Boletim Legislacao

SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL
Área de Documentação e Divulgação

O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]

Lei nº 13.179, de 22.10.2015 - Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13179.htm>. Acesso em: 23 out. 2015.

Lei nº 13.178, de 22.10.2015 - Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei no 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei no 9.871, de 23 de novembro de 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13178.htm>. Acesso em: 23 out. 2015.

Lei nº 13.176, de 21.10.2015 - Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13176.htm>. Acesso em: 22 out. 2015.

Lei nº 13.175, de 21.10.2015 - Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13175.htm>. Acesso em: 22 out. 2015.

Lei nº 13.174, de 21.10.2015 - Insere inciso VIII no art. 43 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13174.htm>. Acesso em: 22 out. 2015.

Lei nº 13.173, de 21.10.2015 - Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nos 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1o de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5o-A da Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13173.htm>. Acesso em: 22 out. 2015.

Lei nº 13.172, de 21.10.2015 - Altera as Leis nos 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13172.htm>. Acesso em: 22 out. 2015.

Lei nº 13.171, de 21.10.2015 - Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nos 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13171.htm>. Acesso em: 22 out. 2015.

Lei nº 13.170, de 16/10/2015 - Disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13170.htm>. Acesso em: 22 out. 2015.

Decreto nº 8.553, de 3.11.2015 - Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8553.htm>. Acesso em: 05 nov. 2015.

Emenda Constitucional nº 42/2015, de 15/10/2015 - Acrescenta §4º ao artigo 13 da Constituição do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176057>. Acesso em 03 nov. 2015.

Decreto nº 56.538, de 23/10/2015 - Regulamenta disposições da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE, relativas ao licenciamento de edificações, em especial procedimentos para a aplicação da Cota de Solidariedade; altera o Decreto nº 56.089, de 30 de abril de 2015. Disponível em:< http://www.cmspbdoc.inf.br/iah/fulltext/decretos/D56538.pdf>. Acesso em: 03 nov. 2015.

Resolução nº 131/2015 - CNMP, de 22/09/2015 - Altera o artigo 1º, §1º, III, da Resolução nº 30, de 19 de maio de 2008, para incluir hipótese proibitiva de indicação para exercício de função eleitoral de membro do Ministério Público. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/resolucoes/8022-resolucao-131>. Acesso em: 26 out. 2015.

Ato (N) nº 935/2015 - CPJ, de 15/10/2015 - Altera o Ato Normativo nº 124/1997 - CPJ, de 1º de outubro de 1997, que institui o Colar do Mérito Institucional do Ministério Público e dá outras providências. (Retificação: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.125, n.197, p.38, de 22 de outubro de 2015)

Ato nº 135/2015 - PGJ, de 27/10/2015 - Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho da Promoção da Igualdade Racial, instituída pelo Ato nº 110/2014, de 15/08/2014. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.203, p.76, de 30 de outubro de 2015.

Ato nº 134/2015 - PGJ, de 23/10/2015 - Fica constituída a Comissão Especial de Seleção Pública, a fim de realizar o Concurso Público para provimento de 73 cargos de Oficial de Promotoria I, bem como dos eventuais cargos que surgirem ou forem criados no decorrer do período de validade do citado certame, destinados aos Órgãos e Unidades Administrativas do Ministério Público - Capital, Grande São Paulo, Litoral e Interior. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.200, p.51, de 27 de outubro de 2015.

Ato nº 133/2015 - PGJ, de 20/10/2015 - Dispõe sobre a suspensão do expediente forense, em razão do dia do funcionário público estadual. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.196, p.68, de 21 de outubro de 2015.

