• MPF - Covid-19: MPF E MP/MG recomendam que bancos suspendam cobranças de prestações financeiras por 180 dias. Pedido está fundamentado nos artigos 394 e 395 do Código Civil, que prevê mora em situações de caso fortuito e força maior, como é o caso da pandemia de coronavírus. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria obtém reintegração de 43 crianças e adolescentes às famílias em Campinas. Beneficiados estão em abrigos e casas lares do município. (NOTÍCIA)
• MPSP - Atuação do MPSP derruba decreto que relaxava medidas de isolamento em Diadema. Promotora destacou baixo número de leitos de UTI no município. (NOTÍCIA)
• STF - Mantida suspensão de normas municipais que restringiam funcionamento de postos de combustíveis. Em duas ações, os municípios de Jundiaí e São Caetano do Sul (SP) questionavam decisões judiciais que suspenderam decretos que limitavam os horários. (NOTÍCIA)

• STJ - Em caso de morte de cotitular, saldo de conta conjunta solidária deve ser objeto de inventário e partilha. ​Com o falecimento de um dos cotitulares de conta-corrente conjunta solidária, o saldo existente deve ser objeto de inventário e partilha entre os herdeiros, aplicando-se a pena de sonegados ao cotitular que, com dolo ou má-fé, ocultar valores. (NOTÍCIA) (REsp. 1836130 – RS)
• STJ - Tribunal de Justiça tem competência para julgar perda de cargo de promotor condenado e posto em disponibilidade. Considerando as distinções legais entre a ação de improbidade administrativa – regulada pela Lei 8.429/1992 – e o processo de perda de cargo de membro do Ministério Público – descrito na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993) –, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser do Tribunal de Justiça, e não do juiz de primeiro grau, a competência para julgar a ação civil de perda do cargo de um promotor condenado pelo crime de denunciação caluniosa. (NOTÍCIA)

• STJ - Ministro determina ao TJSP cumprimento imediato de liminar anteriormente deferida que garantiu prisão domiciliar a devedores de alimentos. A decisão, motivada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), vale para as prisões em andamento e também para as que forem decretadas posteriormente. (NOTÍCIA)
• STJ - Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa e judicial, danos materiais e morais coletivos. ​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para condenar uma empresa fabricante de refrigerantes, flagrada 666 vezes com excesso de peso em seus caminhões, a se abster de rodar com carga acima do permitido na legislação, sob pena de multa de R$ 20 mil por infração. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Quarta Turma mantém indenização de R$ 80 mil a doadora de leite ofendida por Danilo Gentili. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que fixou em R$ 80 mil o valor de indenização por danos morais a ser paga a uma mulher, doadora de leite, que foi ridicularizada no programa Agora é Tarde, apresentado pelo humorista Danilo Gentili. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Irmãos que renunciaram à herança não podem pleitear anulação da venda de imóvel da falecida. ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de dois irmãos que pretendiam anular a venda de um imóvel rural pertencente a uma irmã deles – interditada por decisão judicial. (NOTÍCIA) (REsp. 1433650 – GO)
• STJ - Venda de bem de ascendente para descendente, por meio de pessoa interposta, é anulável em até dois anos. ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a venda de patrimônio para um dos filhos, por meio de pessoa interposta, é ato jurídico anulável – salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente tiverem consentido com o negócio, conforme preceitua o artigo 496 do Código Civil. (NOTÍCIA) (REsp. 1679501 GO)
• TJDFT - Supermercado deve indenizar cliente por furto de moto em estacionamento. O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a rede varejista EXTRA ao pagamento de danos morais e materiais a cliente que teve sua moto furtada no estacionamento do supermercado. (NOTÍCIA)

• TJDFT - CEB é condenada a pagar danos morais por cobrança indevida de sorveteria. O 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Companhia Energética de Brasília - CEB ao pagamento de danos morais por cobrar fatura indevida do estabelecimento Stonia Icecream Land, sorveteria localizada no Boulevard Shopping, na Asa Norte. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Juiz decreta falência de empresas do ramo alimentício. Todos os atos de disposição patrimonial contra as empresas falidas são de competência exclusiva da Vara de Falências, cabendo à União (Fazenda Nacional) e a Fazenda Pública do DF consolidar todos os seus créditos e informá-los nos autos do processo falimentar. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Justiça suspende visitas paternas temporariamente para evitar disseminação do coronavírus. Em decisão liminar, desembargador da 8ª Turma Cível do TJDFT determinou a suspensão temporária do regime de visitas de um pai a filha menor de 18 anos, durante o período de isolamento social determinado pelo Governo do Distrito Federal. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Motorista de aplicativo vítima de assalto tem direito a indenização. O entendimento foi firmado pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao julgar pedido de motorista credenciado à Uber Tecnologia do Brasil. (NOTÍCIA)

• TJDFT - Deputado tem parte do salário penhorado para pagamento de honorários advocatícios. A dívida refere-se a processo em fase de execução, no qual o parlamentar foi condenado a indenizar por danos morais o ex-deputado Jean Willys por calúnia e difamação. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Justiça suspende visitas presenciais de pai a filhos em razão do coronavírus. O relator de processo distribuído à 6ª Turma Cível do TJDFT, em decisão monocrática, julgou procedente recurso apresentado por uma mãe, contra decisão que fixou como lar de referência dos filhos o do genitor. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Faculdade terá que indenizar aluna por atraso na conclusão de curso. A Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo – ASSUPERO foi condenada a indenizar uma aluna por atraso de seis meses na conclusão do curso. (NOTÍCIA)
• TJDFT - DF é condenado a indenizar marido de paciente que morreu após parto para retirada de feto morto. O Distrito Federal foi condenado a indenizar o marido de uma paciente que veio a óbito por conta das lesões sofridas durante o parto normal para retirada de natimorto. (NOTÍCIA)

