• STJ - Prisão por dívida alimentar que remonta a 2011 pode ser suspensa se devedor pagar últimas três parcelas. ​O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, suspendeu os efeitos de mandado de prisão civil contra um pai devedor de pensão alimentícia, por entender que a medida sugere uma sanção decorrente da inadimplência – hipótese não abrangida pela legislação. (NOTÍCIA) 
• STJ - Devedor de pensão alimentícia que pede regime aberto para prisão civil não consegue liminar. O ministro João Otávio de Noronha afirmou que o cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de cumprimento da prisão civil em regime aberto, sendo importante destacar que esse tipo de restrição da liberdade não se confunde com a prisão penal. (NOTÍCIA)
• STJ - Negativa de paternidade transitada em julgado não pode ser relativizada sem dúvida razoável. Para o magistrado, o princípio da dignidade da pessoa humana não poderia ser prejudicado pelo princípio da coisa julgada. (NOTÍCIA)
• STJ - Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação. (NOTÍCIA) (REsp. 1728086 - MG)
• STJ - Para Terceira Turma, condomínio é ente despersonalizado e não sofre danos morais. Diferentemente da pessoa jurídica, o condomínio é uma massa patrimonial despersonalizada e, por isso, não se pode reconhecer que tenha honra objetiva capaz de sofrer danos morais. (NOTÍCIA) (REsp. 1736593 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)
• STJ - Terceira Turma extingue execução ajuizada contra devedor falecido e redirecionada aos herdeiros. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que reconheceu a validade de uma execução proposta contra devedor falecido três anos antes do ajuizamento e posteriormente redirecionada para os seus herdeiros. (NOTÍCIA) (REsp. 1722159 - DF, Rel. Min. Nancy Andrighi)
• STJ - Perda da guarda impede que mãe execute alimentos em nome próprio, decide Terceira Turma. ​​​Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de alimentos em seu nome, mas pode fazer o pedido de ressarcimento por meio de ação ordinária. (NOTÍCIA)
  
• TJDFT - Operadora de telefonia deve indenizar usuário por linha clonada. Para o juiz que avaliou o caso, não há dúvidas de que a operadora de telefonia permitiu o ocorrido diante da fragilidade da segurança do sistema. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Bem de família é passível de penhora para pagar dívida de condenação penal. Os desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, mantiveram decisão proferida pelo juiz titular da 2a Vara Cível de Ceilândia que determinou a penhora do único imóvel do autor para quitar dívida de indenização por danos morais causados por violência sexual. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Operadora de celular é condenada após fraude contra idoso. O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TIM S.A. ao pagamento de danos morais a idoso que recebeu cobranças de conta de celular sem ter vínculo contratual com a operadora. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa de viagem e companhia aérea terão que indenizar idosos por falha abusiva. A Azul Linhas Aéreas e a Edestinos.com.br Agência de Viagens e Turismo foram condenadas a indenizar um casal de idosos por falha no momento do embarque para retorno ao Brasil. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Passaporte ainda que vencido é válido como documento de identificação em território nacional. A Latam Airlines foi condenada a indenizar um passageiro após impedi-lo de embarcar em voo dentro do território nacional por conta do passaporte vencido. (NOTÍCIA)
  
• TJRS - Estabelecimentos comerciais têm responsabilidade sobre veículos estacionados. "Os estabelecimentos comerciais que oferecem a comodidade de um estacionamento para os clientes assumem o dever de guarda e vigilância sobre os veículos nele depositados, respondendo por danos ou furtos ocorridos em suas dependências." (NOTÍCIA)
• TJRS - Falta de comida e bebida em festa de formatura gera dever de indenizar. Os magistrados da 2ª Turma Recursal Cível do RS condenaram a empresa Simone Sipriano da Costa - ME ao pagamento de danos morais e materiais para formanda que teve problemas em sua festa após a colação de grau. (NOTÍCIA)
  
• TJSP - Aplicativo de delivery indenizará por furto de entregador. Decisão reconhece responsabilidade objetiva do empregador. O magistrado ressaltou, ainda, que o restaurante deve arcar solidariamente com a indenização. (NOTÍCIA) 
• TJSP - Multa por circulação de animais de estimação em elevador social é válida, decide Justiça. Morador descumpriu regimento interno do condomínio. (NOTÍCIA) 
• TJSP - Tribunal inclui ex-cônjuge de sócio na execução de dívidas de empresa. Parte era casada em comunhão parcial de bens. (NOTÍCIA)
  
• TJSP - Banco indenizará mulher que teve nome negativado indevidamente. Cliente não conseguiu financiamento devido ao erro. (NOTÍCIA) 