Aviso nº 625/2015 -PGJ, de 27/10/2015 - Publica, por extrato, o Termo de Cooperação Técnica nº 0032/2015 - MPESP entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (objetivo: Consecução de esforços para alimentação e o uso conjunto do sistema institucional de transparência e integração com a sociedade - consumidor vencedor, voltado para o fortalecimento da atuação do Ministério Público na tutela coletiva consumerista)

Aviso nº 624/2015 - PGJ, de 27/10/2015 - Publica, por extrato, o Termo de Protocolo de Intenções nº 0031/2015 entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE (objetivo: conjugação de esforços entre os partícipes para realização de convênio visando à implantação de Programas de Prevenção, Controle e Tratamento de Agravos à Saúde e Prestação de Serviços auxiliares de diagnóstico e Tratamento aos membros de servidores do MPESP, incluindo-se a instalação de um ambulatório médico no prédio-sede do MPESP).

Aviso nº 618/2015 - PGJ, de 23/10/2015 - Publica, por extrato, o Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 33/2015 - MPSP entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo (Objetivo: Promover a aproximação institucional entre as estruturas descentralizadas (Diretorias Regionais de Ensino - DE ) da Secretaria Estadual de Educação (SEE) e as Promotorias de Justiça das diferentes Comarcas do Estado de São Paulo,

Aviso nº 615/2015-PGJ, de 23/10/2015 - (Protocolado nº 147.748/15-MP). O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA que recebeu do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público o Ofício-Circular nº 004/2015/ENASP/EDS-CNMP, informando que o CNMP, por meio da Estratégia Nacional de Justiça de Segurança Pública, em ação conjunta com o Ministério da Justiça, têm promovido campanha de redução do número de armas em depósitos judiciais, com o objetivo de aprimorar a segurança dos prédios públicos utilizados pelo Poder Judiciário. Ante o exposto, com o objetivo de conferir efetividade ao art. 25 da Lei nº 10.286/2003 (Estatuto do Desarmamento), inclusive motivador da edição da Resolução nº 134, de 21 de junho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o prazo para a destruição ou doação de armas de fogo, solicita que os membros desta unidade do Ministério Público, dentro de suas respectivas atribuições, formalizem pedido, perante o Poder Judiciário, no sentido de que as referidas armas sejam disponibilizadas para destruição. Por oportuno, informa que todas as medidas logísticas para o recolhimento seguro, a imediata inutilização e a destruição definitiva de tais armas e munições, bem como os respectivos atos de registro correrão por encargo e responsabilidade do Ministério da Justiça

Aviso nº 614/2015 - PGJ, de 22/10/2015 - Avisa aos Senhores Promotores de Justiça com atribuição na Infância e Juventude - Área de Adolescentes em Conflito com a Lei, que a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital – Setor de Execução de Medidas Socioeducativas (DEIJ) propôs Ação Civil Pública em razão de irregularidades detectadas no atendimento em meio fechado no Estado de São Paulo. A pedido da Promotoria, solicita aos colegas que atuam na área, a apresentação das seguintes informações de âmbito local, que são imprescindíveis para a instrução do processo: a) a relação dos adolescentes que estão sendo liberados por falta de vagas na Fundação Casa, inobstante a determinação judicial de internação; b) o rol dos adolescentes encaminhados para unidades de internação ou de semiliberdade distantes de seus domicílios familiares, em razão da falta de vagas nas unidades mais próximas; c) a ocorrência de rebeliões, fugas ou tumultos nos últimos três meses; d) informação sobre a possível existência de Inquérito Civil ou de Ação Civil Pública proposta na Comarca com o tema “superlotação” ou “ausência de vagas”.

Aviso nº 603/2015 – PGJ, de 20/10/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio de Infância e Juventude e Idoso, solicita aos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo com atribuição na área da infância e juventude e de fiscalização do Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares que respondam, para cada município que compõe a Comarca em que atuam.