• TJRS - Corregedoria recomenda prioridade na liberação de alvarás envolvendo recuperação de empresas e falências. A Corregedora-Geral da Justiça, Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, recomendou aos Juízes que atuam nas ações envolvendo recuperação empresarial e falências que sejam priorizadas as medidas urgentes, em especial as que envolvam pedidos de liberação de alvarás pendentes de análise ou de expedição. (NOTÍCIA) (OFÍCIO CIRCULAR 23/2020-CGJ)
• TJRS - Negado pedido liminar para retomada imediata das atividades econômicas no Estado. Ao analisar o pedido, o magistrado considerou que a pandemia é objeto de extrema atenção e preocupação da comunidade mundial e que, por isso, "todos os entes públicos, cada um em sua respectiva esfera de atuação, lançaram decretos regulamentando medidas para o combate à pandemia". (NOTÍCIA)
• TJSP - Liminar permite redução no aluguel pago por restaurante. Medida vale durante crise do novo coronavírus. (NOTÍCIA)
• TJSP - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais profere decisões relacionadas à falência do Banco Santos. Edemar Cid Ferreira condenado por prejuízos da instituição. (NOTÍCIA)

• TJSP - Justiça de Santos nega suspensão de aluguel de empresa. O magistrado explicou que, juridicamente, se a parte não tem condições de pagar o aluguel, o risco não pode ser transferido para o locador e o locatário deve arcar com a inadimplência ou devolver o imóvel. Cabe recurso da decisão (NOTÍCIA)
• TJSP - Negada suspensão de pagamentos a credores trabalhistas e a serviços essenciais de empresa em recuperação judicial. Cabe à Assembleia Geral deliberar sobre a questão. (NOTÍCIA)
• TJSP- Justiça nega suspensão do contrato entre governo do Estado e empresas de telefonia móvel. Parceria visa monitorar aglomerações. (NOTÍCIA)
• TJSP - Negado pedido de afastamento de servidores da saúde e segurança pública da linha de frente. Saída de profissionais prejudicaria combate à Covid-19. (NOTÍCIA)
• TJSP concede redução no valor de aluguel de loja em shopping center. Decisão destaca equilíbrio contratual. (NOTÍCIA)

• TJSP - Negada suspensão e parcelamento do pagamento da conta de luz de empresa. Crise da Covid-19 também afeta a companhia de energia. (NOTÍCIA)

• MPF - Covid-19: MPF recorre ao TRF2 para fechar instituições religiosas e parte das lotéricas. Recurso contesta decisão que julga essas atividades como serviços essenciais. (NOTÍCIA) 
• MPF - A pedido do MPF, Justiça proíbe atividades religiosas presenciais em todo o país. Medida liminar objetiva evitar a formação de aglomerações. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - Covid-19: PGR reafirma ao STF que medidas de isolamento cabem a União, estados e municípios. Segundo Aras, presidente da República não pode afastar atos de governadores e prefeitos que estejam de acordo com a Lei 13.979/2020. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO – ADPF 672) 
• MPF - PGR defende cumprimento imediato da pena aplicada por Tribunal do Júri. Para Augusto Aras, medida é constitucional e contribui para combater a sensação de impunidade e ampliar a eficiência da persecução penal. (NOTÍCIA) (RE 1235340/SC)  

• MPF - Covid-19: Supremo acolhe parecer da PGR e valida normas cooperativas voltadas ao combate da epidemia. Como não houve julgamento de mérito, permanece válido o conteúdo da medida provisória. (NOTÍCIA)  
• MPF - Covid-19: PGR rejeita pedido de MP estadual e mantém validade de recomendação do MPF no Espírito Santo. Para Augusto Aras, atribuições dos dois órgãos ministeriais em relação às medidas para enfrentamento da pandemia não se sobrepõem. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPSP - PGJ obtém liminar contra enfraquecimento da Controladoria-Geral de São Paulo. Vereadores da capital tinham aprovado dispositivo para revisar decisões do órgão. (NOTÍCIA)

• MPSP - Ministério Público consegue barrar carreata contra quarentena em Ribeirão Preto. Manifestação violaria princípios de preservação da vida e direito à saúde. (NOTÍCIA)
• MPSP - PGJ barra trecho de decreto que permitia atividades não essenciais em Araçatuba. Texto do Executivo local afrontava regras estaduais contra pandemia. (NOTÍCIA)

• STF - Conclui julgamento de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante pandemia
  Plenário decidiu que estados e municípios não precisam de autorização da União para adotar medidas de restrição à locomoção durante pandemia (NOTÍCIA)  (DECISÃO ADI 6343)
  

• STF - Ministro suspende veiculação de campanha contra medidas de distanciamento social. Decisão cautelar do ministro Luís Roberto Barroso considerou os princípios constitucionais do direito à vida e à saúde, entre outros, para suspender a contratação e veiculação de campanha que contrarie recomendações científicas no controle à Covid-19. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Confirmada suspensão de decreto que restringia circulação de idosos em São Bernardo do Campo (SP). Para Dias Toffoli, o ato da administração municipal afrontava o direito fundamental de ir e vir da população com mais de 60 anos de idade. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Licença-maternidade começa a contar a partir da alta da mãe ou do recém-nascido. Em sessão virtual, o Plenário confirmou liminar deferida em março pelo ministro Edson Fachin. (NOTÍCIA) 
• STF - Ministro assegura que estados, DF e municípios podem adotar medidas contra pandemia. "Em momentos de crise, o fortalecimento da união e a ampliação de cooperação entre os três poderes, no âmbito de todos os entes federativos, são instrumentos essenciais e imprescindíveis a serem utilizados pelas diversas lideranças em defesa do interesse público", afirmou o ministro Alexandre de Moraes. (NOTÍCIA) (ADPF 672 - DF)
• STF - Ministro julga inviável ação contra programa de renegociação de dívidas durante a pandemia.  Para o ministro, é inadequado o uso de ação de controle de constitucionalidade no caso. (NOTÍCIA)
• STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19. Em sessão realizada por videoconferência, o Plenário, por unanimidade, referendou medida cautelar deferida em março pelo relator, ministro Marco Aurélio. (NOTÍCIA)
• STF - Toffoli afasta decisão que permitia a servidores passar a nível superior com apresentação de diploma. Toffoli assinalou ainda que, de acordo com a Súmula Vinculante 43, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Mantida suspensão de decreto que restringia circulação de pessoas com mais de 60 anos em Santo André. Segundo o ministro, nenhuma norma apresentada nos autos autoriza a imposição de restrições ao direito de ir e vir de quem quer que seja. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro julga inviável ação de empresas de turismo contra medidas de isolamento social. Segundo o relator, a entidade não indicou com precisão os atos questionados e, por isso, considerou a ADPF inadmissível. (NOTÍCIA)
• STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. (RE 597854 / GO - GOIÁS)
• STF - Ministro Alexandre de Moraes suspende nomeação de Alexandre Ramagem para o comando da PF. Ao deferir liminar em mandado de segurança, o ministro considerou viável a ocorrência de desvio de finalidade do ato e de inobservância dos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Tribunal de Justiça tem competência para julgar perda de cargo de promotor condenado e posto em disponibilidade. Considerando as distinções legais entre a ação de improbidade administrativa – regulada pela Lei 8.429/1992 – e o processo de perda de cargo de membro do Ministério Público – descrito na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993) –, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser do Tribunal de Justiça, e não do juiz de primeiro grau, a competência para julgar a ação civil de perda do cargo de um promotor condenado pelo crime de denunciação caluniosa. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém funcionamento de postos de gasolina em São Caetano do Sul. Decisão é do presidente da Corte. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça decide que município de Sertãozinho deve cumprir o Decreto Estadual 64.881/20. Prefeitura havia liberado abertura parcial do comércio e serviços. (NOTÍCIA)

