SUBPROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS E
INSTITUCIONAIS Área
de Documentação e Divulgação
BOLETIM
LEGISLAÇÃO
nº 01 janeiro 2017 (1 a 15/01/2017)
O BOLETIM
LEGISLAÇÃO realiza a
divulgação das legislações
selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso
não queira receber, por e-mail, por favor, nos
avise através do seguinte endereço: [email protected]
Medida Provisória nº 767, de 06/01/2017.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a
Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre
a reestruturação da composição
remuneratória da Carreira de Perito Médico
Previdenciário e da Carreira de Supervisor
Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho
Institucional por Perícia Médica em Benefícios por
Incapacidade. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/mpv/mpv767.htm>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Medida Provisória nº 766, de 4/01/2017.
Institui o Programa de Regularização Tributária
junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/mpv/mpv766.htm>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Lei Federal
Lei nº 13.414, de 10/01/2017.
Estima a receita e fixa a despesa da União para o
exercício financeiro de 2017. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13414.htm>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Decreto Federal
Decreto nº 8.954, de 10/01/2017.
Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da
Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da
Deficiência e dá outras providências.
Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d8954.htm>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Decreto nº 8.953, de 10/01/2017. Altera o Decreto nº
7.963, de 15 de março de 2013, que institui o Plano Nacional de
Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das
Relações de Consumo. Disponível em:
<https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/d8953.htm>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Lei Complementar Estadual
Lei Complementar n° 1.297, de 04/01/2017.
Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que
organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime
jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180505>.
Acesso em: 13 jan. 2017
Lei Complementar n° 1.295, de 02/01/2017.
Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que
organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime
jurídico da carreira de Defensor Público do Estado.
Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180475>.
Acesso em: 13 jan. 2017
Decreto Estadual
Decreto n° 62.416, de 10/01/2017.
Submete a consulta pública minutas de decretos regulamentares
alusivos à Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de
2015, que institui o Código Estadual de Proteção
Contra Incêndios e Emergências e dá
providências correlatas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180523>. Acesso em: 13 jan.
2017.
Decreto n° 62.413, de 06/01/2017.
Estabelece normas para a execução
orçamentária e financeira do exercício de 2017 e
dá providências correlatas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180520>. Acesso em: 13 jan.
2017.
Decreto n° 62.411, de 03/01/2017. Disciplina os procedimentos
relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao
Estado de São Paulo, nos termos da Emenda Constitucional
94/2016. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180501>. Acesso em: 13 jan.
2017.
Decreto n° 62.409, de 02/01/2017. Estabelece diretrizes e
restrições, aplicáveis no exercício de
2017, para as despesas que especifica no âmbito do Poder
Executivo. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180474>. Acesso em: 13 jan.
2017.
***
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (São Paulo)
Decreto Municipal
Decreto nº 57.576, de 01/01/2017.
Dispõe sobre a organização, as
atribuições e o funcionamento da
Administração Pública Municipal Direta.
Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57576.pdf>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Ato nº 004/2017 – PGJ, de 13/01/2017.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA
CRIMINAL DE PINHEIROS. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.127, n. 10, p.82, de 14 de janeiro de 2017.
Ato nº 003/2017 – PGJ, de 13/01/2017.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
GUARULHOS CÍVEL. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.127, n. 10, p.82, de 14 de janeiro de 2017.
Ato nº 002/2017 – PGJ, de 13/01/2017. Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
PARAGUAÇU PAULISTA. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n. 10, p.81-82, de 14 de janeiro de 2017.
Ato n º 001/2017 – PGJ, de 13/01/2017. Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRA
BONITA. Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n. 10, p.81,
de 14 de janeiro de 2017.
