• MPF - MS: sentença inédita determina indenização de R$ 150 mil à comunidade indígena vítima de aplicação irregular de agrotóxico. Indenização por danos morais coletivos deve ser paga solidariamente por proprietário rural, piloto agrícola e Cooperativa condenados. (NOTÍCIA)
• MPSP - Firmado TAC para reparar danos a adolescentes causados por queda de camarote em Franca. Empresários descumpriram acordo anterior feito com MPSP. (NOTÍCIA)
• STJ - Folha deve pagar R$ 25 mil de indenização por matéria caluniosa contra desembargador. ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão de segunda instância que condenou a Empresa Folha da Manhã – que edita o jornal Folha de S.Paulo – a pagar R$ 25 mil de indenização ao desembargador federal José Eduardo Carreira Alvim, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), por matéria em que ele foi acusado de receber dinheiro em troca de uma decisão. (NOTÍCIA) (REsp. 1604010 - RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino)
• STJ - Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial. ​​O proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo figurado no polo passivo da ação de cobrança. (NOTÍCIA) (REsp. 1829663 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)
• STJ - Ex-proprietário da Vasp obtém suspensão de penhora de imóvel por violação à competência da vara de falência. A execução foi inicialmente promovida contra a Viplan, empresa de transporte público que operava no Distrito Federal e da qual Canhedo era sócio. Posteriormente, o juiz direcionou o cumprimento de sentença contra os sócios e determinou a penhora de uma propriedade de Wagner Canhedo localizada em Brasília. (NOTÍCIA)
  
• TJDFT - Justiça condena autoescola por descumprir contrato de prestação de serviços. Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma autoescola a pagar ao autor, a título de ressarcimento, os valores desembolsados em razão do negócio descumprido pelo centro de formação de condutores e, ainda, ao pagamento de indenização, a título de danos morais. (NOTÍCIA)
• TJDFT - DF é condenado a indenizar paciente que passou dez meses com bolsa de colostomia. O Distrito Federal terá que indenizar uma paciente por conta de sucessivos erros médicos que a obrigaram a permanecer por dez meses com uma bolsa de colostomia e a ser submetida a três procedimentos cirúrgicos. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Turma aumenta condenação de hospital que não ofereceu atendimento humanizado à gestante. A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso de um casal e aumentou o valor da indenização por danos morais imposta a um hospital particular condenado em razão de falha no atendimento para retirada de feto morto. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Mantida condenação de seguradora por negar atendimento de urgência em hospital não credenciado. A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Unimed-RIO e manteve a sentença que a condenou por negar cobertura a tratamento de urgência em hospital que não constava em sua rede de credenciados. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Condomínio deve indenizar moradora que teve carro danificado pelo portão da garagem. O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o condomínio do Residencial Golden Place, na Asa Sul, a indenizar, por danos materiais, moradora que teve seu carro danificado pelo portão de entrada da garagem. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Supermercado não responde por furto de carro de cliente de outro estabelecimento em seu estacionamento. A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que um supermercado com ampla área de estacionamento não é obrigado a indenizar clientes de outras lojas que tenham carro furtado dentro do estacionamento reservado aos clientes do estabelecimento. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Rede varejista é condenada a indenizar cliente por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. A juíza substituta da 6ª Vara Cível de Brasília condenou as Casas Bahia ao pagamento de danos morais a cliente que teve seu nome incluído, injustamente, em órgãos de proteção ao crédito. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa de celular é condenada por cobrar débito de cliente falecida. O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TIM Celular S.A. ao pagamento de danos morais por emitir cobranças de cliente falecida mesmo após a solicitação de cancelamento dos serviços. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Cadeirante que foi impedida de embarcar em voo deve ser indenizada por companhia aérea. A Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. foi condenada a pagar danos morais à passageira cadeirante, que sairia de Brasília para Teresina e foi impedida de embarcar no voo por estar desacompanhada. (NOTÍCIA)
• TJRS - Inválida intimação eletrônica de município através de e-mail pessoal do Prefeito e Vice. Segundo o magistrado, o Código de Processo Civil dispõe que a intimação por meio eletrônico não ocorre com a simples remessa de mensagem eletrônica a um procurador do Município ou ao Prefeito do ente público pois deve observar o disposto no art. 246, inciso V, parágrafos 1º e 2º do CPC. (NOTÍCIA)
• TJRS - Negada indenização para hóspede que não guardou objeto de valor em cofre de hotel. Conforme os magistrados, era responsabilidade da autora resguardar objetos pessoais de valor. (NOTÍCIA)
  
