SUBPROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA
INSTITUCIONAL
Área de Documentação e
Divulgação
BOLETIM LEGISLAÇÃO
nº
18 outubro 2015 (1 a 15/10/2015)
O
BOLETIM
LEGISLAÇÃO realiza a
divulgação das legislações
selecionadas publicadas ou
tramitadas recentemente. Caso não queira
receber, por
e-mail, por favor,
nos avise através do seguinte endereço: [email protected]
LEGISLAÇÕES
Lei
Ordinária Federal
Lei
nº 13.169,
de 06/10/2015 -
Altera a Lei no
7.689, de 15 de
dezembro de 1988, para elevar a alíquota da
Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL em relação
às pessoas jurídicas de seguros privados e de
capitalização, e às referidas nos
incisos I a VII, IX e X do § 1o
do art. 1o da Lei
Complementar no 105, de
10 de janeiro de 2001; altera as Leis nos
9.808, de 20 de
julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de
dezembro de
2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de
2004,
12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995,
11.484, de
31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de
dezembro de
2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras
providências.
Lei
nº 13.168,
de 06/10/2015 -
Altera a
redação do § 1o
do art. 47
da Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 - Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Lei
nº 13.167/2015, de 06/10/2015
- Altera o disposto no art. 84 da lei nº 7.210, de 11 de julho
de 1984 - lei de
execução penal, para estabelecer
critérios para a separação de presos
nos
estabelecimentos penais.
Lei
nº 13.166,
de 1º/10/2015 -
Dispõe sobre a prestação de
auxílio financeiro pela União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao
exercício de 2014, com o
objetivo de fomentar as exportações do
País.
Decreto
Federal
Decreto
nº 8.537, de 5/10/2015
- Regulamenta a Lei nº
12.852, de 5 de agosto
de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de
dezembro de 2013, para dispor sobre
o benefício da meia-entrada para acesso a eventos
artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os
procedimentos e os
critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda
nos veículos do
sistema de transporte coletivo interestadual.
Decreto
nº 8.535, de 1º/10/2015 -
Dispõe
sobre a contratação de serviços de
instituições financeiras pelos
órgãos e
entidades do Poder Executivo federal.
Decreto
de 5/10/2015 - Institui
a Comissão Especial de Reforma do Estado.
Emenda
Constitucional do Estado de
São Paulo
Emenda
Constitucional nº 42, de
15/10/2015 - Acresce §4º ao
art. 13 da Constitução do Estado. Disponível
em:
<http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/emenda.constitucional/2015/emenda.constitucional-42-15.10.2015.html>.
Acesso em: 19/10/2015.
Lei
Ordinária Estadual
Lei n° 15.913, de 02/10/2015
- Dispõe sobre a Área de
Proteção e Recuperação dos
Mananciais do Alto Tietê
Cabeceiras - APRMATC, suas Áreas de
Intervenção, respectivas diretrizes e
normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para
a proteção e
recuperação dos mananciais. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=175855>. Acesso
em: 09 out. 2015.
Decreto
Estadual
Decreto n° 61.560, de 15/10/2015 - Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2015 e dá providências correlatas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176054>. Acesso em: 19/10/2015.
Decreto n° 61.559, de 15/10/2015
- Dá nova
redação a dispositivo do Decreto nº
58.052, de 16 de maio de 2012, que
regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011,
e dá
providências correlatas. Disponível
em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176034>. Acesso em:
19/10/2015
Decreto n° 61.547, de 08/10/2015
- Dispõe sobre a
destinação de honorários
advocatícios concedidos em ações
judiciais às
autarquias estaduais. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=175935>. Acesso
em: 09 out. 2015.
Decreto n° 61.534, de 02/10/2015
- Dispõe sobre
abertura de crédito suplementar ao orçamento
fiscal no Ministério Público,
visando ao atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=175860>. Acesso em: 09
out. 2015.
***
Legislação
Municipal (São Paulo)
Lei
nº 16.278 05/10/2015
- Institui o Fundo Municipal de Cultura de São Paulo,
destinado a apoiar e
suportar financeiramente projetos culturais. Disponível
em:
<http://www.cmspbdoc.inf.br/iah/fulltext/leis/L16278.pdf>.
Acesso em:
09 out. 2015.
Lei
nº 16.277 05/10/2015
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da
instalação do "Telhado Verde" nos
locais que especifica e dá outras
providências. Disponível
em:
<http://www.cmspbdoc.inf.br/iah/fulltext/leis/L16277.pdf>.
Acesso em: 09
out. 2015.
