Boletim Legislacao

SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL
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O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]

Lei nº 13.188, de 11/11/2015 - Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13188.htm>. Acesso em: 12 nov. 2015.

Lei nº 13.186, de 11/11/2015 - Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável. Disponível em: <>. Acesso em: 12 nov. 2015.

Lei nº 13.185, de 6.11.2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13185.htm>. Acesso em: 09 nov. 2015.

Lei nº 13.184, de 4.11.2015 - Acrescenta § 2o ao art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13184.htm>. Acesso em: 05 nov. 2015

Decreto n° 61.621, de 12/11/2015 - Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2015, e dá providências correlatas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176350>. Acesso em: 13 nov. 2015.

Decreto nº 61.613, de 10/11/2015 - Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2015, e dá providências correlatas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176340>. Acesso em: 12 nov. 2015.

Decreto nº 61.612, de 06/11/2015 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas Correntes. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176284>. Acesso em: 11 nov. 2015.

Decreto de 05/11/2015 - Designa os integrantes do Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/SP, para um mandato de 2 anos (Ministério Público do Estado de São Paulo: Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes, RG 13.914.011-6, em recondução como titular e Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro, RG9.464.701, como suplente). Disponível em: <
http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151106&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=5>. Acesso em: 06 nov. 2015.

Ato Normativo nº 937 - PGJ, de 10/11/2015. (Protocolado nº 75.093/15). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.209, p.80, de 11 de novembro de 2015.

Aviso nº 673/2015 - PGJ, de 12/11/2015 - Publica, por extrato, o Termo de Cooperação nº 0035/2015 - MPSP entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.211, p.71, de 13 de novembro de 2015.

Aviso nº 672/2015 - PGJ, de 12/11/2015- Publica, por extrato, o Termo de Convênio nº 020/2015 - MPSP entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Lexmark International do Brasil Ltda. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.211, p.71, de 13 de novembro de 2015.

Aviso nº 663/2015 - PGJ, de 11/11/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Promotores de Justiça com atuação criminal nas Promotorias de Justiça abrangidas pelos Núcleos de Atuação Regionalizada do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO), que, na forma do art. 9º, § 1º, do Ato Normativo n° 549/08-PGJ-CPJ, poderão manifestar interesse em atuar junto ao núcleo mencionado abaixo. AVISA, ainda, que, no caso de Promotorias de Justiça compostas por mais de um integrante, os Promotores de Justiça-Secretários deverão providenciar, quando for o caso, a convocação de reunião extraordinária para esse fim, colhendo as manifestações de interesse e transmitindo-as à Procuradoria-Geral de Justiça, no período de 12 a 21/11/2015, enviando-as exclusivamente por meio de mensagens dirigidas à Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional no endereço eletrônico [email protected] ou pelo fax (11)-3119-9620. AVISA, por fim, que as Promotorias de Justiça das quais não haja interessados na atuação junto ao GAECO ficam dispensadas da comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça. NÚCLEO: GAECO NÚCLEO X - SUBNÚCLEO GRANDE SÃO PAULO I (GUARULHOS): COMARCAS: Arujá, Brás Cubas, Diadema, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul e Suzano.

Aviso nº 658/2015 - PGJ, de 10/11/2015 - Publica, por extrato, o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 035/2013 - MPSP, firmado em 28/11/2013 entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de Avaré.

Aviso nº 657/2015 - PGJ, de 10/11/2015 - Publica, por extrato, o Termo de Cooperação Técnica nº 034/2015 - MPSP entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo - CDT.

Aviso do Conselho Superior

Aviso nº 22/2015 - CGMP, de 11/11/2015 - O Corregedor Geral do Ministério Público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, inciso IX, da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), em cumprimento ao disposto no art. 129, inc. VII da Constituição Federal, art. 103, inc. XIII, alinea b da LOEMP, Ato Normativo 409/205-PGJ, Ato Normativo nº 675/2010-PGJ-CGMP e Resolução nº 20 de 28/05/07-CNMP,R ECOMENDA aos membros do Ministério Público com atuação no controle externo da atividade policial e nos feitos que envolvam violência doméstica contra a mulher que fiscalizem o cumprimento da Recomendação DGP-04, de 06/10/2015(*), que estabelece diretrizes para uniformização e aperfeiçoamento do atendimento de ocorrências policiais pelas Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher-DDDMs e demais Unidades Policiais.

Comunicado DG/MP nº 144, de 10/11/2015 - O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando que a folha de pagamento do mês de dezembro terá por força da determinação da Secretaria da Fazenda do Estado, seu fechamento antecipado COMUNICA, aos Secretários Executivos e responsáveis pelas Áreas de Apoio Técnico/Administrativo da Instituição, que a frequência dos servidores do mês de novembro, bem como os recibos de pagamento de auxílio-creche, referentes ao mês de dezembro e os requerimentos de férias, deverão ser encaminhados impreterivelmente, até o dia 02/12/2015.