• TJSP - Responsabilidade da Prefeitura de Paulínia por problema na merenda é subsidiária. Aluna que engoliu objeto cortante receberá R$ 5 mil. (NOTÍCIA)
• TJSP nega exclusão de perfil em rede social por difamação de empresa. Usuário deverá ser identificado para medidas legais cabíveis. (NOTÍCIA)
• TJSP - Briga entre irmãos via mensagens não gera dever de indenizar. Para magistrados, reparação ensejaria mais conflitos familiares. (NOTÍCIA)
• TJSP - Moradora que teve casa destruída por deslizamento será indenizada. Falta de manutenção em linha férrea causou o incidente. (NOTÍCIA)
• TJSP - Banco deverá indenizar idosos vítimas de golpe em agência. Falha em prestação de serviços ensejou reparação. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça condena casa de shows a indenizar transexual por danos morais. Pessoa foi barrada devido a sua identidade de gênero. (NOTÍCIA)
  
• TJSP - Justiça condena Metrô a indenizar pessoa revistada por seguranças. Ação foi feita de forma vexatória. (NOTÍCIA)
• TJSP - Bar na Vila Madalena indenizará homem por danos morais. Seguranças do estabelecimento agrediram autor. (NOTÍCIA)

• MPF - TRF1 mantém decisão que garante estabilidade a gestantes com vínculo temporário no serviço público em Uberlândia (MG). Com isso, as servidoras temporárias que tiverem sido dispensadas durante o período da gravidez terão direito à imediata reintegração até que se cumpra o período da estabilidade garantido por lei, que é de até cinco meses após o parto. (NOTÍCIA)
• MPSP - A pedido do PGJ, Justiça declara inconstitucionais benefícios a servidores de Maracaí. Ação questionou gratificações de aniversário, cestas e vale-alimentação de Natal.  (NOTÍCIA)
• STF - Lei de Rondônia que alterou atribuições do MP estadual é julgada inconstitucional. Em sessão virtual, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Roberto Barroso, segundo o qual a norma apresenta vícios formais e ofende a autonomia e a independência do Ministério Público. (NOTÍCIA)
• STF - Dias Toffoli suspende parte de lei de Sergipe sobre escolha do chefe do Ministério Público local. Para o presidente do STF, a edição da norma estadual, além de contrariar materialmente a Constituição Federal, invadiu a competência legislativa da União. (NOTÍCIA) (MC na ADI 6294 Sergipe)
  
• STF - Ministro Fux rejeita habeas corpus contra exoneração de Roberto Alvim da Secretaria de Cultura. Segundo o ministro, o ato é de discricionariedade única e exclusiva do presidente da República. (NOTÍCIA)
  
• TJSP - Tribunal nega direito de resposta a vereador. Decisão destaca liberdade de crítica da imprensa. (NOTÍCIA)
• MPSP defende lei de Matão proibindo contratação de condenados pela Lei Maria da Penha. Em parecer, subprocurador-geral de Justiça Jurídico se pronunciou contra ADI movida pelo prefeito. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ministro Fux concede liminar suspendendo eficácia de trechos do pacote anticrime. Para Smanio, decisão preserva autonomia do Ministério Público e suas prerrogativas. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Dias Toffoli mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua implementação. A norma estava prevista para entrar em vigor em 23/1, prazo considerado insuficiente pelo presidente do STF para que os tribunais façam as adaptações necessárias em sua estrutura. (NOTÍCIA) (DECISÃO)

