• MPSP - A pedido do MPSP, Justiça afasta conselheiro tutelar acusado de importunação sexual. Promotoria quer que homem não possa voltar a concorrer. (NOTÍCIA)
• STJ - Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio. O registro formal de partilha de imóvel após a sentença em processo de inventário – o chamado registro translativo – não é condição necessária para o ajuizamento de ação de divisão ou de extinção do condomínio por qualquer um dos herdeiros. (NOTÍCIA) (REsp. 1813862 - SP)
• STJ - Ministro mantém criança em família provisória com a qual vive há cinco anos. Uma criança que vive há mais de cinco anos com a família provisória, durante o trâmite de ação de destituição do poder familiar contra os seus pais biológicos, deverá ser mantida no lar substituto. (NOTÍCIA)
• STJ - Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal. ​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Empresa pagará multa de R$ 500 mil por transmissão não autorizada de desfiles de Carnaval. Nesse cenário, o relator apontou que, antes mesmo do contrato com a TV Globo, a Terra Networks Brasil já estava obrigada a respeitar o direito de exclusividade, pois ele pertencia, inicialmente, às próprias ligas das escolas de samba. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Esposa arrependida por adotar sobrenome do marido poderá retomar nome de solteira, decide Terceira Turma. ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de retificação de registro civil de uma mulher que, ao se casar, adotou o sobrenome do marido, mas alegou nunca ter se adaptado à modificação, a qual lhe teria causado abalos psicológicos e emocionais. (NOTÍCIA)
• STJ - Maioridade atual da vítima não impede aplicação de multa por descumprimento de dever dos pais. ​O simples advento da maioridade não pode ser fundamento para afastar a multa do artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sob pena de se esvaziar o instituto e enfraquecer a rede protetora estabelecida pelo diploma legal. (NOTÍCIA)
• STJ - Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor, decide Terceira Turma. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere. (NOTÍCIA)
• STJ - Seguro-garantia traz mais eficiência e tranquilidade ao processo de execução. Nas palavras da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi​, o seguro-garantia pode ser definido como o contrato pelo qual uma seguradora presta garantia de proteção aos interesses do credor (segurado) relativos ao cumprimento de uma obrigação (legal ou contratual), nos limites da apólice. (NOTÍCIA)
• STJ - Para Terceira Turma, direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel. Na sucessão por falecimento, a extinção do condomínio em relação a imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação contraria a própria essência dessa garantia, que visa proteger o núcleo familiar. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos. Apesar da perda de eficácia do artigo 15 da Lei 14.010/2020 – segundo o qual, até 30 de outubro do ano passado, a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deveria ser cumprida exclusivamente na modalidade domiciliar –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o contexto da pandemia da Covid-19 ainda não permite que o devedor de alimentos seja encarcerado. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Servidora vítima de tentativa de estupro no trabalho deve ser indenizada pelo DF. O Distrito Federal foi condenado a indenizar por danos morais uma servidora da Secretaria de Saúde do DF, vítima de tentativa de estupro por colega de trabalho, enquanto ambos atuavam no Hospital Regional de Taguatinga – HRT. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Bar é condenado a indenizar jovem agredido por segurança. O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Villa Butiquim Bar e Restaurante, no Setor Hípico de Brasília, ao pagamento de danos morais e materiais à cliente do estabelecimento que foi agredido por profissional de segurança que realizava serviço no local. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Réu condenado por feminicídio de esposa é excluído da herança. A 5a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, manteve a declaração de indignidade proferida pela 25ª Vara Cível de Brasília, com consequente exclusão do réu da condição de herdeiro de sua esposa, vítima de feminicídio por ele cometido. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Turma confirma indenização à idosa lesionada em elevador. Em 1ª Instância, a empresa foi condenada a indenizar uma idosa que sofreu fratura na perna esquerda após uma queda ocasionada por problemas de funcionamento no elevador do edifício em que reside. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Emissora de TV é condenada por comentários ofensivos em reportagem. A 4a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, em razão de reportagem jornalística que denegriu a imagem do autor ao lhe atribuir crimes que alega não ter cometido. (NOTÍCIA)
• TJDFT - DF é condenado a indenizar morte de paciente por negligência médica. O Distrito Federal terá que indenizar os quatro filhos de uma paciente que veio a óbito por falta de tratamento e atendimento adequado. (NOTÍCIA)
