• MPSP - Decisão obtida pelo MPSP obriga homem a retirar de blog conteúdos racistas e antissemitas. Multa diária em caso de descumprimento é de R$ 500 (NOTÍCIA)
• STJ - Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher. ​ ​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por ambos e submetida à partilha no divórcio. (NOTÍCIA)
• STJ - Terceira Turma anula registro do energético Power Bull para evitar associação indevida com o Red Bull. Diante de conflito entre marcas, o colegiado afirmou que deve prevalecer aquela registrada primeiro. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Presença dos pais dispensa autorização judicial em contrato de gestão de carreira de atleta relativamente incapaz. A autorização judicial não é indispensável para a validade do contrato de gestão de carreira firmado com atletas profissionais relativamente incapazes (maiores de 16 e menores de 18 anos), desde que eles estejam acompanhados dos pais ou do responsável legal no momento da assinatura. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Quinta Turma admite prova bancária obtida no exterior conforme a lei local e sem autorização judicial. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em situação de cooperação jurídica internacional, as diligências feitas em países estrangeiros conforme as leis locais são válidas no Brasil mesmo se não houver prévia autorização judicial ou participação das autoridades centrais. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias. ​​No caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que o comprador possua o direito de retenção por benfeitorias, ele não está dispensado da obrigação de pagar aluguel ou taxa de ocupação ao vendedor pelo tempo em que usou o bem, enquanto exercia tal direito. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Após perda do poder familiar, casal terá de indenizar adotada por atos que inviabilizaram a manutenção da adoção. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma mulher o direito de ser indenizada em R$ 5 mil pelo casal que a adotou ainda na infância e depois, quando ela já estava na adolescência, desistiu de levar adiante a adoção e praticou atos que acabaram resultando na destituição do poder familiar. (NOTÍCIA)
• STJ - Autorizada mudança de registro feito por pai que não respeitou acordo sobre nome da criança. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a quebra, por um dos pais, do acordo sobre o nome a ser dado a filho é razão suficiente para a alteração do registro civil. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• TJDFT - Condomínio deve indenizar casal que caiu de escadas molhadas. Um condomínio residencial da Região Administrativa do Riacho Fundo II terá que indenizar um casal de moradores que sofreu uma queda na escadaria do edifício, que estava molhada. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Plano de saúde é condenado a indenizar idosa após negar internação em UTI. A Samedil - Serviços de Atendimento Médico foi condenada a indenizar uma idosa que teve o pedido de internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI negado. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Aplicativo de delivery deve indenizar entregador por bloqueio injustificado no cadastro. O aplicativo de entregas Rappi terá que indenizar por danos materiais e morais um entregador que presta serviços à plataforma virtual e teve seu cadastro bloqueado sem motivo. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Pais devem ser indenizados por falha em atendimento que causou óbito de recém-nascido. A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar um casal pela morte do recém-nascido três dias após o parto. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Facebook deve excluir páginas que vinculam entidade nacional a discurso de ódio. A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve, por unanimidade, decisão liminar que determina que o Facebook Serviços Online remova de sua plataforma uma série de páginas cujo conteúdo macula a imagem da Confederação Nacional da Indústria – CNI. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Banco digital é condenado por contratação de cartão de crédito mediante fraude. A NU Pagamentos SA foi condenada a indenizar um homem após permitir que terceiro usasse seus dados para realizar contratação de cartão de crédito. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Acidente por culpa exclusiva da vítima afasta dever de autoescola indenizar. A decisão é da 2ª Turma Cível do TJDFT, que considerou que a queda ocorreu por culpa exclusiva do condutor, o que isenta a autoescola da condenação. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Mulher atacada por cão de vizinha deve ser indenizada. Mulher atacada por cão de vizinha enquanto passeava com seu animal de estimação deve ser indenizada pelos danos morais sofridos. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Aplicativo de transporte deve devolver em dobro valor cobrado em excesso por motorista. A 99 Táxis terá que devolver em dobro o valor pago em excesso por uma usuária ao final de uma corrida. (NOTÍCIA)
