SUBPROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA
INSTITUCIONAL
Área de Documentação e
Divulgação
BOLETIM LEGISLAÇÃO
nº 21 novembro 2015 (16 a 30/11/2015)
O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]
Lei nº 13.193, de 24/11/2015 -
Altera a Lei no
6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a
situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria
o Conselho Nacional de
Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do
visto de turista por
ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de
2016, Rio 2016. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13193.htm>.
Acesso em: 01 dez. 2015
Lei nº 13.192, de 23/11/2015
- Altera a Lei no 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015. Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13192.htm>.
Acesso em: 01 dez. 2015
Lei nº 13.191, de 23/11/2015
- Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a
receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015. Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13191.htm>.
Acesso em: 01 dez. 2015
Lei nº 13.190, de 19/11/2015
- Altera as Leis nos 12.462, de 4 de agosto de 2011, que
institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de
julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de
1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá
outras providências. Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13190.htm>.
Acesso em: 01 dez. 2015
Decreto
8.576, de 26.11.2015 - Institui a Comissão Nacional para Redução das Emissões
de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação
Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de
Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+. Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8576.htm>.
Acesso em: 01 dez. 2015
Decreto
8.575, de 25.11.2015 - Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997,
que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias
federais que menciona. Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8575.htm>.
Acesso em: 01 dez. 2015
Decreto 8.573, de 19.11.2015 - Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/11/2015>. Acesso em: 01 dez. 2015
Decreto 8.572, de 13.11.2015 - Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8572.htm>. Acesso em: 01 dez. 2015
Decreto de 18 de
novembro de 2015 - Convoca as Conferências
Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa
Idosa, de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais, dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direitos Humanos. Disponível
em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=19/11/2015>.
Acesso em: 01 dez. 2015
Lei
Complementar n° 1.274, de 17/09/2015 - Altera a denominação dos Foros
Distritais do Interior e a entrância de Unidades judiciárias do Estado que
especifica. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=175654>. Acesso em: 01 dez. 2015
Lei
Complementar n° 1.273, de 17/09/2015 - Dispõe sobre o requisito de ingresso no
cargo de Oficial de Justiça e altera a Lei Complementar n. 1.111, de 25 de maio
de 2010,que institui o Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas . Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=175634>. Acesso em: 01 dez. 2015
Lei
Complementar n° 1.272, de 14/09/2015 - Institui Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e dá
outras providências . Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=175574>. Acesso em: 01 dez. 2015
Lei
n° 16.006, de 24/11/2015 - Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação
da Pobreza - FECOEP no Estado de S.Paulo, nos termos da Emenda Constitucional
Federal nº 31, de 2000. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176464>. Acesso em: 01 dez. 2015
Lei
n° 16.004, de 23/11/2015 - Dispõe sobre a destinação da receita proveniente da
participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo
e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdênciária da S.Paulo Previdência -
SPPREV. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176462>. Acesso em: 01 dez. 2015
Lei
n° 16.002, de 18/11/2015 - Revoga a Lei nº 9.084, de 17 de fevereiro de 1995,
que dispõe sobre a criação de cooperativa de crédito pelas entidades de classe
dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176402>. Acesso em: 01 dez. 2015
Decreto
nº 61.668, de 27/11/2015 -
Autoriza a Secretaria do Meio Ambiente a
celebrar termos aditivos aos convênios celebrados nos termos do
artigo 5º-A do
Decreto nº 59.261, de 5 de junho de 2013, acrescentado pelo
Decreto nº 60.107,
de 29 de janeiro de 2014, que institui o Sistema de Cadastro Ambiental
do
Estado de São Paulo - SICAR-SP, e dá providências
correlatas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176545>. Acesso em: 01
dez. 2015.
Decreto
n° 61.663, de 26/11/2015 - Dá nova redação a dispositivos que especifica do
Decreto nº 55.011, de 2009, que dispõe sobre a criação da Unidade de
Gerenciamento para implementação do Programa de recuperação sócio-ambiental da
Serra do Mar e sistema de Mosaicos da Mata Atlântica e dá providências
correlatas . Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176537>. Acesso em: 01 dez. 2015.
Decreto
n° 61.662, de 26/11/2015 - Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 61.593,
de 2015, que dispõe sobre a oficialização da IV Conferência Estadual dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e dá providências correlatas . Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176542>. Acesso em: 01 dez. 2015.
Decreto
n° 61.661, de 26/11/2015 - Autoriza a celebração de convênios no âmbito do
projeto "Polos Regionais da Escola da Construção Civil", de que trata
o Decreto nº 59.512, de 2013, alterado pelo Decreto nº 60.818, de 2014, e dá
providências correlatas . Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176541>. Acesso em: 01 dez. 2015.
