Boletim Legislacao

SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL
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O BOLETIM LEGISLAÇÃO realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso não queira receber, por e-mail, por favor, nos avise através do seguinte endereço: [email protected]

Lei nº 13.239, de 30.12.2015 - Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13239.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Lei nº 13.236, de 29.12.2015 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que “dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências”, para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13236.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Lei nº 13.235, de 29.12.2015 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13235.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Lei nº 13.234, de 29.12.2015 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13234.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Lei nº 13.233, de 29.12.2015 - Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13233.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Lei nº 13.228, de 28.12.2015 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13228.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Medida Provisória nº 707, de 30.12.2015 - Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv707.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Medida Provisória nº 706, de 28.12.2015 - Altera a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv706.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Medida Provisória nº 705, de 23.12.2015 - Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv705.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Medida provisória nº 704, de 23.12.2015 - Dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv704.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Medida Provisória nº 703, de 18.12.2015 - Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/mpv/mpv703.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Decreto nº 8.632, de 30.12.2015 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8632.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Decreto nº 8.631, de 30.12.2015 - Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.383, de 29 de dezembro de 2014, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2015 das empresas estatais federais, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8631.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Decreto nº 8.629, de 30.12.2015 - Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8629.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Decreto nº 8.620, de 29.12.2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8620.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Decreto nº 8.619, de 29.12.2015 - Dispõe sobre o apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8619.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Decreto nº 8.618, de 29.12.2015 - Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8618.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Decreto nº 8.617, de 29.12.2015 - Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8617.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Decreto nº 8.616, de 29.12.2015 - Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8616.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Decreto nº 8.615, de 23.12.2015 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8615.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Decreto nº 8.614, de 22.12.2015 - Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8614.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Decreto nº 8.613, de 21.12.2015 - Altera o Anexo ao Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8613.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Decreto nº 8.612, de 21.12.2015 - Institui a Sala Nacional de Coordenação e Controle, para o enfretamento da Dengue, do Vírus Chinkungunya e do Zika Vírus. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8612.htm>. Acesso em: 04 jan. 2016

Lei nº 16.083, de 28 de dezembro de 2015. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2016. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151229&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015. Institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2016-2019. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151229&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Lei nº 16.080, de 28 de dezembro de 2015. Altera a Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas no âmbito do Poder Executivo Estadual. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151229&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Decreto nº 61.751, de 23 de dezembro de 2015. Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas, denominado e-Sanções, aprova o regulamento para sua utilização e dá providências correlatas. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151224&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=3>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015. Altera dispositivos que especifica ao Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20151224&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=3>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Decreto nº 61.716, de 16 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas Correntes. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=176778>. Acesso em: 17 dez. 2015

Lei nº 16.333, de 18 de dezembro de 2015 (PROJETO DE LEI Nº 168/10, DO VEREADOR ANTONIO DONATO - PT). Institui o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca (PMLLLB) do Município de São Paulo, com o fim de assegurar a todos o acesso ao livro, à leitura e à literatura. Disponível em: <http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16333.pdf>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Lei nº 16.332, de 18 de dezembro de 2015 (PROJETO DE LEI Nº 247/15, DO EXECUTIVO, APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO) Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao processo administrativo fiscal, ao Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano – DEC e a isenções e descontos do Imposto Predial, conferindo nova redação ao § 1º do art. 50 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005; ao “caput” do art. 41 da Lei nº 15.406, de 08 de julho de 2011, e inserindo parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 15.889, de 05 de novembro de 2013. Disponível em: <http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/leis/L16332.pdf>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Ato nº 147/2015 - PGJ, de 18/12/2015 - Homologa a modificação das atribuições dos cargos do Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Itanhaém. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 125 , n. 236, p.91, de 19 de dezembro de 2015.

Ato nº 146/2015 - PGJ, de 18/12/2015 - Homologa a modificação das atribuições dos cargos do Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de São José do Rio Preto. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.125 , n.236 p.90-91, de 19 de dezembro de 2015.

Ato nº 145/2015 - PGJ, de 18/12/2015 - Homologa a modificação das atribuições dos cargos do Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Bariri. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.125 , n.236, p.90, de 19 de dezembro de 2015.

