SUBPROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA
INSTITUCIONAL
Área de Documentação e
Divulgação
BOLETIM LEGISLAÇÃO
nº 22 dezembro 2015 (1 a 15/12/2015)
O
BOLETIM
LEGISLAÇÃO realiza a
divulgação das legislações
selecionadas publicadas ou
tramitadas recentemente. Caso não queira
receber, por
e-mail, por favor,
nos avise através do seguinte endereço: [email protected]
LEGISLAÇÕES
Lei Ordinária Federal
Lei nº 13.204, de 14.12.2015
- Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece
o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo
ou não transferências de recursos financeiros, entre a
administração pública e as
organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público; define diretrizes para a
política de fomento e de colaboração com
organizações da sociedade civil; institui o termo de
colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos
8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de
1999”; altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de
23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de
10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de
21 de junho de 1993; e revoga a Lei no 91, de 28 de agosto de 1935. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm>. Acesso em: 15 dez. 2105.
Lei Complementar Federal
Lei Complementar nº 152, de 3.12.2015
- Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com
proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do
art. 40 da Constituição Federal. (Estabelece aposentadoria compulsória aos 75 anos). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp152.htm>. Acesso em: 07 dez. 2015.
Medida Provisória
Medida provisória nº 700, de 8.12.2015
- Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que
dispõe sobre desapropriações por utilidade
pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre os registros públicos, e dá outras
providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv700.htm>. Acesso em: 14 dez. 2015.
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Lei Ordinária Estadual (São Paulo)
Lei nº 16.050/2015, de 15/12/2015
- Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa
Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
– ITCMD. Disponível
em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151216&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1>.
Acesso em: 16 dez. 2015.
Lei nº 16.049/2015, de 10/12/2015 - Dispõe
sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de
aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos
automotores estacionados e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?tipo=Lei&numero=16049&ano=2015>. Acesso em: 14 dez. 2015.
Lei n° 16.029, de 03/12/2015
- Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015 no
Estado de S.Paulo e dá outras providências no âmbito
do Programa Nacional de Governança Diferenciada das
Execuções Fiscais . Disponível em: <>. Acesso em: 07 dez. 2015.
Decreto Estadual (São Paulo)
Decreto nº 61.709, de 14/12/2015 -
Dispõe sobre a oficialização da Medalha "Paulo
Bomfim" – Príncipe dos Poetas", instituída
pelo Núcleo MMDC Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, da Sociedade Veteranos de 32 – MMDC. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176721>. Acesso em: 16 dez. 2015.
Decreto n° 61.701, de 09/12/2015
- Suspende o expediente nas repartições públicas
estaduais nos dias 24 e 31/12/2015 e dá providências
correlatas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176680>. Acesso em: 14 dez. 2015
Decreto n° 61.700, de 09/12/2015
- Estabelece normas para o dispêndio, por empresas controladas
pelo Estado, de quantias dedutíveis do imposto de renda devido,
nas hipóteses que especifica. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176660>. Acesso em: 14 dez. 2015
Decreto n° 61.696, de 04/12/2015 - Regulamenta a Lei nº 16.029, de 2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176640>. Acesso em: 14 dez. 2015
Decreto n° 61.693, de 04/12/2015 - Convoca a 7ª Conferência Estadual de Direitos Humanos e dá providências correlatas . Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176628>. Acesso em: 14 dez. 2015
Decreto n° 61.674, de 02/12/2015
- Reorganiza o "Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack - Programa
Recomeço", que passa a denominar-se "Programa Estadual de
Políticas sobre Drogas - Programa Recomeço: uma vida sem
drogas" . Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176569>. Acesso em: 07 dez. 2015.
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Decreto Municipal (São Paulo)
Decreto
nº 56.718, de 14/12/2015 - Prorroga o prazo para
formalização do pedido de ingresso no Programa de
Parcelamento Incentivado de 2014 – PPI 2014, previsto no Decreto
nº 56.539, de 23 de outubro de 2015.
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151215&Caderno=Cidade&NumeroPagina=1>.
Acesso em: 15 dez. 2015.
Decreto nº 56.702, de 09/12/2015 - Cria o Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres - CMPM. Disponível em: <http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D56702.pdf>. Acesso em: 14 dez. 2015.
Decreto nº 56.700 09/12/2015
-Institui a Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço
Público Municipal - CODUSP, na Controladoria Geral do
Município; transfere e altera a lotação dos cargos
de provimento em comissão que especifica; altera o artigo
9º do Decreto nº 56.075, de 23 de abril de 2015. Disponível em: <http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D56700.pdf>. Acesso em: 14 dez. 2015.
