• STF adota novas medidas temporárias de prevenção ao coronavírus. Entre as medidas processuais estabelecidas, ficam suspensos os prazos exclusivamente para os processos físicos. (NOTÍCIA)
• STF - Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários. Em julgamento virtual, o STF reafirmou sua jurisprudência sobre a matéria e fixou tese de repercussão geral. (NOTÍCIA)
• STF - Sustentações orais nas sessões presenciais poderão ser feitas por videoconferência. Advogados e procuradores interessados no serviço devem se inscrever até 48 horas antes do dia da sessão, por meio de formulário eletrônico disponível no site do STF. (NOTÍCIA) (EMENDA REGIMENTAL 53/2020)
• STF - Fake news: Não é verdade que expediente e prazos processuais foram suspensos em razão do coronavírus. Normativos editados pelo STF e pelo CNJ com medidas de prevenção ao novo coronavírus no âmbito dessas instituições não tratam de prazos processuais ou expedientes nos demais órgãos do Poder Judiciário. (NOTÍCIA)
• STF - Supremo aprova realização de videoconferência nas sessões de julgamento. Na mesma sessão administrativa virtual, STF também decidiu transferir a sessão do dia 1º de abril para o Plenário Virtual, vencidos o presidente, ministro Dias Toffoli, e os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, que mantinham a sessão convocada para a próxima semana. (NOTÍCIA)
• STJ estende liminar e concede prisão domiciliar a todos os presos por dívida alimentícia no país. ​O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu a todos os presos por dívidas alimentícias no país os efeitos da liminar, dada nesta quarta-feira (25), que garantiu prisão domiciliar aos presos nessa mesma condição no estado do Ceará, em razão da pandemia de Covid-19. (NOTÍCIA)

• STJ - Plano de saúde deve fornecer nova prótese a paciente amputado após acidente de moto. De acordo com o colegiado, a negativa do plano é abusiva, pois foi documentado por laudo médico que a necessidade da nova prótese é decorrente do ato cirúrgico anterior. (NOTÍCIA) (REsp. 1850800 - SP, Rel. Min. Nancy Andrighi)
• STJ - Direito autoral deve ser respeitado mesmo que foto esteja disponível na internet. ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um fotógrafo para garantir seus direitos autorais sobre uma foto utilizada sem permissão pela Academia de Letras de São José dos Campos (SP). (NOTÍCIA)
• STJ - Donos de imóvel atingido por avião que levava Eduardo Campos serão indenizados. No voto acompanhado por todos os ministros da turma, Nancy Andrighi rejeitou também a tese dos empresários de que a denunciação da lide à Cessna, fabricante do avião, seria indispensável. (NOTÍCIA) (REsp. 1804233 - SP)
  
• TJDFT - Plano de Saúde deve indenizar usuário por recusar reembolso de cirurgia de urgência. O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Amil Assistência Médica Internacional S.A. à restituição e pagamento de danos morais a paciente que foi submetido à cirurgia de emergência para tratamento de câncer e teve negado o reembolso do procedimento pelo plano de saúde. (NOTÍCIA)

• TJDFT - Site é condenado por falha em segurança que permitiu golpe via aplicativo de mensagens. O juiz substituto do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras condenou a empresa responsável pelo site OLX, Bom Negocio Atividades de Internet Ltda., pelos danos causados em razão de falha na segurança de dados, a qual possibilitou que terceiros utilizassem as informações do autor para aplicar golpes em amigos e parentes por meio do aplicativo WhatsApp. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Jornal é condenado a excluir foto de enfermeira associada ao coronavírus de site e redes sociais. Diante do caso, a magistrada entendeu que a enfermeira tem sofrido constrangimento pessoal e profissional e que a continuidade da veiculação da foto pode ampliar os riscos da exposição indevida da autora. (NOTÍCIA)