Lei
nº 16.274 02/10/2015
- Introduz alterações na Lei nº 10.032,
de 27 de dezembro de 1985, que criou o
Conselho Municipal de Preservação do
Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental
da Cidade de São Paulo - CONPRESP e disciplina o processo
especial de
tombamento no Município de São Paulo. Disponível
em:
<http://www.cmspbdoc.inf.br/iah/fulltext/leis/L16274.pdf>.
Acesso em:
09 out. 2015.
Decreto
nº 56.507, de 14/10/2015 -
Aprova o Estatuto da Fundação Paulistana de
Educação, Tecnologia e Cultura,
reorganizada nos termos da Lei nº 16.115, de 9 de janeiro de
2015. Disponível
em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151015&Caderno=Cidade&NumeroPagina=1>.
Acesso em: 15 out. 2015.
Decreto
nº 56.475 05/10/2015
- Disciplina o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado
às
microempresas - ME e às empresas de pequeno porte - EPP, no
âmbito da
Administração Direta e Indireta do
Município de São Paulo, para os fins de
contratações públicas de bens,
serviços e obras, em conformidade com os artigos
42 a 49 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, com
alterações instituídas pela Lei
Complementar Federal nº 147, de 7 de agosto de
2014, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno
Porte. Disponível
em:
<http://www.cmspbdoc.inf.br/iah/fulltext/decretos/D56475.pdf>.
Acesso em: 09 out. 2015.
***
NORMAS
INSTITUCIONAIS
CONSELHO
NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
Resolução
Resolução
CNMP nº 130/2015
- Altera o artigo 59 da Resolução nº.
92, de 13 de março de 2013, que
estabelece o Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público. Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/resolucoes/7969-resolucao-130>.
Acesso em:
14 out. 2015.
Resolução
CNMP nº 129/2015
- Estabelece regras mínimas de atuação
do Ministério Público no controle
externo da investigação de morte decorrente de
intervenção policial. Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/resolucoes/7968-resolucao-129>.
Acesso em:
14 out. 2015.
Resolução
CNMP nº 128/2015
- Dispõe sobre a adoção de
videoconferência na instrução de
processos e
procedimentos administrativos disciplinares no âmbito do
Conselho Nacional do
Ministério Público. Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/resolucoes/7967-resolucao-128>.
Acesso em: 14 out. 2015.
Recomendação
Recomendação
CNMP nº 28/2015
- Dispõe sobre a atuação dos membros
do Ministério Público nas "audiências
de custódia". Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/normas/208-recomendacoes/7972-recomendacao-n-28>.
Acesso em: 14 out. 2015.
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Ato
Normativo da Procuradoria Geral de Justiça
Ato
(N) nº 935/2015 - CPJ, de
15/10/2015 - Altera o Ato Normativo nº 124/1988-CPJ,
de 1º de outubro de 1997, que
institui o Colar do Mérito Institucional do
Ministério Público e dá outras
providências.
Ato
(N) nº 934/2015 - PGJ/CPJ/CGMP, de
15/10/2015 - Disciplina o procedimento administrativo de
fiscalização e o procedimento
administrativo de acompanhamento.
Ato
(N) nº 933/2015 - PGJ, de
15/10/2015 - Altera os incisos I e II do art. 7º e os
§§ 1º, 3º, 4º e
5º do art. 8º
do Ato Normativo nº 552/08-PGJ, de 04 de setembro de 2008, que
institui o GRUPO
DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
(GAEMA) e a REDE DE ATUAÇÃO
PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE, no âmbito do
Ministério Público do Estado de São
Paulo.
Ato
(N) nº 932/2015 PGJ, de 13/10/2015
- Regulamenta os procedimentos destinados à
apuração de infrações
disciplinares
atribuídas a servidores do Ministério
Público, a organização das
Comissões
Processantes e dá outras providências.
Ato
(N) nº 931/2015 - PGJ, de 13/10/2015
- Estabelece regras para a designação de membros
do Ministério Público para
assunção de cargos nas Promotorias de
Justiça Cíveis, Criminais e
Especializadas, em substituição a seus titulares.
Ato
Normativo nº 930 – PGJ/CGMP, de 1º/10/2015.
(Protocolado n. 94.521/2015). Altera o Manual de
Atuação Funcional dos
Promotores de Justiça do Estado de São Paulo
aprovado pelo Ato Normativo nº
675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo - Seção I,
São Paulo, v.125, n.184, p.68, de 02 de
outubro de 2015.
Ato Normativo
nº 929 - PGJ/CGMP, de
1º/10/2015.