Aviso nº 602/2015 – PGJ, de 19/10/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais – CAOCrim, considerando que nem todas as Promotorias de Justiça observaram o Aviso n. 470/2015, indispensável para subsidiar a E. Corregedoria-Geral de Justiça no controle da validação dos relatórios a serem preenchidos e enviados pelos membros do Ministério Público com atribuição para o exercício do controle externo da atividade policial, SOLICITA o encaminhamento da relação das repartições policiais, civis e militares (delegacias de polícia, distritos policiais, departamentos de polícia e órgãos encarregados de investigação de infrações penais militares), órgãos de perícias (Instituto Médico-Legal e Instituto de Criminalística) e aquartelamentos militares existentes em sua área de atribuição, acompanhada da correspondente escala dos promotores de Justiça que realizarão as respectivas visitas entre os meses de outubro a novembro deste ano, até o dia 26/10/2015, por meio de mensagens dirigidas ao endereço eletrônico [email protected].

Aviso nº 601/2015 - PGJ, de 19/10/2015 - Avisa aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, o teor da nota técnica nº 23 (Objeto: Projeto de Lei do Senado Federal nº 233, de 2015).

Aviso nº 600/2015-PGJ, de 19/10/2015 - O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto no art. 179 da Lei Estadual 10261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis) e as disposições contidas nos Atos (N) PGJ nºs. 145/98, e 170/99, AVISA: I - Os Secretários-Executivos das Procuradorias e Promotorias de Justiça, os Coordenadores de Centros de Apoio bem como os responsáveis pelas Subáreas de Apoio Técnico/Administrativo do Ministério Público, deverão encaminhar à Diretoria Administrativa da respectiva Área, impreterivelmente até o dia 17/11/2015, a escala de férias dos seus servidores, relativa ao exercício de 2016...

Aviso nº 599/2015 – PGJ, de 16/10/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio de Infância e Juventude e Idoso, informa aos Senhores Promotores de Justiça, com atribuição na área da Infância e Juventude, que fiscalizam o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de 2015 e que tiveram a data da votação/apuração adiada, que, caso tenham necessidade de indicação de Promotor(a) de Justiça para auxiliar na fiscalização no dia da votação dos(as) candidatos(as) a membros do Conselho(s) Tutelar(es) e respectiva apuração dos votos, que preencham o formulário disponibilizado no portal do Ministério Público, Áreas de Atuação, Infância e Juventude, tema Conselho Tutelar, Processo de Escolha - Roteiros, Formulário Requerimento PJ Auxiliar, cujo acesso é restrito aos membros do Ministério Público de São Paulo, sendo necessário efetuar login na intranet para visualizá-lo. O pedido deve ser efetuado entre os dias 20 a 23/10/15.

Aviso nº 598/2015 – PGJ, de 16/10/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio de Infância e Juventude e Idoso, informa aos Senhores Promotores de Justiça, com atribuição na área da Infância e Juventude, que fiscalizam o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares de 2015 e que tiveram a data da votação/apuração adiada, que caso tenham necessidade de auxílio de funcionário para o dia da votação dos(as) candidatos(as) a membros do Conselho(s) Tutelar(es), que preencham o formulário disponibilizado no portal do Ministério Público, Áreas de Atuação, Infância e Juventude, tema Conselho Tutelar, Processo de Escolha - Roteiros, Formulário Solicitação de Convocação de Funcionário, cujo acesso é restrito aos membros do Ministério Público de São Paulo, sendo necessário efetuar login na intranet para visualizá-lo. O pedido deve ser efetuado entre os dias 20 a 23/10/2015.

Aviso nº 597/2015, de 16/10/2015 - Avisa aos Membros do Ministério Público da Nota Técnica nº 56/2015/SUMED/ANVISA, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prestando esclarecimentos sobre o fármaco fosfoetanolamina, substância que não tem eficácia e segurança sanitária, e que o uso desse produto pode ser prejudicial ao paciente e não deve substituir os medicamentos e procedimentos já estudados e com eficácia comprovada cientificamente para o tratamento do câncer. A íntegra da norma pode ser acessada pelo seguinte caminho: Áreas de Atuação > Saúde Pública > Assistência Farmacêutica > Legislação > Tratamento Oncológico Integral.