• TJDFT - Empresa terá que reagendar viagem de idosos sem custos devido ao surto de coronavírus. A juíza da 3ª Vara Cível de Águas Claras determinou que a Decolar.com promova a remarcação das passagens de um casal de idosos para data posterior à estabilização do surto de coronavírus (COVID-19). (NOTÍCIA)
• TJDFT - Justiça condena laboratório por erro em diagnóstico de tipo sanguíneo. Acrescentaram que o erro laboratorial gerou consequências gravíssimas à saúde de criança, sofrimento prolongado e instabilidade na estrutura familiar, o que caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. (NOTÍCIA)

• TJRS - Decisão garante remarcação de viagem aérea à Itália pelo risco do coronavírus. A Justiça de Porto Alegre garantiu a três pessoas a possibilidade de remarcar voos para a Itália no prazo máximo de um ano, pelo risco de contágio do coronavírus. (NOTÍCIA)
  
• TJSP - Justiça condena banco a ressarcir cliente por fraude em internet banking. Instituição financeira não pediu confirmação de transferências. (NOTÍCIA)
• TJSP - Companhia aérea deve indenizar passageiro por racismo estrutural. Homem sofreu abordagens preconceituosas. (NOTÍCIA)
• TJSP - Companhia aérea deve indenizar passageira por não fornecer alimentação adequada. Passageira comunicou restrições alimentares. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça nega inclusão de nome do pai biológico em registro de nascimento. Vontade da filha prevaleceu sobre vínculo genético. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça determina que plano de saúde forneça medicamento para tratamento de criança. TJSP continua a funcionar em meio à pandemia. (NOTÍCIA)

• STF - Regras sobre remoção e permuta temporária no MP-GO são questionadas no STF. Dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) - Lei Complementar estadual 25/1998 - que tratam da remoção interna e da permuta temporária como formas de provimento derivado de promotoria e procuradorias de Justiça vagas estão sendo questionados em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6328) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). (NOTÍCIA)

• STF - Acumulação de cargos prevista na Constituição está sujeita apenas à compatibilidade de horários. Em julgamento virtual, o STF reafirmou sua jurisprudência sobre a matéria e fixou tese de repercussão geral. (NOTÍCIA)

• STF - Ministro nega pedido de suspensão de MPs que regulamentam competência para impor restrições durante a pandemia. Para o ministro Marco Aurélio, os dirigentes locais devem implementar medidas para mitigar a pandemia de Covid-19, mas a recomendação é que o alcance seja nacional. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Portaria de diretor do fórum que restringe ingresso de pessoas armadas é legítima. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso do Sul (Adepol-MS) e manteve portaria que restringiu o ingresso de pessoas armadas nas dependências do fórum de Sete Quedas (MS). (NOTÍCIA) (RMS 38090 – MS, Rel. Min. Gurgel de Faria) 

• MPF - PGR questiona constitucionalidade de lei sobre remoção de promotores e procuradores de Justiça de Goiás. Para Augusto Aras, norma cria movimentações funcionais que não estão previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. (NOTÍCIA)
• MPF - Para STF, é constitucional fornecimento pelo Estado de medicamento de alto custo não disponibilizado pelo SUS. Corte avaliou serem necessários preenchimentos de requisitos para garantia do direito a medicação. Decisão segue posicionamento do MPF. (NOTÍCIA)
• MPSP se manifesta a favor de lei que dá acesso a dados de dívidas municipais em Valinhos. Prefeito local alegou violação da separação de poderes. (NOTÍCIA) 

• MPSP - A pedido do MPSP, STF barra contratação de servidores temporários por regime celetista. PGJ questionou lei de São Pedro do Turvo. (NOTÍCIA) (RE 1152713 – SP, Rel. Min. Luiz Fux)

• STF - Ministro declara ilegal possibilidade de condução coercitiva de intimado pela CPI das ONGs no Paraná. Na decisão, o ministro Gilmar Mendes lembrou que o STF já decidiu que a medida para fins de interrogatório é incompatível com a Constituição. (NOTÍCIA)
• STF confirma constitucionalidade de regras para criação e fusão de partidos políticos. A norma veda a contabilização de assinatura de eleitores filiados a outras legendas e impede a fusão ou a incorporação de partidos com menos de cinco anos. (NOTÍCIA)
• STF - Lei de Goiás que restringe acesso de pessoas com deficiência auditiva ao serviço público é inconstitucional. Por unanimidade, os ministros entenderam, em sessão virtual, que os critérios restritivos fragilizam o princípio constitucional da isonomia e a proteção da dignidade humana. (NOTÍCIA)
  