Decreto n° 61.659, de 26/11/2015 - Acrescenta disposição transitória ao Decreto nº 55.587, de 2010, prorrogando, em caráter excepcional, o mandato dos membros do Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176536>. Acesso em: 01 dez. 2015.
***
Lei Ordinária Municipal (São Paulo)Lei nº 16.312, de 17 de novembro de 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.cmspbdoc.inf.br/iah/fulltext/leis/L16312.pdf>. Acesso em: 01 dez. 2015
Decreto Municipal (São Paulo)
Decreto nº
56.634, de 24 de novembro de 2015
- Regulamenta a Lei nº 16.160, de 13 de abril
de 2015, que cria o programa de reúso de água em postos
de serviços e
abastecimento de veículos e lava-rápidos no
Município de São Paulo. (Disponível em:
<http://www.cmspbdoc.inf.br/iah/fulltext/decretos/D56634.pdf>.
Acesso em: 01 dez. 2015
Decreto nº
56.633, de 23 de novembro de 2015
- Acrescenta o § 1º-A ao artigo 3º do Decreto
nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
processo de licitação
e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de
2002, para o
fim de prever a obrigatoriedade de inclusão da cláusula
anticorrupção que
especifica nos contratos administrativos. Disponível em:
<http://www.cmspbdoc.inf.br/iah/fulltext/decretos/D56633.pdf>.
Acesso em 01 dez. 2015
***
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Resolução
133/2015 - CNMP, de 22.09.2015
- Modifica a Resolução nº 73/2011. Disponível
em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/resolucoes/8104-resolucao-133>.
Acesso em: 01 dez. 2015.
Resolução 132/2015 - CNMP, de 22.09.2015 - Altera o artigo 2º, caput, e §1º da Resolução CNMP nº 73/2011, para permitir que membros do Ministério Público brasileiro possam exercer o magistério, cumulativamente com suas funções ministeriais, em municípios de sua comarca ou circunscrição de lotação. Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/resolucoes/8104-resolucao-133>. Acesso em: 01 dez. 2015.
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Atos Normativos da Procuradoria Geral de Justiça
Ato Normativo nº
939/2015-PGJ, de 24 de novembro 2015
(Protocolado nº 075.261/15) - Destina 04
(quatro) cargos de Promotor de Justiça à 5ª
Promotoria de Justiça Criminal da
Capital e dá outras providências. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I,
São Paulo, v.125, n.218, p.85 de 25 de novembro de 2015.
Ato Normativo nº 938/2015-PGJ,
de 24 de novembro de 2015
(Protocolado
nº 069.603/13) - Destina 01 (um) cargo de Promotor de
Justiça à Promotoria de
Justiça de Piracicaba e dá outras providências.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo -
Seção I, São Paulo, v.125, n.218, p.85 de 25 de
novembro de 2015.
Ato nº 138/2015 - PGJ, de 19-11-2015 – Altera o art. 3º do Ato nº 119-PGJ, de 16 de setembro de 2015. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.125, n.216, p.66, de 20 de novembro de 2015.
Ato
nº 136/2015 - PGJ, de 17/11/2015
- Altera o art.3º do Ato nº 134-PGJ,
de 23/10/2015. (composição da Equipe Multiprofissional).
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.125, n.216, p.66, de 20 de
novembro de 2015.
Aviso da Procuradoria Geral de Justiça
Aviso
nº
729/2015 - PGJ, de 26/11/2015 - Nota Técnica nº 24/2015 -
Processo Civil,
Projeto de Lei nº 1.611/2011. Câmara dos Deputados,
Alteração do art.9º da Lei
da Ação Civil Pública. Recorribilidade de
decisões e atos do Membro do
Ministério Público. Inconveniência à
celeridade, à duração razoável do processo
e ao bom andamento do procedimento. Sugestão da previsão
legal constante nos
arts. 107, §1º, e 108, caput, da Lei Complementar Estadual
nº 734/93. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo,
v.125, n.220, p.74 de 27 de novembro de 2015.
Aviso nº 716/2015 – PGJ, de 26/11/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições
e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio de Infância
e Juventude e Idoso, solicita aos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo
com atribuição na área da infância e juventude e de fiscalização do Processo de
Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares que foi prorrogado até o próximo
dia 18/12/2015, o prazo estabelecido no Aviso nº 603/2015-PGJ , a fim de que
respondam, para cada município que compõe a Comarca em que atuam, o formulário
eletrônico que está disponível no portal do Ministério Público, Áreas de
Atuação, Infância e Juventude, tema Conselho Tutelar, Processo de Escolha,
Roteiros, Avisos e Requerimentos, Formulário COPEIJ Dados pós eleição, cujo
acesso é restrito aos membros do Ministério Público de São Paulo, sendo
necessário efetuar login na intranet para visualizá-lo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v. 125, n.219, p.69, de 26 de novembro de 2015.