CONSUMIDOR

• MPF e Senacon cobram explicação da Latam por suposto descumprimento de regra de cancelamento firmada em TAC. Acordo prevê que passageiros com voos entre 1º de março e 30 de junho podem remarcar passagens, sem custo adicional, pelo período de um ano a partir da data do voo. (NOTÍCIA) (OFÍCIO)
• MPF e Senacon notificam Azul e Gol por descumprirem regra de cancelamento firmada em TAC. Acordo prevê que passageiros com voos entre 1º de março e 30 de junho podem remarcar passagens, sem custo adicional. (NOTÍCIA)
• MPF sugere medidas para evitar aglomerações durante horário reduzido de atendimento de bancos e lotéricas. Ofícios enviados à Febraban e ao Bacen indicam providências para minimizar filas e prevenir contaminação pelo novo coronavírus. (NOTÍCIA) (OFÍCIO FEBRABAN) (OFÍCIO BACEN)
• MPF - Covid-19: MPF recomenda adesão de companhias aéreas internacionais a acordo que garante direitos do consumidor. Objetivo é uniformizar políticas de cancelamento, remarcação e reembolso de bilhetes durante pandemia do novo coronavírus. (NOTÍCIA) (OFÍCIO)
• MPF cobra na Justiça o pagamento de indenização aos consumidores por juros abusivos no cheque especial. Para o Ministério Público Federal, resolução do Banco Central reconhece abusos praticados por instituições financeiras. (NOTÍCIA) (AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
• MPSP - Promotoria acompanhará atuação do Executivo na proteção ao consumidor em Mogi Guaçu. Objetivo é impedir violação de direitos durante pandemia. (NOTÍCIA)
• MPSP - A pedido do MPSP, Justiça obriga empresa de S. Bárbara D'Oeste a devolver taxa a clientes. Sentença deverá ser liquidada pelos interessados. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)

• STJ - Para Quarta Turma, falta de informação sobre preço, por si só, não caracteriza propaganda enganosa. A condenação de uma empresa pela prática de propaganda enganosa por omissão exige a comprovação de que foi sonegada informação essencial sobre a qualidade do produto ou serviço, ou sobre suas reais condições de contratação – análise que deve levar em conta o público-alvo do anúncio publicitário. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não estarem sujeitos à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), esses estabelecimentos devem respeitar o limite fixado pelo Código Civil nos artigos 406 e 591. (NOTÍCIA) (VOTO)

• TJDFT - Empresa de turismo não pode realizar cobranças de contrato firmado sem anuência do consumidor. O 2º Juizado Especial Cível de Brasília reconheceu a inexistência da relação contratual entre uma consumidora e a Bancorbrás – Hotel, Lazer e Turismo LTDA, que cadastrou título de turismo em nome da autora sem seu consentimento. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Corretora terá que indenizar consumidora por não disponibilizar serviços contratados. A Aeliesse Serviços Empresariais foi condenada a indenizar uma consumidora por não disponibilizar os serviços contratados. A empresa terá ainda que devolver todos os valores pagos pela autora. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Juiz considera abusiva cobrança de taxa extra em venda online de ingresso. O 2º uizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Tickets For Fun a restituir, em dobro, valor de taxas de entrega e conveniência cobrado de clientes em venda de ingressos via internet. A exigência da taxa foi considerada ilegal e abusiva. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Fabricante é condenado a indenizar consumidora que sofreu queimaduras por falha em produto. A empresa PMI South América foi condenada a indenizar uma consumidora que sofreu queimaduras de segundo grau após a garrafa térmica produzida pela ré - mesmo estando fechada - ter jorrado café fervente. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa deve indenizar consumidor que teve nome negativado por compra não realizada. A Casas Bahia foi condenada a indenizar consumidor após incluir seu nome nos cadastros restritivos do SPC/Serasa, em razão de compras não efetuadas. (NOTÍCIA)