• TJSP - Lei que obriga instalação de câmeras em escolas de Itapecerica da Serra é constitucional. Decisão do Órgão Especial foi unânime. (NOTÍCIA)
• TJSP suspende decisão que proibia cultos religiosos, presidente fundamenta que esse ato não é competência do PJ. PJ não pode invadir competência do Município e do Estado. (NOTÍCIA)

CONSUMIDOR

• MPF - Acordo com empresas aéreas garante direitos do consumidor afetados pela pandemia da covid-19. Termo de Ajustamento de Conduta padroniza política de remarcação, cancelamento e reembolso de voos. (NOTÍCIA) (TAC)
• MPF e Senacon firmam acordo com associação de empresas de intercâmbio para resguardar direitos do consumidor. Termo de Ajustamento de Conduta visa, ainda, preservar a saúde financeira das empresas, diretamente impactadas pela pandemia do novo coronavírus. (NOTÍCIA) (TAC)

• STJ - Associação pode assumir ação coletiva iniciada por outra mesmo sem autorização expressa dos associados. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao acolher embargos de declaração, decidiu permitir que o Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa do Consumidor (Polisdec) assuma o polo ativo de ação civil pública promovida por outro ente associativo que, no curso do processo, veio a se dissolver. (NOTÍCIA) (ACÓRDÃO)
• TJDFT - Empresa de telefonia deve permitir mudança para plano de menor valor por meio de site ou aplicativo. Diante da prática abusiva, requereu a condenação da telefônica para permitir que todos os clientes possam utilizar o site ou o aplicativo para aumentar ou diminuir seus planos, além da condenação em danos morais coletivos. (NOTÍCIA)
• TJDFT - Plataforma digital de hospedagem é condenada por cancelamento indevido de reserva. O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Airbnb Serviços Digitais ao pagamento de danos morais à cliente que teve sua reserva de hospedagem cancelada sem aviso prévio. (NOTÍCIA)

• TJRS - Cliente ganha direito à indenização por abordagem de segurança. O supermercado Zanela Comércio de Alimentos Ltda foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais a cliente que foi abordada de forma constrangedora. Na ocasião, um segurança do supermercado acusou a filha da autora de ingerir um iogurte dentro do estabelecimento e cobrou o pagamento na frente de outros clientes. (NOTÍCIA)
• TJSP - Negado pedido de restrição do acesso a Salesópolis. Competência não é do PJ. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça determina que plano de saúde forneça medicamento para tratamento de criança. TJSP continua a funcionar em meio à pandemia. (NOTÍCIA)