Decreto
nº 56.668, de 01/12/2015 - Regulamenta a Lei nº 16.273, de 2
de outubro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem
tomados para a adoção de medidas de vigilância
sanitária e epidemiológica sempre que se verificar
situação de iminente perigo à saúde
pública pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre de Chikungunya. Disponível em: <http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D56668.pdf>. Acesso em: 14 dez. 2015.
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NORMAS
INSTITUCIONAIS
MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Atos Normativos da Procuradoria Geral de Justiça
Ato Normativo nº 943/2015 - PGJ, de 15/12/2015. (Protocolado nº 155.940/13). Destina
04 (quatro) cargos de Promotor de Justiça à Promotoria de
Justiça Cível de Santo Amaro e dá outras
providências. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.233, p.162, de
16 de dezembro de 2015.
Ato Normativo nº 942 - PGJ, de 09/12/2015
Protocolado nº 19.958/2010. Fixa o número de cargos de Analistas de
Promotoria I (Assistentes Jurídicos) nas Regiões Administrativas do
Ministério Público do Estado de São Paulo, em conformidade com o
disposto nos Atos Normativos nº 633/2010-PGJ, de 12 de fevereiro de 2010, e nº 641/2010,
de 13 de maio de 2010, e dá outras providências. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.229, p.95, de
10 de dezembro de 2015.
Ato Normativo nº 941 - CPJ, de 07/12/2015. (Protocolado n. 1.020/2015-CPJ). Altera o Ato Normativo nº 484-CPJ,
de 5 de outubro de 2006, que disciplina o inquérito civil e demais
investigações do Ministério Público na área dos interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos, as audiências públicas, os
compromissos de ajustamento de conduta e as recomendações, e dá outras
providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I,
São Paulo, v.125, n.227, p.61, de 08 de dezembro de 2015.
Ato Normativo nº 940 - CPJ, de 07/12/2015. (Protocolado n. 133.697/2015-CPJ) - Altera o Ato Normativo nº 590/2009-CPJ,
de 22 de maio de 2009, que aprova o Regimento Interno do Órgão Especial
do Colégio de Procuradores de Justiça. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.227, p.61, de 08 de
dezembro de 2015. Republicado
por necessidade de retificação em: Diário Oficial: Poder Executivo -
Seção I, São Paulo, v.125, n.229, p.95, de 10 de dezembro de 2015.
Acesse
- Atos
Normativos a partir do nº1/1993
Atos da Procuradoria Geral de Justiça
Ato
nº 141/2015 - PGJ, de 10/12/2015 - Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE
SOROCABA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
- Seção I, São Paulo, v.125, n.231, p.69, de 12 de
dezembro de 2015.
Ato nº 140/2015 - PGJ, de 10/12/2015 - Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
- Seção I, São Paulo, v.125, n.231, p.68-69, de 12 de
dezembro de 2015.
Ato
nº 139/2015 - PGJ, de 10/12/2015 - Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
- Seção I, São Paulo, v.125, n.231, p.68, de 12 de
dezembro de 2015.
Acesse
- Atos
(Comuns) publicados em 2015
Aviso
da Procuradoria Geral de Justiça
Aviso nº 778/2015 – PGJ, de 11/12/2015
- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições, AVISA aos membros e servidores do
Ministério Público e ao público em geral que fica
suspenso o atendimento ao público e os prazos dos procedimentos
extrajudiciais em curso no Grupo de Atuação Especial de
Defesa do Meio Ambiente – GAEMA - Núcleo Cabeceiras, nos
dias 11 e 14-12-2015, tendo em vista mudança do referido
Núcleo para nova sede.
Aviso
nº 777/2015 - PGJ, de 11/12/2015 - Avisa aos
Excelentíssimos Promotores de Justiça com
atuação criminal nas Promotorias de Justiça
abrangidas pelo Núcleo de Atuação Regionalizada do
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
(GAECO), que, na forma do art. 9º, § 1º, do Ato
Normativo n° 549/08-PGJ-CPJ, poderão manifestar interesse em
atuar junto ao núcleo PCJ Campinas, no período de
14/12/2015 a 11/01/2016.
Aviso nº 775/2015 - PGJ, de 11/12/2015 - Ficam suspensos os prazos dos procedimentos extrajudiciais em
curso nas Promotorias e Procuradorias de Justiça, no período de 07 a 17 de janeiro de
2016.