• TJDFT - COVID-19: Plano de saúde é condenado por negar autorização para paciente em UTI. Decisão do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o plano de saúde Samedil – Serviços de Atendimento Médico S/A a pagar indenização por dano moral a uma paciente, por não promover a cobertura securitária contratada por ela. (NOTÍCIA)
• TJRS - Reconhecido direito de filhos à indenização pelo assassinato dos pais. Agora, em decisão recente da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), ela e o irmão tiveram confirmadas indenização a ser paga pelo homem condenado como mandante da chacina, crime que teria sido motivado pela venda de terras no local. (NOTÍCIA)
• TJRS - Negado pedido de empresa calçadista para atuar na modalidade pegue-leve e drive thru. Uma empresa varejista de calçados impetrou Mandado de Segurança contra o ato do Governador do Estado, que manteve até 22/03/2021 a bandeira preta em todo o RS, e teve o pedido negado no TJRS. (NOTÍCIA)
• TJSP - Empresa de tecnologia deve fornecer dados de usuário que pirateou conteúdo. Marco Civil da Internet prevê possibilidade. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal nega pedido de exclusão de sócio investidor de holding. Ausência de falta grave ou justo motivo. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal declara ineficácia de distrato de imóvel por má-fé de construtora. Empresa entrou em recuperação judicial cinco dias após acordo. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal mantém indenização a mulher agredida pelo ex-marido. Atitude violenta configura dano moral. (NOTÍCIA)
• TJSP - Homem indenizará mulher por assédio em aplicativo de mensagens. Réu chegou a enviar foto íntima para a vítima. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça acolhe pedido de mulher que deseja retornar ao nome de solteira mesmo casada. Constitui direito da pessoa excluir o sobrenome acrescido. (NOTÍCIA)
• TJSP - Marca de cosméticos pagará indenização por ofensa a transexuais em propaganda. Segundo a magistrada, a analogia entre um produto pirata e uma mulher transexual contribui “para o reforço negativo no incremento do preconceito”. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça determina que rede social remova comentário sexista. Mulher foi chamada de “menina linda e burra”. (NOTÍCIA)
• TJSP - Tribunal confirma autorização para banco falido equacionar dívida milionária perante a União. Medida favorece a celeridade do processo. (NOTÍCIA)
• TJSP - Prefeitura de Paulínia indenizará aluna que teve imagem exposta por professora. Foto foi compartilhada em rede social. (NOTÍCIA)
• TRF3 REFORMA SENTENÇA E NEGA PEDIDO DE PORTE DE ARMA A ADVOGADO. Concessão é ato discricionário da Administração Pública. (NOTÍCIA)
• TRF3 - UNIÃO E CAIXA DEVEM INDENIZAR MORADORA DE RIBEIRÃO PRETO/SP POR DUPLICIDADE DE CPF. Mulher foi inscrita em serviço de restrição de crédito por compras efetuadas por homônima de Minas Gerais. (NOTÍCIA)

• MPF - STF forma maioria para ampliar efeitos de sentenças em ações civis públicas para todo o Brasil. Em manifestação, o PGR, Augusto Aras, disse que a limitação territorial fere a igualdade e a eficiência na prestação jurisdicional. (NOTÍCIA)
• MPF - A pedido do MPF, Supremo julga improcedente ADI que questiona critério de reajuste do piso nacional dos professores. Para órgão ministerial, norma não ofende autonomia dos entes federados e tem objetivo de manter poder aquisitivo do piso salarial. (NOTÍCIA)

• MPF pede suspensão do inquérito instaurado de ofício pelo STJ para apurar conduta de procuradores da República. Órgão defende que investigação é ilegal e diz que fatos estão em análise em procedimento conduzido pelo próprio MPF, como prevê a lei. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO no HC 198013) (MANIFESTAÇÃO no INQUÉRITO 1460)
• MPF - Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional trecho da Lei do Direito de Resposta. Decisão acata parcialmente manifestação do PGR para quem, o dispositivo retirava dos desembargadores parte da competência para reformar, de forma monocrática, decisões provisórias de juízes. (NOTÍCIA)
• MPF - É constitucional lei que cria Programa de Enfrentamento do Coronavírus e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, decide STF. Decisão segue parecer da PGR. Normas são válidas e refletem preocupação com saúde financeira de entes federados em meio ao combate à pandemia. (NOTÍCIA)
• MPF pede trancamento do inquérito instaurado de ofício pelo STJ para apurar conduta de procuradores da República. Órgão aponta que investigação fere sistema acusatório previsto na CF e utiliza provas ilícitas, sem autenticidade e integridade comprovadas. (NOTÍCIA) (HC no Inquérito 1460/DF)
• MPF - Lei da Bahia que proíbe propaganda de alimentos e bebidas dirigida a crianças é constitucional, decide STF. Decisão seguiu entendimento da PGR e julgou improcedente ação ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra a norma. (NOTÍCIA)
• MPSP - STF forma maioria para derrubar parte do artigo 16 da Lei da Ação Civil. Corrente majoritária acolheu tese apresentada por Sarrubbo como amicus curiae. (NOTÍCIA)
• MPSP - STF determina retomada de tramitação de ações civis públicas em todo país. Pedido foi formulado pelo MPSP, MPF e Idec (NOTÍCIA)
• MPSP - Lei que deu nome de ex-prefeito a terminal em S. José do Rio Preto é declarada inconstitucional. Decisão foi tomada em ação ajuizada pela PGJ. (NOTÍCIA)
