual de Apoio à Desinstitucionalização, de pessoas internadas há mais de um ano nos hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo, e dá outras providências. (Município: Sorocaba). Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20150929&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=31>. Acesso em: 29 set. 2015.
PROPOSIÇÕES
EM TRAMITAÇÃO
CÂMARA
DOS DEPUTADOS
Proposta
de Emenda Constitucional da Câmara dos Deputados
PEC Nº 147/2015 - Altera o § 3º do art. 128 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores efetivos na eleição da lista tríplice dos Ministérios Públicos Estaduais e o do Distrito Federal. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1786720>. Acesso em: 24 set. 2015.
PEC nº 144/2015 - Dá nova redação ao artigo 94 e ao § 3º do art. 128 da Constituição Federal (Trata da representação do Ministério Público e da Ordem dos Advogados junto aos Tribunais e dos critérios de escolha do Procurador-Geral dos Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1738915>. Acesso em: 24 set. 2015.
PEC nº 140/2015 - Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Reinstitui, em caráter temporário, a CPMF para custeio da Previdência Social). Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1738618>. Acesso em: 24 set. 2015.
PEC nº 139/2015 - Revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. (Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade). Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1738617>. Acesso em: 24 set. 2015.
PEC nº 450/2014 - Estabelece que os processos distribuídos aos membros e órgãos do Poder Judiciário sejam analisados em ordem cronológica, ou seja, de acordo com a ordem de chegada. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=860999>. Acesso em: 29 set. 2015.
PEC nº 172/2012 - Altera o art. 160 da Constituição Federal. (Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) - PEC do Pacto Federativo. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=544681>. Acesso em: 24 set. 2015.
PEC nº 80/2015 - Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1549125>. Acesso em: 29 set. 2015.
Medida Provisória
MPV nº 676/2015 - Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1504953>. Acesso em: 01 out. 2015.
Proposta de Lei Complementar
PLP nº 124/2015 - Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. (aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidor público). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1555340>. Acesso em: 24 set. 2015.
Projeto de Lei da Câmara dos Deputados
PL nº 3123/2015 - Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1783575>. Acesso em: 28 set. 2015.
PL nº 1930/2015 - Altera o inciso VII, do art. 29, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro (Incluí veículos do sistema penitenciário, da segurança do Poder Judiciário e do Ministério Público). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1307322>. Acesso em: 24 set. 2015.
PL nº 1530/2015 - Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, e dá outras providências. (Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 6.437, de 1977). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1278738>. Acesso em: 29 set. 2015.
PL nº 215/2015 - Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (Pune os crimes contra a honra praticados nas redes sociais.). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946034>. Acesso em: 29 set. 2015.
PL nº 196/2015 - Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=945938>. Acesso em: 28 set. 2015.
PL nº 174/2015 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=945769>. Acesso em: 24 set. 2015.
PL nº 7888/2014 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis. (Taxímetro com áudio para deficientes visuais) Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=621782>. Acesso em: 25 set. 2015.
PL nº 6583/2013 - Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=597005>. Acesso em: 24 set. 2015.
PL nº 5964/2013 - Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=585125>. Acesso em: 24 set. 2015.
PL nº 5512/2013 - Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores (pena maior para motorista que matar sob efeito de álcool). Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=575823>. Acesso em: 24 set. 2015.
PL nº 4753/2012 - Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=560741>. Acesso em: 01 out. 2015.
PL nº 7081/2010 - Dispõe sobre o diagnóstico e o tratamento da dislexia e do Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade na educação básica. Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=472404>. Acesso em: 24 set. 2015.
PL nº 4474/2004 - Acrescenta
parágrafo ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de
1997, dispondo sobre a transferência voluntária de
recursos em ano eleitoral. (Limita
os valores das transferências voluntárias da
União
aos estados e municípios, e dos estados aos
municípios,
à média dos valores correspondentes às
transferências realizadas nos três anos anteriores
as
eleições). Disponível
em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=270277>.
Acesso em: 28 set. 2015.
***
SENADO
FEDERAL
Proposta de Emenda à Constituição
PEC nº 83/2015 - Acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal, para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121994>. Acesso em: 30 set. 2015.
Projeto de Lei do Senado
PLS nº 329/2014 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para definir critérios para a composição de órgãos colegiados da Justiça Eleitoral (Altera o Código Eleitoral para vedar a indicação servidor público hierarquicamente subordinado a Chefe de Poder Executivo para vaga de advogado junto a órgão colegiado da Justiça Eleitoral). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/118968>. Acesso em: 24 set. 2015.
PLS nº 255/2014 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei n° 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para instituir a escola de tempo integral no ensino fundamental. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/118485>. Acesso em: 24 set. 2015.
PLS nº 330/2013 - Dispõe sobre a proteção, o tratamento e o uso dos dados pessoais, e dá outras providências. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/113947>. Acesso em: 30 set. 2015.
PLS nº 122/2011
- Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para
instituir a obrigatoriedade da apresentação de
obras
cinematográficas adaptadas para pessoas com
deficiência
auditiva ou visual, com a utilização do recurso
da
audiodescrição e da legendagem em
português em
filmes nacionais. Disponível
em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/99600>.
Acesso em: 24 set. 2015.
***
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Proposta
de Emenda à Constituição da Assembleia
Legislativa (São Paulo)
PEC nº 11/2015 - Acresce
o §4º ao artigo 13 da
Constituição do Estado. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1276776>.
Acesso em: 01 out. 2015.
Projeto
de Lei Complementar da Assembleia Legislativa (São Paulo)
PLC
nº 36/2015
- Altera o § 3º do artigo 24
da Lei Complementar
nº 734, de 26 de novembro de
1993,
que dispõe sobre a
composição do
Órgão. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>.
Acesso em: 02 out 2015.
(último
andamento 02/09/2015)
PLC nº 27/2015 - Dá
nova redação ao § 1º do artigo
10 da Lei
Complementar
nº 734, de 1993, que institui a Lei
Orgânica do Ministério Público. (Eleição -
Escolha - Nomeação - Procurador Geral de
Justiça) Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>.
Acesso em: 02 out. 2015.(último andamento
19/06/2015)
PLC
nº 23/2015 - Acrescenta
inciso ao artigo 295 da Lei
Complementar nº 734, de 1993,
Lei Orgânica Estadual do Ministério
Público, criando
a Promotoria de Justiça
de Educação, e dá outras
providências. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>.
Acesso em: 02 out. 2015. (último andamento
30/06/2015)
PL nº 1297/2015 - Torna obrigatória a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1279129>. Acesso em: 30 set. 2015.
PL nº 981/2015 - Regulamenta a divulgação por qualquer meio ou processo de dado pessoal sem a prévia autorização de seu titular. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1264708>. Acesso em: 30 set. 2015.
PL nº 1211/2014 - Dispõe sobre a instituição de auxílio-saúde aos magistrados do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1222924>. Acesso em: 01 out. 2015.
PL nº 829/2014 - Dispõe sobre a fixação de cota nos concursos públicos do Estado aos portadores de síndrome de Down. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1212733>. Acesso em: 24 set. 2015.
PL nº 370/2015 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, no Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1251595>. Acesso em: 30 set. 2015.
PL nº 361/1999 - Proíbe o trote aos alunos ingressantes ou veteranos nas escolas da rede pública. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=39803>. Acesso em: 24 set. 2015.