• TJDFT - Editora é condenada por realizar assinatura indevida em troca de brinde. A vítima afirma que, em momento algum, a compra parcelada fora autorizada com senha, uma vez a representante da editora anotou os dados e código de segurança do cartão e efetivou o pagamento sem o seu conhecimento. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Resort e suposta agente de turismo são condenados por fraude em venda de pacote de viagem. O juiz substituto da 2ª Vara Cível de Águas Claras condenou o Marulhos Muro Alto Resort, localizado na praia de Porto de Galinhas/PE, e uma suposta corretora de viagens ao pagamento de danos morais e materiais por venderem pacote falso de hospedagem. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Plano terá que indenizar consumidora após negar atendimento por fato inexistente. O juiz da 14ª Vara Cível de Brasília condenou a Qualicorp Administradora de Benefícios a indenizar uma consumidora por não autorizar a realização de consultas e exames. O plano de saúde usou como justificativa fato inexistente para negar os atendimentos. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Pedido de indenização de consumidor que teve celular furtado em evento musical é negado. A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras julgou improcedentes os pedidos de reparação material e indenização por danos morais pleiteados por um cliente em desfavor da produtora de eventos Villa Mix – Villa Entretenimento LTDA. (NOTÍCIA)

• TJRS - Justiça proíbe que empresas de telecomunicações cortem serviços por falta de pagamento. A decisão liminar vale para consumidores pessoas físicas. (NOTÍCIA)

• MPF - STJ atende pedido do Ministério Público Federal e afasta desembargador acusado de vender sentenças. Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Siro Darlan teve quebra de sigilo autorizada e ficará afastado da função por 180 dias. (NOTÍCIA)
• MPF - PGR defende cumprimento imediato da pena aplicada por Tribunal do Júri. Para Augusto Aras, medida é constitucional e contribui para combater a sensação de impunidade e ampliar a eficiência da persecução penal. (NOTÍCIA) (RE 1235340/SC) 

• MPF é contra pedido de habeas corpus da DPU para a soltura de todos os presos pertencentes ao grupo de risco da covid-19. O órgão reiterou posicionamento do STJ, que indeferiu o pedido, e considerou que a medida pode aumentar o risco de contágio da população. (NOTÍCIA)  
• MPF pede revisão de decisão do STJ que restabeleceu habeas corpus coletivo concedido a presos provisórios idosos do RJ. Agravo regimental afirma que houve supressão de instância e violação do devido processo legal em liminar concedida monocraticamente pelo ministro relator. (NOTÍCIA) (Ag. Reg. No HC 568752 -RJ) 
• MPSP - Denunciados por Promotoria de Justiça de Brotas, seis integrantes do PCC são condenados. Somadas, penas chegam a 45 anos de prisão. Denunciados pelo Ministério Público de São Paulo, seis integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital foram condenados pelo Poder Judiciário de Brotas. (NOTÍCIA)
• MPSP - Em Ribeirão Preto, Gaeco obtém condenação de presos na Operação Serendib. Réus foram sentenciados por crimes como organização criminosa e associação ao tráfico. (NOTÍCIA)
• MPSP - Gedec reverte R$ 30 milhões recuperados da máfia do ISS para combate à pandemia. Criminosos cobravam propina de empreendimentos em São Paulo. (NOTÍCIA)
• MPSP - Site que fazia vendas falsas de álcool 70% é bloqueado após atuação do CyberGaeco. Golpistas usavam nome de empresa e não entregavam produtos. (NOTÍCIA)
• STF - Mantida portaria que suspendeu visitas em penitenciárias federais. Segundo a ministra Rosa Weber, a medida é excepcional e está em conformidade com os esforços de isolamento para o combate à pandemia do coronavírus. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Fachin nega pedido de prisão domiciliar a ex-deputado Nelson Meurer, condenado na Lava-Jato. Segundo o ministro, o presídio onde ele cumpre pena não registra superlotação e tem equipe de saúde própria. (NOTÍCIA)
• STF - 2ª Turma aplica princípio da insignificância a tentativa de furto de moedas e garrafas de bebida. Ao votar pelo desprovimento do recurso do MPF, lembrou que, no caso, não houve sequer prejuízo material, pois os objetos foram devolvidos à vítima. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro nega pedido de prisão domiciliar a ex-presidente do TJ-BA. A desembargadora Maria do Socorro Barreto é acusada da venda de decisões judiciais relacionadas a grilagem. (NOTÍCIA)

• STF - Julgada inviável reclamação do RJ contra transferência de presos da cadeia pública de Magé. A ministra ressalta que, diferentemente do que sustentava o estado, o Supremo não avocou competência nem determinou a suspensão de processos que versem sobre administração penitenciária. (NOTÍCIA)
• STF - Processo Penal. Agravo Regimental da Decisão que negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Recorrente definitivamente condenado. Pleito de prisão domiciliar humanitaria. Requisitos. Extrema debilidade. Impossiblidade de realização de tratamento na unidade prisional. (HC 179548 / SP - SÃO PAULO - HABEAS CORPUS - Relator(a):  Min. EDSON FACHIN - Julgamento: 03/04/2020)
• STJ - Presos que tiveram liberdade condicionada a fiança devem ser soltos em todo o país. ​​​​O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu para todo o país os efeitos da liminar que determina a soltura de presos cuja liberdade provisória tenha sido condicionada ao pagamento de fiança e que ainda estejam na prisão. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Negado pedido de habeas corpus coletivo para todos os presos em grupos de risco do coronavírus. ​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Saldanha Palheiro indeferiu nesta sexta-feira (3) um habeas corpus da Defensoria Pública da União (DPU) impetrado em favor de todas as pessoas presas ou que venham a ser presas e que estejam nos grupos de risco do novo coronavírus (Covid-19). (NOTÍCIA)
• STJ - Falta de detalhamento da situação de presos com tuberculose no Rio impede STJ de analisar habeas corpus coletivo. Ao indeferir o habeas corpus coletivo, o ministro afirmou que a análise específica da situação de cada preso deve ser feita pela Justiça do Rio de Janeiro. (NOTÍCIA)
• STJ - Negado pedido de habeas corpus coletivo para colocar presos de Goiás em regime domiciliar. De acordo com o ministro Sebastião Reis Júnior, não há flagrante ilegalidade na decisão do TJGO. (NOTÍCIA)
• STJ - Ministro nega pedido de prisão domiciliar a todos os presos do DF incluídos no grupo de risco. ​​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro indeferiu o pedido da Defensoria Pública do Distrito Federal para colocar em prisão domiciliar todos os presos acima de 18 anos incluídos no grupo de risco do novo coronavírus (Covid-19) – entre eles, idosos e pessoas com certas doenças. (NOTÍCIA)
• STJ - Ministro invoca princípio da fraternidade e determina progressão penal para presa com filho de quatro anos. ​Com base no artigo 112, parágrafo 3º, da Lei de Execução Penal (LEP), e tendo em vista a necessidade de proteção física e emocional das crianças – aspecto central do princípio da fraternidade –, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus para assegurar a uma presa com filho de quatro anos de idade o direito de progredir para o regime semiaberto. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Réu acusado pelo roubo de ouro em Guarulhos vai para prisão domiciliar por causa do risco à saúde. Segundo a defesa, o réu é do grupo de risco da Covid-19 e correrá grande perigo na hipótese de contrair a doença (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Reincidência não reconhecida na sentença condenatória pode ser proclamada pelo juiz da execução. Laurita Vaz mencionou também que alguns ministros do Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, têm adotado a mesma posição da Sexta Turma. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)