Aviso nº 774/2015- PGJ-CGMP, de 11/12/2015
- O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do
Ministério Público, no uso de suas
atribuições legais, notadamente aquelas definidas nos
artigos 19, inciso XII, alínea “c” e 42, inciso IX,
respectivamente, considerando o Ato Normativo nº 857-PGJ-CGMP, de
27 de novembro de 2014, com a nova redação dada pelo Ato
Normativo nº 929/15-PGJ-CGMP, de 1º de outubro de 2015, que,
em seu artigo 12 e parágrafos determina a
apresentação, à Procuradoria-Geral de
Justiça e à Corregedoria-Geral, do Plano Anual de
Fiscalização das Entidades de Atendimento a Idosos,
até o último dia útil de fevereiro de cada ano, ou
até 60 (sessenta) dias contados a partir da data em que o
Promotor de Justiça vier a assumir as atribuições
fiscalizatórias de entidade de atendimento de idosos na Comarca,
em razão de movimentação na carreira, AVISAM aos
membros do Ministério Público com atuação
nesta seara que o modelo pradronizado do plano está
disponível na página do Idoso do CAO da Infância e
da Juventude e Idoso, para download e preenchimento em formato DOC,
devendo ser encaminhado para o endereço eletrônico
[email protected]. Nesse email também serão
recepcionados os informes sobre a inexistência de entidade de
acolhimento de idosos sediada na Comarca, para fim da
fiscalização tratada no Ato nº 857/14.
Aviso nº 769/2015 – PGJ, de 09/12/2015.
Procuradores de Justiça eleitos para comporem o Conselho
Superior do Ministério Público para o biênio de
2016/2017. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo -
Seção I, São Paulo, v.125, n.229, p.99, de 10 de
dezembro de 2015.
Aviso nº 765/2015 - PGJ, de 09/12/2015 - Avisa
aos senhores membros do Ministério Público que em data de
05 de dezembro de 2015, foi feita a apuração da
votação dos 6 (seis) Procuradores de Justiça
eleitos pela classe, para exercerem o mandato no biênio
2016/2017, no Conselho Superior do Ministério Público.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo -
Seção I, São Paulo, v.125, n.229, p.99, de 10 de
dezembro de 2015.
Aviso nº 764/2015 – PGJ, de 07/12/2015
(Protocolado nº 166.937/15). Alterações na
Resolução CNMP nº 73/201, que dispõe sobre o
acúmulo do exercício das funções
ministeriais com o exercício do magistério por Membros do
Ministério Público da União e dos Estados.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo -
Seção I, São Paulo, v.125, n.227, p.62, de 08 de
dezembro de 2015
Aviso nº 763/2015 - PGJ, de 07/12/2015
- Publica, por extrato, o Primeiro Termo Aditivo ao Convênio
nº 0039/2013 - MPSP, entre Ministério Público do
Estado de São Paulo e a Prefeitura do Município de
Itapeva (Objeto: o fornecimento de funcionários pela Prefeitura
para prestarem serviços junto às Promotorias de
Justiça de Itapeva). Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.227,
p.62, de 08 de dezembro de 2015.
Aviso
nº 757/2015 - PGJ, de 04/12/2015 - Avisa que a cobrança da
multa nos processos eletrônicos que tramitarem pelo DEECRIM
(Departamento Estadual de Execuções Criminais),
será da competência do juizo de conhecimento de
conformidade com o Provimento - CG 11/2015e
Comunicado - CG 238/2015, que alterou os artigos 479 e 482 das Normas
de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (Pena de
Multa - Processo Eletrônico - Competência - Juizo de
Conhecimento). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo -
Seção I, São Paulo, v.125, n.226, p.102, de 05 de
dezembro de 2015. Republicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.227,
p.62, de 08 de dezembro de 2015.
Aviso
nº 750/2015 - PGJ, de 02/12/2015 - Considerando o disposto no
art. 9º, do Ato Normativo nº 917/2015-PGJ, de 08 de setembro de 2015, o
Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA que foram
indicados para compor a Comissão Eleitoral na próxima eleição de seis membros
do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, os Doutores
Airton Buzzo Alves, Antonio Celso Pares Vita e Paulo Sérgio de Oliveira e
Costa. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.224,
p.60, de 03 de dezembro de 2015.