• MPF - Após denúncia do MPF, casal é condenado pelo tráfico de equatorianos para submissão a trabalho escravo em São Paulo. Em janeiro, chinês havia sido condenado pelos mesmos crimes; sentenças demonstram maior rigor da Justiça no combate à escravidão contemporânea. (NOTÍCIA)  (SENTENÇA)
• MPF - Operação Boca Livre: réus ligados ao Grupo Bellini são condenados por fraudes em projetos culturais. Esta é a primeira decisão contra envolvidos em esquema que burlava Lei Rouanet. (NOTÍCIA)
• MPF - Operação Alcatraz: MPF oferece mais três denúncias por fraudes em licitações, peculato e corrupção. Valores desviados em contratos de telefonia IP do estado superam R$ 16 milhões em menos de três anos. (NOTÍCIA)
• MPF - Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal julga improcedente recurso do Grupo Odebrecht. Colegiado decidiu que não compete à Corte supervisionar acordo de leniência celebrado com o MPF e homologado por outro juízo. (NOTÍCIA)
• MPF - Diante do quadro de pandemia e de recomendação do CNJ, Lava Jato de São Paulo pede prisão domiciliar de Paulo Vieira de Souza. Para força-tarefa, não é o caso de soltura do ex-diretor da Dersa, que responde a diversos processos. (NOTÍCIA)
• MPF - Montes Claros (MG): MPF obtém a condenação de sete pessoas por prejuízo ao erário superior a R$ 10 milhões. Três homens e quatro mulheres foram condenados pelos crimes de estelionato qualificado e associação criminosa. (NOTÍCIA)
• MPSP obtém condenação de dois por racismo e injúria racial contra Maria Julia Coutinho. Sentença envolveu ainda falsidade ideológica e corrupção de menores. (NOTÍCIA)
• MPSP - Homem que atropelou corintianos em Osasco é condenado após denúncia do Ministério Público. Diogo Santos matou uma pessoa e deixou outra ferida. (NOTÍCIA)
• MPSP - Denúncia do MPSP leva a condenação de policial que matou duas pessoas em Pompéia. Réu atirou contra a ex e o então companheiro dela. (NOTÍCIA)
• MPSP - Em Dumont, MPSP fecha duas fábricas por suspeita de adulterar álcool em gel. Promotores Aroldo Costa e Wanderley Trindade tiveram apoio da PM e Vigilância. (NOTÍCIA)
• MPSP obtém condenação de homem por favorecimento de prostituição. Sentença de 1º grau foi anulada, mas restabelecida pelo STJ. (NOTÍCIA)

• STF - Habeas corpus assegura regime semiaberto a condenado por exportação ilegal de material nuclear. A manutenção da prisão preventiva após a condenação impedia a progressão de regime autorizada pelo juízo de primeiro grau. (NOTÍCIA)
• STF - Negado HC a condenado por encomendar a morte do irmão em Leme (SP). Na decisão, o ministro Gilmar Mendes rejeita pedido da defesa, que apontou aumento desproporcional na pena de 21 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado. (NOTÍCIA)
• STF - Mantida pena de condenado por atropelar intencionalmente universitário em Itapetininga (SP) (NOTÍCIA)
• STF - Mantida prisão de ex-gerente da Petrobras condenado na Lava-Jato. Segundo o ministro Edson Fachin, não se trata de execução provisória da pena, mas de prisão preventiva decretada antes da condenação. (NOTÍCIA)
  
• STF - Juízes de execução penal devem seguir recomendações do CNJ para evitar disseminação de coronavírus nas prisões. Em sessão plenária, os ministros do STF não referendaram decisão do relator com sugestões aos juízes de execução penal e ressaltaram a existência de recomendações fixadas em norma do CNJ. (NOTÍCIA) 
• STF - Ministro nega a Geddel Vieira Lima pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia. O ministro Edson Fachin, relator, verificou que o ambiente prisional está seguindo as recomendações expedidas pelas autoridades sanitárias no combate à Covid-19. (NOTÍCIA)
• STJ - Idoso de 79 anos tem prisão preventiva substituída por outras medidas em virtude da Covid-19. ​O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou a substituição da prisão preventiva de um idoso de 79 anos por outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), por considerar que ele se enquadra no grupo de risco do novo coronavírus (Covid-19). (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• STJ - Encomendar drogas, mesmo sem a entrega efetiva, configura crime de tráfico. ​​​​​​​Por se tratar de crime de conteúdo variado, basta a prática de uma das 18 condutas relacionadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006 para que haja a consumação do tráfico de drogas. (NOTÍCIA) (REsp. 1384292 – MG)