• TJDFT - DF terá de indenizar criança e familiares por erro médico durante o parto. O Distrito Federal terá que indenizar por danos morais uma menina e os pais dela por erro médico ocorrido durante o parto, que ocasionou lesões irreversíveis à criança, diagnosticada com síndrome hipóxico-isquêmica, não fala, não anda e apresenta retardo mental severo. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Turma mantém condenação de youtuber por ofensas em rede social ao presidente da Funai. A sentença é definitiva e o réu já efetuou o depósito (NOTÍCIA)
• TJDFT - Clínica e médico terão de indenizar paciente por não entregar resultado prometido. Uma clínica de estética e um médico dermatologista foram condenados a ressarcir um paciente que contratou os serviços da empresa para um procedimento facial e não obteve os resultados esperados. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Turma nega inclusão de sobrenome estranho à família no registro de pessoa civil. Os desembargadores da 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, mantiveram a sentença proferida pelo juiz titular da Vara de Registros Públicos do DF, que indeferiu pedido de alteração de registro civil para inserir sobrenome que não tem nenhuma relação com a origem familiar da parte autora. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Justiça autoriza que mãe biológica visite filha sem assistência de terceiros. Os desembargadores da 7ª Turma Cível do TJDFT acataram recurso proposto pela genitora de uma criança para regulamentar as visitas à filha, sem supervisão dos atuais guardiães da menor. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Idosa separada do cônjuge por decisão da família tem direito a alimentos. Os desembargadores da 1a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT proferiram decisão para ajustar valor de pensão alimentícia entre casal de idosos separados involuntariamente, em razão de dificuldades da velhice. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Financeira deve indenizar proprietário de veículo por avarias ocasionadas sob sua guarda. A BV Financeira foi condenada pelos danos em um veículo enquanto estava sob sua guarda. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa de ônibus é condenada por não cumprir contrato e deixar passageiro à espera. A Viação Caiçara foi condenada por não cumprir o contrato de transporte, o que obrigou um passageiro a realizar, por outras vias, o trecho adquirido junto à empresa. (NOTÍCIA)
• TJSP - Autores e editora não indenizarão filhos de biografado, decide TJSP. Publicação de biografia não precisa ser autorizada. (NOTÍCIA)
• TJSP - Municipalidade de São Paulo deverá conceder auxílio-aluguel a mulher em situação de vulnerabilidade. Apelante tem duas filhas, uma com paralisia cerebral. (NOTÍCIA)
• TJSP - Fuga de gato de clínica veterinária gera dever de indenizar. Estabelecimento teve conduta omissa. (NOTÍCIA)
• TJSP - Proprietários que arremataram imóvel em leilão judicial devem arcar com dívidas pré-existentes. Despesas condominiais estavam com atraso de cinco anos. (NOTÍCIA)
• TJSP - Paciente que perdeu parte da visão em mutirão de catarata em hospital municipal de Barueri será indenizado. Falhas na prestação de serviço foram comprovadas. (NOTÍCIA)
• TJSP - Motorista embriagado que atropelou e matou romeiro deve indenizar filhos da vítima. De acordo com os autos, o pai dos autores participava de uma romaria pela Rodovia Presidente Dutra até a cidade de Aparecida do Norte quando foi atropelado pelo réu, que dirigia alcoolizado. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça determina redução de aluguel para empresa de turismo em Santos. Locatária não pôde operar durante a pandemia. (NOTÍCIA)
• TJSP - Empresa não pode cobrar multa por casamento adiado em razão da pandemia, decide Justiça. Multa rescisória, por outro lado, é cabível. (NOTÍCIA)
• TJSP - Motorista deverá indenizar passageiro por agressão física e homofobia. Vítima e acompanhante foram expulsos de lotação após beijo. (NOTÍCIA)
• TJSP - Casal que adquiriu imóvel sem saber que ele havia sido arrematado em leilão por reclamação trabalhista será ressarcido. Compradores descobriram situação ao tentar registrar o bem. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mulher que teve nome negativado por débito prescrito será indenizada. De acordo com os autos, a ré abriu cadastro na plataforma referente a um contrato no valor de R$ 319,19. Porém, a parte autora alega que não contraiu a dívida e nem foi notificada da mesma. Além disso, o débito já estaria prescrito, pois venceu em 2005. (NOTÍCIA)
• TJSP - Seguradora indenizará idosa por débitos referentes a plano não contratado. Fixados danos morais e restituição dos valores descontados. (NOTÍCIA)
• TJSP - Médico não pode ser responsabilizado por rompimento de parcerias comerciais de clínica, decide TJ. Provas juntadas foram insuficientes para a comprovação. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça proíbe homem de reproduzir som alto durante home office de vizinha. Proteção do trabalho e do sossego. (NOTÍCIA)
• TRF3 - TRF3 REINTEGRA A PROCESSO SELETIVO DA AERONÁUTICA CANDIDATO COM ÍNDICE DE MASSA CORPORAL BAIXO. Para magistrados, condição não se traduz em incapacidade para as atividades exigidas. (NOTÍCIA)
• TRF3 - TRF3 MANTÉM MULTA DE R$ 590 MIL APLICADA A POSTO DE COMBUSTÍVEL POR IRREGULARIDADES EM BOMBAS. Equipamentos informavam volume diferente do abastecido nos automóveis e gasolina do tipo comum era vendida como aditivada. (NOTÍCIA)