Aviso
nº 733/2015 - PGJ, de 01/12/2015 - Publica, por extrato, o
Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica
nº 026/2013 - MPSP, entre o Ministério Público do
Estado de São Paulo e o Sindicato das Empresas de Compra, Venda,
Locação e Administração de Imóveis
Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP (Objeto:
Visa autorizar o acesso pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo ao GEOSECOVI – Sistema desenvolvido
pelo SECOVI de georreferenciamento, que reúne
informações de classificações de
zoneamento, índices urbanísticos, imóveis em
área contaminadas, entre outros).
Aviso da Corregedoria Geral
Aviso nº
24/2015-CGMP, de 15 de dezembro de 2015 - O Corregedor-Geral do Ministério
Público, Dr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 42, inciso IX, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, e
atendendo solicitação do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais
Criminais da Procuradoria Geral de Justiça, RECOMENDA aos Senhores Promotores
de Justiça com atribuições na área criminal que: (I) Tendo o C. Supremo
Tribunal Federal e o C. Superior Tribunal de Justiça adotado entendimento no
sentido de que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
superveniente somente pode ser analisado após o julgamento do Recurso
Extraordinário ou Especial, quando admissíveis, na pendência do julgamento
desses reclamos nos Tribunais Superiores, devem os Promotores de Justiça
fiscalizar os pedidos realizados em primeiro grau de jurisdição, com o intuito
de não ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente
no aguardo da análise dos mencionados recursos; e (II) Para fins de
reconhecimento da reincidência ou dos maus antecedentes, as certidões
processuais devem indicar a data do trânsito em julgado para a acusação e para
a defesa. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.233,
p.173, de 16 de dezembro de 2015
MPSP
-
Suspensão
do
Expediente e dos prazos
dos procedimentos extrajudiciais
***
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Provimento Conjunto do Tribunal de Justiça e Corregedoria
Geral da Justiça
Provimento Conjunto nº 14/2015
- Será prioritária a prática dos atos e
diligências nos processos de execução fiscal de
valor da causa igual ou superior a 200.000 (duzentas mil) UFESPs. Disponível
em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2020&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 07 dez. 2015.
Provimento da Corregedoria Geral da Justiça
Provimento CGJ nº 54/2015 - Altera o art.2º do Provimento CG nº 28/2015. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2026&cdCaderno=10&nuSeqpagina=13>.
Acesso em: 14 dez. 2015.
Provimento CGJ nº 52/2015
- Altera a redação da alínea f, do item 2.1,
do Capítulo XIX, das Normas de Serviço da Corregedoria
Geral da Justiça. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2022&cdCaderno=10&nuSeqpagina=17>.
Acesso em: 07 dez. 2015.
Provimento CGJ nº 51/2015
- Revoga o Provimento nº 37/2015 da Corregedoria Geral de
Justiça e suprimi os subitens 125.1.2 e 125.1.3, e revigora a
anterior redação do subitem 125.1.1, do item 125, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2020&cdCaderno=10&nuSeqpagina=30>.
Acesso em: 07 dez. 2015.
Provimento do Conselho Superior da Magistratura
Provimento CSM nº 2313/2015 - Altera o art.2º do Provimento CSM 2156/2014. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2021&cdCaderno=10&nuSeqpagina=7>.
Acesso em: 07 dez. 2015.
Provimento CSM nº 2312/2015 - Dispõe sobre a estrutura do 6º Ofício Cível da Comarca de Araraquara. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2021&cdCaderno=10&nuSeqpagina=7>.
Acesso em: 07 dez. 2015.
Provimento CSM nº 2311/2015
- Dispõe sobre a execução dos serviços
auxiliares relacionados aos feitos distribuídos às
1ª e 2ª Varas da Comarca de Agudos. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2021&cdCaderno=10&nuSeqpagina=6>.
Acesso em: 07 dez. 2015.
Provimento CSM nº 2310/2015 - Dispõe sobre a estrutura do 3º Ofício Judicial da Comarca de Vinhedo. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2021&cdCaderno=10&nuSeqpagina=6>.
Acesso em: 07 dez. 2015.
Provimento CSM nº 2309/2015 - Dispõe sobre a estrutura do Ofício da Família e das Sucessões da Comarca de Rio Claro. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2021&cdCaderno=10&nuSeqpagina=5>.
Acesso em: 07 dez. 2015.
Provimento CSM nº 2308/2015 - Dispõe sobre a estrutura dos Ofícios da Comarca de Assis. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2021&cdCaderno=10&nuSeqpagina=5>.