CONSUMIDOR

• STJ - Cabe agravo de instrumento contra decisão que defere ou indefere inversão do ônus da prova em ação de consumo. As decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Banco é condenado a indenizar cliente por reduzir limite do cartão de crédito sem aviso. O Banco Santander terá que indenizar uma cliente por ter reduzido, sem comunicação prévia, o limite do cartãode crédito e alterado os serviços contratados. ( NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa de alimentos é condenada a indenizar consumidora que encontrou larvas em biscoito. Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Bauducco & Cia LTDA a pagar indenização por danos morais a uma consumidora que encontrou larvas vivas em um pacote de biscoito fabricado pela empresa. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Operadora é condenada a indenizar consumidor por cobrar dívida de terceiro. A Claro S/A foi condenada a indenizar um consumidor por cobrar dívida de terceiro. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Loja terá que indenizar consumidor por vender produto não disponível em estoque. A Carlos Saraiva Importações e Comércio LTDA terá que indenizar consumidor após vender produto que não estava disponível no estoque da unidade, onde foi realizada a compra. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Justiça nega indenização à consumidora importunada com ligações de empresa de telefonia. No caso, a julgadora explicou que, embora o desconforto causado pelas ligações feitas para o telefone da autora, o contexto probatório não permite concluir que as ligações feitas pela empresa ré constrangeram a autora e/ou geraram situação vexatória, a merecer reparação. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Loja deve indenizar consumidor por não cumprir promoção. As Lojas Americanas terão que indenizar um consumidor por se recusarem a cumprir oferta constante em anúncio publicitário. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Plano de saúde terá que indenizar consumidora após negar fornecimento de remédio. O Bradesco Saúde S/A terá que indenizar uma consumidora por negar, de forma indevida, o fornecimento de medicação prescrita e justificada pelo médico. (NOTÍCIA)
• TJDFT - CAESB terá que indenizar consumidor por cobrança após pedido de desativação de serviço. A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB foi condenada a indenizar uma consumidora por realizar cobranças após solicitada  a desativação dos serviços. A decisão é do juiz do 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga. (NOTÍCIA)
• TJSP - Site que vende passagens aéreas indenizará consumidoras. Réu não informou interdição da companhia aérea. (NOTÍCIA)
  

• TJDFT - Justiça condena autoescola por descumprir contrato de prestação de serviços. Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou uma autoescola a pagar ao autor, a título de ressarcimento, os valores desembolsados em razão do negócio descumprido pelo centro de formação de condutores e, ainda, ao pagamento de indenização, a título de danos morais. (NOTÍCIA)
• TJDFT - DF é condenado a indenizar paciente que passou dez meses com bolsa de colostomia. O Distrito Federal terá que indenizar uma paciente por conta de sucessivos erros médicos que a obrigaram a permanecer por dez meses com uma bolsa de colostomia e a ser submetida a três procedimentos cirúrgicos. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Mantida condenação de seguradora por negar atendimento de urgência em hospital não credenciado. A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso da Unimed-RIO e manteve a sentença que a condenou por negar cobertura a tratamento de urgência em hospital que não constava em sua rede de credenciados. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Supermercado não responde por furto de carro de cliente de outro estabelecimento em seu estacionamento. A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília determinou que um supermercado com ampla área de estacionamento não é obrigado a indenizar clientes de outras lojas que tenham carro furtado dentro do estacionamento reservado aos clientes do estabelecimento. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Rede varejista é condenada a indenizar cliente por inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. A juíza substituta da 6ª Vara Cível de Brasília condenou as Casas Bahia ao pagamento de danos morais a cliente que teve seu nome incluído, injustamente, em órgãos de proteção ao crédito. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa de celular é condenada por cobrar débito de cliente falecida. O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TIM Celular S.A. ao pagamento de danos morais por emitir cobranças de cliente falecida mesmo após a solicitação de cancelamento dos serviços. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Cadeirante que foi impedida de embarcar em voo deve ser indenizada por companhia aérea. A Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. foi condenada a pagar danos morais à passageira cadeirante, que sairia de Brasília para Teresina e foi impedida de embarcar no voo por estar desacompanhada. (NOTÍCIA)
• TJSP - Banco deverá indenizar idosos vítimas de golpe em agência. Falha em prestação de serviços ensejou reparação. (NOTÍCIA)