Aviso do Conselho Superior

Aviso nº 301/2015 - CSMP, de 29/10/2015 - Aprova a edição de nova Súmula do Colegiado na seguinte conformidade: Súmula nº 55 : O Conselho Superior conhecerá, por seu pleno, de pedidos de uniformização de entendimento sempre que identificada, entre decisões de suas turmas julgadoras, discrepância, incompatibilidade ou contraditoriedade. Em tais casos, o Promotor de Justiça interessado deverá formular o pedido instruindo-o com cópias das peças necessárias à delimitação do tema, incluídas as decisões tidas por inconciliáveis, expondo as razões de fato e de direito que o levam a concluir pela necessidade de uniformização

Aviso nº 17/2015 - CGMP, de 29/09/2015 - Recomendação conjunta das Corregedorias-Gerais do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Defensoria Pública do Estado de São Paulo -Recomendam aos Senhores Promotores de Justiça e aos Senhores Defensores Públicos, respectivamente, com atuação na área da Infância e Juventude, que se abstenham de praticar acordos como forma de renunciar à instrução processual, com o consequente julgamento antecipado da ação, salvo nas hipóteses legais de remissão, segundo as atribuições e o regular exercício da independência funcional de cada Membro.

Resolução nº 207/2015 - CNJ, de 15/10/2015 - Institui Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2189>. Acesso em: 21 out. 2015.

Resolução nº 202/2015 - CNJ, de 27/10/2015 - Regulamenta o prazo para a devolução dos pedidos de vista nos processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário. Disponível em:< http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2192>. Acesso em: 03 nov. 2015.

Assento Regimental nº 550/2015 - Altera a redação do artigo 191, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1999&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 05 nov. 2015.

Provimento nº 2.303/2015 - Alterar o artigo 2º, inciso VI, do Provimento CSM nº 2.153/2014. Disponível em:< https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1997&cdCaderno=10&nuSeqpagina=4>. Acesso em: 03 nov. 2015.

Provimento nº 2.302/2015 - Altera o Provimento CSM nº 1595/2008. Disponível em:< https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1997&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>. Acesso em: 03 nov. 2015.

Provimento nº 2.301/2015 - Dispõe sobre a estrutura dos Ofícios da Comarca de Caçapava. Disponível em:< https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1997&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>. Acesso em: 03 nov. 2015.

Provimento CSM nº 2.300/2015 - Dispõe sobre a estrutura do 4º Ofício Criminal da Comarca de Piracicaba. Disponível em:< https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1997&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 03 nov. 2015.

Provimento CSM nº 2.299/2015 - Dispõe sobre a extinção da Coordenadoria de Estatística e Corregedoria – DECRIM 6. Disponível em:< https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1997&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 03 nov. 2015.

Provimento CSM nº 2.298/2015 - Altera o Provimento CSM nº 2.231/2014, que dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2015. Disponível em:< https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1997&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 03 nov. 2015.

Provimento CG nº 48/2015 - Regulamenta a utilização de videoconferência para a colheita de depoimento nos procedimentos administrativos disciplinares. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1995&cdCaderno=10&nuSeqpagina=7>. Acesso em: 26 out. 2015.

Provimento CG nº 47/2015 - Atualiza o Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1994&cdCaderno=10&nuSeqpagina=16>. Acesso em: 23 out. 2015.

Provimento CG nº 46/2015 - Acrescentar ao artigo 948 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça o parágrafo 4º. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1994&cdCaderno=10&nuSeqpagina=15>. Acesso em: 23 out.2015.

Provimento CG nº 45/2015 - Alterar a redação do subitem 52.2. do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1991&cdCaderno=10&nuSeqpagina=9>. Acesso em: 21 out. 2015.

Provimento CG nº 44/2015 - Regulamenta, no âmbito administrativo, o procedimento específico para apuração de denúncia de casos envolvendo tortura de criança ou adolescente por ação ou omissão de agentes públicos. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1992&cdCaderno=10&nuSeqpagina=9>. Acesso em: 21 out. 2015.