• STF - Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional. Para o relator, ministro Roberto Barroso, o direito ao trabalho e ao exercício de profissão não são absolutos e podem ser restringidos por lei. (NOTÍCIA)
• MPSP - Em ADI, Justiça invalida lei de Louveira que previa contratação na saúde sem concurso. Para PGJ, município atuou em assunto que é de competência da União. (NOTÍCIA)
• MPSP - PGJ obtém vitória contra lei de Itirapina que dispensava concurso para diretores escolares. Em ADI, Ministério Público argumentou que texto afrontava Constituição. (NOTÍCIA)

CONSUMIDOR

• MPSP obtém liminar proibindo empresa de cobrar dívidas anteriores para fornecer energia. Distribuidora EDP vem adotando prática abusiva que prejudica consumidores em Caragua. (NOTÍCIA)
• STF - Suspensa decisão que aplicou Código de Defesa do Consumidor em indenização por atraso de voo internacional. Segundo a jurisprudência do STF, conflitos relativos ao transporte aéreo internacional devem ser resolvidos com a aplicação de convenções e tratados internacionais. (NOTÍCIA)
• STJ - Mesmo sem novo pagamento, cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao consumidor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de segunda instância que condenou um banco a devolver em dobro o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado. (NOTÍCIA) (REsp. 1645589 - MG)
• TJDFT - Concessionária é condenada a indenizar consumidor por falhas em veículo. A concessionária terá ainda que restituir os valores pagos pelo carro. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Banco terá que indenizar consumidor que teve nome negativado após fraude em contrato. O nome do autor foi usado por terceiros para firmar contrato de financiamento junto à instituição. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidor exposto a situação vexatória deve ser indenizado. O entendimento é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao julgar o caso de um consumidor que foi levado para prestar esclarecimento em delegacia sobre a posse de produto adquirido de forma lícita. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Supermercado terá que indenizar cliente abordado fora do estabelecimento. O cliente precisou comprovar que efetuou o pagamento das compras. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Pessoa com deficiência será indenizada por falta de espaço apropriado em evento público. A Constantino Produções LTDA-ME e a Funn Entretenimento LTDA foram condenadas a indenizar um consumidor por não reservar espaço livre para pessoas com deficiência durante o Show Tardizinha Surreal. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça proíbe plano de saúde de inserir cláusula que exclui exames de diagnóstico de câncer. Multa para descumprimento é de RS 50 mil. O Ministério Público de São Paulo ajuizou ação após verificar que a ré inseria nos contratos clausula que excluía a cobertura de exame PET CT ou PET SCAN – utilizado para o diagnóstico de câncer e outras enfermidades. (NOTÍCIA)
• TJSP - Banco indenizará mulher que teve nome negativado indevidamente. Cliente não conseguiu financiamento devido ao erro. (NOTÍCIA)

• MPF - Todos os presos de penitenciária fluminense devem ter direito a banho de sol diário, diz MPF em parecer ao STF. Para o subprocurador-geral da República Juliano Baiochi, negativa contraria a Constituição Federal e tratados internacionais. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO)
• MPF - Tribunal condena acusado de submeter 11 pessoas a trabalho escravo no Pará. MPF recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF), após o réu ser absolvido pela Justiça Federal em Marabá (PA). (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - Ex-professor da Universidade Federal de Viçosa é condenado a 79 anos de prisão. Ele criou uma empresa de fachada para receber pagamentos por serviços que eram executados pela universidade. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça Federal condena réus denunciados pela Lava Jato. Sentença refere-se ao pagamento de propina em contratos da Petrobras com a Sete Brasil e Grupo Jurong. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPF - Tribunal acata recurso do MPF e decide que não se aplica o princípio da insignificância quando o acusado responde a mais de uma ação penal ambiental. Decisão foi divulgada pela Justiça Federal na quarta-feira (18) (NOTÍCIA)
• STF - 2ª Turma confirma validade de perda de nacionalidade brasileira de ex-sócio da Telexfree. A decisão abre caminho para o pedido de extradição de Carlos Natanael Wanzeler feito pelos Estados Unidos. (NOTÍCIA)
  
• STF - CPI das Fake News: liminar suspende efeitos de requerimento contra assessores de deputado estadual. O ministro Roberto Barroso explicou que o requerimento não foi devidamente fundamentado e continha pedidos excessivamente amplos. (NOTÍCIA)
  