• MPF questiona decisão de ministro do STF que concedeu HC a investigado em esquema criminoso de Eike Batista. Luiz Arthur Correia é investigado na Segredo de Midas, por participar de esquema de manipulação de mercado e usar informação privilegiada. (NOTÍCIA) (Parecer no HC 176004/RJ)
• MPF - Para MPF, destinação de recursos provenientes de acordos e sentenças criminais está dentro da legalidade. Memorandos defendem competência do MP para recolhimento de valores a serem utilizados para reparação de danos às vítimas e ao erário. (NOTÍCIA) (Memorando ao PGR) (Memorando ao SG)
• MPF obtém a condenação de médicos denunciados no âmbito da Operação Falso Juramento, no RS. Condenados realizavam cobrança indevida de partos cobertos pelo Sistema Único de Saúde. (NOTÍCIA)
• MPF em Goiás assina primeiro acordo de não persecução cível e criminal com base na Lei Anticrime. Caso envolve ex-diretor de escola pública que confessou ter-se apropriado de recursos federais repassados pelo FNDE. (NOTÍCIA) (ACORDO)
• MPF obtém condenação de criminosos que dispararam contra a PRF. Os réus foram condenados a 8 anos de reclusão em julgamento pelo Tribunal do Júri. (NOTÍCIA)
• MPSP - Smanio e Tereza aprovam enunciados sobre alterações do pacote anticrime. Grupo, com ajuda da ESMP, também elaborou minuta de ato sobre homologação de arquivamentos. (NOTÍCIA) (ENUNCIADOS - LEI 13.964/19)
• MPSP - Gaeco obtém condenação de ex-prefeito de Ferraz de Vasconcelos por lavagem de dinheiro. Outras 8 pessoas também foram sentenciadas na ação. (NOTÍCIA)
  
• STJ - Vereadores de Uberlândia (MG) investigados por desvio de recursos são soltos, mas não poderão retomar mandato. Segundo o Ministério Público de Minas Gerais, os vereadores solicitavam a empresas gráficas a emissão de notas fiscais falsas e, depois, protocolavam pedidos de reembolso. A Câmara fazia uma verificação apenas formal das notas e efetuava os pagamentos aos denunciados. (NOTÍCIA)
• STJ - Negado pedido de liberdade de hacker acusado de envolvimento com quadrilha que desviava valores de contas bancárias. A operação investiga uma quadrilha especializada em furtos por meio de fraude bancária. (NOTÍCIA)
  
• STJ - Mantida prisão de denunciado por ocultar armas pertencentes a acusado de assassinar vereadora Marielle Franco. Para o ministro Noronha, os fundamentos da decisão de prisão preventiva – a garantia da ordem pública e a preservação das investigações criminais em curso – não apresentam, em juízo preliminar, ilegalidade que justifique a concessão da soltura. (NOTÍCIA)
  
• TJDFT - Agressão a ex-namorado que não mora na mesma casa configura violência doméstica. Após caracterizado contexto de violência doméstica, na qual a ré foi acusada de praticar lesão corporal contra o ex-namorado, a Câmara Criminal do TJDFT, por unanimidade, declarou que a competência para julgar o feito é da Vara Criminal e não do Juizado Criminal. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Turma concede prisão domiciliar para presa grávida acusada de participar de organização criminosa. A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em decisão do relator, concedeu o pedido de urgência e substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, de acusada de participar de organização criminosa de roubo de joalherias, grávida de seu quarto filho. (NOTÍCIA)
  
• TJRS - Fotos ostentando armas resultam em aumento de pena. A "celebração estética da 'vida bandida'" foi causa do aumento da pena-base de réu pelos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma e receptação, conforme entendimento da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. (NOTÍCIA)
• TJRS - Júri condena acusado pela morte de mãe e filha em Porto Alegre. Ao dosar a pena, a magistrada analisou que as consequências ultrapassaram a morte das vítimas. (NOTÍCIA)
• TJRS - Condenados esposa, cunhado e mais dois por assassinato em Novo Hamburgo. A tese do Ministério Público, responsável pela acusação, aceita ontem pelos jurados, apontou que o crime teve motivo na insatisfação de Liete com o marido, com quem mantinha desavenças. (NOTÍCIA)
  