Aviso nº 012 - PGJ, de 16/01/2017. Publica, por extrato, o Termo de Cooperação
nº 001/2017-MPSP entre Ministério Público do Estado de São Paulo e Secretaria da
Segurança Pública do Estado de São Paulo. Diário Oficial, Poder Executivo:Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.127, n.11, p. 65, 17/01/2017
Aviso nº 009/2017 – PGJ, de 10/01/2017. DETERMINA que
os estagiários do Ministério Público do Estado de
São Paulo apresentem o respectivo comprovante/atestado de
matrícula referente ao 1º semestre de 2017, até
10/03/2017, impreterivelmente. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v. 127, n.9, p.48, 13 de janeiro de 2017
Aviso nº 004/2017 – PGJ, de 10/01/2017.
Publica, para conhecimento geral, a composição atual do
Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
(Escola Superior do Ministério Público).
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.7, p.89, de 11 de
janeiro de 2017.
Aviso nº 003/2017 – PGJ/CAO-CRIM, de 11/01/2017.
PENA DE MULTA – PROCESSO DE EXECUÇÃO –
COMPETÊNCIA – JUIZO DE CONHECIMENTO. Avisa, a pedido do CAO
Criminal, que a cobrança da multa imposta em
condenação criminal é da competência do
juízo de conhecimento de conformidade com o Provimento - CG 11/2015
e Comunicado – CG 238/2015. ... Deverão os Promotores de
Justiça que atuam no Juízo de Conhecimento zelar pelo
cumprimento do artigo 479 do Provimento CG 11/2015.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.8, p.103, de 12 de
janeiro de 2017.
Provimento CGJ nº 69/2016.
Altera parcialmente a redação do Cap. XV das NSCGJ.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2264&cdCaderno=10&nuSeqpagina=11>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Presidência
do Tribunal de Justiça
Comunicado nº 173/2017 (Processo nº 2016/114755 - SPI).
COMUNICA aos senhores Magistrados, Membros do Ministério
Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias,
Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao
público em geral que no período de 16/01 a 20/01/2017
estará suspenso o atendimento ao público na 23ª Vara
Cível do Foro Central - João Mendes Júnior, em
virtude da implantação da UPJ – Unidade de
Processamento Judicial III. Fica mantido o atendimento dos casos
urgentes. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2265&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 16 jan. 2017
Comunicado nº 169/2016 (Processo nº 2016/114755 - SPI).
COMUNICA aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério
Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias,
Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao
público em geral que no período de 09/01 a 13/01/2017
estará suspenso o atendimento ao público na 20ª Vara
Cível do Foro Central - João Mendes Júnior, em
virtude da implantação da UPJ – Unidade de
Processamento Judicial III. Fica mantido o atendimento dos casos
urgentes. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2263&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Comunicado Conjunto nº 03/2017.
Recomendam aos juízes de direito com competência criminal
que priorizem a reanálise dos autos de prisão em
flagrante ocorridos no período de 20 de dezembro de 2016 a 6 de
janeiro de 2017, bem como a conveniência da
manutenção da custódia cautelar. Disponível
em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2264&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Comunicado SPI Nº 12/2015 (Protocolos 2014/163032 e 2016/174086).
COMUNICA aos Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Capital
e Interior, Advogados, Ministério Público, Defensoria
Pública, Procuradorias e ao público em geral que é
vedado o fornecimento de informações por telefone, bem
como o uso do e-mail institucional para essa finalidade de acordo com o
disposto no artigo 132, parágrafo único, das Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. ----
“Art. 132, § único, das NSCGJ-
É vedado ao servidor dos ofícios de justiça
prestar informações por telefone aos advogados, aos
membros do Ministério Público, às partes e ao
público em geral acerca dos atos e termos do processo”. (Republicado por determinação judicial).
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2265&cdCaderno=10&nuSeqpagina=7>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Resolução Conjunta SE/SAP - 2, de 30-12-2016.
Dispõe sobre a oferta da educação básica a
jovens e adultos que se encontram em situação de
privação de liberdade no Sistema Prisional do Estado de
São Paulo, e dá providências correlatas Os
Secretários da Educação e da
Administração Penitenciária. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170104&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=15>.