• MPF - Restrição imposta pela Lei Orgânica do MP/SP para escolha de procurador-geral de Justiça é constitucional, diz MPF. Norma determina que apenas membros do último nível da carreira podem integrar lista tríplice. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO)

• MPSP – MPSP é admitido como amicus curiae em ações sobre multa e bloqueio de bens. Para relator, instituição pode contribuir na qualificação do debate. (NOTÍCIA)
• MPSP - Justiça acata tese do MPSP sobre funções inconstitucionais em Franco da Rocha. Lei municipal criou vantagens indevidas. (NOTÍCIA)
• STF - STF desmente fake news sobre suposta decisão do ministro Alexandre de Moraes dirigida a Bolsonaro. O STF reitera o alerta para a importância da checagem de informações suspeitas, como forma de evitar a propagação de fake news com o nome de autoridades ou da instituição. (NOTÍCIA)
• STF - STF julga inconstitucional dispositivo que prorroga vigência de patentes no país. Por decisão majoritária, o colegiado decidiu que regra da Lei de Propriedade ofende os princípios da segurança jurídica e da eficiência da administração pública. (NOTÍCIA)
• STF - Norma do Rio de Janeiro que criou gratificação eleitoral a membros do MP é inconstitucional. Por unanimidade, o STF considerou que o dispositivo criou, de forma imprópria, obrigação financeira a ser paga por dotação orçamentária do Poder Judiciário. (NOTÍCIA)
• STF derruba regra que ampliava atuação do procurador-geral de Justiça de RO. Segundo a relatora, ministra Cármen Lúcia, a emenda à constituição estadual invadiu matéria reservada à legislação que rege o Ministério Público. (NOTÍCIA)
• STF declara inconstitucional lei do DF sobre autonomia da Polícia Civil. Para a maioria do Plenário, a norma distrital contraria o modelo desenhado pela Constituição para os órgãos de segurança pública. (NOTÍCIA)
• STF valida lei do RJ que proíbe testes em animais na indústria de higiene pessoal e limpeza. Para a maioria do Plenário, as regras estão dentro da competência dos estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente e ao consumidor. (NOTÍCIA)
• STF - Estados devem observar o sistema dos subtetos para remunerar servidores.  A Assembleia Legislativa de Rondônia promoveu, segundo a ministra Rosa Weber, "hibridismo normativo", ao interpretar critérios distintos da Constituição Federal. (NOTÍCIA) ( ADI 6746)
• STF invalida lei do Pará que obriga escolas particulares a darem desconto durante pandemia. A maioria do Plenário entendeu que a norma trata de direito contratual, matéria da competência legislativa privativa da União. (NOTÍCIA) 
  
• STF vai definir limites para a decretação de quebra de sigilo de históricos de busca na internet. No recurso, o Google questiona decisão que decretou a quebra de sigilo de pessoas que fizeram pesquisas relacionadas a Marielle Franco antes do atentado (NOTÍCIA). 
  