• TJSP - Tribunal mantém condenação de funcionário de asilo por abandono de incapazes. Réu deixou 26 idosos sozinhos no período noturno. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantida condenação de homem acusado de estuprar filha. Pena arbitrada em nove anos de reclusão. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém júri que condenou réu por crime de feminicídio contra sobrinha. Pena foi de 40 anos de reclusão. O homem já havia sido condenado outras duas vezes por violência doméstica contra a mãe. (NOTÍCIA)
• TJSP - Homem que ateou fogo na casa da ex-companheira é sentenciado a 4 anos de prisão. Mulher e filhos se refugiaram na casa de parentes. (NOTÍCIA)
• TJSP - Réu é identificado por vítima em site de anúncios e sentenciado por receptação. Ele tentava vender equipamentos médicos furtados. (NOTÍCIA)
• TJSP - Homem será indenizado pelo Estado após ser preso duas vezes pelo mesmo crime. Autor ficou três dias detido erroneamente. (NOTÍCIA)
• TJSP - Ex-primeira-dama de Campinas tem pena reduzida em razão de prescrição. Condenação foi fixada em 14 anos. Ambos os réus e outras 13 pessoas foram condenados porque mantinham esquema por meio do qual recebiam valores indevidos para beneficiar empresas em contratos da Sanasa, alterando condições e cláusulas em editais públicos. (NOTÍCIA)
• TJSP - Júri em Santos condena homem por tentativa de feminicídio contra ex-companheira. Pena é de 12 anos em regime inicial fechado. (NOTÍCIA) 
• MPSP defende lei de Matão proibindo contratação de condenados pela Lei Maria da Penha. Em parecer, subprocurador-geral de Justiça Jurídico se pronunciou contra ADI movida pelo prefeito. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ministro Fux concede liminar suspendendo eficácia de trechos do pacote anticrime. Para Smanio, decisão preserva autonomia do Ministério Público e suas prerrogativas. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Dias Toffoli mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua implementação. A norma estava prevista para entrar em vigor em 23/1, prazo considerado insuficiente pelo presidente do STF para que os tribunais façam as adaptações necessárias em sua estrutura. (NOTÍCIA) (DECISÃO)

• TJSP - Agravo interno – Infância e Juventude – Insurgência contra decisão monocrática em ação de obrigação de fazer que deu parcial provimento à remessa necessária, a fim de limitar a multa diária, com observação – Fornecimento de vaga em creche – Direito à educação – Direito público subjetivo de natureza constitucional – Normas de eficácia plena – Convívio familiar e acesso à Visualizar Ementa Completa (Agr. Reg. Cível) 
• MPF - MPF discute construção de articulação interinstitucional sobre segurança pública na Baixada Fluminense (RJ). (NOTÍCIA)
• TJRS - Júri condena acusado pela morte de mãe e filha em Porto Alegre. Ao dosar a pena, a magistrada analisou que as consequências ultrapassaram a morte das vítimas. (NOTÍCIA)
• MPF obtém a condenação de médicos denunciados no âmbito da Operação Falso Juramento, no RS. Condenados realizavam cobrança indevida de partos cobertos pelo Sistema Único de Saúde. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Moradora do entorno tem direito a acompanhamento de pré-natal no DF. Gestante que reside na área do entorno e que desenvolve atividades profissionais e sociais no Distrito Federal tem direito ao acompanhamento pré-natal em unidade de saúde distrital. (NOTÍCIA)
• TJDFT - DF é condenado a indenizar paciente que passou dez meses com bolsa de colostomia. O Distrito Federal terá que indenizar uma paciente por conta de sucessivos erros médicos que a obrigaram a permanecer por dez meses com uma bolsa de colostomia e a ser submetida a três procedimentos cirúrgicos. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Turma aumenta condenação de hospital que não ofereceu atendimento humanizado à gestante. A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, deu provimento ao recurso de um casal e aumentou o valor da indenização por danos morais imposta a um hospital particular condenado em razão de falha no atendimento para retirada de feto morto. (NOTÍCIA)
• TJSP - Plano de saúde deve custear mastectomia em caso de transexualidade e redução de estômago. Arbitrada multa diária em caso de descumprimento. (NOTÍCIA)
• MPF pede condenação de faculdade em Uberlândia (MG) que não disponibilizou intérprete individual de libras. Alunos deixaram de frequentar a ESAMC Uberlândia após único intérprete atender a mais de um estudante na mesma hora-aula. (NOTÍCIA)
• STJ - Negada suspensão de decisão que obriga município de Chapecó (SC) a adequar escolas a alunos com deficiência. ​​​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou pedido do município de Chapecó (SC) para suspender os efeitos de decisão judicial que exigiu a adequação de suas escolas às normas de acessibilidade. (NOTÍCIA)
• STJ - Ministro garante presença de cuidador em sala de aula para aluno com paralisia cerebral. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes deu provimento a recurso especial para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e assegurar a presença de cuidador dentro da sala de aula para um adolescente portador da síndrome de Worster-Drought, uma forma rara de paralisia cerebral. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Cadeirante que foi impedida de embarcar em voo deve ser indenizada por companhia aérea. A Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. foi condenada a pagar danos morais à passageira cadeirante, que sairia de Brasília para Teresina e foi impedida de embarcar no voo por estar desacompanhada. (NOTÍCIA)