• STJ - Por causa do coronavírus, ministra manda devedor de alimentos cumprir prisão domiciliar. A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi determinou nesta quinta-feira (19) que um devedor de pensão alimentícia deixe a prisão civil em regime fechado e passe para a prisão domiciliar, como medida de contenção da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO n.62/2020 CNJ)
• TJDFT mantém condenação de réu por ameaças no contexto de violência doméstica. O acusado foi condenado ainda a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 500,00, ante a violência psicológica imposta à vítima e ante sua condição econômica. (NOTÍCIA)
• TJDFT nega HC coletivo para progressão de regime de maneira generalizada. Os processos serão analisados em ordem cronológica, sendo primeiro o mês de abril, depois maio, junho e julho, sucessivamente, para concessão do referido benefício, quando cabível. (NOTÍCIA) 
• TJRS - Determinada prisão domiciliar humanitária de 60 apenados do Central. A decisão foi tomada após reunião entre a magistrada, Promotores de Justiça e Defensores Públicos que atuam na VEC, e atende pedido da Defensoria Pública do RS, em ação coletiva. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• TJRS - Prevenção ao Coronavírus: Corregedoria expede recomendação aos magistrados sobre decisões de prisão domiciliar relacionadas ao COVID-19 (NOTÍCIA) (Ofício-Circular n.017/2020-CGJ)
• TJSP - Decisão proíbe carreata em Ribeirão Preto. Evento desobedece decretos do Estado e Município. (NOTÍCIA)

• TJSP - Tribunal mantém condenação de organização criminosa que fraudava concursos públicos. Grupo atingiu diversos municípios paulistas. (NOTÍCIA)
• TJSP - Júri que condenou réu por homicídio em ritual é mantido. Pena arbitrada em 20 anos de reclusão. Os jurados consideraram o réu culpado pelo homicídio qualificado por motivo torpe, emprego de fogo, tortura e emboscada. (NOTÍCIA)
• TJSP - Dipo homologa primeiro acordo de não persecução penal de São Paulo. Instrumento se destina a crimes cometidos sem violência. (NOTÍCIA)
• TJSP - Homem é condenado por homicídio qualificado no terminal pesqueiro de Santos. Pena foi fixada em 15 anos de reclusão. De acordo com os autos, o réu cometeu o crime porque o homem tinha um relacionamento com sua ex-namorada. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça condena responsáveis por racismo contra jornalista da Rede Globo. Penas variam de 5 a 6 anos de reclusão. O Ministério Público recebeu mensagens eletrônicas de internautas apontando o delito e iniciou a apuração dos fatos. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça condena casal por tortura a bebê de sete meses. O juiz Eduardo Pereira Santos Junior, da 5ª Vara Criminal da Capital, condenou um casal pela tortura de bebê de sete meses (NOTICIA)
  
• TJRS - Confirmada condenação de universitário por estupro virtual contra menino de 10 anos. A Desembargadora Fabianne Breton Baisch, relatora do Acórdão, citou que as provas deixaram clara a prática do assédio. (NOTÍCIA)

• MPF ajuíza ação para que locadoras forneçam veículos adaptados para pessoas com deficiência. Lei que prevê tal obrigatoriedade é de 2015, mas até hoje o mercado se recusa a cumpri-la. (NOTÍCIA)
• MPF - Covid-19: MPF envia recomendação à Funai para garantir proteção de índios isolados. Documento pede elaboração de plano de contingência e lembra que mesmo ações emergenciais de contato com indígenas isolados devem ser autorizadas e conduzidas por especialistas. (NOTÍCIA)
• MPF - STF acata pedido de PGR e autoriza realocação de R$ 1,6 bi para combate ao coronavírus. Valor foi pago pela Petrobras em acordo com autoridades norte-americanas e destinado, a pedido de Augusto Aras, ao enfrentamento da covid-19. (NOTÍCIA) (ADPF 568)
• MPF - Giac-Covid-19 lança site com informações e comunicados sobre a epidemia para membros do MP. Espaço reúne informações sobre a atuação do MP brasileiro, dados oficiais e a estrutura montada para o trabalho. (NOTÍCIA)
• MPF recomenda a órgãos públicos medidas preventivas para redução da propagação do covid-19 no RS. É papel de toda sociedade o esforço conjunto para conter a doença. (NOTÍCIA)
• MPF - A pedido do MPF, Justiça suspende campanha do governo federal. Campanha “O Brasil não pode parar” contraria orientações médicas e científicas para conter pandemia de covid-19. (NOTÍCIA) (AÇÃO) (LIMINAR)
• MPSP - A pedido do MPSP, Guarujá retoma oferta de merenda a alunos da rede pública. Promotoria de Justiça expediu recomendação sobre o tema. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
• MPSP obtém decisão obrigando casal de Itapira a cumprir isolamento contra coronavírus. Rodrigo Mariotoni e Raquel Cestari postaram vídeos debochando da doença. (NOTÍCIA) 
• MPSP - Promotoria de Marília garante verbas para atendimento a pessoas com covid-19. Até o momento, R$ 338 mil foram transferidos para necessidades emergenciais. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria garante recursos judiciais para saúde em Viradouro e Terra Roxa. Judiciário atendeu a pedido do MPSP e determinou liberação imediata de verbas contra covid-19. (NOTÍCIA)
• MPSP - Liminar obtida pelo MPSP suspende visitas em unidades prisionais do oeste do Estado. Providência visa a atenuar disseminação da covid-19. (NOTÍCIA)
• MPSP - Liminar obtida pelo MPSP obriga morador de Socorro a cumprir isolamento domiciliar. Homem apresentou sintomas de covid-19, mas não quis atender à recomendação médica. (NOTÍCIA)
• MPSP - Carreata em Monte Alto é cancelada após recomendação do Ministério Público. Promotora local atuou ainda para coibir aumento de preços de álcool em gel e máscaras na pandemia. (NOTÍCIA)