• STF invalida norma que previa incidência de teto salarial em todas as estatais do DF. Para a maioria da Corte, a Constituição prevê a aplicação do teto apenas a estatais que recebam recursos públicos para despesas de pessoal e de custeio. (NOTÍCIA) 
  
• STF vai decidir sobre redução de vantagem pessoal de servidor público. A matéria teve repercussão geral reconhecida. (NOTÍCIA) 
  
• TJSP - Salário-esposa para servidores municipais de Bebedouro é inconstitucional, decide OE. Violação dos princípios da administração pública. (NOTÍCIA)

CONSUMIDOR

• STJ - Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual. ​​Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à entidade autora. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa que excede ligações e mensagens de ofertas deve indenizar por danos morais. Pretenso cliente alvo de ligações e mensagens excessivas de empresa financeira deve ser compensado pelos danos morais sofridos, uma vez que violaram sua paz e sossego. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa é condenada por descaso e despreparo no cumprimento da lei consumerista. A Boutique Nespresso da Nestle Brasil foi condenada a indenizar por danos morais um cliente que adquiriu produtos no estabelecimento da ré e não teve a compra entregue no endereço residencial informado. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Operadora é condenada por suspensão irregular do serviço de telefonia. A Vivo S.A terá que indenizar um consumidor que teve o serviço de telefonia móvel suspenso por mais de oito meses. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Clínica deve indenizar consumidores que sofreram queimaduras após bronzeamento artificial. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou uma clínica de estética a indenizar duas consumidoras que sofreram lesões de 2º grau, após procedimento de bronzeamento artificial. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Operadora deve indenizar consumidores vítimas de estelionato virtual. A Claro S.A foi condenada a indenizar dois consumidores, o titular e o usuário de uma linha telefônica móvel, por falha na prestação do serviço que permitiu a realização de fraudes por terceiros. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Facebook terá que indenizar usuária e devolver conta invadida por hackers. A condenação prevê que o perfil tem que ser devolvido nas mesmas condições que estava antes de ser hackeado. Além disso, o réu terá que pagar uma indenização de R$ 3 mil à autora da ação. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa terá que indenizar por danos causados a documentos em transporte internacional. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou uma transportadora ao pagamento de danos materiais e morais por ter danificado documentos que foram enviados por consumidora à Itália. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Caesb terá que indenizar consumidor que teve nome negativado por cobrança indevida. A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb foi condenada por inscrever o nome de um consumidor nos órgãos de proteção de crédito em razão de dívida inexistente. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Descumprimento de regras por consumidor isenta plataforma eletrônica de indenização. A 3ª Turma Cível do TJDFT manteve a sentença que negou o pedido de indenização feito por um consumidor que foi vítima de ato ilícito praticado por terceiro. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Juíza nega indenização em caso de acidente por culpa exclusiva do consumidor. A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília negou pedido de indenização por danos materiais e morais a um hóspede que se acidentou e quebrou a perna, no resort Paulista Praia Hotel, localizado em Recife/PE. (NOTÍCIA)
• TJSP - Consumidor deve ser indenizado por demora na entrega de veículo. Produto foi entregue sem itens de série. (NOTÍCIA)