• MPF - Justiça Eleitoral de Goiás condena envolvido em emissão de declarações falsas de domicílio em Acreúna. Condenado deverá prestar serviços comunitários, além do pagamento de sete salários-mínimos a entidades beneficentes. (NOTÍCIA)

Informativo TSE

• Informativo TSE n° 15 - Ano 21 (formato PDF) - de 08 de novembro a 08 de dezembro de 2019

• Íntegra dos informativos anteriores

• MPSP - Firmado TAC para reparar danos a adolescentes causados por queda de camarote em Franca. Empresários descumpriram acordo anterior feito com MPSP. (NOTÍCIA)
• MPSP - A pedido do MPSP, Justiça manda cumprir sentença para estruturar Conselhos Tutelares. Prefeitura paulistana não atendeu a determinações anteriores. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém condenação de funcionário de asilo por abandono de incapazes. Réu deixou 26 idosos sozinhos no período noturno. (NOTÍCIA)
• TJSP - Banco deverá indenizar idosos vítimas de golpe em agência. Falha em prestação de serviços ensejou reparação. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém condenação de funcionário de asilo por abandono de incapazes. Réu deixou 26 idosos sozinhos no período noturno. (NOTÍCIA)

• MPF pede inconstitucionalidade de decreto que alterou composição e funcionamento do Conama. Decreto de maio do ano passado encolhe e neutraliza participação da sociedade civil no colegiado, segmento que já era minoritário. (NOTÍCIA) (ADPF 623 - INICIAL) (REPRESENTAÇÃO)
• MPF - Justiça determina restauração imediata de patrimônio histórico demolido parcialmente. Decisão julgou procedente pedido do MPF que abrange complexo histórico de 300 anos em Governador Celso Ramos (SC). (NOTÍCIA)
• MPF recomenda suspensão imediata de loteamento em Xerém. Prefeitura de Duque de Caxias concedeu licença de instalação à empresa cujos sócios são parentes do gestor municipal. (NOTÍCIA)
• MPSP - Alvo de inquérito do MPSP, aterro em Santa Gertrudes é regularizado pelo poder público. Havia descarte de resíduos incompatíveis com licença. Após obter a regularização do serviço público de manejo de entulhos, restos de podas e outros resíduos sólidos no município de Santa Gertrudes, o MPSP arquivou inquérito que havia sido instaurado para tratar do tema. (NOTÍCIA)
• MPSP - Justiça atende a pedido de promotores e exige medidas de proteção ambiental em Itirapina. Bairro do município sofre com construções irregulares. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ministério Público obtém a regularização das atividades de mineradora situada em Rio Claro. Empresa implantou sistema para tratamento de águas pluviais. (NOTÍCIA)
• MPSP - Liminar obtida por Promotoria determina que bar de Rio Claro respeite limite de emissão sonora. Decisão estabelece que prefeitura fiscalize o local. (NOTÍCIA)
  