Aviso nº 715/2015 – PGJ, de 25/11/2015 - O
Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO
Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio de Infância e Juventude e Idoso,
informa aos Senhores Promotores de Justiça com atribuição na área da
infância e juventude, que foi elaborado o ROTEIRO DISQUE 100, com modelos de
portarias e ofícios, sugerindo o fluxo do recebimento, encaminhamento e arquivamento
das denúncias encaminhadas pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República (SDH-PR) envolvendo eventuais violações de direitos das crianças e
adolescentes. O referido material está disponível no portal do Ministério
Público, Áreas de Atuação, Infância e Juventude, tema Disque 100, - Roteiros
Disque 100, cujo acesso é restrito aos membros do Ministério Público de São
Paulo, sendo necessário efetuar login na intranet para visualizá-lo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v. 125, n.219, p.69, de 26 de novembro de 2015.
Aviso nº 713/2015 – PGJ, de 24/11/2015 - Publica, por
extrato, o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº. 0031/2013-MPSP, firmado em
25/11/2013 entre Ministério Público do Estado de São Paulo e a Prefeitura do
Município de Cotia (Objeto: A cessão de servidores para prestação de serviços
junto às Promotorias de Justiça de Cotia) Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.218, p.89 de 25 de novembro de 2015.
Aviso nº 698/2015 – PGJ, de 19/11/2015 - O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições, a pedido do Procurador de Justiça Secretário Executivo da Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos e do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva, AVISA aos Promotores de Justiça que atuam nas áreas de interesses difusos e coletivos para, nos processos oriundos do Tribunal de Justiça, verificarem a existência de ciência daquela Procuradoria de Justiça em relação aos julgamentos proferidos (acórdãos, decisões que negam seguimento a recursos interpostos aos tribunais superiores), mesmo com certidão de trânsito em julgado. Na hipótese de ausência dessa intimação, solicitar a imediata devolução dos autos ao Tribunal de Justiça com pedido para que a Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos venha a ser intimada da respectiva decisão e tornada sem efeito a certidão de trânsito em julgado. Em seguida, comunicar ao Procurador de Justiça Secretário Executivo daquele órgão, por meio do e-mail [email protected], para as providências cabíveis. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.216, p.66 de 19 de novembro de 2015. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo-Seção I, São Paulo, 24/11/2015 p. 93 e 25/11/2015 p.88.
Aviso nº 678/2015 – PGJ, de 13/11/2015 - O
Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do
CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos
Humanos e Direitos Sociais – Educação SOLICITA que as notícias e representações
relativas às implicações locais decorrentes da reorganização da rede estadual
de ensino proposta pela Secretaria de Educação de São Paulo, bem como as
eventuais providências iniciadas pelos Promotores de Justiça com atribuição nas
áreas da Infância e Juventude e/ou Educação sejam comunicadas ao GEDUC – Grupo
de Atuação Especial de Educação da Capital, por mensagem eletrônica, para o
endereço [email protected]. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.125, n.212, p.129, de 14 de novembro de 2015.
Aviso nº 335/2015 - CSMP, de 26/11/2015 - Altera dispositivos do
Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (art.229-A, art.
229-B, art.229-C,
art.235, art. 236, art. 243). Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125,
n.220, de 27 de novembro de 2015, p.89.
Portaria Conjunta MPF/MP-SP
Portaria
Conjunta MPF/MP-SP nº 2, de 10/11/2015
- Designa Membro para integrar o grupo
de investigação instituído pela Portaria Conjunta
MPF-MP/SP nº 1, de 2 de
dezembro de 2014. Publicado em: Diário Oficial, Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.124, n.216, p.65 , de 20 de
novembro de 2015.
***
CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA
Portaria da Presidência do CNJ
Portaria
nº 159/2015 - CNJ, de 25/11/2015
- Suspende os prazos processuais, no âmbito do
Conselho Nacional de Justiça, de 20 de dezembro de 2015 a 31 de
janeiro de 2016. Disponível em:
<http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2210>. Acesso
em: 01 dez. 2015.
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Provimento da Corregedoria Geral da Justiça
Provimento
CG N.º 50/2015 -
Acrescenta o subitem 390.1 ao item 390, do Capítulo XX, do
Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça. Disponível em:
<http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2008&cdCaderno=10&nuSeqpagina=36>.