Acesso em: 07 dez. 2015.
Provimento CSM nº 2307/2015 - Dispõe sobre a estrutura dos Ofícios da Comarca de Itu. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2021&cdCaderno=10&nuSeqpagina=4>.
Acesso em: 07 dez. 2015.
Resolução do Tribunal de Justiça
Resolução nº 730/2015
- Acrescenta ao artigo 2º, da Resolução nº
495/2009, que disciplina o Plantão Judiciário de Segundo
Grau, os parágrafos 5º e 6º. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2025&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 14 dez. 2015.
Portaria do Tribunal de Justiça
Portaria nº 9.207/2015 -
No período de 20 de dezembro de 2015 a 06 de janeiro de 2016 ficarão
suspensos os prazos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 7º da
Resolução nº 669/2014 - Serviço de Informação ao Cidadão - SIC. (DJE,
14/12/2015 p.1)
TJSP -
Suspensão do Atendimento e
dos Prazos
Processuais
***
DIVERSOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - Resolução SE 57, de 11-12-2015
- Dispõe sobre o cumprimento das atividades escolares
necessárias à finalização do ano letivo de
2015. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151212&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=49>.
Acesso em: 14 dez. 2015.
SECRETÁRIOS DE GOVERNO, DE ESPORTE, LAZER E
JUVENTUDE, DA EDUCAÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Resolução Conjunta SG/SELJ/SE/SDS-2, de 14-12-2015 - Dispõe sobre os Jogos Regionais dos Idosos - JORI e dá providências correlatas. Disponível
em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151215&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=9>.
Acesso em: 15 dez. 2015.
SECRETARIA DA SAÚDE - Resolução SS - 132, de 14-12-2015
- Institui, no âmbito da Secretaria o Sistema de Gestão de
convênios para repasses financeiros, denominado
“SANI”, que viabiliza o uso do meio eletrônico para a
realização de processos administrativos que tratam da
celebração de convênios no âmbito do Sistema
Único de Saúde – SUS/SP para transferência
voluntária de recursos financeiros para utilização
específica para órgãos públicos,
municípios, e entidades sem fins lucrativos. Disponível
em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151215&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=66>.
Acesso em: 15 dez. 2015.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Resolução SEDS Nº 25, de 14-12-2015 -
Dispõe sobre a Norma Operacional Básica para o Projeto
Família Paulista e dá providências correlatas. Disponível
em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151216&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=9>.
Acesso em: 16 dez. 2015.
***
PROPOSIÇÕES
EM TRAMITAÇÃO
CÂMARA
DOS DEPUTADOS
Proposta
de Emenda Constitucional da Câmara dos Deputados
Proposta de Emenda à Constituição nº 74/2015
- Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da
Constituição Federal, dispondo sobre o regime de
pagamento de débitos públicos decorrentes de
condenações judiciais, e acrescenta
disposições ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de
pagamento para os casos em mora. Disponível
em:<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1526944>.
Acesso em: 14 dez. 2015.
Proposta de Emenda à Constituição nº 264/2013
- Acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição
Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação
da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de
medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem
judicial. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=577728>.
Acesso em: 16 dez. 2015.
Projeto de Lei da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei nº 2761/2015
- Concede dedução de imposto de renda para empresas que
contratarem beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de
deficiência em percentuais superiores aos limites estabelecidos
no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1692878>.
Acesso em: 14 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 1775/2015 - Dispõe sobre o Registro Civil Nacional - RCN e dá outras providências. Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1301476>.
Acesso em: 14 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 134/2015
- Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender
às pessoas portadoras de doenças graves a prioridade de
atendimento. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=945558>.
Acesso em: 14 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 4325/2012 - Estabelece normas acerca de data de realização de eleições e dá outras providências. Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=553597>.
Acesso em: 07 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 3031/2011
- Altera o art. 62 da Lei 9.099/95 que "Dispõe sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais", para incluir o princípio
da simplicidade. Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=532999>.
Acesso em: 14 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 2969/2011 - Acrescenta
parágrafo aos arts. 41 e 82 da Lei nº 9.099, de 1995, que
dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,
para que seja determinado o tempo de sustentação oral das
ações originárias ou recursos nas Turmas Recursais
dos Juizados Especiais. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=531831>.