• STF - Plenário garante porte de arma a todas as guardas municipais do país. Os ministros derrubaram vedação do Estatuto do Desarmamento que proibia o porte de armas de fogo por integrantes de guardas municipais em municípios com menos de 50 mil habitantes. (NOTÍCIA)
• STF invalida regra da Constituição do RJ que prevê gratificação por tempo de serviço aos servidores. A decisão do Plenário, no entanto, mantém a validade da legislação ordinária que embasa o pagamento do adicional, até que lei estadual altere a forma de remuneração dos servidores. (NOTÍCIA)
• STF - Pleno confirma decisão que obriga governo federal a divulgar ordem de preferência na vacinação. Segundo a determinação do ministro Ricardo Lewandowski, faltam parâmetros para guiar os agentes públicos quanto à ordem de vacinação dos subgrupos prioritários. (NOTÍCIA)
• STF - Relator considera inconstitucional limitação territorial de sentenças em ação civil pública. Para o ministro Alexandre de Moraes, a norma restringe a eficácia da proteção de direitos coletivos. Cinco ministros o acompanharam. (NOTÍCIA)
• STF - Plenário mantém critério de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica. Os ministros rejeitaram as alegações de governadores e entenderam que o piso salarial tem os critérios de cálculo na estabelecidos em lei. (NOTÍCIA)
• STF - Ação contra lei de SP que obriga fabricantes a recolherem pneus usados é inviável. Segundo o ministro Edson Fachin, a norma pode ser questionada no Tribunal de Justiça estadual. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Mantida regra que permite remuneração de presos em 3/4 do salário mínimo. Para a maioria do STF, o trabalho do preso apresenta peculiaridades, e a remuneração diferenciada não viola os princípios da dignidade humana e da isonomia. (NOTÍCIA)
• STF - Ampliação de hipótese para intervenção estadual em municípios é inconstitucional. Ao invalidar dispositivos da Constituição da Paraíba, o Plenário entendeu que a intervenção está restrita às hipóteses excepcionais taxativamente previstas no artigo 35 da Constituição Federal. (NOTÍCIA)
• STF - Toffoli extingue processo sobre auxílio-moradia para magistrados. Diante de recentes regulamentações da matéria pelos Conselhos do Judiciário e do Ministério Público, o ministro apontou a perda do objeto da ação. (NOTÍCIA)
• STF - Proibição de reajuste a servidores previsto no programa de combate ao coronavírus é constitucional. Segundo o entendimento do STF, a contenção de gastos com pessoal durante a pandemia é uma medida de prudência fiscal harmônica com Constituição da República. (NOTÍCIA)
• STF invalida gratificação a fiscais de Renda de SP afastados para exercício de mandato eletivo. No mesmo julgamento, o Plenário manteve norma que inclui a licença-maternidade no cômputo do período do estágio probatório das servidoras estaduais. (NOTÍCIA)
• STF - Transexuais e travestis com identificação com gênero feminino poderão optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino, decide Barroso. Ministro do STF se baseou em documentos do governo federal elaborados por meio de interlocução com associações representativas de grupos LGBTI. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Pandemia: ministro Marco Aurélio rejeita trâmite de ação de Bolsonaro contra decretos de restrição. Segundo o relator, a ação contém erro, por não ter sido assinada pelo advogado-geral da União. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - Norma que permite dispensa de licitação para contratação do Serpro é constitucional. Ministros apontaram evidente interesse público na contratação direta de serviços de tecnologia da informação pelo Ministério da Economia. (NOTÍCIA)
• STF - Câmara de Vereadores de São Paulo não tem dever de regulamentar Ministério Público de contas. STF decidiu, por unanimidade, que não há previsão constitucional para a criação de Ministério Público de contas em município. (NOTÍCIA)
• STJ admite Ministério Público como amicus curiae em processo sobre saúde. "Fator de legitimação social das decisões", diz ministro. (NOTÍCIA)
• TJSP - Leis de Sertãozinho que restringem propaganda em carros de som é constitucional, decide OE. Normas são destinadas à proteção do meio ambiente local. (NOTÍCIA)
• TRF3 - DISTINÇÃO DE GÊNERO PASSA A SER OBRIGATÓRIA NO JUDICIÁRIO. Medida foi aprovada pelo Plenário do CNJ durante a 325ª Sessão Ordinária. (NOTÍCIA)
• TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE EMPRESA POR EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA NO LEITO DO RIO PARANAPANEMA. Exploração de minério sem autorização do Ministério de Minas e Energia configura usurpação de patrimônio público. (NOTÍCIA)

CONSUMIDOR