• MPF - Em Belo Horizonte (MG), MPF obtém condenação de seis pessoas por fraudes contra a Previdência. Crimes foram desvendados em investigação que deu origem à Operação Carpe Diem realizada em novembro de 2012 (NOTÍCIA) (SENTENÇA) |(RECURSO)
• MPF recorre para aumentar pena de homem que comercializava cigarros contrabandeados em Belo Horizonte (MG). Acusado responde a outros cinco processos pelo mesmo crime. (NOTÍCIA)
• MPF obtém condenação de vigilante a 7 anos e 5 meses de prisão por crime de pedofilia em Nova Friburgo (RJ). Sentença transitou em julgado no começo deste mês, confirmando a prisão de Luiz Leandro Fernandes de Souza. (NOTÍCIA)
• MPF - Segunda Turma do STF acolhe pedido do MPF e mantém condenação de fazendeiros por trabalho escravo na Bahia. Segundo relatório de fiscalização emitido por grupo especial de auditores do trabalho, responsável por uma operação na Fazenda Sítio Novo, os trabalhadores eram submetidos a jornadas de trabalho excessiva, tendo sido constatadas condições degradantes e ausência de equipamento de proteção individual. (NOTÍCIA)
• MPF - A pedido do MPF, Primeira Turma do STF nega habeas corpus a condenado por tráfico de drogas. De acordo com a subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio, defesa não comprovou ilegalidade nas provas obtidas. (NOTÍCIA)
• MPF - Empresário do ramo de saúde é condenado por sonegação fiscal em Belo Horizonte (MG). Segundo a sentença, Alexandre Pedrosa, dono da ALL Saúde, para reduzir artificialmente o lucro da sua empresa e, consequentemente, a base de cálculo dos tributos devidos ao erário federal, criava empresas fictícias supostamente prestadoras de serviço à sua operadora. (NOTÍCIA)
• MPF - A pedido do MPF, Supremo nega recurso a ex-deputado condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Paulo Torres foi condenado a 12 anos de reclusão por participar de fraudes em licitações na área da saúde, alvo da Operação Sanguessuga. (NOTÍCIA)
• MPF - A pedido da PGR, Supremo anula homologação de acordo de colaboração de Sérgio Cabral com a PF. Decisão por maioria de votos foi em votação no Plenário Virtual. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ex-prefeito de Mococa e mais três têm bens bloqueados a pedido do Gaeco. Promotoria também atuou nas investigações sobre fraude em licitação da saúde. (NOTÍCIA)
• MPSP - Gaeco obtém sequestro de quase R$ 55 mi por desvios na Cohab de Bauru. Saques eram feitos indevidamente na boca do caixa. (NOTÍCIA)
• MPSP - Denúncia da Promotoria de S. José leva à condenação de 6 por furto de veículos. Réus agiam em estacionamentos de supermercados. (NOTÍCIA)
• MPSP - Homem que provocou morte durante racha em Assis tem prisão preventiva decretada. Pedido foi apresentado pela Promotoria de Justiça. (NOTÍCIA)
• MPSP é admitido como amicus curiae em ação que trata de progressão de regime. Processo tramita no Superior Tribunal de Justiça. (NOTÍCIA)
• STF remete a órgão superior do MP pedido de acordo de venezuelana condenada por tráfico. A remessa do caso à Câmara de Revisão do MP pelo juiz deve ser automática. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o caso de uma venezuelana condenada por tráfico internacional de drogas deve ser remetido à Câmara de Revisão do Ministério Público para avaliar a possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). (NOTÍCIA)
• STF - Ministra determina correção de irregularidades em regimes prisionais em Florianópolis (SC). Cármen Lúcia acolheu pedido da Defensoria Pública de Santa Catarina, que relatou que condenados em regime semiaberto estavam cumprindo pena em regime fechado. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministra rejeita HC de motorista acusado de causar morte de mulher em “racha”. O argumento da defesa de excesso de prazo na prisão preventiva, ocorrida em agosto de 2020, foi afastado pela ministra Cármen Lúcia. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Ministro concede HC para que Pazuello possa permanecer em silêncio na CPI. Lewandowski ressaltou a compulsoriedade do comparecimento e a obrigação de não faltar com a verdade em relação às perguntas que envolvam fatos e condutas relativas a terceiros. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - CPI da pandemia: ministro nega HC para que servidora do Ministério da Saúde permaneça em silêncio. Conforme a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, ela deverá permanecer à disposição da comissão até o encerramento dos trabalhos e pode ser compelida a assumir o compromisso de dizer a verdade.  (DECISÃO)
• STF - Ministro anula audiência de custódia em que cadeirante foi mantido algemado. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a ausência de justificativa legítima para a medida ofende a Súmula Vinculante 11, que repele o uso abusivo de algemas. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Ministro mantém suspensa progressão de regime para condenado pela morte da jovem Eloá.​ ​ O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de liminar em habeas corpus no qual a defesa de Lindemberg Alves Fernandes, condenado pelo assassinato da jovem Eloá Cristina Pimentel, requer a progressão do regime de cumprimento da pena. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - No processo penal, suspensão do prazo de prescrição termina com efetiva citação do réu por carta rogatória. ​ ​​​Ao interpretar o Código de Processo Penal (CPP), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo final para a suspensão do prazo de prescrição, decorrente da comunicação por carta rogatória, é a data da citação, e não o dia da juntada da carta aos autos. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Sexta Turma reconhece como cumprida obrigação de comparecimento em juízo suspensa durante a pandemia. ​ ​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um condenado no regime aberto o cumprimento da obrigação de se apresentar mensalmente em juízo, no período em que essa exigência esteve suspensa como medida de prevenção à disseminação da Covid-19, sobretudo porque ele cumpriu as demais condições que lhe foram impostas na condenação. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Por falta de fundamentação, Sexta Turma invalida quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ausência de fundamentação idônea e tornou sem efeito decisões judiciais que autorizaram a quebra dos sigilos telefônico, fiscal e bancário de três investigados por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro em Ribeirão Preto (SP). (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• TJDFT - Pai é condenado a 30 anos de prisão por tentar matar filha recém-nascida. O Tribunal do Júri de Santa Maria condenou Domingos Jefferson Silva Gomes a 30 anos, dois meses e 20 dias de prisão por tentar matar a filha de apenas quatro meses de idade, em duas ocasiões diferentes e na presença da mãe da criança. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal condena policial civil por extorsão qualificada. Réu ameaçava comerciantes na “Feira da Madrugada”. (NOTÍCIA)
• TJSP - Estudante universitário é condenado por racismo em mensagens. Réu afirmou que brancos não deveriam se misturar. De acordo com os autos, o réu, aluno universitário na época do crime, era conhecido por proferir comentários racistas, homofóbicos e xenófobos em sala de aula. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça condena empresário por maus tratos a cavalos. Animais encontravam-se em estado deplorável. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém condenação de homem por extorsão contra idosa. Réu e comparsas aplicaram golpe do falso sequestro. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém condenação de réu que abusou sexualmente do sobrinho. Pena fixada em 27 anos de reclusão. De acordo com os autos, o acusado abusava, com regularidade, do sobrinho, na época com dez anos. Os dois moravam no mesmo terreno, assim como outras pessoas da família. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém condenação de homem acusado de aliciar crianças e compartilhar material pornográfico. Réu integrava rede de pedofilia. (NOTÍCIA)
• TJSP - Corte mantém condenação de réu que abusava de vítimas entre seis e 12 anos. Acusado conquistava a confiança dos pais. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mantido júri que condenou motorista embriagado por atropelar seis pessoas. De acordo com os autos, o réu dirigia alcoolizado e em alta velocidade quando atingiu seis pessoas, dentre elas crianças, que estavam na calçada de uma rua no município de Boa Esperança do Sul. (NOTÍCIA)
• TRF3 - CONFIRMA CONDENAÇÃO DE BANCÁRIO POR INSERIR DADOS FALSOS EM SISTEMAS DA CAIXA. Réu deve pagar R$ 33 mil por reparação de danos causados à instituição bancária. (NOTÍCIA)
• TRF3 - JUSTIÇA FEDERAL DETERMINA PRISÃO DE SUSPEITOS DE FRAUDE DE IDENTIDADE PARA USO EM SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO. TRF3 identificou ação criminosa e comunicou a Polícia Federal, que desenvolveu a investigação. (NOTÍCIA)
• TRF3 - FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO É CONDENADO POR FURTO DURANTE MANUTENÇÃO DE TERMINAIS DA CAIXA. O prestador de serviço subtraiu R$ 8,6 mil no autoatendimento de agência, em Campo Grande/MS. (NOTÍCIA)