• MPSP - Gaeco obtém condenação de grupo chefiado por PM por explosão de caixas eletrônicos. Quatro pessoas foram condenadas na ação. (NOTÍCIA)
• MPSP - A pedido do MPSP, Justiça considera legal prisão em flagrante efetuada por Guarda Municipal. Defesa havia conseguido absolvição de réu preso por tráfico. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro divulga acórdão sobre negativa de extradição de chinês por falta de garantia de julgamento regular. Segundo o ministro Celso de Mello, o regime vigente na China é qualificado por instituições governamentais e organizações não governamentais como um Estado totalitário. (NOTÍCIA) (Extradição 1442 - DF, Rel. Min. Celso de Mello)
• STF - 2ª Turma suspende execução provisória da pena de mãe condenada por tráfico de drogas. Ao STF, a defesa sustentou que K.M. foi condenada por associação ao tráfico exclusivamente por ser esposa de J.N. (NOTÍCIA)
• STF - 1ª Turma nega HC a mulher acusada de matar adolescente por vingança. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, o crime é gravíssimo, e a prisão foi devidamente fundamentada. (NOTÍCIA)
• STF - Suspensão de CNH de motorista profissional condenado por homicídio culposo por acidente de trânsito é constitucional. Para o relator, ministro Roberto Barroso, o direito ao trabalho e ao exercício de profissão não são absolutos e podem ser restringidos por lei. (NOTÍCIA)
• STJ - Ministro Noronha nega pedido de liberdade para o ex-deputado Eduardo Cunha. ​Preso durante a Operação Lava Jato, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha teve um pedido de liberdade negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). (NOTÍCIA)
• STJ - Ministro considera hipótese de situação excepcional e nega prisão domiciliar a mãe de menores. Para o ministro, as circunstâncias do caso podem caracterizar situação excepcional que impediria o benefício da prisão domiciliar, previsto nos artigos 318 e ​318-A do Código de Processo Penal (CPP). (NOTÍCIA)
  
• TJDFT - Furtar estabelecimento comercial durante a noite aumenta a pena.  “Outrossim, diferentemente do sustentado pela defesa, tem-se que a causa especial de aumento de pena em questão, repouso noturno, incide de maneira objetiva. (NOTÍCIA) 
• TJDFT - Embriaguez no trânsito pode ser comprovada mesmo sem o teste do bafômetro. “A realização do teste de alcoolemia é prescindível quando, por outro meio idôneo de prova, seja possível verificar a situação de embriaguez do réu, conforme inteligência do art. 277 do CTB”, registraram os julgadores, que acrescentaram ainda que os depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais condutores do flagrante, aliados à confissão do réu em audiência judicial, mostram-se suficientes para embasar a condenação. (NOTÍCIA)
  
• TJRS - Abuso de menina em parada de ônibus é reconhecido como hediondo e pena é elevada. Por decisão da 8ª Câmara Criminal do TJRS, homem de 67 anos condenado por abusar de uma menina de 10 anos na parada de ônibus teve a pena aumentada. (NOTÍCIA)
• TJSP - Homem é condenado por importunação sexual no metrô. Réu sentenciado a um ano de serviços à comunidade. (NOTÍCIA)
• TJSP - Três réus são condenados por uso de helicóptero para tráfico de drogas. Aeronave era utilizada para transporte de cocaína. (NOTÍCIA)
  
• TJSP - Justiça condena à pena máxima acusado de estuprar esposa em presídio. Réu sentenciado a mais de 15 anos de reclusão. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Passaporte ainda que vencido é válido como documento de identificação em território nacional. A Latam Airlines foi condenada a indenizar um passageiro após impedi-lo de embarcar em voo dentro do território nacional por conta do passaporte vencido. (NOTÍCIA)
  
• TJRS - Estabelecimentos comerciais têm responsabilidade sobre veículos estacionados. "Os estabelecimentos comerciais que oferecem a comodidade de um estacionamento para os clientes assumem o dever de guarda e vigilância sobre os veículos nele depositados, respondendo por danos ou furtos ocorridos em suas dependências." (NOTÍCIA)

• MPF - Minas Gerais: MPF requer cumprimento de sentença a favor de estudantes com dívidas no Fies. Mais de 15 mil pessoas que firmaram contratos até dezembro de 2010 podem ser beneficiadas com revisão dos juros e exclusão das multas por atraso. (NOTÍCIA)
  
• MPSP - PGJ obtém vitória contra lei de Itirapina que dispensava concurso para diretores escolares. Em ADI, Ministério Público argumentou que texto afrontava Constituição. (NOTÍCIA) 
• TJSP - Tribunal reforma decisão e obriga escola a indenizar mãe e filho por conduta de professora. Postura autoritária forçou aluno a trocar de escola. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Pessoa com deficiência será indenizada por falta de espaço apropriado em evento público. A Constantino Produções LTDA-ME e a Funn Entretenimento LTDA foram condenadas a indenizar um consumidor por não reservar espaço livre para pessoas com deficiência durante o Show Tardizinha Surreal. (NOTÍCIA)
• TJRS - Deficiente visual obtém direito a fazer curso de braile e informática custeado por ente público. A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do RS determinou que o Estado do RS forneça curso de capacitação em braile e informática para cego que não tem condições financeiras. (NOTÍCIA)
  