Acesso em: 01 dez. 2015.
Provimento CG nº49/2015 - Fica determinada a migração dos dados do sistema SIVEC para o sistema SAJ, de forma gradativa, procedendo a Unidade à migração dos processos sob demanda para redistribuição à Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal – DEECRIM. Disponível em: <http://dje.tj.sp.gov.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2008&cdCaderno=10&nuSeqpagina=33>. Acesso em: 01 dez. 2015.
Provimento do Conselho Superior da Magistratura
TJSP -
Suspensão do Atendimento e
dos Prazos
Processuais
***
DIVERSOS
CONSELHO
NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA – Resolução nº 2, de 29 de outubro de 2015 - Apresenta
recomendações que visam à interrupção da transmissão do HIV, das hepatites
virais, da tuberculose e outras enfermidades entre as pessoas privadas de
liberdade. Disponível
em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=26&data=13/11/2015>.
Acesso em: 01 dez. 2015.
SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - Resolução SAP - 196, de 11-11-2015
- Proc. SAP/GS 1119/15 -
Altera os artigos 131, 133, 134, 135, 136 e 138 da
Resolução SAP 144, de
29-06-2010, que “ Instituiu o Regimento Interno Padrão das
Unidades Prisionais
do Estado de São Paulo”. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151117&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=14>.
Acesso em: 01 dez. 2015.
PROPOSIÇÕES
EM TRAMITAÇÃO
CÂMARA
DOS DEPUTADOS
Proposta
de Emenda Constitucional da Câmara dos Deputados
Proposta de Emenda à Constituição nº 118/2011-
Acrescenta o inciso XVII ao art 24 e o § 9º ao art. 226 da
Constituição
Federal. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=530012>.
Acesso em: 01 dez. 2015.
Projeto
de Lei nº 3123/2015 - Disciplina, em âmbito
nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes
políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do
art. 37 da Constituição.
Projeto de Lei nº 803/2015 - Acrescenta o art. 86-A à Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.
Projeto
de Lei nº 616/2015 - Dispõe sobre a
obrigatoriedade dos Estados e Municípios desenvolverem políticas públicas
mínimas de proteção animal para celebração de convênios com a União.
Projeto de Lei nº 402/2015 - Acrescenta novo artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito de desistência em contratos de prestação de serviço com prazo de vigência irrevogável.
Projeto
de Lei nº 173/2015 - Tipifica o crime de
descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 -
Lei Maria da Penha
Projeto de
Lei nº 58/2015 - Aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras
providências.
Projeto de Lei nº 5/2015 - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para
permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular,
maiores de quatorze anos.
Projeto de Lei nº 7888/2014 - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis.
Projeto
de Lei nº 4716/2012 - Acrescenta o art. 19-A à Lei
nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar o serviço telefônico gratuito de
emergência para o recebimento de denúncias de tráfico de drogas e para a
prestação de informações acerca da prevenção do uso indevido de drogas.
Projeto de
Lei nº 4537/2012 - Modifica o art. 44, §1º da Lei nº 9.504, 30 de setembro de
1997, para tornar obrigatório, em programas eleitorais, debates e quaisquer
outras informações a propósito das candidaturas, veiculadas na televisão no
período de propaganda eleitoral gratuita, o uso simultâneo da Linguagem Brasileira
de Sinais e da legenda.
Projeto de
Lei nº 37/2011 - Dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias
minerais, com exceção dos minérios nucleares, petrôleo, gás natural e outros
hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de
licenciamento de que trata o inciso III do art. 2º do Decreto-lei nº 227, de 28
de fevereiro de 1967.
Projeto
de Lei nº 3624/2008 - Altera o art. 6º da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas -
Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos
integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de
trânsito.
Projeto de Lei nº 1632/2007 - Suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro. (Explicação da Ementa - Estabelece que as modificações do contrato social podem ser decididas por maioria absoluta de votos).
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/dinamico/ultimasNoticiasAgencia (acesso em: 30 nov. 2015)
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SENADO FEDERAL
Proposta de Emenda à Constituição do Senado
Proposta
de Emenda à Constituição nº 99/2015 - Altera o inciso XVIII do art. 7º da
Constituição Federal, para dispor sobre a licença-maternidade em caso de parto
prematuro (Altera a Constituição Federal para estabelecer como direito das
trabalhadoras a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a
duração de cento e vinte dias, estendendo-se a licença-maternidade, em caso de
nascimento prematuro, à quantidade de dias que o recém-nascido passar
internado)
Medida Provisória
Medida Provisória nº 693/2015 - Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.