• STJ - Concedida prisão domiciliar para detentos que cumprem semiaberto em dois presídios de Uberlândia (MG). Ele disse que a situação verificada em Uberlândia se amolda perfeitamente às diretrizes da recomendação do CNJ para a prevenção da Covid-19, justificando-se o deferimento da liminar. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• TJDFT - Juiz mantém prisão preventiva de acusada de atear fogo em companheira. Para o juiz, apesar da defesa ter alegado que a acusada tem necessitado com frequência de atendimentos médicos, tal fato não é suficiente para a revogação de sua prisão. (NOTÍCIA)
• TJSP - Negado pedido de liberdade provisória para acusado por tráfico de drogas em Jaú. Covid-19 não é argumento para concessão da liberdade. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça paulista indefere HC coletivo com pleito de soltura de presos. Pedido alegou riscos aos detentos em razão da pandemia. (NOTÍCIA) (Habeas Corpus Criminal nº 2051979-69.2020.8.26.0000)
• TJSP - Negado habeas corpus para preso com HIV. Não foi demonstrado perigo à vida do paciente. (NOTÍCIA)
• TJSP nega habeas corpus para preso por tráfico de drogas. Pandemia não altera imprescindibilidade da prisão. (NOTÍCIA)
• TJSP - Habeas corpus suspende, enquanto durar a pandemia, o cumprimento de prisão por dívida alimentícia de réu. Decisão da 10ª Câmara de Direito Privado. Para o magistrado, é o caso de suspender o decreto de prisão enquanto perdurar a situação de calamidade pública, de modo a manter a finalidade coercitiva da medida. (NOTÍCIA)
• TJSP - Dipo destina materiais apreendidos e mantém prisão de investigados por receptação. Artigos são indispensáveis ao controle da Covid-19. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• TJSP aumenta pena de vereador de Castilho condenado por improbidade administrativa. Político retinha parte do salário de servidor comissionado. (NOTÍCIA)

• MPF - Estados podem adotar medidas de vigilância sanitária complementares às da Anvisa no combate à covid-19. Para Augusto Aras estado da BA tem legitimidade para controle sanitário em aeroportos e aeronaves vindas de onde há casos de contaminação. (NOTÍCIA) (PARECER)
• MPF e MP-SP garantem repasse de R$ 553,2 mil para combate à covid-19 em Santos (SP). Quantia é oriunda de uma condenação ambiental da Petrobras. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - Justiça acata pedido do MPF e obriga compra de medicamentos para fibrose cística no Pará. Apesar de ter sido publicada em 2017, sentença que determinou aquisição não vem sendo cumprida. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - Covid-19: bancos e lotéricas devem adotar medidas para garantir distância mínima entre pessoas. MPF e MPBA recomendam o efetivo cumprimento das determinações de entes públicos e das diretrizes da OMS para prevenção do contágio pela doença. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
• MPF cobra da ANS medidas para garantir pleno atendimento aos usuários de planos de saúde com covid-19. Em ofício à ANS, procuradores alertam ainda sobre risco de congestionamento do Sistema Único de Saúde. (NOTÍCIA) (OFÍCIO)
• MPF - PGR orienta Ministério Público sobre fiscalização da aplicação integral da verba do Fundef na educação. Ofícios a membros do MPF e a procuradores-gerais de Justiça destacam que é vedado pagamento de honorários advocatícios com recursos do fundo. (NOTÍCIA)
• MPF - Caso Samarco: Justiça libera R$ 120 milhões para o combate à covid-19 em MG e no ES. Verbas devem ser usadas pelos dois estados exclusivamente para ações de combate à pandemia do novo coronavírus. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO) (DECISÃO)
• MPF recomenda ao governo federal adequação na forma de pagamento de benefícios sociais a indígenas. Medidas incluem o auxílio emergencial, o bolsa-família e outros benefícios previdenciários, de modo a garantir a sobrevivência e resguardar a saúde dos índios. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO 6) (RECOMENDAÇÃO 7)
• MPF obtém decisão judicial que garante tratamento mais digno e eficaz aos pacientes com autismo. Em virtude de omissão da ANS, planos privados de saúde negavam a cobertura ou restringiam tratamentos para pacientes com Transtorno do Espectro Autista. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPF - MPs e Defensorias recomendam que universidades antecipem formatura de alunos de medicina no Pará. Também foi recomendado que alunos de enfermagem, farmácia e fisioterapia também tenham antecipação da diplomação, caso queiram. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA)