Acesso em: 07 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 1611/2011 - Altera a redação do
art. 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 e cria o art. 9º-A. (Explicação da Ementa - Autoriza a
apresentação de reclamações ou recursos das decisões de membro do Ministério
Público) - (Nota Técnica nº 24/2015) . Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=509328>.
Acesso em: 16 dez. 2015
Projeto de lei nº 131/2011
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código
de Trânsito Brasileiro, para aumentar o rigor das penalidades
relacionadas ao uso indevido de vagas de estacionamento destinadas a
idosos e portadores de deficiência física, bem como os
locais sujeitos à fiscalização. Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491112>.
Acesso em: 14 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 1385/2007 - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá.
Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=356737>.
Acesso em: 14 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 442/1991
- Revoga os dispositivos legais que menciona , referentes à
prática do " jogo do bicho " . Explicação da
Ementa:Dispõe sobre a legalização do jogo do bicho; altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941. Disponível
em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15460>.
Acesso em: 14 dez. 2015. (Deputados e especialistas defendem uso de
tributos de jogos nas políticas para idosos)
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SENADO FEDERAL
Proposta de Emenda à Constituição do Senado
Proposta de Emenda à Constituição nº 113/2015 - Reforma
as instituições político-eleitorais, alterando os
arts. 14, 17, 57 e 61 da Constituição Federal, e cria
regras temporárias para vigorar no período de
transição para o novo modelo, acrescentando o art. 101 ao
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122759>. Acesso em: 07 dez. 2015.
Proposta de Emenda à Constituição nº 111/2015
- Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição
Federal, que dispõe sobre as vedações à
edição de medidas provisórias.
Explicação da Ementa: Veda a edição de
medidas provisórias sobre matéria que concorra para o
desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122734>. Acesso em: 15 dez. 2015.
Medida Provisória
Medida Provisória nº 699/2015
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro. Explicação da
Ementa: Inclui, no Código de Trânsito Brasileiro,
penalidade a quem usar veículo para, deliberadamente,
interromper, restringir ou perturbar a circulação nas
vias do país, sujeitos à suspensão do direito de
dirigir por doze meses, apreensão do veículo e
aplicação de multa (trinta vezes), que poderá ser
em dobro no caso de reincidência no período de doze meses.
Como medida administrativa haverá o recolhimento do documento de
habilitação, remoção do veículo e
proibição de receber incentivo creditício por dez
anos para aquisição de veículos. Aos organizadores
da conduta tipificada a multa será agravada em cem vezes.
Possibilita que os serviços de recolhimento, depósito e
guarda de veículo sejam executados por ente público ou
por particular, que poderá ser contratado via pregão.
Dispõe, ainda, que o proprietário do veículo
recolhido será o responsável pelos custos desses
serviços, que deverão ser devolvidos pelo ente
público no caso de comprovação do recolhimento
indevido. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123992>. Acesso em: 15 dez. 2015.
Projeto de Lei da Câmara
Projeto de Lei nº 105/2014 - Altera a Lei no 9.795, de 27 abril de 1999, que estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119009>. Acesso em: 07 dez. 2015.
Projeto de Lei do Senado
Projeto de Lei nº 657/2015 - Institui o Dia Nacional do Combate ao Preconceito às Pessoas com Nanismo. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123419>. Acesso em: 07 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 504/2015
- Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer
novo valor à pensão especial devida aos deficientes
físicos portadores da Síndrome de Talidomida,
instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.686/1993,
para alterar o valor de base da pensão especial concedida com
fundamento na deficiência física conhecida como
"Síndrome da Talidomida". Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122531>. Acesso em: 15 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 316/2015
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para
vedar a aplicação de sanções ao
Município que ultrapasse o limite para a despesa total com
pessoal e para desobrigar o titular do Município de pagar
despesas empenhadas no mandato do prefeito anterior, nos casos de perda
de recursos que especifica. Explicação da Ementa: Veda a
aplicação de sanções ao Município
que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e desobriga o
titular do Município de pagar despesas empenhadas no mandato do
prefeito anterior. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121426>. Acesso em: 15 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 282/2015
- Altera as Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18
de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição
nacional dos recursos do salário-educação.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.424, de 24
de dezembro de 1996, para dispor sobre o montante de
arrecadação do salário-educação,
respectivas deduções e as partes cabíveis à
União, aos Estados e aos Municípios. Estabelece que a Lei
entra em vigor após decorrido um ano da data de sua
publicação. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121187>. Acesso em: 15 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 233/2015 - Dispõe
sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo
do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e
na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º. Disponível
em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>.