Ato nº 144/2015 - PGJ, de 18/12/2015 - Homologa a modificação das atribuições dos cargos do Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Bebedouro. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.125 , n.236, p.90, de 19 de dezembro de 2015.

Ato nº 143/2015 - PGJ, de 18/12/2015 - Homologa a modificação das atribuições dos cargos do Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Jaboticabal. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.125 , n.236, p.90, de 19 de dezembro de 2015.

Aviso nº 782/2015 – PGJ, de 15/12/2015 - Solicita especial atenção para a questão envolvendo a lista de espera para recebimento de aparelhos para tratamento da deficiência auditiva nos municípios abrangidos pela DRS-XVII-Taubaté. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.125, n.233, p.166, de 16 de dezembro de 2015;.

Aviso nº 774/2015- PGJ-CGMP, de 11/12/2015. Avisa aos membros do Ministério Público com atuação na área do idoso, que o modelo padronizado do plano anual de fiscalização das entidades de atendimento a idosos está disponível na página do Idoso, para download e preenchimento em formato DOC, devendo ser encaminhado para o endereço eletrônico [email protected]. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, v.125, n. 235, p.119, de 18 de dezembro de 2015.

Aviso nº 25/2015-CGMP, de 17 de dezembro de 2015 - O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, AVISA aos membros do Ministério Público que o e. Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na 23ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, atendendo a questão de ordem levantada pelo Corregedor Nacional do Ministério Público, determinou, com fundamento no artigo 17, inciso II, da Lei nº 8.625/93, a todas as Corregedorias Gerais dos Ministérios Públicos Estaduais que devem realizar inspeções/correições quantitativas e qualitativas nas respectivas Procuradorias de Justiça, até o dia 30 de junho de 2016, enviando os resultados e a comprovação da realização dos atos à Corregedoria Nacional, para acompanhamento e fiscalização. Publicado em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 125, n.234 , p. 180, de 17 de dezembro de 2015.

Aviso nº 24/2015-CGMP, de 15 de dezembro de 2015 - O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 42, inciso IX, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, e atendendo solicitação do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais da Procuradoria Geral de Justiça, RECOMENDA aos Senhores Promotores de Justiça com atribuições na área criminal que: (I) Tendo o C. Supremo Tribunal Federal e o C. Superior Tribunal de Justiça adotado entendimento no sentido de que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva superveniente somente pode ser analisado após o julgamento do Recurso Extraordinário ou Especial, quando admissíveis, na pendência do julgamento desses reclamos nos Tribunais Superiores, devem os Promotores de Justiça fiscalizar os pedidos realizados em primeiro grau de jurisdição, com o intuito de não ser declarada a extinção da punibilidade pela prescrição intercorrente no aguardo da análise dos mencionados recursos; e (II) Para fins de reconhecimento da reincidência ou dos maus antecedentes, as certidões processuais devem indicar a data do trânsito em julgado para a acusação e para a defesa. Publicado em: Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 125, n.234 , p.180 , de 17 de dezembro de 2015.

Resolução CNJ nº 212, 15/12/2015. Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (FONTET), com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema. Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2228>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Resolução CNJ nº 211, 15/12/2015. Institui a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD). Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2227>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Resolução CNJ nº 210, 15/12/2015. Dispõe sobre procedimentos de transferência de bens do Conselho Nacional de Justiça, em atendimento ao projeto "Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação no Poder Judiciário". Disponível em: <http://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2226>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Provimento CG nº 56/2015 - Altera as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça ao novo fluxo do plantão judiciário especial (recesso de final de ano), em decorrência da utilização do sistema SAJ. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2030&cdCaderno=10&nuSeqpagina=33>. Acesso em: 18 dez. 2015.

Provimento CG nº 55/2015 - Atribui a atividade de elaborar a planilha do movimento judiciário dos Setores Técnicos do Serviço Social e da Psicologia aos chefes desses setores, onde houver, ou aos assistentes sociais e psicólogos judiciários designados. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2030&cdCaderno=10&nuSeqpagina=8>. Acesso em: 18 dez. 2015.