• MPF - Em recomendação enviada a membros do Ministério Público, Giac reitera necessidade de fiscalização das verbas destinadas ao combate à covid-19. Documento é assinado pelo procurador-geral da República. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
• MPF - Covid-19: MPF e MPCO expedem recomendação a OSS para garantir transparência de gastos no combate à pandemia. Objetivo é assegurar a ampla transparência e viabilizar o acompanhamento pela sociedade da destinação dos recursos federais. (NOTÍCIA)
• MPF - Após pedido do MPF, Hospital São Paulo recebe R$ 6,3 milhões do Ministério da Saúde. Valor corresponde à parte da verba do Rehuf não repassada em 2017, ano em que o governo descredenciou a instituição do programa de reestruturação de hospitais universitários. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotores conseguem reverter mais de R$ 15 milhões em favor da saúde pública. Membros seguem recomendação de PGJ e corregedora. (NOTÍCIA)
• MPSP consegue suspensão de decreto que permitia abertura de restaurantes em Socorro. Norma da prefeitura contrariava determinação estadual sobre quarentena. (NOTÍCIA)
• MPSP obtém liminar para garantir substitutivos de merenda a alunos da rede pública de ensino. Pedido foi apresentado pelo Geduc e pela Defensoria. (NOTÍCIA) (LIMINAR)

• MPSP obtém R$ 20 milhões do Fundo de Interesses Difusos para combate à covid-19. O Fundo de Reparação de Interesses Difusos do Estado de São Paulo (FID), em atendimento a um pleito apresentado pelo MPSP, decidiu transferir R$ 20 milhões para a Secretaria de Estado da Saúde com o objetivo de financiar medidas de combate à propagação do coronavírus. (NOTÍCIA)
• MPSP - Valor revertido pelo MPSP para combate à pandemia ultrapassa os R$ 73 milhões. Membros da instituição têm acionado o Judiciário para obtenção de recursos. (NOTÍCIA)
• MPSP recomenda repasse de verbas à assistência social no combate a efeitos da pandemia. Orientação é para Estado e município de São Paulo. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
• MPSP - Em Fernandópolis, promotora barra na Justiça concentração contra quarentena. Manifestação tinha sido convocada via Facebook. Número da ação: 1000007-43.2020.8.26.0561. (NOTÍCIA)
• MPSP - Liminar obtida pelo MPSP derruba flexibilização de quarentena em São José dos Campos. A Justiça acatou tese do MPSP no sentido de que "o município de São José dos Campos é polo de importância na Região Metropolitana do Vale do Paraíba, de forma que, fora da quarentena, promovendo a aglomeração de pessoas em momento de isolamento social, passaria a atuar como dispersor e propagador da covid-19 para todas as cidades vizinhas". (NOTÍCIA)
• MPSP - Tribunal nega efeito ativo a recurso e obriga São José dos Campos a seguir quarentena. Decisão é alinhada com tese alegada pelo MPSP. (NOTÍCIA)
• MPSP - Expedida recomendação para proteção de catadores da capital durante pandemia. Iniciativa é dos promotores de Justiça de direitos humanos. (NOTÍCIA)

• MPSP - Promotoria questiona e Campinas desiste de retomar aulas presenciais em maio. Prefeitura recuou da decisão que previa retorno no dia 18. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro suspende veiculação de campanha contra medidas de distanciamento social. Decisão cautelar do ministro Luís Roberto Barroso considerou os princípios constitucionais do direito à vida e à saúde, entre outros, para suspender a contratação e veiculação de campanha que contrarie recomendações científicas no controle à Covid-19. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Presidente do STF mantém decisão do TJ-RJ sobre realização de obras de acessibilidade em Itatiaia. O MP obteve sentença nas instâncias inferiores obrigando o município a adaptar a estrutura sob sua responsabilidade às pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Mantida portaria que suspendeu visitas em penitenciárias federais. Segundo a ministra Rosa Weber, a medida é excepcional e está em conformidade com os esforços de isolamento para o combate à pandemia do coronavírus. (NOTÍCIA)
• STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. (RE 597854 / GO - GOIÁS)
• TJDFT - Coronavírus: Planos de saúde devem prestar atendimento de urgência independentemente de carência. O juiz da 15ª Vara Cível de Brasília deferiu decisão liminar, que obriga os planos de saúde a prestar atendimento de urgência e emergência, independentemente do prazo de carência, aos segurados, durante a pandemia, em especial para aqueles com suspeita de contágio ou com resultados positivos para o novo coronavírus. (NOTÍCIA)

• TJDFT - Faculdade deve indenizar aluna por demora de quase três anos em entrega de diploma. O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Faculdade JK a indenizar, por danos morais, aluna que espera há quase três anos para receber seu diploma de conclusão de curso superior. (NOTÍCIA)

• TJRS - Pai deve fazer visita virtual à filha durante a pandemia de Coronavírus. O Juiz de Direito Leonardo Bofill Vanoni, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari, determinou que as visitas entre pai e filha, uma bebê com menos de um ano de idade, seja por meio virtual no período em que durar a pandemia de Coronavírus. (NOTÍCIA) 

• TJSP - Santa Casa de Misericórdia de Santos pode realizar teste rápido de Covid-19. Pedido para suspensão não demonstrou dano ao erário. (NOTÍCIA) (DECISÃO) 

• TJSP- Negado pedido de restaurante que pretendia reabrir parcialmente. Decreto estadual determinou fechamento de estabelecimentos. (NOTÍCIA)

• TJSP destina mais de R$ 10,3 milhões para o enfrentamento da pandemia. Decisões de repasse seguem provimento da CGJ. (NOTÍCIA)

•  TJSP - Justiça concede liminar para que idosa não seja levada à Capital para cirurgia. Procedimento deverá ser realizado na cidade da paciente. (NOTÍCIA)

• MPF - MP Eleitoral fiscaliza influência de ações contra covid-19 nas eleições municipais no Rio de Janeiro. PRE alerta promotores sobre dispensas de licitação e outros riscos à isonomia entre candidatos. (NOTÍCIA) (Orientação Normativa n. 01/2020) 
• MPF - MP Eleitoral fiscaliza uso abusivo de ações contra covid-19 nas eleições municipais em Mato Grosso do Sul. PRE alerta promotores sobre dispensas de licitação e outros riscos à isonomia entre candidatos. (NOTÍCIA) 
• MPF - MP Eleitoral atua para coibir uso eleitoral de medidas contra pandemia de covid-19 no pleito municipal em São Paulo. Em instrução enviada a promotores eleitorais do Estado, PRE recomenda que gestores públicos sejam orientados sobre a proibição de distribuir verbas e benefícios em ano de eleições. (NOTÍCIA) (INSTRUÇÃO – PRE-SP n.1/2020) 
• MPF - MP Eleitoral obtém condenação de prefeito de Tauá (CE) por conduta vedada. Gestor utilizou propaganda institucional da prefeitura para beneficiar candidato a deputado estadual nas eleições de 2018. (NOTÍCIA) 
• MPF - TSE segue entendimento do MP Eleitoral e desaprova contas de 2014 do PHS e do diretório nacional do PSDB. Partidos terão que devolver aos cofres públicos mais de R$ 2 milhões cada um, em valores atualizados, e em recursos próprios. (NOTÍCIA) 