Provimento CG nº 43/2015 - Regulamenta o procedimento de entrega voluntária de infante pela genitora no âmbito das Varas da Infância e da Juventude. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1992&cdCaderno=10&nuSeqpagina=7>. Acesso em: 21 out. 2015.

Provimento CG nº 40/2015 - As Varas da Infância e Juventude deverão, dentro do possível, instituir em suas comarcas programas de apadrinhamento afetivo. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=1992&cdCaderno=10&nuSeqpagina=6>. Acesso em: 21 out. 2015.

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - Resolução SMA - 72, de 22/10/2015 - Define a metodologia a ser adotada para a conversão das obrigações de reposição florestal e projetos de recomposição de vegetação na unidade padrão Árvore-Equivalente - AEQ, e dá outras providências para a implementação do Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água - Programa Nascentes, criado pelo Decreto 60.521, de 05-06-2014, com as alterações dos Decretos 61.137, de 26-02-2015; 61.183, de 20-03-2015, e 61.296,de 03-06-2015. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151023&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=55>. Acesso em: 23 out. 2015.

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - Resolução SMA - 80, de 04/11/2015 - Dispõe sobre a instituição do “Plano de Apoio à Proteção das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN)” e dá outras providências. Disponível em: <
http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151105&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=58>. Acesso em: 05 nov. 2015.

PEC nº 70/2011 - Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=516111>. Acesso em: 21 out. 2015.

MPV nº 684/2015 - Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Disponível em:< http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1594436>. Acesso em: 03 nov. 2015.

PLP nº 78/2015 - Altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen (Permite a remuneração adicional a docentes que atuarem presencialmente nos estabelecimentos penais). Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1243686>. Acesso em: 22 out. 2015.

PL nº 2960/2015 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1715687>. Acesso em: 05 nov. 2015

PL nº 2640/2015 - Acrescenta parágrafo único ao art. 22 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar o apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados da educação básica. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1635606>. Acesso em: 05 nov. 2015.

PL nº 2384/2015 - Disciplina o juízo prévio de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial; altera a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil e dá outras providências. Disponível em:< http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1580174>. Acesso em: 21 out. 2015.

PL nº 1746/2015 - Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet. Disponível em:< http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1301102>. Acesso em: 21 out. 2015.

PL nº 1386/2015 - Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1997, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, a fim de obrigar as empresas de transporte a manter funcionários treinados para auxiliar o idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo. Disponível em:< http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1229583>. Acesso em: 03 nov. 2015.

PL nº 8043/2014 - Acrescenta o § 5º ao art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. (Tipifica o estupro de vulnerável independentemente do consentimento da vítima ou desta já ter mantido relações sexuais anteriores). Disponível em:< http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=623801>. Acesso em: 03 nov. 2015.

PL nº 8103/2014 - Acrescenta ao artigo 84 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º e 10, referentes à multa diária. Disponível em:< http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=786583>. Acesso em: 27 out. 2015.

PL nº 7383/2014 - Altera a Lei nº 10.671, de 2003 para inserir o art. 41-H (Tipifica como crime injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia ou origem em estádios, ginásios ou qualquer outro recinto esportivo). Disponível em:< http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=611672>. Acesso em: 26 out. 2015.

PL nº 6788/2013 - Regula a fabricação, a importação, a exportação, a comercialização, o armazenamento, o tráfego, a posse e a utilização de armas e munições que permitam o disparo de balas de borracha. Disponível em:< http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=601656>. Acesso em: 23 out. 2015.

PL nº 6446/2013 - Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Disponível em:< http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=593856>. Acesso em: 21 out. 2015.

PL nº 5069/2013 - Acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto). Disponível em:< http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=565882>. Acesso em: 22 out. 2015

PL nº 4852/2012 - Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas. Disponível em:< http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=563520>. Acesso em: 23 out. 2015.