• TJDFT - Consumidor será indenizado por demora excessiva no reparo de automóvel. Proprietário de automóvel, que passou mais de 200 dias sem seu carro devido a atraso na entrega de peças para reparo, deverá ser indenizado pela BRN Distribuidora De Veículos. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Anotação indevida no Serasa gera dano moral indenizável. O consumidor não chegou a ter o nome negativado, mas a juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que, no caso, a mera anotação cadastral realizada pela Avon Cosméticos, de forma indevida, foi suficiente para justificar a reparação pelos danos sofridos. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidora acusada indevidamente de furto deve ser indenizada por loja de departamento. A Loja Renner foi condenada a indenizar consumidora que foi acusada de furto e abordada no exterior de uma loja da empresa, tendo sido constrangida na frente de pessoas que transitavam no shopping. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Bar de narguilé é interditado por não fornecer equipamentos de proteção a funcionários. Lanchonete que comercializava e permitia consumo de fumígenos em seu interior foi proibida de dar continuidade às atividades por não oferecer aos funcionários equipamentos de proteção à saúde. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Empresa deve indenizar consumidor em dobro por não fornecer serviços contratados. A empresa Claro foi condenada a restabelecer o pacote de televisão, internet e telefonia originalmente contratados pelo consumidor, sem custos adicionais, e indenizá-lo pelos danos materiais e morais suportados devido à falha na prestação de serviços. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Instituições financeiras devem responder por danos de terceiros em operações bancárias. O Banco Votorantim S.A foi condenado a emitir carta de quitação, referente ao contrato de financiamento realizado por consumidor, e dar baixa do gravame do veículo, após ele ser vítima de golpe com uso de boleto falsificado. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Idosa acidentada em escada faz jus ao recebimento de indenização. A juíza titular do 3° Juizado Especial Cível condenou o Centro Clínico Salutá a indenizar, por danos morais e materiais, idosa que se lesionou ao cair de escada enquanto se deslocava entre duas salas da clínica. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Proprietários de carro danificado por infiltração em garagem devem ser indenizados. Ao manter a condenação, os julgadores da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT ressaltaram que, segundo o Código de Defesa do Consumidor - CDC, as incorporadoras respondem, independente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços da obra recém-entregue. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Consumidor deve ser indenizado por interrupção do sinal de TV antes de jogo da Copa. A Sky Brasil Serviços terá que indenizar um consumidor que ficou sem sinal de TV por assinatura momentos antes da partida da Seleção Brasileira pelas oitavas de final da Copa do Mundo de 2018, disputada na Rússia. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Loja e fabricante devem indenizar consumidora por demora na troca de produto. A Novo Mundo Móveis Utilidades e a Esmaltec  foram condenadas a indenizar uma consumidora pela demora na troca de freezer que apresentou defeito três meses após a compra. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Operadora é condenada por negar autorização para compra sem justificativa. O Cartão BRB S/A terá que indenizar um consumidor que teve a compra não autorizada mesmo com limite disponível no cartão de crédito. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Supermercado deve ressarcir consumidor que teve bicicleta furtada em estacionamento. A Companhia Brasileira de Distribuição terá que indenizar um consumidor que teve a bicicleta furtada de dentro do bicicletário do estacionamento privativo de uma das suas unidades. (NOTÍCIA)
• TJRS - Plano de saúde deve custear fertilização in vitro de paciente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (NOTÍCIA)
• TJRS - Mantida multa a empresa que comercializou notebook com defeito. Não houve conserto nem restituição do valor no prazo. (NOTÍCIA)
• TJSP - Operadora que não entregou velocidade mínima contratada deve indenizar cliente. Reparação é prevista pela Anatel. A magistrada acrescentou que a falha favorece o ilícito lucrativo, razão pela qual a conduta da ré não deve se limitar à reparação dos danos materiais, que já havia sido fixada em primeira instância. (NOTÍCIA)
• TJSP - Banco deve pagar multa por descumprimento de lei que regulamenta tempo de espera. Cliente aguardou mais de 1 hora para ser atendida. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça determina cobrança de energia elétrica limitada ao consumo. Decisão considerou pandemia, fato superveniente e imprevisível. (NOTÍCIA)
• TRF3 CONFIRMA MULTA APLICADA A REDE VAREJISTA PELA VENDA DE ELETRODOMÉSTICOS SEM ETIQUETA DE CONSUMO DE ENERGIA. Empresa comercializou produtos sem adesivo que representa garantia do Inmetro de que o equipamento foi aprovado em testes de segurança e eficiência. (NOTÍCIA)

• MPF recorre ao STJ para que processo contra governador afastado do Rio, Wilson Witzel, não seja desmembrado. Para órgão ministerial, desmembramento da ação penal, que tem Witzel como réu, pode causar prejuízos ao curso do processo. (NOTÍCIA)
• MPF obtém a condenação de homem que compartilhou pela internet mais de 30 mil arquivos com imagens de pedofilia. Morador de bairro nobre da capital mineira, o réu, que é psicólogo, alegou que as imagens eram utilizadas para fins profissionais. (NOTÍCIA)
• MPF - MP Eleitoral: TRE/RJ eleva condenação de Garotinho a 13 anos e 9 meses de prisão. Tribunal atende a pedido da Procuradoria Eleitoral e torna político inelegível até 2029 (NOTÍCIA)