• MPSP - Promotoria expede recomendação com medidas contra abuso de poder durante ano eleitoral. Orientações são para prefeitos, secretários e outros agentes. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)

• TSE - Em sessão virtual de julgamento, TSE nega recursos contra deputados estaduais do RN. Ministério Público acusou os parlamentares de conduta vedada por doação de viaturas, pela Assembleia Legislativa, ao governo do estado. (NOTÍCIA) 

• TSE - Classes processuais: Respe e RO têm tramitação semelhante, mas tratam de matérias diferentes. Recursos Ordinários são utilizados em ações sobre elegibilidade; já os Recursos Especiais Eleitorais tratam da impugnação a registros de candidatos em razão de inelegibilidade. (NOTÍCIA) 
• TSE - Classes processuais: MS, AC e HC são usados para obter decisão urgente e preservar direitos. Instrumentos jurídicos são apresentados quando constatada a existência de perigo, caso o julgamento demore, e de indícios de viabilidade jurídica. (NOTÍCIA) 
• TSE desaprova prestação de contas do Partido Ecológico Nacional (PEN), atual Patriota. Corte também determinou a suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário. (NOTÍCIA) 
• TSE prorroga resolução que estabeleceu regime de plantão extraordinário para prevenir contágio pelo coronavírus. Medida assinada pela presidente da Corte nesta sexta-feira (24) entra em vigor em 1º de maio. Prazos de processos que tramitam em meio eletrônico serão retomados a partir de 4 de maio. (NOTÍCIA)

• MPSP - Recomendação de Promotoria trata de uso de verbas do Fumcad na saúde em São Paulo. Eventuais políticas devem beneficiar crianças e adolescentes. (NOTÍCIA)
•  MPSP - A pedido do MPSP, suspensão de decreto contra circulação de idosos em S. Bernardo é mantida. Prefeito havia baixado norma durante pandemia. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria obtém reintegração de 43 crianças e adolescentes às famílias em Campinas. Beneficiados estão em abrigos e casas lares do município. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria consegue liminar contra transferência de idosa para operação na capital paulista. Cirurgia deve ocorrer em Ribeirão Preto, local da internação. (NOTÍCIA)

• MPSP - Justiça decide pela internação de adolescente por ato análogo a roubo em Sorocaba. Indeferimento de liminar levou em conta gravidade do fato. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de liminar apresentado em habeas corpus contra a decisão da Vara da Infância e Juventude de Sorocaba, que manteve a internação provisória de adolescente apreendido pela prática de atos infracionais análogos a roubo e sequestro, com uso de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. (NOTÍCIA)

• TJSP - Comarca de Diadema realiza teleaudiência para guarda de adolescente. Experiência foi muito bem avaliada. (NOTÍCIA) . 
• TJSP - Justiça concede liminar para que idosa não seja levada à Capital para cirurgia. Procedimento deverá ser realizado na cidade da paciente. (NOTÍCIA)
• TJRS - Pai deve fazer visita virtual à filha durante a pandemia de Coronavírus. O Juiz de Direito Leonardo Bofill Vanoni, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Taquari, determinou que as visitas entre pai e filha, uma bebê com menos de um ano de idade, seja por meio virtual no período em que durar a pandemia de Coronavírus. (NOTÍCIA)

• MPF - Acordo histórico garante reparação a povo indígena Ashaninka por desmatamento irregular em suas terras. Ao optar pela via negocial, partes puseram fim a um processo de mais de 20 anos. Indenização será de R$ 20 milhões. (NOTÍCIA) (ACORDO)
• MPF impede deliberação da Anvisa sobre agrotóxico letal, sem fundamentos científicos, durante a pandemia da covid-19. Ação do MPF impediu mudança de norma que proíbe o produto Paraquate no país. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça determina demolição de obra irregular em Governador Celso Ramos (SC). Proprietário terá de pagar multa de R$ 100 mil e em 30 dias deve recuperar todos os estragos ambientais que provocou. (NOTÍCIA)
• MPF - Caso Samarco: MPF recorre de decisão judicial que, contra direitos dos atingidos, negou eficácia a uma deliberação do CIF. Fundação Renova vem se negando a reparar danos em imóveis causados pela retirada da lama que cobriu parte da cidade de Barra Longa (MG) após o rompimento da barragem de Fundão. (NOTÍCIA) (RECURSO)
• MPF - Justiça exige licenciamento ambiental para a atividade do Depósito Central de Munições do Exército. Decisão se dá em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça determina a regularização fundiária das áreas que compõem a Estação Ecológica Mico-Leão-Preto, no Pontal do Paranapanema (SP). Unidade de conservação criada em 2002 ainda não teve todas as terras transferidas para o Instituto Chico Mendes. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPF - Caso Samarco: Justiça libera R$ 120 milhões para o combate à covid-19 em MG e no ES. Verbas devem ser usadas pelos dois estados exclusivamente para ações de combate à pandemia do novo coronavírus. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO) (DECISÃO)
• MPF - Justiça Federal condena Iphan a atualizar Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos. Sentença abrange cadastro dos sítios arqueológicos terrestres e subaquáticos de todo o país. (NOTÍCIA)
• MPF - STF declara inconstitucional lei do AP que prevê licença ambiental única, sem estudo prévio de impacto, para agronegócio. Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República foi acolhida pelo colegiado. (NOTÍCIA)
• MPF e MP/PR recomendam ao Ibama e ao Instituto Água e Terra que Lei da Mata Atlântica prevaleça sobre Código Florestal para a proteção do bioma. Atualmente, cerca de 150 milhões de pessoas vivem na abrangência da Mata Atlântica. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA CONJUNTA Nº 01/2020)