Provimento CG nº 50/2015 - Acrescenta o subitem 390.1 ao item 390, do Capítulo XX, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geralda Justiça. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2006&cdCaderno=10&nuSeqpagina=15>. Acesso em: 12 nov. 2015.

Provimento CG nº 49/2015 - Com a implantação do processo digital, nos termos do cronograma do Projeto 100% digital na competência execução criminal, fica determinada a migração dos dados do sistema SIVEC para o sistema SAJ, de forma gradativa. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2004&cdCaderno=10&nuSeqpagina=8>. Acesso em: 11 nov. 2015.

Resolução nº 728/2015 - Dispõe sobre a criação, convocação e funcionamento de Câmaras Extraordinárias na Seção de Direito Público. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2007&cdCaderno=10&nuSeqpagina=6>. Acesso em: 13 nov. 2015.

Resolução nº 727/2015 - Remaneja a competência relativa ao Anexo da Infância e da Juventude (infracional e protetiva) vinculado atualmente à 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapetininga para Vara das Execuções Criminais da mesma Comarca. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2007&cdCaderno=10&nuSeqpagina=5>. Acesso em: 13 nov. 2015.

Resolução nº 726 /2015 - Vincula (a) Presídio Especial da Polícia Civil; (b) 52º Distrito Policial – Ala de Semiaberto de Policiais Civis – Masculino; (c) Unidade III do Presídio Especial da Polícia Civil – Semiaberto – Feminino à Unidade do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 1ª Região Administrativa Judiciária (São Paulo), pois eles se encontram em sua base territorial. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2007&cdCaderno=10&nuSeqpagina=5>. Acesso em: 13 nov. 2015.

Resolução nº 725/2015 - Vincula a Comarca de Itararé ao Departamento Estadual de Execuções Criminais da 10ª Região Administrativa Judiciária (Sorocaba), pois ela se encontra em sua base territorial. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2007&cdCaderno=10&nuSeqpagina=4>. Acesso em: 13 nov. 2015.

Resolução nº 724/2015 - Vincula o Centro de Detenção Provisória de Suzano à Unidade do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 1ª Região Administrativa Judiciária (São Paulo), pois ele se encontra em sua base territorial. Disponível em: <>. Acesso em: 13 nov. 2015.

Resolução nº 723/2015 - Vincula a Comarca de Santana de Parnaíba, instalada em 28/10/2014, não incluída no Departamento Estadual de Execuções Criminais da 1ª Região Administrativa Judiciária (São Paulo), à referida unidade, pois ela se encontra em sua base territorial. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2007&cdCaderno=10&nuSeqpagina=4>. Acesso em: 13 nov. 2015.

Resolução nº 722/2015 - Vincula o Foro Distrital de Iacanga da Comarca de Ibitinga ao Departamento Estadual de Execuções Criminais da 6ª Região Administrativa Judiciária (Ribeirão Preto), bem como o Foro Distrital de Itupeva da Comarca de Jundiaí ao Departamento Estadual de Execuções Criminais da 4ª Região Administrativa Judiciária (Campinas), pois eles se encontram em suas bases territoriais. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2007&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>. Acesso em: 13 nov. 2015.

Resolução nº 721/2015 - Define competência para processar e julgar as execuções criminais (tanto autos físicos, quanto digitais - "novos executados"), dos presos recolhidos naquele estabelecimento prisional, assim como definir o serviço de Corregedoria Permanente e o dever de visita mensal. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2007&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>. Acesso em: 13 nov. 2015.

Resolução nº 720/2015 - As cartas precatórias oriundas de procedimento de juizados especiais criminais, enviadas para cumprimento na Comarca de São Paulo, deverão observar a competência territorial (endereço das partes e testemunhas) da Vara do Juizado Especial Criminal Central e dos Foros Regionais da Capital (Varas Criminais). Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2007&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 13 nov. 2015.

SECRETARIA DE ESTADO DA SÁUDE - Resolução SS - 144, de 05/11/2015 - Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico de Trabalho de desinstitucionalização de pacientes moradores dos hospitais psiquiátricos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151113&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=38>. Acesso em: 13 nov. 2015.

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - Superintendência da Polícia Técnico-Científica. Portaria SPTC - 162, de 11/11/2015 - Regulamenta os procedimentos na entrega de substâncias entorpecentes para realização de exames periciais nas unidades da Capital e da Macrorregião de São Paulo. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151112&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=11>. Acesso em: 12 nov. 2015.