• MPSP - Procedimento do MPSP acompanhará medidas de combate ao coronavírus em Araçatuba. São pedidas informações de autoridades das áreas de saúde e educação. (NOTÍCIA)
• MPSP - Instaurado procedimento sobre enfrentamento ao novo coronavírus em instituições para idosos. Iniciativa foi da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos. (NOTÍCIA)
• MPSP - Resolução da PGJ amplia medidas contra coronavírus e prioriza home office. Oitivas e visitas feitas por promotores estão suspensas por 30 dias. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria pede que empresas de lazer em Olímpia suspendam atividades temporariamente. Recomendação foi feita diante da pandemia do coronavírus. (NOTÍCIA)
• STF - Estado não é obrigado a fornecer medicamentos de alto custo não registrados na lista do SUS (atualizada). As situações excepcionais serão definidas na formulação da tese de repercussão geral, que atingirá mais de 42 mil processos sobre o mesmo tema. (NOTÍCIA)
• STF - Lei de Goiás que restringe acesso de pessoas com deficiência auditiva ao serviço público é inconstitucional. Por unanimidade, os ministros entenderam, em sessão virtual, que os critérios restritivos fragilizam o princípio constitucional da isonomia e a proteção da dignidade humana. (NOTÍCIA)
• STF - Ministro suspende veiculação de campanha contra medidas de distanciamento social. Decisão cautelar do ministro Luís Roberto Barroso considerou os princípios constitucionais do direito à vida e à saúde, entre outros, para suspender a contratação e veiculação de campanha que contrarie recomendações científicas no controle à Covid-19. (INTEGRA DA DECISÃO) 
• STF - Toffoli nega seguimento a ação que pedia bloqueio de rodovias em São Paulo contra o novo coronavírus. Processo movido pelo MP contra três municípios determinava barreiras sanitárias como forma de impedir o deslocamento de turistas para a região (NOTÍCIA) 
• TJSP - Lei que obriga instalação de câmeras em escolas de Itapecerica da Serra é constitucional. Decisão do Órgão Especial foi unânime. (NOTÍCIA)
• TJSP - Veja outras decisões da Justiça relacionadas à pandemia do coronavírus. Mantido preso casal que vendia álcool em gel adulterado. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça determina que plano de saúde forneça medicamento para tratamento de criança. TJSP continua a funcionar em meio à pandemia. (NOTÍCIA)
• TJSP - Justiça autoriza levantamento de R$ 53,3 milhões em favor do Município de São Paulo. Disponibilização aguardava trânsito em julgado. (NOTÍCIA)
• TJSP - Decisão proíbe carreata em Ribeirão Preto. Evento desobedece decretos do Estado e Município. (NOTÍCIA)
• TJSP - Decisão do TJSP autoriza levantamento de R$ 11 milhões para o Município de São Paulo. O pedido foi fundamentado no estado de calamidade pública decorrente da pandemia provocada pelo novo coronavírus (covid-19), sendo necessários os recursos para o enfrentamento da situação emergencial e para evitar o colapso das finanças do Município. (Apelação nº 1062303-78.2017.8.26.0053) (NOTÍCIA)  
  