• MPF - MPF e MP/PE conseguem liminar que garante obras para evitar rompimento de barragem em Águas Belas (PE). As medidas buscam evitar o eventual rompimento da barragem, que, segundo inspeção técnica, conta com diversas infiltrações identificadas no início de abril, quando foi declarado, pelas Defesas Civis de Pernambuco e Alagoas, alerta vermelho para a possibilidade de rompimento. (NOTÍCIA)
• MPF garante na Justiça liminar para reintegração de posse da Fazenda Nacional em MT. Fazenda é localizada no município de Água Boa (MT). (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• TJSP - Ação civil pública ambiental - Dano ambiental em área de preservação permanente e de proteção de mananciais - Cerceamento de defesa não verificado - Designação de audiência de conciliação que não implica em cerceamento ou nulidade processual - Possibilidade de os litigantes celebrarem acordo a qualquer tempo. (NOTÍCIA)
• MPSP pede liminar para garantia diária de água em todas as favelas do Estado na pandemia. Ação é da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo. (NOTÍCIA)
• MPSP - Liminar obtida pelo Gaema destina R$ 1 milhão à saúde em municípios do Vale do Paraíba. Recursos decorrem de acordo para compensação ambiental. (NOTÍCIA)
• MPSP - Justiça acata pedido do MPSP contra condomínio em área de mata atlântica em Bertioga. Cetesb ignorou laudos e liberou empreendimento. (NOTÍCIA)
• STF - Suspensa liminar de reintegração de posse de áreas ocupadas por tribo indígena em distrito na Bahia. Decisão do presidente do STF considerou, dentre outros aspectos, o delicado contexto existente na região, marcado por conflitos envolvendo as comunidades indígenas e não-índios. (NOTÍCIA)
• TJSP - O dever de recomposição ambiental abrange a demolição das edificações, conforme postulado pelo Parquet. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003333-02.2016.8.26.0577)

• MPF - Justiça Federal condena professor que não prestou contas de recursos do CNPq no AM. Ação de improbidade administrativa foi apresentada pelo MPF contra o professor que recebeu recursos federais para desenvolver projeto em Parintins (AM). (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça Federal acata pedido da Lava Jato e bloqueia bens de agente público e empreiteiras. A ação civil de improbidade administrativa decorre do recebimento de propina sobre contratos da Transpetro. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça Federal condena ex-superintendente do Incra por improbidade administrativa no Pará [Atualizada]. Luiz Bacellar e dois servidores da autarquia reduziram ilegalmente cerca de 130 mil hectares de um projeto de assentamento. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPF - Após pedido do MPF, Hospital São Paulo recebe R$ 6,3 milhões do Ministério da Saúde. Valor corresponde à parte da verba do Rehuf não repassada em 2017, ano em que o governo descredenciou a instituição do programa de reestruturação de hospitais universitários. (NOTÍCIA)
• MPF - A pedido do MPF, Justiça Federal condena por improbidade administrativa advogado e empresários por desvio de recursos federais em obras no Paraná. Justiça Federal de Jacarezinho condenou o advogado Cláudio Tesseroli e três empresários a indenizar os cofres públicos. (NOTÍCIA)
• MPF obtém condenação por improbidade de servidor do INSS que aplicou fraude de mais de R$ 2 milhões. Edney José de Oliveira Junior realizou 21 requerimentos fraudulentos de pensão por morte e terá de devolver mais de R$ 4 milhões. (NOTÍCIA)
• MPSP - Alvo de ação do Ministério Público, ex-prefeito de Estiva Gerbi é condenado por improbidade. Rafael Del Judice causou danos ao erário municipal. (NOTÍCIA)

• STF - Toffoli afasta decisão que determinava retorno de prefeito cassado no Paraná. Ele havia sido afastado do cargo em setembro de 2018, em processo de cassação instaurado na Câmara Legislativa do município. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Tribunal de Justiça tem competência para julgar perda de cargo de promotor condenado e posto em disponibilidade. Considerando as distinções legais entre a ação de improbidade administrativa – regulada pela Lei 8.429/1992 – e o processo de perda de cargo de membro do Ministério Público – descrito na Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/1993) –, a S egunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser do Tribunal de Justiça, e não do juiz de primeiro grau, a competência para julgar a ação civil de perda do cargo de um promotor condenado pelo crime de denunciação caluniosa. (NOTÍCIA)
• STJ - Iris Rezende é condenado por improbidade administrativa na prefeitura de Goiânia. ​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão deu provimento a recurso do Ministério Público de Goiás para condenar o ex-governador Iris Rezende (MDB) e alguns servidores públicos e empresários pela contratação sem licitação de uma empresa de publicidade em 2007, época em que o político era prefeito de Goiânia. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Gestores municipais são condenados por dispensar licitação em programa contra o trabalho infantil. Eles foram acusados de fracionar despesas para contornar a exigência de licitação no uso de recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), do governo federal. (NOTÍCIA)
• STJ - Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário. Para a configuração do crime de dispensar ou declarar a inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais (artigo 89 da Lei 8.666/1993) é preciso haver a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à administração pública. (NOTÍCIA) (DECISÃO)

• STJ - Mantido acórdão que reconheceu prescrição em ação de improbidade contra ex-ministro da Saúde. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que reconheceu a prescrição em uma ação de improbidade administrativa contra o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta, por atos relacionados ao período em que ele ocupou o cargo de secretário de Saúde de Campo Grande. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• TJSP - Apelação. Ação de improbidade administrativa. Câmara Municipal. de Guarujá. Licitação na modalidade convite que desrespeitou todos os parâmetros do art. 22, § 3º, da Lei 89.666/93. (Apelação Cível nº 0013884-29.2011.8.26.0223, da Comarca de Guarujá - SP)