(Protocolado nº 138.662/14). Altera o Ato
Normativo nº 857-PGJ-CGMP, de 27 de novembro de 2014,
que disciplina a atuação do Promotor de
Justiça na defesa de idosos em
situação
de risco, na proteção dos interesses difusos,
coletivos e individuais
homogêneos de idosos, e na fiscalização
das entidades de acolhimento. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo -
Seção I, São Paulo, v.125, n.184,
p.68,
de 02 de outubro de 2015.
Ato
da Procuradoria Geral de Justiça
Ato
nº 132/2015 - PGJ, de 15/10/2015
- Homologa a modificação das
atribuições dos cargos de Promotor de
Justiça da
Promotoria de Justiça Cível de São
Caetano do Sul.
Ato
nº 131/2015 - PGJ, de 15/10/2015
- Homologa a modificação das
atribuições dos cargos de Promotor de
Justiça da
Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul.
Ato
nº 130/2015 - PGJ, de 15/10/2015 -
Autoriza o
recebimento em doação do bem que especifica.
Ato
nº 129/2015 - PGJ, de 14/10/2015 -
Altera o
Ato nº 008 - PGJ, de 19/02/2015.
Ato
nº 128/2015 - PGJ, de 14/10/2015 -
Altera
art.2º do Ato nº 119 - PGJ, de 16 de setembro de 2015.
Ato
nº 127/2015 – PGJ, de 05/10/2015
- Homologa a
modificação das atribuições
dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Criminal de São Carlos. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo -
Seção I, São Paulo, v.125, n.186,
p.88-89, de 06 de outubro de 2015.
Ato
nº 126/2015 – PGJ, de 05/10/2015
- Homologa a
modificação das atribuições
dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça Criminal de Guarulhos. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo -
Seção I, São Paulo, v.125, n.186,
p.88, de 06 de outubro de 2015.
Ato
nº 125/2015 – PGJ, de 05/10/2015
- Homologa a
modificação das atribuições
dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de
Justiça de Atibaia. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo - Seção I,
São Paulo, v.125, n.186, p.88, de 06 de outubro de 2015.
Ato
nº 023/2015 - PGJ, de 09/04/2015 -
Homologa a
nova Tabela de Substituição Automática
dos Promotores de Justiça da 8ª
Circunscrição Judiciária, sediada em
Campinas. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.125, n.67, p.91-95, de 10 de abril de
2015; n.186, p.88, de 06 de outubro de 2015
(Retificação).
Acesse
- Atos
(Comuns) publicados em 2015
Aviso
da Corregedoria Geral
Aviso
nº 19/2015-CGMP, de 06 de
outubro de 2015 - O Corregedor Geral do
Ministério Público, Dr.
PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, AVISA
aos membros do
Ministério Público que, ao entrarem no gozo de
férias ou licença-prêmio,
atentem para a regularidade das declarações a que
aludem os artigos 204 e 214
da Lei Orgânica do Ministério Público
de São Paulo, em razão do disposto no
artigo 173, VII, da referida lei.
Aviso
nº 18/2015-CGMP, de 06 de
outubro de 2015 - O Corregedor Geral do
Ministério Público, Dr.
PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 42, inciso IX, da Lei Complementar Estadual nº
734/93, à vista do
disposto no artigo 169, inciso XVI, da lei citada e dos artigos
1º, inciso
LXIII, e 117 e seguintes do Ato Normativo nº 675/2010,
RECOMENDA aos Senhores
Promotores de Justiça que, durante o período de
expediente e, nos casos
urgentes, mesmo fora dele, atendam ao público, diretamente,
dando orientação
jurídica aos interessados.
Aviso
da Procuradoria Geral de Justiça
Aviso
nº 590/2015 - PGJ, de 15/10/2015
- Publica para conhecimento dos interessados, o Regulamento da
3ª Conferência
Estadual do Ministério Público do Estado de
São Paulo, a realizar-se de 11 a 13
de novembro de 2015, em São Paulo.
Aviso
nº 589/2015 - PGJ, de 14/10/2015
- Avisa aos Senhores Promotores de Justiça, com
atribuição na área da
Infância
e Juventude, que fiscalizam o Processo de Escolha dos Conselheiros
Tutelares de
2015, que prestem informações, até o
dia 23/10/2015, os casos de adiamento ou
anulação.