• MPSP - Após atuação do MPSP, Americana anuncia retomada de aulas presenciais na rede municipal. Executivo havia liberado volta só nas estaduais e particulares. (NOTÍCIA)
• MPSP - Acordo entre MPSP e Sorocaba dá transparência a dados de vacinação contra covid-19. Município assumiu obrigação de divulgar informações em site. (NOTÍCIA)
• MPSP - Comunidade terapêutica firma TAC e se compromete a não receber menores de 18 anos. Acordo com MPSP frisa que espaços são apenas para adultos. (NOTÍCIA)

• STF - Fachin suspende decisão que permitia vacinação indiscriminada de forças de segurança e salvamento em GO. Na reclamação ao Supremo, o Ministério Público estadual alegou que as doses enviadas ao estado são para imunização dos profissionais que tenham contato direto com o público, e não para toda a categoria. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça nega liminares sobre vacinação de pessoas com deficiência e frota de ônibus. Decisões da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Uma das ações solicitava a inclusão de todas as pessoas com deficiência na lista de prioridades do cronograma de vacinação contra a Covid-19 no estado. A outra pedia que a Justiça determinasse que a Prefeitura de São Paulo coloque em circulação toda a frota de ônibus municipais. (NOTÍCIA)
• TJDFT - DF e loja são condenados por acidente em rampa fora do padrão de acessibilidade. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou o Distrito Federal e a Cor e Ação Roupas a indenizar uma pessoa com deficiência que sofreu uma queda em rampa de acessibilidade que foi construída em desconformidade com os padrões definidos em lei. (NOTÍCIA)