PEC 74/2015 - Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1526944>. Acesso em: 12 nov. 2015.

PLP nº 73/2015 - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), para prever a observância da qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado brasileiro. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1230284>. Acesso em: 06 nov. 2015.

PL nº 2304/2015 - Dá nova redação ao art.18 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1555485>. Acesso em: 11 nov. 2015.

PL nº 1234/2015 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para conferir tratamento mais rígido ao crime de corrupção de menor. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1215162>. Acesso em: 11 nov. 2015.

PL nº 744/2015 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos, e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1006401>. Acesso em: 11 nov. 2015.

PL nº 8291/2014 - Altera os arts. 54 a 57 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=858716>. Acesso em: 11 nov. 2015.

PL nº 7063/2014 - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=605581>. Acesso em: 11 nov. 2015.

PL nº 5587/2013 - Acrescenta § 3º ao art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a extensão da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=577089>. Acesso em: 11 nov. 2015.

PL nº 5547/2013 - Altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=576322>. Acesso em: 11 nov. 2015.

PL nº 5090/2013 - Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=566517>. Acesso em: 06 nov. 2015.

PL nº 1118/2011 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=498960>. Acesso em: 12 nov. 2015.

PL nº 118/2011 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491072>. Acesso em: 12 nov. 2015.

PL nº 3729/2004 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161>. Acesso em: 11 nov. 2015.

PEC nº 62/2015 - Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Disponível em:<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>. Acesso em: 11 nov. 2015.

MPV - 684/2015 - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122463>. Acesso em: 11 nov. 2015.

PLS nº 233/2015 - Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º. Disponível em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>. Acesso em: 03 nov. 2015. (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) - último andamento: 13/10/2015 matéria com a Relatoria

PLS nº 200/2015 - Dispõe sobre princípios, diretrizes e regras para a condução de pesquisas clínicas em seres humanos por instituições públicas ou privadas. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120560>. Acesso em: 11 nov. 2015.

PLS nº 117/2015 - Altera a Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, “Lei de Execução Penal”, para prever a remição de pena para o condenado que doar sangue. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/116869>. Acesso em: 11 nov. 2015.

Projeto de Lei Complementar 61/2015, de 13/11/2015 - Altera a Lei nº 10.261 de 1968, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo para dispor sobre a cessão de períodos de férias entre servidores. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1290356>. Acesso em: 13 nov. 2015.

Projeto de Lei Complementar 54/2015, de 03/10/2015 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso em: 13 nov. 2015 (último andamento 11/11/2015)

Projeto de Lei Complementar 53/2015, de 03/10/2015 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), relativos ao regime de estágio e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280194>. Acesso em: 13 nov. 2015. (último andamento 11/11/2015)

Projeto de Lei Complementar 52/2015, de 03/10/2015 - Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso em: 13 nov. 2015. (último andamento 11/11/2015)

Projeto de Lei Complementar 51/2015, de 01/10/2015 - Altera a Lei Complementar nº 1.093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1279624>. Acesso em: 13 nov. 2015. (último andamento 28/10/2015)

Projeto de Lei Complementar 49/2015, de 10/09/2015 - Modifica a Lei Complementar nº 734, de 1993, que dispõe sobre as Promotorias de Justiça com atuação regional, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1276115>. Acesso em: 13 nov. 2015. (último andamento 18/09/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 36/2015 - Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso em: 13 nov. 2015. (último andamento 01/11/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 27/2015 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça) Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em: 13 nov. 2015.(último andamento 23/10/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 23/2015 - Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em: 13 nov. 2015. (último andamento 30/06/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 21/2015 - Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso em: 13 nov. 2015. (último andamento 06/10/2015)

Projeto de Lei 1466/2015, de 13/11/2015 - Institui a "Semana Estadual de Mobilização e Combate à Violência Contra a Mulher" no Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1290173>. Acesso em: 13 nov. 2015.

Projeto de Lei 1456/2015, de 10/11/2015 - Regulamenta e torna obrigatória a rotulagem de produtos de nanotecnologia e de produtos que dela fazem uso. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1286924>. Acesso em: 11 nov. 2015.

Projeto de Lei 1454/2015, de 10/11/2015 - Concede preferência de uso dos assentos no transporte coletivo intermunicipal e interestadual às pessoas que especifica. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1286846>. Acesso em: 11 nov. 2015.

Projeto de Lei 1432/2015, de 04/11/2015 - Determina que pessoas que cometerem maus-tratos a animais domésticos fiquem proibidas de obter novamente a guarda do animal agredido ou de outros animais. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1284619>. Acesso em: 11 nov. 2015.

Fontes: Planalto, Assembleia, Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União - Destaques (Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal, Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e Diário Oficial do Ministério Público, normas CNMP e normas CNJ.

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