Aviso
nº 578/2015 – PGJ, de 08/10/2015
- RECOMENDA aos Membros do Ministério Público,
especialmente aqueles com atribuição
na área da Saúde Pública, para
verificarem junto aos órgãos de
vigilância
sanitária local (municipal e estadual) sobre o cumprimento
da Resolução da
Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, RDC nº 7, de
24 de fevereiro de 2.010, sobre os requisitos mínimos para
funcionamento das
Unidades de Terapia Intensiva (UTI), especialmente aqueles cujo prazo
de
vigência foi estendido para três anos, como os
relacionados aos recursos
humanos e materiais. A íntegra da norma pode ser acessada
pelo seguinte
caminho: Áreas de Atuação >
Saúde Pública > Hospitais e Outras
Unidades
de Saúde > Legislação.
Aviso
nº 577/2015 – PGJ, de 08/10/2015
- AVISA aos Membros do Ministério
Público, especialmente aqueles com
atribuição na área da Saúde
Pública, que houve alterações
importantes sobre as
regras de Comunidades Terapêuticas, a partir da
Resolução do Conselho Nacional
de Políticas sobre Drogas-CONAD, do Ministério da
Justiça, que regulamenta, no
âmbito do Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas - SISNAD, as
entidades que realizam o acolhimento de pessoas, em caráter
voluntário, com
problemas associados ao uso nocivo ou dependência de
substância psicoativa,
caracterizadas como comunidades terapêuticas. Desta forma,
encontra-se
disponível na intranet do portal do Ministério
Público a norma supramencionada
e a atualização do Roteiro de
Fiscalização das Comunidades
Terapêuticas,
seguindo o seguinte caminho: Áreas de
Atuação > Saúde
Pública > Saúde
Mental > Fiscalização de Entidades de
Atendimento.
Aviso
nº 574/2015 – PGJ, de 07/10/2015
- AVISA aos Senhores Promotores de Justiça, com
atribuição na área da
Infância
e Juventude, que fiscalizaram o Processo de Escolha dos Conselheiros
Tutelares
de 2015, e aos servidores convocados para prestarem serviços
no dia 04/10/2015
que, de acordo com a informação passada pela
Diretoria-Geral do Ministério
Público, deve ser encaminhada para o email da Diretoria da
Área Regional
correspondente, uma solicitação única
incluindo todos os servidores da Comarca
que foram convocados, da qual deverão constar: a) pedido de
anotação de dias em
haver; b) nome completo de cada um deles e respectiva
matrícula; c) quantidade
de dias a serem anotados. Esclarece, ainda, que o servidor convocado
fará jus à
anotação de 2 (duas) horas de
compensação para cada hora trabalhada. O pedido
deve estar acompanhado de documentação
comprobatória (cópia do registro do
ponto eletrônico ou declaração do
período de horas trabalhadas assinada pelo
Promotor de Justiça a quem auxiliou), observando o disposto
no Comunicado nº
44/98–DG/MP, alterado pelo Comunicado nº
52/2009-DG/MP, na Ordem de Serviço nº
01/2013-DG/MP e no Aviso nº 01/2015-SPGJ-G.
Aviso
nº 573/2015 – PGJ, de 07/10/2015
- AVISA aos Senhores Promotores de Justiça, com
atribuição na área da
Infância
e Juventude, que fiscalizaram o Processo de Escolha dos Conselheiros
Tutelares
de 2015 que consoante estabelece o artigo 2º, inciso VII, do
Ato nº
40/1994-PGJ, a fiscalização da
eleição dos membros do Conselho Tutelar
é
considerada prestação de serviço de
natureza especial, na proporção de 1 (uma)
diária a cada participação ou, nos
termos do artigo 6º-A a anotação de 2
(dois)
dias para compensação por dia de comparecimento.
Avisa, assim, que o
requerimento dever ser dirigido à Procuradoria-Geral de
Justiça e, de acordo
com orientação da Subárea de Cadastro
do Centro de Recursos Humanos da
Diretoria Geral do Ministério Público,
deverá ser instruído com cópia da ata
lavrada pelo CMDCA referente ao dia da votação e
apuração ou com certidão do
CMDCA indicando a participação do Promotor de
Justiça nos dois períodos do dia
(votação e
apuração).
MPSP
-
Suspensão
do Expediente e dos prazos
dos procedimentos extrajudiciais
***
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Provimento
Conjunto
Provimento
Conjunto nº 11/2015
- Dispõe sobre a criação da Unidade
Remota de Processamento Digital do Estado
de São Paulo – URPD. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1984&cdCaderno=10&nuSeqpagina=35>.
Acesso em: 14 out. 2015.