• STF - Julgado constitucional limite mínimo de votação individual na eleição proporcional. A decisão foi tomada no julgamento de ADI ajuizada contra dispositivo da Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165/2015). (NOTÍCIA)
• STF confirma constitucionalidade de regras para criação e fusão de partidos políticos. A norma veda a contabilização de assinatura de eleitores filiados a outras legendas e impede a fusão ou a incorporação de partidos com menos de cinco anos. (NOTÍCIA)
• TSE - Desaprovada prestação de contas do PPS relativa ao exercício financeiro de 2014. TSE determinou que legenda – atual partido Cidadania – devolva ao erário mais de R$ 2,2 milhões, por irregularidades na aplicação do Fundo Partidário. (NOTÍCIA)
• TSE - Aprovada com ressalvas a prestação de contas do Solidariedade referente ao exercício financeiro de 2014. TSE determinou que a legenda devolva R$ 221 mil ao Tesouro Nacional por irregularidades na aplicação do Fundo Partidário. (NOTÍCIA)
• TSE desaprova prestação de contas de 2014 do Partido da República. Ministros determinaram que o partido devolva R$ 330,8 mil aos cofres públicos. (NOTÍCIA)

• MPSP - Instaurado procedimento sobre enfrentamento ao novo coronavírus em instituições para idosos. Iniciativa foi da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos. (NOTÍCIA)
• MPSP - Promotoria da Infância e Juventude acompanha medidas contra coronavírus. Procedimento é voltado para crianças e adolescentes acolhidas em instituições. (NOTÍCIA) (PORTARIA) (RECOMENDAÇÃO)
• MPSP derruba decreto que previa multa a idoso em São Bernardo do Campo. Decisão judicial ocorreu no âmbito de ação civil pública. (NOTÍCIA)

• MPF - Covid-19: MPF envia recomendação à Funai para garantir proteção de índios isolados. Documento pede elaboração de plano de contingência e lembra que mesmo ações emergenciais de contato com indígenas isolados devem ser autorizadas e conduzidas por especialistas. (NOTÍCIA)
• MPF - Após ação do MPF, Justiça determina retirada de búfalos de terra indígena Guarani em São Sebastião (SP). Pecuária ilegal em área de Mata Atlântica tem gerado danos à fauna e à vegetação nativa, além de poluir os recursos hídricos. (NOTÍCIA) (DECISÃO)
• MPF - Recursos de indenização por dano ambiental serão destinados a ações de combate ao coronavírus em Santos (SP). Decisão da Justiça Federal acolhe petição feita pelo Ministério Público Federal e deverá ser viabilizada em caráter de urgência a partir de hoje, 30/3 (NOTÍCIA) (PETIÇÃO) (DECISÃO)
• MPF: Incra é responsável por degradação ambiental em área de Mata Atlântica em Sergipe. Autarquia foi condenada por omissão na fiscalização do Projeto de Assentamento Hugo Heredia. (NOTÍCIA)
• MPF - PGR reforça necessidade de manutenção de transporte de suprimentos alimentares e médicos. Manifestação foi em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT). (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO)
• MPSP - Promotoria e Defensoria recomendam proteção a pessoas sem teto em São José dos Campos. Órgãos orientaram prefeitura para ações durante pandemia. (NOTÍCIA)