Acesso em: 16 nov. 2015. (Nota Técnica nº 23 do MP-SP)
- último andamento: 13/10/2015 matéria com a Relatoria
Projeto de Lei nº 204/2015 - Altera
o art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para
majorar a pena do crime de poluição de manancial de
água. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120625>. Acesso em: 07 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 183/2015 - Dispõe
sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e revoga a Lei
nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.429, de
26 de dezembro de 2006. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120478>. Acesso em: 07 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 255/2014 - Altera
a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei n°
13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de
Educação, para instituir a escola de tempo integral no
ensino fundamental. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/118485>. Acesso em: 07 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 186/2014 - Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/117805>. Acesso em: 15 dez. 2015
Projeto de Lei nº 138/2014
- Dispõe sobre a implantação de programas de
software nas bibliotecas públicas para uso de deficientes
visuais. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/117030>. Acesso em: 07 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 117/2014 - Altera
a Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, “Lei de
Execução Penal”, para prever a
remição de pena para o condenado que doar sangue. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/116869>. Acesso em: 07 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 280/2013
- Dispõe sobre a destinação para as áreas
de educação e saúde da totalidade dos recursos
oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos
contratos de partilha de produção de blocos
exploratórios de petróleo e gás natural na
área do pré-sal. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/113586>.
Acesso em: 15 dez. 2015.Projeto de Lei nº 531/2013 - Altera
o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências”, com
referência à diferença mínima de idade entre
o pretendente à adoção e o adotando. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115812>. Acesso em: 07 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 650/2011
- Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento
de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos
ou com deficiência. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/102987>. Acesso em: 15 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 38/2008 - Altera
o § 2º do art. 244-A da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990,
para declarar, como efeito da condenação, a perda de
valores e bens utilizados na prática ou exploração
de prostituição de criança ou adolescente. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/84029>. Acesso em: 15 dez. 2015.
***
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Emenda à Constituição (São Paulo)
Proposta de Emenda à Constituição 15/2015, de 24/11/2015
- Inclui o artigo 45-A no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado, dispondo sobre o efetivo da Polícia Militar Ambiental. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1286886>. Acesso em: 14 dez. 2015.
Projeto de Lei Complementar da Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto
de Lei Complementar 64/2015, de 04/12/2015 - Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das
Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado
de São Paulo. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso em: 16 dez.
2015. (último
andamento: 15/12/2015)
Projeto
de Lei Complementar 62/2015, de 17/11/2015 - Altera a Lei Complementar n°
734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos
membros do Conselho Superior do Ministério Público. Disponível
em: < http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>.
Acesso em: 16 dez. 2015. (último andamento 01/12/2015)
Projeto de Lei Complementar 54/2015, de 03/10/2015 -
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às
gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras
providências. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso em: 16 dez.
2015 (último andamento 11/12/2015)
Projeto de Lei Complementar 53/2015, de 03/10/2015
- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São Paulo), relativos ao regime de estágio e dá
outras providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280194>. Acesso em: 16 dez.
2015. (último andamento 11/12/2015)
Projeto de Lei Complementar 52/2015, de 03/10/2015
- Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e
dá outras providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso em: 16 dez.
2015. (último andamento 11/12/2015)
Projeto de Lei Complementar 49/2015, de 10/09/2015
- Modifica a Lei Complementar nº 734, de 1993, que dispõe sobre as Promotorias
de Justiça com atuação regional, e dá outras providências. Disponível
em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1276115>. Acesso em: 16 dez.
2015. (último andamento 15/12/2015)
Projeto de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015
- Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar
nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do
Órgão. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso em: 16 dez.
2015.
(último andamento 15/12/2015)
Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015 - Dá
nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, que institui a
Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador
Geral de Justiça) Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em: 16 dez.
2015.(último
andamento 23/10/2015)
Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015 - Acrescenta
inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual
do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em: 16 dez.
2015. (último
andamento 30/06/2015)
Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015 - Altera as disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá
outras providências. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso em: 16 dez.
2015. (último
andamento 06/10/2015)
Projeto de Lei da Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto de Lei 1581/2015, de 11/12/2015
- Dispõe sobre o cadastro de câmeras de videomonitoramento
público e privado com gravação junto ao sistema de
prevenção e investigação criminal do Estado
de São Paulo - Detecta. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1299015>. Acesso em: 14 dez. 2015.