Provimento
Conjunto nº 10/2015
- Dispõe sobre o fluxo de trabalho das Unidades de
Processamento Judicial das
9ª à 14ª Varas Cíveis e das
7ª à 11ªVaras de Família e
Sucessões do Foro
Regional II, da Comarca da Capital. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1981&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 14 out. 2015.
Provimento
Conjunto nº 07/2015 -
Dispõe sobre a implantação das
Unidades de Processamento Judicial (UPJs) – 9ª a
14ª Varas Cíveis e 7ª a 11ª
Varas da Família e Sucessões do Foro Regional II
–
Santo Amaro, da Comarca da Capital. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1981&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 14 out. 2015.
Provimento
da Conselho Superior do Ministério Público
Provimento CSM nº 2.297/2015 - Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais do Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado de São Paulo, no período de 7 a 17 de janeiro de 2016. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1989&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1. Acesso em: 19 out. 2015.
Provimento
CSM nº 2.296/2015
- Dispõe sobre a aprovação do Plano
de Logística Sustentável
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(PLSTJSP) em cumprimento à
Resolução nº 201/2015 do CNJ. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1984&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 14 out. 2015
Provimento
CSM nº 2.295/2015
- Dispõe sobre a estrutura do Ofício da Fazenda
Pública da Comarca de Guarujá. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1984&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 14 out. 2015
Provimento
CSM nº 2.294/2015
- Dispõe sobre a alteração da
estrutura da Unidade Regional do Departamento
Estadual de Execução Criminal – DEECRIM
da6ª Região Administrativa Judiciária
–
RIBEIRÃO PRETO. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1984&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 14 out. 2015.
Provimento
CSM nº 2.293/2015
- Dispõe sobre a reestruturação do
Ofício de Distribuição Judicial da
Comarca
de Barueri. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1984&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 14 out. 2015.
Provimento
da Corregedoria Geral da Justiça
Provimento
CG nº 42/2015 -
A citação e a intimação de
réu que estiver preso serão realizadas, salvo
determinação em contrário do juiz do
feito, por videoconferência. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1988&cdCaderno=10&nuSeqpagina=9>.
Acesso em: 15 out. 2015.
Provimento
CG nº 41/2015 -
Renumerar o parágrafo único e acrescentar o
§ 2º ao artigo 1.051 das NSCGJ. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1988&cdCaderno=10&nuSeqpagina=8>.
Acesso em: 15 out. 2015.
Provimento
CG nº 40/2015 -
As Varas da Infância e Juventude deverão, dentro
do possível, instituir em suas
comarcas programas de apadrinhamento afetivo. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1988&cdCaderno=10&nuSeqpagina=8>.
Acesso em: 15 out. 2015.
Provimento
CG nº 39/2015 -
Regulamenta, no âmbito administrativo, a emissão
de alvarás de trabalho para
adolescentes acolhidos e nas demais hipóteses em que a Vara
da Infância e da
Juventude seja competente para conhecer e julgar os pedidos de
autorização de
trabalho. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1986&cdCaderno=10&nuSeqpagina=5>.
Acesso em: 14 out. 2015.
Provimento
CG nº 38/2015 -
Modifica os subitens 13.1, 13.2 e 13.3 e acresce o subitem 13.4, todos
do
Capítulo XXI, do Tomo II, das Normas de Serviço
da Corregedoria Geral da
Justiça. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1986&cdCaderno=10&nuSeqpagina=10>.
Acesso em: 14 out. 2015.
Resolução do Tribunal de Justiça de
São Paulo
Resolução
TJSP nº 718/2015
- Resolve a Vara Distrital de Florínea passa a denominar-se
3ª Vara Criminal da
Comarca de Assis, com competência Criminal e da
Infância e da Juventude e a
atribuição da Corregedoria Permanente do
respectivo ofício; a 2ª Vara
Criminal passa a denominar-se 2ª Vara Criminal e de
Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher da Comarca de Assis e responderá
também pelo Anexo do
Júri... Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1985&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 14 out. 2015.
TJSP -
Suspensão do Atendimento e
dos Prazos Processuais
***
DIVERSOS
MINISTÉRIO
DO TRABALHO E EMPREGO - Portaria
nº 1.288, de 1º de outubro de
2015 - Dispõe sobre a
contratação de aprendizes no âmbito das
empresas cujas atividades demandem mão de obra com
habilitação técnica
específica que impossibilita a Aprendizagem e/ou as que
exerçam
atividades insalubres e perigosas. Disponível
em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=68&data=02/10/2015>.
Acesso em: 09 out. 2015.