• MPF obtém condenação por estupro praticado pela internet. Réu submeteu meninas com idades entre 10 e 12 anos à prática de atos libidinosos, que eram filmados e depois disponibilizados na internet. (NOTÍCIA)
• MPF obtém condenação de homem que praticou fraude bancária pela internet. Acusado, que reside no Rio Grande do Norte, invadiu a conta de um morador de Belo Horizonte (MG) e, juntamente com outras duas pessoas, apropriou-se de 2,6 mil reais. (NOTÍCIA)
• MPSP - Gaeco deflagra Operação Quimera mirando na nova droga K4. Setenta policiais militares dão apoio ao MPSP em São José do Rio Preto. As investigações desvendaram atuação de organização criminosa, inclusive com participação de detento custodiado em Presidente Bernardes, voltada à prática de crimes graves, especialmente o tráfico de K4. (NOTÍCIA)
• MPSP - Réus por homicídio cometido em penitenciária de Lavínia recebem penas de até 24 anos. Júri ocorreu em igreja por falta de estrutura no Fórum. (NOTÍCIA)
• MPSP - Farmacêutico que divulgou receita de médico pagará R$ 11 mil ao Fumcad. Atuação do MPSP viabilizou transação penal. (NOTÍCIA)
• MPSP - Em ação do MPSP, ex-vereadores de Pauliceia são condenados por peculato e fraude. Caso envolve compra de lustres com dinheiro público. (NOTÍCIA)
• MPSP - Homem tenta matar companheira em Santa Branca e é condenado após denúncia do MPSP. Sentença imposta ao réu foi de 9 anos em regime fechado. (NOTÍCIA)
• MPSP - PM que tentou matar outro policial na capital é condenado a 6 anos de reclusão. Agente de segurança usou arma para ameaçar colega. (NOTÍCIA)
• STF - Negada liminar a procuradora acusada de ofender Jair Bolsonaro no Facebook. O ministro Nunes Marques aplicou paradigma do CNJ que estabelece limites à manifestação dos magistrados em redes sociais. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - 2ª Turma acolhe recurso e rejeita denúncia contra parlamentares do PP por organização criminosa. A maioria dos ministros entendeu que a denúncia contra os deputados federais Aguinaldo Ribeiro, Arthur Lira e Eduardo da Fonte e o senador Ciro Nogueira tem por objeto fatos já arquivados ou rejeitados pelo Supremo. (NOTÍCIA)
• STF - Mantida regra que permite remuneração de presos em 3/4 do salário mínimo. Para a maioria do STF, o trabalho do preso apresenta peculiaridades, e a remuneração diferenciada não viola os princípios da dignidade humana e da isonomia. (NOTÍCIA)
• STF - Fachin anula condenações de Lula e manda ações penais para Justiça Federal do DF. Relator considerou que os casos não têm relação direta com Petrobras e, por isso, não deveriam ter tramitado na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - 1ª Turma mantém prisão de acusado de integrar grupo de extermínio em Petrópolis (RJ). Por unanimidade, o colegiado entendeu que a prisão estava fundamentada na necessidade de manter a ordem pública e evitar intimidação a testemunhas e familiares das vítimas. (NOTÍCIA)
• STF - Declarada extinta punibilidade de Onyx Lorenzoni por caixa 2 eleitoral. O atual ministro comprovou o pagamento de multa de R$ 189 mil, decorrente de acordo de não persecução penal firmado com o MPF. (NOTÍCIA) (DESPACHO)
• STF - Alexandre de Moraes estabelece prisão domiciliar com monitoramento para deputado Daniel Silveira. Ministro Alexandre de Moraes permitiu que ele exerça mandato da residência, pelo sistema remoto, mas o proibiu de receber visitas sem autorização, de ter contato com investigados por atos antidemocráticos e de acessar redes sociais. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF proíbe uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio. Em decisão unânime, Plenário entendeu que a tese contribui para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra a mulher. (NOTÍCIA)
• STF - A pedido da PGR, ministro arquiva investigação contra Aécio Neves no caso Furnas. O ministro Gilmar Mendes acolheu o parecer da PGR de que a apuração não reuniu suporte probatório mínimo para o oferecimento da denúncia contra o deputado federal. (NOTÍCIA)
• STF - Negada liminar para suspender inquérito sobre intimidação a ministros do STJ. A relatora, ministra Rosa Weber, não verificou os requisitos para a concessão da medida cautelar, solicitada pela Associação Nacional dos Procuradores da República. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STF - 2ª Turma reconhece parcialidade de ex-juiz Sérgio Moro na condenação de Lula no caso Triplex. Por decisão majoritária, colegiado entendeu que o então magistrado agiu com motivação política na condução do processo do ex-presidente Lula na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). (NOTÍCIA)
• STJ - Descoberta de drogas com suspeito não autoriza polícia a entrar em sua casa sem consentimento. O entendimento foi firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao conceder habeas corpus para absolver um homem condenado a cinco anos de reclusão pelo crime de tráfico de drogas. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• STJ - Policiais devem gravar autorização de morador para entrada na residência, decide Sexta Turma. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito. (NOTÍCIA)