Projeto de Lei 1578/2015, de 10/12/2015
- Dispõe sobre a vacinação domiciliar às
pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora,
multideficiência profunda com dificuldade de
locomoção, doenças incapacitavas e
degenerativas. Disponível em: http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1299475>. Acesso em: 14 dez. 2015.
Projeto de Lei 1555/2015, de 08/12/2015 - Dispõe sobre a criação da Delegacia de Crimes Raciais e de Intolerância Religiosa - DECRAIN. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1297923>. Acesso em: 14 dez. 2015.
Projeto de Lei 1554/2015, de 08/12/2015
- Dispõe sobre a inclusão de ensinamentos sobre os danos
a saúde causados pelo fumo, álcool e tóxicos em
todas as escolas do âmbito estadual e privado do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1296415>. Acesso em: 14 dez. 2015.
Projeto de Lei 1550/2015, de 08/12/2015 -
Estabelece penalidades administrativas a todos os estabelecimentos e
seus representantes que discriminarem as pessoas em razão de sua
identidade de gênero e/ou orientação sexual. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1296640>. Acesso em: 14 dez. 2015.
Projeto de Lei 1548/2015, de 08/12/2015
- Prorroga, para o exercício financeiro de 2016, os efeitos da
Lei nº 15.685, de 2015, que dispõe sobre o subsídio
do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de
Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298969>. Acesso em: 14 dez. 2015.
Projeto de Lei 1547/2015, de 05/12/2015
- Autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com Entidades
Filantrópicas, ONGs e Escolas Particulares, objetivando
contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da
ampliação do tempo de permanência de alunos da rede
pública estadual de ensino, mediante oferta de
educação básica em tempo integral através
do programa Escola Mãe e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1297798>. Acesso em: 14 dez. 2015.
Projeto de Lei 1538/2015, de 04/12/2015
- Assegura aos portadores de deficiência física, mental ou
sensorial prioridade de vaga em escola pública próxima de
sua residência. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1297293>. Acesso em: 07 dez. 2015.
Projeto de lei Nº 1344 / 2015, de 16/10/2015
- Dispõe sobre a atenção especial do Estado ao
idoso com 60 (sessenta) anos ou mais, em situação de
vulnerabilidade ou risco social, semidependente, objetivando
proporcionar-lhe acolhimento, abrigo diurno, cuidados,
proteção e convivência adequados às suas
necessidades, mediante celebração de convênios com
os Municípios Paulistas. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1281944>. Acesso em: 14 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 1236/2015, de 10/09/2015
- Dispõe sobre a proibição da cobrança de
valores adicionais para matrícula ou mensalidade de estudantes
portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do
desenvolvimento ou outras síndromes, e dá outras
providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1275513>. Acesso em: 16 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 1137/2015, de 15/08/2015 - Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2016-2019. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1271905>. Acesso em: 16 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 179/2015, de 20/03/2015
- Dispõe sobre espaço para manifestação dos
servidores nas páginas virtuais de domínio da
Administração Pública Direta, Indireta,
Autárquica e Fundacional. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1249139>. Acesso em: 16 dez. 2015.
Projeto de lei nº 829/2014, de 04/06/2014
- Dispõe sobre a fixação de cota nos concursos
públicos do Estado aos portadores de síndrome de Down. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1212733>. Acesso em: 14 dez. 2015.
Projeto de lei nº 526/2014, de 01/05/2014
- Dispõe sobre a igualdade de oportunidade de
avaliação de desempenho de pessoa com deficiência
de qualquer natureza, contemplando-a sem distinção nos
planos de carreira, cargos e salários em empresas
públicas e privadas no que tange ao desenvolvimento funcional e
remuneração por mérito. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1204214>. Acesso em: 14 dez. 2015.
Projeto de lei nº 58/2014, de 18/02/2014
- Dispõe sobre a implantação de balanços e
brinquedos para crianças cadeirantes e portadoras de
deficiência visual nos playgrounds públicos do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1189479>. Acesso em: 14 dez. 2015.
Projeto de Lei nº 376/2013, de 18/06/2013
- Dispõe sobre a destinação de verbas da
publicidade oficial das campanhas de interesse público em
jornais alternativos, blogs, sites ou portais eletrônicos e
tevês comunitárias. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1139914>. Acesso em: 16 dez. 2015.
Fontes:
Planalto, Assembleia, Câmara Municipal / Prefeitura (SP);
Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União
- Destaques (Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado
Federal, Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e
Diário Oficial do Ministério Público, normas CNMP
e normas CNJ.
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