SECRETARIA
DE SEGURANÇA PÚBLICA - Resolução
SSP - 122, de 05/10/2015
- Dispõe sobre a regularização e o
cancelamento de placas particulares
concedidas para uso em veículos oficiais. Disponível
em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151006&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=7>.
Acesso em: 09 out. 2015.
POLICIA
CÍVIL DO ESTADO - Delegacia Geral de Polícia - Recomendação
DGP - 04, de 06/10/2015.
Recomenda diretrizes para uniformização e
aperfeiçoamento do atendimento de
ocorrências policiais pelas Delegacias de Polícia
de Defesa da Mulher - DDMs e
demais Unidades Policiais. Disponível
em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151>.
Acesso em: 09 out. 2015.
SECRETARIA
DE SEGURANÇA PÚBLICA - Resolução
SSP - 128, de 13/10/2015
- Regulamenta a Lei Estadual 15.826, de 06-05-2015. Disponível
em: <
http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151014&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=5>.
Acesso em: 14 out. 2015.
SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - Resolução
SAP - 182, de 14/10/2015
- Institui, na Secretaria da Administração
Penitenciária, sob a
responsabilidade do Departamento de Atenção ao
Egresso e Família, da
Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania
(CRSC), o “Programa Estadual
de Atenção ao Egresso e Família
– PAEF”. Disponível
em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151015&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=15>.
Acesso em: 15 out. 2015.
PROPOSIÇÕES
EM
TRAMITAÇÃO
CÂMARA
DOS DEPUTADOS
Medida
Provisória
MPV
nº 678/2015 - Altera as
Leis nºs 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime
Diferenciado de
Contratações Públicas - RDC, 7.210, de
11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de
novembro
de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras
providências. Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1515648>.
Acesso em: 15 out. 2015.
Projeto
de Lei Complementar da Câmara dos Deputados
PLP
nº 273/2013 - Altera
a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei
Complementar nº 64, de
18 de maio de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de
ato
doloso de improbidade administrativa exige, cumulativamente, a
lesão ao
patrimônio público e o enriquecimento
ilícito do agente. Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=577406>.
Acesso em: 15 out. 2015.
Projeto
de Lei da Câmara dos Deputados
PL
nº 2216/2015 - Acrescenta
o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei
nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000, para instituir a obrigatoriedade de
construção de fraldários para
pessoas com necessidades especiais em edifícios
públicos ou privados destinados
ao uso coletivo.
Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1549329>.
Acesso em: 15 out. 2015.
PL
nº 2020/2015 - Disciplina
a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou
valores em decorrência de
resolução do Conselho de Segurança das
Nações Unidas - CSNU.
Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1514136>.
Acesso em: 15 out. 2015.
PL
nº 2007/2015 - Altera
a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983,
para tornar obrigatória a emissão do certificado
digital, juntamente com a
emissão da carteira de identidade.
Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1513975>.
Acesso em: 15 out. 2015.
PL
nº 1690/2015 -
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de
diretrizes e bases
da educação nacional, para tornar
obrigatória a presença de tradutor e
intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para
viabilizar o acesso à
comunicação, à
informação e à
educação de alunos surdos. Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1295994>.
Acesso em: 15 out. 2015.
PL
nº 373/2015 - Acrescenta
inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941, Código
de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de
flagrante, o denominado
"flagrante provado".
Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946735>.
Acesso em: 15 out. 2015.
PL
nº 6799/2013 -
Acrescenta
parágrafo único ao art. 82 do Código
Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais
domésticos e
silvestres, e dá outras providências. Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=601739>.
Acesso em: 15 out. 2015.
PL
nº 6583/2013
- Dispõe
sobre o Estatuto da Família e dá outras
providências.
Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=597005>.
Acesso em: 15 out. 2015.
PL
nº 6355/2013 - Altera o
Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, e a
Lei do Fust, Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, dispondo
sobre o uso do
código rápido (QR) e aumentando os objetivos do
Fust.
Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=592127>.
Acesso em: 15 out. 2015.
PL
nº 5069/2013 - Acrescenta
o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal.
(Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio
abortivo e prevê penas
específicas para quem induz a gestante à
prática de aborto.). Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=565882>.
Acesso em: 15 out. 2015.
PL
nº 4852/2012 - Estabelece
normas para repressão à
produção não autorizada e ao
tráfico ilícito de drogas
sintéticas.
Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=563520>.
Acesso em: 15 out. 2015.
PL
nº 4537/2012 - Modifica o
art. 44, §1º da Lei nº 9.504, 30 de setembro
de 1997, para tornar obrigatório,
em programas eleitorais, debates e quaisquer outras
informações a propósito das
candidaturas, veiculadas na televisão no período
de propaganda eleitoral
gratuita, o uso simultâneo da Linguagem Brasileira de Sinais
e da ... Disponível
em:
<http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=556913>.