• STJ - Relator cassa prisão domiciliar de empresário acusado de corrupção na saúde do Rio de Janeiro. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz cassou a prisão domiciliar concedida ao empresário Mário Peixoto, investigado por suposta prática de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa e obstrução de Justiça – crimes que estariam relacionados à gestão de unidades de saúde no estado do Rio de Janeiro e que foram investigados na mesma operação que levou ao afastamento do governador Wilson Witzel. (NOTÍCIA)
• STJ - Sexta Turma reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web. Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento já firmado pelo colegiado para declarar que não podem ser usadas como provas as mensagens obtidas por meio do print screen da tela da ferramenta WhatsApp Web. (NOTÍCIA)
• STJ - Beneficiário de HC coletivo que não integrou o processo não pode ajuizar reclamação por descumprimento. O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou incabível o ajuizamento de reclamação por quem não integrou o Habeas Corpus coletivo 596.603, no qual a Sexta Turma estabeleceu o regime aberto para um condenado por tráfico privilegiado – que cumpria pena indevidamente em regime fechado – e estendeu o benefício a mais de mil presos do estado de São Paulo nas mesmas condições. (NOTÍCIA) (HC 596603)
• STJ - Ministra nega habeas corpus a piloto foragido investigado por tráfico internacional de cocaína. ​ ​​A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz negou habeas corpus por meio do qual um piloto de avião buscava a revogação de prisão preventiva decretada no âmbito da Operação Flack, que investigou o tráfico internacional de toneladas de cocaína por uma organização criminosa do Tocantins. (NOTÍCIA)
• STJ - Caracterização do crime de exploração sexual de menor não exige a figura do intermediário. A Terceira Seção unificou o entendimento das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e estabeleceu que a caracterização do crime de exploração sexual de menor de 18 anos e maior de 14 anos – previsto no artigo 218-B, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal – não exige a figura de um terceiro intermediário. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Turma confirma validade de citação eletrônica em processo de violência doméstica. Ao analisar o caso, o desembargador relator explicou que, em decorrência da pandemia, o TJDFT passou a adotar medidas a fim de permitir a continuidade dos trabalhos de forma segura, entre elas a comunicação eletrônica de atos processuais. (NOTÍCIA)
• TJRS - Homem é condenado por cárcere privado e estupro. Na decisão, a juíza registrou que a mulher descrevera o cárcere como “insuportável”, e que não aguentaria mais quinze dias ser mantida em situação desumana. “Dentro de sua própria residência, privada de alimentação e sono, forçada ao consumo de drogas e satisfação da lascívia de seu companheiro, ora réu”, completou a julgadora. (NOTÍCIA)
• TJSP - Mulher que atropelou jovem na Vila Madalena é condenada. A 23ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou mulher que atropelou jovem na Vila Madalena por homicídio culposo a três anos de detenção em regime aberto. (NOTÍCIA)
• TJSP - Réu que ameaçou divulgar fotos íntimas de mulher é condenado por extorsão. Pena fixada em 5 anos em regime semiaberto. Por conta dos acontecimentos, precisou de tratamento médico para se recuperar do trauma. (NOTÍCIA)
• TJSP - Acusado de dopar e roubar vítimas é condenado a 17 anos de prisão. Réu marcava encontros com homens que conhecia em aplicativo. (NOTÍCIA)
• TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE PERITO JUDICIAL POR CORRUPÇÃO PASSIVA EM CATANDUVA/SP. Réu solicitou dinheiro para elaborar laudo em ação trabalhista. Colegiado desconsiderou, também, pedido de Acordo de Não Persecução Penal. (NOTÍCIA)
• TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. União cobra cerca de R$ 2 milhões pelo não recolhimento de contribuições descontadas dos empregados. (NOTÍCIA)

• MPF - MPF requer suspensão de norma da ANS que limita número de consultas para pacientes com autismo. Recomendação também pede a edição de nova resolução que estabeleça rol mais amplo de procedimentos para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA). (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
• MPF - Decisão judicial prioriza idosos e suspende vacinação de profissionais de saúde fora da linha de frente no Ceará. TRF-5 atendeu pedido apresentando em recurso pelo MPF, MPT e MPCE. (NOTÍCIA)
• MPSP - Em ação do MPSP, Justiça ordena suspensão de festa em Auriflama. Evento é anunciado nas redes para este sábado mesmo com alta de casos de covid-19. (NOTÍCIA)
• MPSP - Em ação do MPSP, Justiça obriga Sorocaba a divulgar lista de vacinados contra covid-19. Multa diária em caso de descumprimento é de R$ 10 mil (NOTÍCIA)
• MPSP - Sarrubbo recomenda suspensão de atividades religiosas coletivas e jogos de futebol. Documento leva em conta necessidade de isolamento para conter covid-19. (NOTÍCIA)
• MPSP - Operação de Promotoria leva a prisões em comunidade terapêutica irregular. Local em Mairiporã mantinha pacientes contra vontade. (NOTÍCIA)
• MPSP - No STF, Sarrubbo derruba liminar em favor de rede de academias. Ministro Fux acatou pedido do PGJ. (NOTÍCIA)