• MPF obtém liminar que impede suspensão de cirurgias eletivas em Uberaba (MG). Decisão judicial, proferida na última sexta-feira (21), ao considerar desproporcional e sem amparo em dados concretos medida tomada pela Secretaria Municipal de Saúde, restabeleceu o calendário de atendimento do HC-UFTM. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria de Campinas consegue anular cláusulas abusivas do plano de saúde Vera Cruz. Contrato limita atendimento a pacientes psiquiátricos. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Plano de saúde terá que indenizar criança que teve problema na visão por demora em cirurgia. A Amil Assistência Médica Internacional foi condenada a indenizar uma criança que ficou com a visão comprometida pela demora na realização do procedimento cirúrgico que havia sido, inicialmente, autorizado. (NOTÍCIA)

• MPSP - Ação de promotor de Justiça garante transporte escolar para alunos da área rural de Palestina. Prefeitura alterou horários e deixou estudantes sem condução. (NOTÍCIA)

• MPF - A pedido do MP Eleitoral, TRE-GO cassa diploma de Tatiana Lemos por prática de captação e gasto ilícito de recursos. Tatiana é vereadora de Goiânia e candidata eleita a 1.ª suplente de Deputado Estadual. Ela foi, ainda, declarada inelegível pelo prazo de 8 anos. (NOTÍCIA) 
• TSE - Prefeito e vice-prefeito de Planaltina (GO) eleitos em 2016 são reconduzidos ao cargo. Decisão unânime do TSE reforma decisão do TRE-GO que afastou os políticos e torna sem efeito eleição suplementar realizada em 2018. (NOTÍCIA)
• TSE atende pedido do MP Eleitoral e restabelece sentença que cassou mandato de vereadora em Amaraji (PE). Corte constatou abuso de poder econômico nas Eleições 2016 e também cassou candidaturas dos segundos colocados no pleito (NOTÍCIA)
• TSE - Tribunal confirma cassação de vereadores em Cafelândia (SP). Caso envolve candidaturas fictícias de mulheres nas Eleições 2016. (NOTÍCIA)
• TSE - Filho de desembargador de TJ não pode ser indicado a vaga de jurista titular de Corte Eleitoral, reafirma TSE. Decisão se deu na análise de lista tríplice para cargo de juiz do TRE de Pernambuco na classe dos advogados em que um dos integrantes era filho de magistrado. (NOTÍCIA)

• MPF - MP Eleitoral obtém cassação de mandato do deputado estadual José Tupinambá por compra de votos. Parlamentar pelo PSC foi cassado por maioria de votos. (NOTÍCIA)

Informativo TSE

• Informativo TSE n° 1 - Ano 22 (formato PDF) - de 09 a 19 de dezembro de 2019

• Íntegra dos informativos anteriores

• MPSP - A pedido de Promotoria da Infância, Justiça condena Rede Record por infração ao ECA. Emissora submeteu criança de 8 anos a situações vexatórias. (NOTÍCIA)
• MPSP - A pedido do MPSP, Justiça manda Guarulhos abrigar idosa com problemas mentais. Ação do promotor Clodoaldo Maciel tem objetivo de preservar direito fundamental à saúde. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Operadora de celular é condenada após fraude contra idoso. O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TIM S.A. ao pagamento de danos morais a idoso que recebeu cobranças de conta de celular sem ter vínculo contratual com a operadora. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa de viagem e companhia aérea terão que indenizar idosos por falha abusiva. A Azul Linhas Aéreas e a Edestinos.com.br Agência de Viagens e Turismo foram condenadas a indenizar um casal de idosos por falha no momento do embarque para retorno ao Brasil. (NOTÍCIA)

• MPF - Hotel na Praia dos Ingleses (SC) terá de demolir construções irregulares na praia. Ação civil pública do MPF julgada pela Justiça Federal também exigiu multa de R$ 100 mil e recuperação de área degradada na praia em Florianópolis. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPSP - A pedido do MPSP, Estado é condenado a restaurar casarão em Santa Cruz do Rio Pardo. Imóvel histórico é tombado, mas está abandonado desde 2015. (NOTÍCIA)
• MPF - Tribunal acata recurso do MPF e decide que não se aplica o princípio da insignificância quando o acusado responde a mais de uma ação penal ambiental. Decisão foi divulgada pela Justiça Federal na quarta-feira (18) (NOTÍCIA)

• MPSP - Prefeita de Estiva Gerbi é condenada por improbidade em ação movida pelo MPSP. Cláudia Diegues contratou guarda municipal de forma irregular. (NOTÍCIA)
• MPSP - Em ADI, Justiça invalida lei de Louveira que previa contratação na saúde sem concurso. Para PGJ, município atuou em assunto que é de competência da União. (NOTÍCIA)
• TJSP - Ex-prefeito de Piratininga é condenado por improbidade administrativa. Empresa do filho foi contratada sem licitação. (NOTÍCIA)