Provimento CG nº 53/2015 - Altera disposições do Capítulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que trata do Tabelionato de Protesto. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2030&cdCaderno=10&nuSeqpagina=36>. Acesso em: 18 dez. 2015.

Provimento CSM nº 2319/2015 - Alterar o art. 17 do Provimento CSM nº 1625/2009. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2029&cdCaderno=10&nuSeqpagina=5>. Acesso em: 17 dez. 2015.

Provimento CSM nº 2318/2015 - Dispõe sobre a reestruturação do 1º Ofício do Júri da Comarca da Capital. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2029&cdCaderno=10&nuSeqpagina=4>. Acesso em: 17 dez. 2015.

Provimento CSM nº 2317/2015 - Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2016. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2029&cdCaderno=10&nuSeqpagina=4>. Acesso em: 17 dez. 2015.

Provimento CSM nº 2316/2015 - Dispõe sobre a reestruturação do 5º Ofício do Júri da Comarca da Capital. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2029&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>. Acesso em: 17 dez. 2015.

Provimento CSM nº 2315/2015 - Dispõe sobre a reestruturação do 4º Ofício do Júri da Comarca da Capital. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2029&cdCaderno=10&nuSeqpagina=3>. Acesso em: 17 dez. 2015.

Provimento CSM nº 2314/2015 - Dispõe sobre a execução dos serviços auxiliares relacionados aos feitos distribuídos às 1ª e 2ª Varas da Comarca de Buritama. Disponível em: <https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=10&nuDiario=2029&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>. Acesso em: 17 dez. 2015.

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS - Portaria Conjunta nº 1, de 10 de dezembro de 2015. Cria e disciplina a Comissão Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil para os Jogos Rio 2016 no estado do São Paulo - COESGE/ SSP. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=70&data=18/12/2015>. Acesso em: 18 dez. 2015.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN - Resolução nº 570, de 16/12/2015 - Define a abrangência do termo "veículo de uso bélico" e seus reflexos na fiscalização identificação, registro, controle e uso de padrões de pintura camuflada, no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=86&data=18/12/2015>. Acesso em: 18 dez. 2015.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN - Resolução nº 568, de 16/12/2015 - Dispõe sobre o emprego de película retrorrefletiva em veículos. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=86&data=18/12/2015>. Acesso em: 18 dez. 2015.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN - Deliberação nº 145, de 30/12/2015 - Altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. (exame toxicológico de larga janela de detecção) Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=163&data=31/12/2015>. Acesso em: 04 jan. 2016.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Resolução nº 177, de 11/12/2015 - Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=94&data=18/12/2015>. Acesso em: 18 dez. 2015.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA - Resolução Conjunta nº 2, de 13/10/2015 - Dispõe sobre os procedimentos internos a serem adotados pelas polícias judiciárias em face de ocorrências em que haja resultado lesão corporal ou morte decorrentes de oposição à intervenção policial. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=8&data=04/01/2016>. Acesso em: 04 jan. 2016.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Portaria nº 1.152, de 22/12/2015 - Dispõe sobre a Rede e-Tec Brasil e sobre a oferta de cursos a distância por meio da Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=64&data=23/12/2015>. Acesso em: 04 jan. 2016.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - Portaria Interministerial nº 390, de 18/12/2015 - Institui o Plano Nacional de Juventude e Meio Ambiente-PNJMA. Disponível em: <http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=174&data=21/12/2015>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 428/2015 - Dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais nas equipes do programa Saúde da Família. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=947817>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 221/2015 - Acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946065>. Acesso em: 05 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 83/2015 - Concede prêmio a pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=944745>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 8051/2014 - Modifica o art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de quatro anos de idade. Disponível em: <>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 6991/2013 - Cria benefício financeiro mensal, no valor de meio salário mínimo, destinado às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que tenham, em sua composição, pessoas em tratamento de tuberculose ou hanseníase. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=604752>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 329/2011 - Altera o caput do art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491667>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 7352/2010 - Dispõe sobre o uso de correio eletrônico pelos órgãos e repartições da Administração Pública Federal. (As mensagens serão apenas de serviço sendo proibidas as de caráter pessoal). Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=477944>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2015 - Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/122734>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Projeto de Lei da Câmara nº 152/2015 - Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123526>. Acesso em: 17 dez. 2015.