PL nº 4702/2012 - Dispõe sobre o exercício da profissão de cuidador de pessoa idosa e dá outras providências. Disponível em:< http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=559429>. Acesso em: 03 nov. 2015.

PL nº 3722/2012 - Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. Disponível em:< http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857>. Acesso em: 21 out. 2015.

PL nº 5369/2009 - Institui o Programa de Combate ao "Bullying". Disponível em:< http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=437390>. Acesso em: 21 out. 2015.

PL nº 2872/2008 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências (Inclui na composição do CONTRAN um representante do Ministério da Justiça; reduz, para 90 (noventa) quilômetros a velocidade máxima nas vias rurais; aumenta as penalidades para disputa de corrida ("racha" ou "pega"), ultrapassagem perigosa, excesso de velocidade, utilização de telefone celular e dispositivos de fraude à fiscalização; fixa o valor das multas de trânsito em Real; reduz para três decigramas de álcool por litro de sangue para comprovar o consumo de álcool pelo motorista; proíbe o contigenciamento dos recursos da educação no trânsito; obriga a divulgação dos limites de consumo de álcool e das penalidades pelo seu uso, nos estabelecimentos ao longo das rodovias). Disponível em:< http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=384224>. Acesso em: 26 out. 2015.

PL nº 6953/2002 - Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos, prestados pela administração direta, indireta e os delegados pela União. Disponível em:< http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=56375>. Acesso em: 21 out. 2015.

PEC nº 113/2015 - Reforma as instituições político-eleitorais, alterando os arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria regras temporárias para vigorar no período de transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122759>. Acesso em: 05 nov. 2015.

PEC nº 62/2015 - Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Disponível em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>. Acesso em: 21 out. 2015.

MPV nº 678/2015 - Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Disponível em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121952>. Acesso em: 23 out. 2015.

PLC nº 101/2015 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013. Disponível em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122772>. Acesso em: 23 out 2015.

PLS nº 351/2015 - Acrescenta parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas. Disponível em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121697>. Acesso em: 21 out. 2015.

PLS nº 293/2015 - Acrescenta art. 55-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para facultar ao eleitor com setenta anos ou mais e ao eleitor deficiente físico a transferência de zona ou de seção eleitoral. Disponível em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121295>. Acesso em: 26 out. 2015.

PLS nº 233/2015 - Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º. Disponível em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>. Acesso em: 03 nov. 2015. (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) - último andamento: 13/10/2015 matéria com a Relatoria

PLS Nº 105/2015 - Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determinando que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120017>. Acesso em: 05 nov. 2015.

PLS nº 25/2014 - Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, que “cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências”. Disponível em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/116074>. Acesso em: 21 out. 2015.

PLS nº 284/2013 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, para ampliar o período máximo de internação para seis anos. Disponível em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/113630>. Acesso em: 03 nov. 2015.

PLS nº 307/2012 - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência. Disponível em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/107041>. Acesso em: 21 out. 2015

PLS nº 281/2012 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico. Disponível em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/106768>. Acesso em: 23 out. 2015.

Proposta de Emenda à Constituição 14/2015, de 29/10/2015 - Altera o artigo 175 da Constituição do Estado para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1284596>. Acesso em: 03 nov. 2015

Projeto de Lei Complementar nº 27/2015 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça) Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em: 03 nov. 2015.(último andamento 23/10/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 23/2015 - Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em: 03 nov. 2015. (último andamento 30/06/2015)

Projeto de Lei 1432/2015, de 04/11/2015 - Determina que pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1284619>. Acesso em: 05 nov. 2015.

Projeto de Lei 1431/2015, de 04/11/2015 - Revoga o inciso III do artigo 4º da Lei nº 7.524, de 1991, que dispõe sobre o pagamento de auxilio-alimentação para funcionários e servidores da Administração Centralizada. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1284592>. Acesso em: 05 nov. 2015.