Projeto
de Lei da Câmara nº 47/2015 - Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de
1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras
providências. (Explicação da Ementa: Altera o Estatuto do Idoso para assegurar
prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades
sempre preferencialmente em relação aos demais idosos)
Projeto de Lei do Senado
Projeto de Lei nº 654/2015 - Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional.
Projeto
de Lei nº 349/2015 - Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança
jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público
Projeto de Lei nº 233/2015 - Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º. Disponível em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>. Acesso em: 03 nov. 2015. (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) - último andamento: 13/10/2015 matéria com a Relatoria
Projeto
de Lei nº 183/2015 - Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no
âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e revoga a Lei nº
10.819, de 16 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de
2006.
Projeto de Lei nº 117/2014 - Altera a Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, “Lei de Execução Penal”, para prever a remição de pena para o condenado que doar sangue.
Projeto
de Lei nº 531/2013 - Altera o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências”, com referência à diferença mínima de idade entre o pretendente à
adoção e o adotando.
Projeto de Lei nº 280/2013 - Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal.
Fonte: http://www12.senado.gov.br/noticias/temas/politica/pagina/1(acesso em: 01 dez.. 2015)
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Emenda à Constituição (São Paulo)
Proposta
de Emenda à Constituição 15/2015, de 24/11/2015 - Inclui o artigo 45-A no Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado,
dispondo sobre o efetivo da Polícia Militar Ambiental.
Fonte: http://www.al.sp.gov.br/alesp/projetos/?tipo=5 (acesso em: 30 nov. 2015)
Projeto de Lei Complementar da Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto
de Lei Complementar 62/2015, de 17/11/2015 - Altera a Lei Complementar n° 734,
de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos
membros do Conselho Superior do Ministério Público. (último andamento 26.11.2015)
Projeto de Lei Complementar 54/2015, de 03/10/2015 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso em: 30 nov. 2015 (último andamento 25/11/2015)
Projeto de Lei Complementar 53/2015, de 03/10/2015 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), relativos ao regime de estágio e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280194>. Acesso em: 30 nov. 2015. (último andamento 25/11/2015)
Projeto de Lei Complementar 52/2015, de 03/10/2015 - Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso em: 30 nov. 2015. (último andamento 25/11/2015)
Projeto de Lei Complementar 49/2015, de 10/09/2015 - Modifica a Lei Complementar nº 734, de 1993, que dispõe sobre as Promotorias de Justiça com atuação regional, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1276115>. Acesso em: 30 nov. 2015. (último andamento 18/09/2015)
Projeto de Lei Complementar nº 36/2015 - Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso em: 30 nov. 2015. (último andamento 05/11/2015)
Projeto de Lei Complementar nº 27/2015 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça) Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em: 30 nov. 2015.(último andamento 23/10/2015)
Projeto de Lei Complementar nº 23/2015 - Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em: 30 nov. 2015. (último andamento 30/06/2015)
Fonte: http://www.al.sp.gov.br/alesp/projetos/?tipo=2 (acesso em: 30 nov. 2015)
Projeto
de Lei 1519/2015, de 27/11/2015 - Altera a Lei nº 15.659, de 2015, que
regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos
cadastros de proteção ao crédito.
Projeto
de Lei 1511/2015, de 25/11/2015 - Dispõe sobre prazo na marcação de exames e
consultas para pessoas com mais de 60 anos nas Unidades de Saúde Públicas
pertencentes ao Governo do Estado.
Projeto
de Lei 1510/2015, de 25/11/2015 - Obriga os estabelecimentos comerciais do
Estado a informar em local visível a proibição da cobrança de taxa na
utilização pelo consumidor de cartão de crédito ou débito ou cartão vale
refeição ou vale alimentação.
Projeto
de Lei 1506/2015, de 24/11/2015 - Autoriza o Poder Executivo a firmar parcerias
com as Administrações Públicas Municipais do litoral paulista para construção e
implantação de caminhos de acesso para cadeirantes nas praias do Estado.
Projeto
de Lei 1486/2015, de 18/11/2015 - Institui a Semana Estadual de Conhecimento e
Sensibilização ao não abandono afetivo aos idosos.
Projeto
de Lei 1484/2015, de 17/11/2015 - Altera a Lei nº 10.705,de 2000, que dispõe
sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de
Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
Projeto de Lei 1474/2015, de 13/11/2015 - Dispõe sobre o registro e identificação de cães e gatos no Estado.
Contatos: Setor de Pesquisa da Biblioteca: Telefone: 3119-9025; e-mail: [email protected]