• MPF - TRE/SE confirma condenação de ex-prefeito de Lagarto Valmir Monteiro, por uso de veículo da Alese em campanha eleitoral. Crime eleitoral ocorreu em 2016, nas eleições municipais. (NOTÍCIA)
• MPF - Acolhendo parecer do MP Eleitoral, TRE/GO nega provimento a recurso e mantém cassação, multa e inelegibilidade de vereador. Marco Arthur Silva Cruz foi condenado por compra de votos durante as eleições Municipais de 2020 (NOTÍCIA)
• MPF - Acolhendo pedido do MP Eleitoral, TSE nega registro de candidatura de prefeito em MT e determina novas eleições. Fernando Zafonato, candidato mais votado em Matupá (MT), foi condenado por improbidade administrativa, o que acarreta inelegibilidade. (NOTÍCIA)
• MPF - TSE mantém indeferimento de registro de candidato a vereador em Araçatuba (SP) na eleição de 2020. Aparecido Sério da Silva foi condenado por ato doloso de improbidade administrativa quando era chefe do Executivo municipal. (NOTÍCIA)
• MPF - TSE segue MP Eleitoral e reconhece justa causa para desfiliação de deputada federal do PDT. Em parecer, MP sustentou que a atitude do partido configurou grave discriminação pessoal, justificando a quebra do vínculo partidário com manutenção do mandato. (NOTÍCIA)

• MPF - Após ação do MPF, Prefeitura de Florianópolis não pode conceder novos alvarás de construção sobre restinga em Canasvieiras. Decisão judicial também determina a instauração de procedimentos para demolição das obras em situação irregular. (NOTÍCIA)
• MPF - Empresa é obrigada a retirar resíduos poluidores em Jardim Gramacho. Decisão liminar atende a pedido do MPF, que busca reparação de danos ambientais no bairro de Duque de Caxias (RJ). (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - Em Sergipe, MPF consegue liminar que protege sítios arqueológicos no Vale dos Mestres. Turismo desordenado no Vale dos Mestres, localizado na Unidade de Conservação Monumento Natural do Rio São Francisco, no município de Canindé do São Francisco, foi identificado pela Fiscalização Preventiva Integrada (FPI/SE) em 2019 (NOTÍCIA)
• MPF - Atendendo ação do MPF, Justiça determina ao estado de SC cumprimento do licenciamento ambiental do acesso ao novo aeroporto de Florianópolis. Estado também foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais ao meio ambiente no valor de R$ 500 mil (NOTÍCIA)
• MPF e MP-GO recomendam à Semad prestação de contas de R$ 6 milhões destinados ao Parque Estadual de Terra Ronca. O valor foi destinado à execução e implementação do Plano Estratégico de Gestão do Parque Estadual. (NOTÍCIA)
• MPF - A pedido do MPF, Corte Especial anula decisão que autorizava exploração de área da Floresta Estadual do Amapá. Colegiado acatou alerta do MPF para o risco de lesão à ordem pública devido à supressão da vegetação nativa da floresta. (NOTÍCIA)
• MPSP - Firmado acordo para continuidade de obras de saneamento em região de Jundiaí. TAC prevê compensação ambiental e passagem para animais. (NOTÍCIA)
• MPSP - Loteamento irregular em Rio Claro é desfeito a pedido de Promotoria de Justiça. Sentença determina indenização a compradores. O MPSP obteve na Justiça sentença desfazendo o loteamento “Parque das Águas”, de fins urbanos, situado na zona rural de Rio Claro. (NOTÍCIA)
• MPSP obtém regularização de mineradora que vinha lançando resíduos em riacho. Empresa fornece minérios para polo cerâmico de Rio Claro. (NOTÍCIA)
• MPSP - Empreendimento de risco, terminal de gás em Santos é barrado. Licenças já concedidas foram suspensas. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria de Rio Claro obtém regularização de mais um loteamento de interesse social. Local ganhou as obras de infraestrutura necessárias. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro Alexandre de Moraes autoriza medidas cautelares em operação que envolve Ministério do Meio Ambiente. Exzntre as medidas, o relator determina a quebra de sigilo do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e o afastamento do cargo do presidente do Ibama, Eduardo Bim, em razão de operação que investiga suposta exportação ilegal de madeira. (NOTÍCIA)
• STF valida lei do RJ que proíbe testes em animais na indústria de higiene pessoal e limpeza. Para a maioria do Plenário, as regras estão dentro da competência dos estados para legislar sobre proteção ao meio ambiente e ao consumidor. (NOTÍCIA)
• STF - Barroso suspende por seis meses desocupações de áreas coletivas habitadas antes da pandemia. Ministro do STF também suspendeu pelo mesmo período despejos de locatários vulneráveis sem prévia defesa. Ele deferiu parcialmente cautelar em ação apresentada pelo PSOL. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Caesb é condenada por danos ambientais ao Rio Paranoá. Os desembargadores da 2ª Turma Criminal do TJDFT mantiveram sentença que condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB por lançar esgoto nas águas do Rio Paranoá, com índice de fósforo acima do permitido pelas normas ambientais. (NOTÍCIA)