• MPSP - Promotoria obtém liminar que suspende obras do Complexo Pirituba-Lapa, em São Paulo. Determinação vale até realização de estudo de impacto ambiental e de audiência pública. (NOTÍCIA)
• MPSP - A pedido do MPSP, Justiça determina obras em conjuntos habitacionais de São Paulo. Caixilhos de portas e janelas colocam moradores em risco. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ministério Público apresenta pedido de suspensão das reintegrações de posse no Estado. Medida leva em conta necessidade de distanciamento social. (NOTÍCIA) (MANIFESTAÇÃO)
• MPSP - Gaema obtém liminar suspendendo autorização para parque ecológico em Assis. Obras em área de proteção foram liberadas sem estudo prévio. (NOTÍCIA)
• STJ - Para Quinta Turma, crime de poluição qualificada tem natureza permanente. ​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o crime de poluição qualificada, se o agente poluidor deixa de cumprir ordem administrativa para reparar o dano ambiental, é de natureza permanente, que perdura enquanto se mantiver a desobediência. (NOTÍCIA)
• STJ - Tribunal nega guarda provisória de menor a mulher acusada de adoção à brasileira. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em habeas corpus impetrado por uma mulher acusada de praticar adoção à brasileira e confirmou o acolhimento institucional da criança. (NOTÍCIA)
• STJ - Reduzida para R$ 10 milhões multa à prefeitura de São Paulo por atraso em obras contra enchentes. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso da prefeitura de São Paulo e reduziu de R$ 51 milhões para R$ 10 milhões o valor de uma multa aplicada pelo atraso na realização de obras de contenção dos efeitos da chuva no Jardim Celeste, região do Butantã. (NOTÍCIA)
  

• TJDFT - Justiça nega pedido de reintegração de posse no Acampamento Marielle Franco. O juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF julgou improcedente pedido de reintegração de posse em desfavor das famílias que fazem parte do Acampamento Marielle Franco, localizado no Núcleo Rural Capão Comprido, em São Sebastião. (NOTÍCIA) 

• TJSP - Loteamento de moradia popular em Sales Oliveira é considerado irregular. Associação não possui previsão para projeto. (NOTÍCIA)

• MPF - Operação Alcatraz: MPF oferece mais três denúncias por fraudes em licitações, peculato e corrupção. Valores desviados em contratos de telefonia IP do estado superam R$ 16 milhões em menos de três anos. (NOTÍCIA)
• MPF - Coronavírus: MPF recomenda que sejam antecipadas medidas de contenção da doença. Sete órgãos foram recomendados e têm 36 horas para informarem acatamento das orientações. (NOTÍCIA) (RECOMENDAÇÃO)
• MPF obtém condenação de procurador federal pela prática de advocacia privada. Clebson da Silveira foi condenado por ato de improbidade administrativa. (NOTÍCIA)
• MPF - Em Belo Horizonte (MG), cinco pessoas são condenadas por desvio de milhares de medicamentos do SUS. Grupo era liderado por ex-funcionária da PBH, que se aproveitava de seu livre acesso ao sistema de estoque para requisitar medicamentos, repassando-os depois a donos de farmácias por preços inferiores aos de mercado. (NOTÍCIA)
• MPSP - Ex-prefeitos de Penápolis são condenados por improbidade em ação proposta pelo MPSP. Executivo permitiu pagamentos irregulares a associação. (NOTÍCIA)
• MPSP se manifesta a favor de lei que dá acesso a dados de dívidas municipais em Valinhos. Prefeito local alegou violação da separação de poderes. (NOTÍCIA) 
• STJ - Mantida condenação de Paulo Maluf e ex-secretários a pagar 250 mil dólares por prejuízos da Paulipetro. Ao julgar o REsp 14.868, em 1997, a Segunda Turma do STJ considerou nulo o contrato, que causou grandes prejuízos aos cofres públicos, entendendo que o ato administrativo foi praticado com desvio de finalidade; de forma imprópria, não prevista em lei; por agente incapaz; sem competência; e faltando, ainda, o consentimento do Estado de São Paulo. (NOTÍCIA)
• TJDFT condena delegado acusado de improbidade a perda do cargo. A pena submeteu o acusado às sanções de: perda do cargo de Delegado da Polícia Civil do Distrito Federal; suspensão dos direitos políticos por 4 anos anos; pagamento de multa civil no montante de 10 vezes o valor de seu salário; e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 anos. (NOTÍCIA)

• TJSP - Prefeito de Nova Guataporanga é condenado por nepotismo. Irmão foi contratado sem qualificações necessárias. (NOTÍCIA)