Projeto de Lei nº 233/2015 - Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º. Disponível em:< http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>. Acesso em: 05 jan. 2016. (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) - último andamento: 13/10/2015 matéria com a Relatoria

Projeto de Lei nº 183/2015 - Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e revoga a Lei nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120478>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 186/2014 - Dispõe sobre a exploração de jogos de azar; define quais são os jogos de azar, como são explorados, autorizações, destinação dos recursos arrecadados; define as infrações administrativas e os crimes em decorrência da violação das regras concernentes à exploração dos jogos de azar. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/117805>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 531/2013 - Altera o § 3º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”, com referência à diferença mínima de idade entre o pretendente à adoção e o adotando. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115812>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Projeto de Lei nº 650/2011 - Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/102987>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Proposta de Emenda à Constituição 16/2015, de 22/12/2015 - Acrescenta o item 2 ao § 3º do artigo 24 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a iniciativa das leis complementares e ordinárias. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1300641>. Acesso em: 05 jan. 2016.

Projeto de Lei Complementar nº 68/2015, de 16/12/2015 - Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1300467>. Acesso em: 05 jan. 2016.

Projeto de Lei Complementar 67/2015, de 10/12/2015 - Altera a redação do inciso VIII do artigo 5º e acrescenta o inciso VIII-A na Lei Complementar nº 1.257, de 2015, que dispõe sobre o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298961>. Acesso em: 05 jan. 2016.

Projeto de Lei Complementar 64/2015, de 04/12/2015 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso em: 05 jan. 2016. (último andamento: 17/12/2015)

Projeto de Lei Complementar 62/2015, de 17/11/2015 - Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público. Disponível em: < http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>. Acesso em: 05 jan. 2016. (último andamento 01/12/2015)

Projeto de Lei Complementar 54/2015, de 03/10/2015 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso em: 05 jan. 2016 (último andamento 11/12/2015)

Projeto de Lei Complementar 53/2015, de 03/10/2015 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), relativos ao regime de estágio e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280194>. Acesso em: 05 jan. 2016. (último andamento 11/12/2015 - aguarda sanção)

Projeto de Lei Complementar 52/2015, de 03/10/2015 - Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso em: 05 jan. 2016. (último andamento 11/12/2015)

Projeto de Lei Complementar 49/2015, de 10/09/2015 - Modifica a Lei Complementar nº 734, de 1993, que dispõe sobre as Promotorias de Justiça com atuação regional, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1276115>. Acesso em: 05 jan. 2016. (último andamento 18/12/2015 - aguarda sanção)

Projeto de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015 - Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso em: 05 jan. 2016. (último andamento 15/12/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015 - Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça) Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso em: 05 jan. 2016. (último andamento 23/10/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015 - Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso em: 05 jan. 2016. (último andamento 30/06/2015)

Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015 - Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso em: 05 jan. 2016. (último andamento 06/10/2015)

Projeto de Lei 1609/2015, de 17/12/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições de Ensino viabilizarem estágio aos estudantes no âmbito do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1300140>. Acesso em: 17 dez. 2015.

Projeto de Lei 1607/2015, de 16/12/2015 - Dispõe sobre a inclusão das disciplinas Direito do Consumidor e Educação Fiscal na grade curricular do ensino médio das escolas do Estado. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1299113>. Acesso em: 17 dez. 2015.

Projeto de Lei nº 1382/2015, de 23/10/2015 - Proíbe a distribuição e comercialização em todo o Território Estadual dos brinquedos que especifica e institui a Semana da Valorização da Infância e da Cultura de Paz. Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1276774>. Acesso em: 04 jan. 2016.

Fontes: Planalto, Assembleia, Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União - Destaques (Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal, Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e Diário Oficial do Ministério Público, normas CNMP e normas CNJ.

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