Acesso em: 15 out. 2015.
PL
nº 3722/2012 - Disciplina
as normas sobre aquisição, posse, porte e
circulação de armas de fogo e
munições, cominando penalidades e dando
providências correlatas.
Disponível
em:
<http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857>.
Acesso em: 15 out. 2015.
PL
nº 1320/2011 -
Estabelece os requisitos para designação de
Juizes leigos e conciliadores nos Juizados
Especiais. Determina que a ausência em virtude do
exercício da função de
conciliador ou Juiz Leigo é considerada como efetivo
exercício. Disponível
em:
<http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=501800>.
Acesso em: 15 out. 2015.
PL
nº 1019/2011 - Acrescenta
o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, Código Penal,
para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento
médico que
possa evitar a transmissão de doença infecciosa
ao feto. Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=498221>.
Acesso em: 15 out. 2015.
PL
nº 5987/2009 - Dispõe
sobre destinação para
arborização urbana de parte dos recursos
arrecadados por
aplicação de multa por
infração ambiental.
Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=448591>.
Acesso em: 15 out. 2015.
PL
nº 5369/2009
- Institui o Programa de Combate ao "Bullying".
Disponível em:
<http://www2.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=437390>.
Acesso em: 15 out. 2015.
***
SENADO
FEDERAL
Proposta
de Emenda à Constituição
PEC
nº 62/2015 - Altera
os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, §
4º, 49, incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93,
inciso V, da Constituição Federal,
para vedar a vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos e afastar a previsão de que os Ministros
do Tribunal de Contas da
União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos
Ministros do Superior
Tribunal de Justiça.
Disponível
em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>.
Acesso em: 14 out. 2015.
Medida
Provisória
MPV
nº 684/2015 - Altera a
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime
jurídico das
parcerias voluntárias, envolvendo ou não
transferências de recursos
financeiros, entre a administração
pública e as organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de
interesse público; define diretrizes para a
política de fomento e de
colaboração com
organizações da sociedade civil; institui o termo
de
colaboração e o termo de fomento; e altera as
Leis nºs 8.429, de 2 de junho de
1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Disponível
em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122463>.
Acesso em: 14 out. 2015.
MPV
nº 676/2015 - Altera a
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre os Planos de Benefícios
da Previdência Social. (Nova regra para a aposentadoria). Disponível
em:
<http://www.senado.leg.br/atividade/rotinas/materia/getPDF.asp?t=169218&tp=1>.
Acesso em: 14 out. 2015.
Projeto
de Lei da Câmara
PLC
nº 101/2015 -
Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da
Constituição Federal,
disciplinando o terrorismo, tratando de
disposições investigatórias e
processuais e reformulando o conceito de
organização terrorista; e altera as
Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de
agosto de 2013.
Disponível
em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122772>.
Acesso em: 14 out. 2015.
Projeto
de Lei do Senado
PLS
nº 83/2014 - Altera
a Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995, que dispõe
sobre a
expedição de certidões para a defesa
de direitos e esclarecimentos de
situações, para disciplinar o requerimento e a
emissão eletrônica de certidões.
Disponível
em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/116421>.
Acesso em: 14 out. 2015.
PLS
nº 531/2013 - Altera
o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que
“dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente, e dá outras
providências”, com referência
à diferença mínima de idade entre o
pretendente à
adoção e o adotando.
Disponível
em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115812>.
Acesso em: 14 out. 2015.
PLS
nº 307/2012 -
Altera
o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10
de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias,
prorrogáveis a
critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de
quebra de sigilo
bancário, sob pena de configurar crime de
desobediência.
Disponível
em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/107041>.
Acesso em: 14 out. 2015.
PLS
nº 205/2012 - Dispõe
sobre a obrigatoriedade de fornecimento de versão em
áudio de manuais de
instruções que acompanham produtos de
serviços.
Disponível
em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106058>.
Acesso em: 14 out. 2015.
***
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto
de Lei Complementar da
Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto
de Lei Complementar 54/2015, de 03/10/2015 -
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993,
relativos às
gratificações e diárias dos membros do
Ministério Público e dá outras
providências. Disponível
em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso
em: 15 out.
2015 (último andamento 15/10/2015)
Projeto
de Lei Complementar 53/2015, de 03/10/2015
- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei
Orgânica do
Ministério Público do Estado de São
Paulo), relativos ao regime de estágio e dá
outras providências. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280194>.