• MPSP - Doria acata recomendação do MPSP e suspende reuniões religiosas e futebol. Fase emergencial contra pandemia entra em vigor no dia 15 (NOTÍCIA)
• MPSP - Publicados enunciados voltados à educação durante pandemia de covid-19. Grupo faz parte de gabinete de crise contra covid-19 da PGJ. (NOTÍCIA) (PARECER)
• MPSP - Negado recurso que pretendia relaxar medidas de isolamento social em Bauru. Liminar obriga município a seguir regras da fase vermelha. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria de Aparecida reverte recursos para combate à pandemia. Acordo de não persecução cível totaliza mais de R$ 9 milhões em favor do erário. (NOTÍCIA)
• MPSP - Supremo derruba habeas corpus dado a morador de S. José do Rio Preto no lockdown. Pedido foi feito pela Procuradoria-Geral de Justiça. (NOTÍCIA)
• MPSP obtém decisão para que Limeira crie residência para pessoas com deficiência. Serviço deve entrar em funcionamento em um ano. (NOTÍCIA)
• STF - Ministra determina o restabelecimento imediato de leitos de UTI destinados ao tratamento de Covid-19 no MA, SP e BA. A ministra Rosa Weber também determina à União Federal que analise, imediatamente, os pedidos de habilitação de novos leitos de UTI formulados pelos estados junto ao Ministério da Saúde. (NOTÍCIA) (ACO 3473) (ACO 3474) (ACO 3475)
• STF - Pleno confirma decisão que obriga governo federal a divulgar ordem de preferência na vacinação. Segundo a determinação do ministro Ricardo Lewandowski, faltam parâmetros para guiar os agentes públicos quanto à ordem de vacinação dos subgrupos prioritários. (NOTÍCIA)
• STF - Plenário mantém critério de reajuste do piso nacional dos professores da educação básica. Os ministros rejeitaram as alegações de governadores e entenderam que o piso salarial tem os critérios de cálculo na estabelecidos em lei. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro considera inconstitucional exclusão de adaptação razoável para candidatos com deficiência em concurso. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, é preciso eliminar toda a barreira de acesso a cargos públicos às pessoas com deficiência aptas ao exercício da função. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• TJRS - Mantida suspensão das aulas presenciais em escolas públicas e privadas do Estado. O Desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, integrante da 4ª Câmara Cível do TJRS, negou recurso do Estado contra a suspensão das aulas presenciais na educação infantil e 1º e 2º anos do ensino fundamental em todas as escolas públicas e privadas do Estado. (NOTÍCIA)
• TJRS - Por ausência de vagas, pedido de transferência imediata de paciente com COVID-19 para leito de UTI é negado. Plantonista no TJRS, o Desembargador João Barcelos de Souza Júnior lamentou e registrou a sua angústia diante do cenário caótico vivido pelo sistema de saúde do Estado do RS em relação ao crescimento desenfreado dos casos de coronavírus. (NOTÍCIA)
• TJSP - Motorista com deficiência não é obrigado a afixar identificação no veículo. Exigência viola princípio da dignidade da pessoa humana. (NOTÍCIA)

• MPF - A pedido do MP Eleitoral, TSE nega registro de candidatura de prefeita eleita em município mineiro em 2020. Corte manteve decisão de primeira e segunda instâncias e determinou realização de novas eleições majoritárias em Antônio Carlos. (NOTÍCIA)
• MPF - MP Eleitoral: TRE/RJ eleva condenação de Garotinho a 13 anos e 9 meses de prisão. Tribunal atende a pedido da Procuradoria Eleitoral e torna político inelegível até 2029 (NOTÍCIA)
• MPF - MP Eleitoral obtém condenação de candidatos que provocaram aglomerações em Mucambo (CE). Candidatos a prefeito e vice de Mucambo foram condenados a pagamento de multas. (NOTÍCIA)

• MPF - Após ação do MPF, Justiça concede liminar para proteção do maior sítio arqueológico de pinturas rupestres de Sergipe. Necessidade de intervenção na Pedra do Letreiro foi constatada em relatórios da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI). (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF recomenda ao Ibama que restabeleça imediatamente os cuidados e a recepção de animais silvestres em Seropédica (RJ). Com contratos de tratadores suspenso e de fornecimento de alimentação aos animais interrompido, cerca de 600 animais foram a óbito em quatro meses no Cetas-RJ. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
• MPF - Desastre da Vale: TRF1 reconhece omissão em decisão da primeira instância que homologou o acordo entre a Vale e o Ibama. MPF obteve decisão favorável em ação que discute acordo sobre multas ambientais à mineradora. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - Rio Grande (RS): MPF evita dano ambiental e garante pagamento de mais de R$ 700 mil por empresa que importou carga irregular dos EUA. Ação logrou devolver os contêineres com resíduos poluentes ao país de origem e a indenização será destinada à aquisição de equipamento de monitoramento costeiro. (NOTÍCIA)
• MPF - Justiça defere liminar contra a Casan, IMA, Floram e Município de Florianópolis (SC), no caso do rompimento na Lagoa da Conceição. Em liminar, juiz determinou bloqueio de verbas da Casan e ordenou a execução imediata de ações de recuperação ambiental. (NOTÍCIA)
• MPF recorre de sentença sobre quiosques em praias e terrenos de marinha em Ubatuba, no litoral norte de SP. Permissões de uso outorgadas pelo município devem ser anuladas. (NOTÍCIA)