• TJSP - Justiça restabelece gratuidade para maiores de 60 anos nos transportes públicos estaduais. Cumprimento deve aguardar o trânsito em julgado. (NOTÍCIA)
• TRF3 - JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE MANGUEZAL EM SÃO SEBASTIÃO. Decisão da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba deferiu pedido liminar do MPF. (NOTÍCIA)

• MPF - Justiça Federal condena André Puccinelli por improbidade administrativa. Ex-governador convocou reuniões em que coagia servidores comissionados a votar em candidatos de sua coligação nas eleições de 2012 (NOTÍCIA)
• MPF - Em ação ajuizada pelo MPF, Justiça Federal condena o ex-PGJ Emir Martins por improbidade administrativa. Ex-PGJ deverá ressarcir os cofres públicos em R$ 930.534,31 e pagar multa. (NOTÍCIA) (SENTENÇA)
• MPF - A pedido do MPF, Supremo nega recurso a ex-deputado condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Paulo Torres foi condenado a 12 anos de reclusão por participar de fraudes em licitações na área da saúde, alvo da Operação Sanguessuga. (NOTÍCIA)
• MPF - Ex-prefeito de Pedranópolis (SP) é condenado por improbidade e tem direitos políticos suspensos. Gestor usou verba federal para pavimentação de loteamento particular; MPF recorreu para aumentar a multa a ser paga pelos réus. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ex-prefeito de Mococa e mais três têm bens bloqueados a pedido do Gaeco. Promotoria também atuou nas investigações sobre fraude em licitação da saúde. (NOTÍCIA)
• MPSP obtém aumento de pena para ex-prefeito de Mogi Guaçu por improbidade administrativa. Réu teve direitos políticos suspensos, entre outras sanções. (NOTÍCIA)
• MPSP - Prefeito de Casa Branca tem bens bloqueados por improbidade administrativa. Para Promotoria, há irregularidade em contratação de empresa. (NOTÍCIA)
• MPSP é admitido como amicus curiae em ações sobre multa e bloqueio de bens. Para relator, instituição pode contribuir na qualificação do debate. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ex-vereador de Marília é um dos condenados por improbidade em ação do Ministério Público. Eram emitidos cheques com valores superiores aos empenhos. (NOTÍCIA)
• STJ - Suspenso processo que discute intervenção na fundação responsável por reparação socioambiental em Mariana (MG). O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar para suspender a tramitação de processo, na Justiça de Minas Gerais, no qual o Ministério Público pede a intervenção judicial na Fundação Renova, entidade criada para implementar as ações de reparação após a tragédia ambiental em Mariana (MG), causada pelo rompimento da barragem do Fundão, em 2015. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF começa a discutir utilização de colaboração premiada no âmbito civil. O recurso trata da possibilidade desse tipo de acordo em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público. (NOTÍCIA) (ARE 1175650)