Projeto de Lei 1429/2015, de 04/11/2015 - Dispõe sobre a oferta de acompanhamento médico nas especialidades de geriatria e gerontologia nos asilos e instituições similares, públicos ou privados, de longa permanência para idosos. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1270715>. Acesso em: 05 nov. 2015.

Projeto de Lei 1422/2015, de 04/11/2015 - Dispõe sobre advertência quanto à violência contra a mulher no Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1284146>. Acesso em: 05 nov. 2015.

Projeto de Lei 1418/2015, de 30/10/2015 - Institui o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou Adotivos de Crianças Especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1284167>. Acesso em: 05 nov. 2015.

Projeto de Lei 1408/2015, de 29/10/2015 - Altera regras relativas ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e direciona recursos à educação pública. Disponível em:< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1284598>. Acesso em: 03 nov. 2015

Projeto de Lei 1407/2015, de 29/10/2015 - Institui o Procedimento de Notificação Compulsória da Violência contra a Mulher nos serviços de saúde, públicos e privados, do Estado. Disponível em:< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1284597>. Acesso em: 03 nov. 2015

Projeto de Lei 1406/2015, de 28/10/2015 - Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015, para a liquidação de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com a finalidade de atender ao Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. Disponível em:< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1284199>. Acesso em: 03 nov. 2015

Projeto de Lei 1405/2015, de 28/10/2015 - Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Estado, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 2000. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1284190>. Acesso em: 03 nov. 2015

Projeto de Lei 1377/2015, de 23/10/2015 - Inclui inciso no artigo 16 da Lei nº 7835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1281817>. Acesso em: 26 out. 2015.

Projeto de Lei 1376/2015, de 23/10/2015 - Inclui parágrafo único no artigo 14 da Lei nº 7.835, de 1992, que dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos. Disponível em:<> . Acesso em: 26 out. 2015.

Projeto de Lei 1367/2015, de 21/10/2015 - Torna obrigatório a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em escolas públicas de educação básica em todo o Estado. Disponível em:< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1282640>. Acesso em: 26 out. 2015.

Projeto de Lei 1359/2015, de 20/10/2015 - Cria o "Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres". Disponível em:< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1281793>. Acesso em: 26 out. 2015.

Projeto de Lei 1358/2015, de 20/10/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros para idosos em postos de combustíveis localizados nas rodovias estaduais e nas rodovias federais que cortam o Estado. Disponível em:< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1281794>. Acesso em: 26 out. 2015.

Projeto de Lei 1344/2015, de 16/10/2015 - Dispõe sobre a atenção especial do Estado ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais, em situação de vulnerabilidade ou risco social, semidependente, objetivando proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados às suas necessidades, mediante celebração de convênios com os Municípios Paulistas. Disponível em:< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1281944>. Acesso em: 26 out. 2015.

Projeto de lei 1332/2015, de 10/10/2015 - Determina a fixação de placa informativa que divulga o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado. Disponível em:< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280618>. Acesso em: 21 out. 2015.

Projeto de lei 1068/2015, de 01/07/2015 - Dispõe sobre o plantio obrigatório de árvores em novos empreendimentos imobiliários, públicos ou privados, comerciais ou industriais... Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1267584>. Acesso em: 05 nov. 2015.

Projeto de lei 993/2015, de 18/06/2015 - Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos e que venham perturbar o sossego público. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1263197>. Acesso em: 05 nov. 2015.

Projeto de lei 989/2015, de 18/06/2015 - Dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios na execução de obras de programas de habitação popular. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1263317>. Acesso em: 05 nov. 2015.

Projeto de lei 419/2015, de 11/04/2015 - Torna obrigatória a afixação de mensagens contra a pedofilia em talões de cheques. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253168>. Acesso em: 05 nov. 2015.

Fontes: Planalto, Assembleia, Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União - Destaques (Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal, Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e Diário Oficial do Ministério Público, normas CNMP e normas CNJ.

Contatos: Setor de Pesquisa da Biblioteca: Telefone: 3119-9025; e-mail: [email protected]