• MPF obtém decisão que obriga o Estado do Maranhão a realizar controle ambiental da Lagoa da Jansen. Sistema de comportas do local deve ser recuperado, além da implantação do monitoramento da qualidade da água. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPSP - Prefeitura de Santos é obrigada a interditar Museu Pelé a pedido do Ministério Público. Local não possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. (NOTÍCIA)
• MPSP consegue ampliar proteção a rios que abastecem Rio Claro e Piracicaba. Decisões criam obrigações a Executivo municipal. (NOTÍCIA)
• MPSP - Liminar em ação do MPSP proíbe construções em terreno cedido pela Prefeitura de Miguelópolis. Promotoria diz que área para clube virou loteamento irregular. (NOTÍCIA)
• STF julga constitucional lei que proíbe uso de fogos de artifício ruidosos na capital paulista. O Tribunal entendeu que a norma local foi editada visando assegurar maior proteção à saúde e ao meio ambiente no âmbito do município. (NOTÍCIA)
• STF - Mantida condenação de Washington Reis, prefeito de Duque de Caxias (RJ), por crime ambiental. A Segunda Turma rejeitou embargos de declaração opostos contra a condenação, referente a danos ambientais causados por um loteamento. (NOTÍCIA)
• TJRS - Judiciário homologa acordo entre prefeitura e empresas de ônibus de Porto Alegre. O Poder Judiciário, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Porto Alegre, homologou hoje (19/3) pela manhã acordo que estabelece um aporte financeiro da Prefeitura às empresas de ônibus que operam no sistema de transporte público da capital em razão das perdas econômicas durante a pandemia. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça reconsidera decisão que proibia demolição do tobogã do Pacaembu. Tombamento do estádio não abrange o aparato. (NOTÍCIA)
• TJSP - Leis de Sertãozinho que restringem propaganda em carros de som é constitucional, decide OE. Normas são destinadas à proteção do meio ambiente local. (NOTÍCIA)

• MPF obtém decisão que indisponibiliza bens dos grupos Dimensão e Saga Engenharia. Inquérito aponta ato de improbidade administrativa de servidor da Receita Federal para beneficiar empresas. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - Para MPF, ação de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível. Recente jurisprudência do STF estabelece que apenas pretensão de ressarcimento com base em ato doloso de improbidade é imprescritível. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO no MS 37553)
• MPF - A pedido do MPF, Justiça suspende liminarmente contrato advocatício de R$2,7mi com verba do Fundef em Angical (BA). A decisão liminar foi obtida na ação de improbidade contra os ex-prefeitos Leopoldo de Oliveira Neto (2012-2016) e Gilson Bezerra de Souza (2017-2020). (NOTÍCIA)

• MPSP – MPSP - Bens de ex-prefeito de Torrinha são bloqueados por pagamento irregular a servidores. Ronaldo Gasparelo responde por improbidade. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria de Aparecida reverte recursos para combate à pandemia. Acordo de não persecução cível totaliza mais de R$ 9 milhões em favor do erário. (NOTÍCIA)
• MPSP obtém condenações por contratação irregular de empresa em Porto Feliz. Ex-prefeito do município é um dos sentenciados. (NOTÍCIA)
• MPSP - TJ confirma condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa. Ele havia nomeado duas pessoas em Ibitinga. (NOTÍCIA)
• MPSP - Compra de adereços de Carnaval leva à condenação de ex-prefeito de Catanduva. Aquisição foi sem licitação, apontou MPSP. (NOTÍCIA)
• MPSP - Bloqueados valores de prefeito por ilegalidades no combate à pandemia. Decisão ainda suspendeu decreto de Mirandópolis. (NOTÍCIA)
• MPSP - Prefeito de Casa Branca que autorizou festa irregular é condenado por improbidade. Marco Aga burlou lei do próprio município. (NOTÍCIA)
• STF decide que a Lei de Licitações não se aplica à Petrobras. Em julgamento de recurso, a maioria do colegiado entendeu que as empresas de economia mista que disputam livremente o mercado, devem estar submetidas a regime próprio diferenciado. (NOTÍCIA)
• STJ - Suspensa decisão que paralisou licitação de nova linha do metrô de São Paulo. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, autorizou a retomada da licitação para o fornecimento de equipamentos e a implantação de sistemas na nova Linha 17-Ouro do metrô da cidade de São Paulo. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• TJSP - Justiça absolve ex-prefeito e secretário de São Paulo em ação de improbidade administrativa. Existência de “indústria de multas” não foi comprovada. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça condena vereador de Mogi das Cruzes e duas funcionárias por improbidade administrativa. Rés eram “funcionárias fantasmas”. (NOTÍCIA)
• TJSP - Ex-secretário estadual do Meio Ambiente é absolvido em processo de improbidade administrativa. Conduta ilícita ou negligente não foi demonstrada. (NOTÍCIA)
• TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE EMPRESA POR EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA NO LEITO DO RIO PARANAPANEMA. Exploração de minério sem autorização do Ministério de Minas e Energia configura usurpação de patrimônio público. (NOTÍCIA)