• STF - Suspensa ordem de demolição de benfeitorias no entorno do lago de hidrelétrica em SP. De acordo com o ministro Dias Toffoli, na determinação, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não aplicou dispositivo do novo Código Florestal declarado constitucional pelo STF. (NOTÍCIA)
• STJ - Indenização por extração ilegal de areia deve abranger a totalidade dos danos causados. Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso da União para condenar empresa de mineração a pagar integralmente a indenização fixada em R$ 117.600 e a restaurar a área degradada pela extração ilegal de quase seis toneladas de areia no município de São Bento do Sul, em Santa Catarina. (NOTÍCIA) (Agr. REsp. 1520373 - SC, Rel. Min. Francisco Falcão)
  
• TJDFT - Justiça concede pedido de usucapião aos moradores do Condomínio Vivendas Serrana. Moradores do Condomínio Vivendas Serrana, localizado em Sobradinho/DF, foram declarados como os devidos proprietários, por usucapião, dos imóveis em que residem no conjunto habitacional. (NOTÍCIA)
  
• TJSP - Cohab de Ribeirão Preto deverá entregar novas residências a moradores de conjunto construído em área de lixão. Proprietários também serão indenizados por danos morais. (NOTÍCIA)
  
• TJSP determina demolição de imóvel construído em encosta. Área é considerada de alto risco. (NOTÍCIA)
• TJSP - Homem indenizará associação quilombola por danos morais e materiais. Conflito se deu após réu perder reintegração de posse. (NOTÍCIA)
• MPF - MS: sentença inédita determina indenização de R$ 150 mil à comunidade indígena vítima de aplicação irregular de agrotóxico. Indenização por danos morais coletivos deve ser paga solidariamente por proprietário rural, piloto agrícola e Cooperativa condenados. (NOTÍCIA)

• MPF - Ex-prefeito de São Cristóvão (SE) é condenado por improbidade administrativa. Para a Justiça Federal, Alexsander Andrade causou prejuízo de quase R$ 2 milhões à Previdência Social. (NOTÍCIA)
• MPF - Improbidade: servidora pública de Bom Jesus da Lapa (BA) é condenada à perda da função por desviar recursos da educação. Pelos mesmos atos, Flávia Carvalho Garcia já havia sido condenada penalmente em 17 de julho pelo crime de peculato. (NOTÍCIA)
• MPF obtém condenação de ex-vereador Adão Eridan por improbidade. Político se autopromovia com recursos públicos destinados à fundação que ele mesmo criou. (NOTÍCIA)
• MPF - Ex-deputado federal e empresário são condenados por participação na máfia das ambulâncias em Placas (PA). Justiça Federal determinou ressarcimento de recursos, pagamento de multas e suspensão dos direitos políticos. (NOTÍCIA)
• MPSP - PGJ garante inclusão do valor da multa no bloqueio de bens em ações por improbidade. Maioria de ministros do STJ acatou agravo interno do Ministério Público. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ex-prefeito e atual vice de Ferraz de Vasconcelos são condenados em ação movida pelo MPSP. Fraudes na compra de extintores causaram danos ao erário. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ex-presidentes da Câmara de Bofete são condenados em ação movida pelo MPSP. Contratação fraudulenta de empresa de fachada causou danos ao erário. (NOTÍCIA)
• STJ - Devolução de bem público subtraído não elimina ato de improbidade administrativa. O ressarcimento ou a restituição dos bens à administração pública pela pessoa que praticou a conduta ímproba pode ter efeitos para a verificação da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, todavia não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou o dano ao erário. (NOTÍCIA) (REsp. 1579678 - PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves)
• TJSP - Condenados por improbidade tesoureira e parentes que desviaram recursos da Prefeitura de Guaíra. Funcionária transferiu quantias para mãe e marido. (NOTÍCIA)
• TJSP - Integrantes de Comissão de Licitação em Elias Fausto são condenados por improbidade administrativa. Certame resultou na contratação de empresa de parentes. (NOTÍCIA)
• TJSP - Ex-prefeita e diretora de Educação de Holambra têm condenações por improbidade administrativa confirmadas. Rés não tiveram zelo com verba da educação. (NOTÍCIA)