Acesso em: 15 out.
2015. (último andamento 15/10/2015)
Projeto
de Lei Complementar 52/2015, de 03/10/2015
- Altera as disposições da Lei Complementar
nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São
Paulo), para instituição de
auxílio-saúde e
dá outras providências. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>.
Acesso em: 15 out.
2015. (último andamento 15/10/2015)
Projeto
de Lei Complementar 51/2015, de 01/10/2015
- Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que
dispõe sobre a contratação
por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da
Constituição
Estadual. Disponível
em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1279624>. Acesso
em: 15 out.
2015. (último andamento 13/10/2015)
Projeto
de Lei Complementar 49/2015, de 10/09/2015
- Modifica a Lei Complementar nº 734, de 1993, que
dispõe sobre as Promotorias
de Justiça com atuação regional, e
dá outras providências. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1276115>.
Acesso em: 15 out. 2015. (último
andamento 18/09/2015)
Projeto
de Lei Complementar nº 36/2015
- Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar
nº 734, de 26 de novembro de 1993, que
dispõe sobre a composição do
Órgão. Disponível
em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso
em: 15 out..
2015.
(último
andamento 02/09/2015)
Projeto de Lei Complementar nº 27/2015 - Dá
nova redação ao § 1º do artigo
10 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, que institui a
Lei Orgânica do Ministério Público.
(Eleição - Escolha -
Nomeação - Procurador
Geral de Justiça) Disponível
em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso
em: 15 out..
2015.(último
andamento 19/06/2015)
Projeto de Lei
Complementar
nº 23/2015 - Acrescenta
inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei
Orgânica Estadual
do Ministério Público, criando a Promotoria de
Justiça de Educação, e dá
outras
providências. Disponível
em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso
em: 15 out.
2015. (último
andamento 30/06/2015)
Projeto de Lei Complementar nº 21/2015 -
Altera as disposições da Lei
Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica
do Ministério Público do Estado de São
Paulo), e dá outras providências. Disponível
em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso
em: 15 out.
2015. (último
andamento 06/10/2015)
Projeto de Lei da Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto
de Lei 1341/2015, de 15/10/2015 - Cria a
Política Democrática de Segurança
Pública do Estado. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280691>.
Acesso em: 15 out 2015.
Projeto
de Lei 1330/2015, de 10/10/2015 -
Dispõe
sobre Procedimento Administrativo prévio à
Ação de Improbidade Administrativa,
instituindo Termo de Ajustamento de Conduta - TAC anterior à
propositura da
ação. Disponível
em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280628>. Acesso
em: 15 out
2015.
Projeto
de Lei 1317/2015, de 03/10/2015 - Inclui
parágrafo no artigo 9º da Lei nº 7.835, de
1992, que dispõe sobre o regime de
concessão de obras públicas, de
concessão e permissão de serviços
públicos. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1279619>.
Acesso em: 09 out. 2015.
Projeto
de Lei 1316/2015, de 03/10/2015 -
Dispõe
sobre a inclusão das matérias de
Educação Moral e Cívica na grade
curricular do
Ensino Fundamental das Redes de Ensino Público e Privado do
Estado, e dá outras
providências. Disponível
em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280197>. Acesso
em: 09 out.
2015.
Projeto
de Lei 1300/2015, de 01/10/2015 -
Estabelece a revisão anual da
remuneração dos servidores públicos da
administração direta e das autarquias do Estado,
no período de março de 2014 a
março de 2015, em atendimento à Lei Estadual
nº 12.391, de 2006. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1279147>.
Acesso
em: 09 out. 2015.
Projeto
de Lei 1298/2015, de 01/10/2015 -
Orça a
Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2016.
Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1279623>.
Acesso em: 09 out. 2015.
Projeto de Lei nº 1107/2015, de 07/08/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, aos órgãos de proteção da criança e do adolescente, dos casos de uso e abuso de álcool e outras drogas por menores de 12 a 18 anos. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1268501>. Acesso em: 09 out. 2015.
Projeto
de Lei nº 493/2012, de 07/08/2012 -
Institui a "Câmara Paulista de
Conciliação de Precatórios - CPCP". Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1090586>.
Acesso em: 15 out. 2015.
Fontes:
Planalto,
Assembleia, Câmara Municipal / Prefeitura (SP);
Diário Oficial do Estado,
Diário Oficial da União - Destaques (Imprensa
Nacional), Câmara dos Deputados,
Senado Federal, Diário da Justiça
Eletrônico - TJSP e Diário Oficial do
Ministério Público, normas CNMP e normas CNJ.