Acesso em: 11 jan. 2017.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE-1, de
6-1-2017. Dispõe sobre a organização curricular do
Ensino
Médio integrado à Educação Profissional
Técnica de Nível Médio. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170107&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=36>.
Acesso em: 11 jan. 2017.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 68, de
19-12-2016. Altera a Resolução SE 147, de 29-12-2003, que
dispõe
sobre a organização e o funcionamento das Escolas Indígenas no Sistema
de Ensino do Estado de São Paulo. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170113&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=23>. Acesso em: 13 jan. 2017. SECRETARIA
DE JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA. Resolução
Conjunta SE/SJDC - 2, de 10-1-2017. Dispõe sobre o atendimento
escolar a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas
socioeducativas de internação nos Centros de
Internação - CI da Fundação CASA, e
dá providências correlatas. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170111&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=19>.
Acesso em: 11 jan. 2017.
SECRETARIA DE JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA.
Resolução Conjunta SE/SJDC - 1, de 10-1-2017. Institui o
Projeto Explorando o Currículo no atendimento escolar a
adolescentes que se encontram em internação
provisória, nos Centros de Internação
Provisória – CIP, da Fundação Centro de
Atendimento Socioeducativo ao Adolescente –
Fundação CASA-SP. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170111&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=18>.
Acesso em: 11 jan. 2017.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. Portaria Conjunta
CAF-CCE-CO-CPA - 1, de 11-1-2017. Estabelece procedimentos a serem
observados na execução orçamentária e
financeira do exercício de 2017. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170112&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=3>.
Acesso em: 12 jan. 2017. SECRETARIA
DE SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução SSP-2, de 12-1-2017. Prot. GS- 11143/16
e 135/17. Institui o “Protocolo Único de Atendimento”, a ser observado
nas ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170113&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=13>. Acesso em: 13 jan. 2017.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 5, de 13-1-2017.
Institui o Painel sobre Sistemas Agroflorestais - SAF, e dá
outras providências. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170114&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=70>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
***
PROPOSIÇÕES
EM TRAMITAÇÃO
Câmara
dos Deputados
Proposta
de Emenda à Constituição e Medida Provisória
Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social,
estabelece regras de transição e dá outras
providências. (último andamento: 14/12/2016 - CCJC). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2119881>.
Acesso em: 16 jan. 2017. Proposta de Emenda à Constituição nº 251/2016.
Dá nova redação aos artigos 49, 84 e 128 da
Constituição Federal, dispondo sobre a
organização do Ministério Público Nacional
e a eleição de seus Procuradores Gerais. (Apensada ao PEC 59/1995 - ultimo andamento: 20/12/2016 - apense-se a este o PEC-289/2016).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14318&ord=1>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Proposta
de Emenda à Constituição nº 186/2016.
Trata do critério de escolha para os cargos de Procurador-Geral
da República e Procurador-Geral
de Justiça. (Aviso nº 197/2016 - PGJ: Nota
Técnica nº 33/2016). (Apensada ao PEC 59/1995 - ultimo andamento: 20/12/2016 - apense-se a este o PEC-289/2016) Disponível em:
< http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14318&ord=1>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Projeto
de Lei da Câmara dos Deputados
Projeto de Lei nº 4850/2016
. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes
contra o patrimônio público e combate o enriquecimento
ilícito de agentes públicos. Explicação da
Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150,
de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998
e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga
dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967. (último andamento: 30/11/2016: remessa ao Senado). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080604>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 4767/2016.
Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão
processados por meio de ação penal pública
incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas
praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz
nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a
vítima ou em que haja prevalência das
relações domésticas, de coabitação
ou de hospitalidade. (Ministério Público poderá promover ação por lesão corporal leve contra menor).
(último andamento: 23/03/2016: Comissão de Seguridade Social). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079781>.
Acesso em: 16 jan. 2017. .
Projeto de Lei nº 4468/2016.
Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas
Procuradas pela Justiça e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077575>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 4434/2016. Altera a lei nº 7.210, de 11
de julho de 1984, para determinar o cumprimento da pena por presos
primários preferencialmente em estabelecimentos prisionais
exclusivos e dá outras providências. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077524>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 3832/2015.
Acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de
2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de
internação do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2057819>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 3636/2015. Altera a Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, para permitir que o Ministério Público e a
Advocacia Pública celebrem acordo de leniência,
de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, e dá outras
providências. Explicação da Ementa:
Revogam-se o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, e
o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013.
(último andamento: 08/11/2016: Requerimento de urgência). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2055350>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 2205/2015.
Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, "que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público,
de modo expresso, funções de autoridade administrativa na
defesa coletiva dos consumidores. (último andamento: 12/08/2016: CCJC). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1549113>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Projeto
de Lei nº 223/2015. Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade
Administrativa. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>.
(último
andamento: 17/12/2015: Designado Relator). Acesso em: 16 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 5510/2013.
Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
Estatuto do Idoso. Explicação da Ementa: Aplica o
procedimento sumaríssimo ao crimes previstos no Estatuto do
Idoso e proíbe a aplicação de quaisquer medidas
despenalizadoras ao autor do crime. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=575819>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 3722/2012.
Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e
circulação de armas de fogo e munições,
cominando penalidades e dando providências correlatas. (Nota Técnica CNMP 14/06/2016).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857>.
(último andamento: 25/11/2016 - requerimento indeferido). Acesso em: 16 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 1572/2011. Institui o Código Comercial.
(último andamento: 10/11/2016 - Comissão Especial)
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508884>.
Acesso em: 16 jan. 2017. Projeto de Lei nº 8045/2010.Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689,
de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969;
as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099,
de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de
2006. (último andamento: 04/01/2017: Apense-se a este o PL-6760/16). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 1159/2007. Altera a redação do
art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui
o Código Civil. Explicação da Ementa: Confere legitimidade ao Ministério Público
para promover ação visando à
declaração de indignidade de herdeiro ou
legatário. (último andamento: 20/12/2016 - Remessa ao Senado). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=352980>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
***
Senado
Federal
Proposta
de Emenda à Constituição e Medida Provisória
Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2016.
Altera o § 9º do art. 37 da Constituição
Federal, para submeter a remuneração paga por empresas
públicas, sociedades de economia mista e suas
subsidiárias aos limites constitucionais impostos à
Administração Pública direta.
Explicação da Ementa: Altera a Constituição
quanto à aplicação do teto de
remuneração do funcionalismo público às
empresas públicas e sociedades de economia mista, retirando a
restrição que condiciona a aplicação do
teto ao recebimento de recursos da União, dos Estados ou dos
Municípios para pagamento de despesas de custeio.
Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127439>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2016. Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital.
Explicação da Ementa: Altera a Constituição
Federal para dispor sobre a polícia penitenciária nos
ambitos federal, estadual e distrital. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/125429>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Proposta
de Emenda à Constituição nº
62/2015. Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da
Constituição Federal para vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos. Explicação da Ementa: Altera
os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49,
incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da
Constituição Federal, para vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos e afastar a previsão de que os Ministros
do Tribunal de Contas da União terão os mesmos
vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça. (Nota
Técnica MP-SP nº 32/2016).
(último andamento: 08/12/2016: incluida em ordem do dia). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013. Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos
casos de crimes comuns. Explicação da Ementa: Altera a
Constituição Federal para extinguir o foro especial por
prerrogativa de função em casos de crimes comuns. (último andamento: 01/12/2016: pronto para deliberação do plenário). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/111574>. Acesso em: 16 jan. 2017. Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012.
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição,
para assegurar a continuidade de obra pública após a
concessão da licença ambiental. Explicação
da Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da
Constituição Federal para assegurar a continuidade de
obra pública após a concessão da licença
ambiental; dispõe que a apresentação do estudo
prévio de impacto ambiental importa autorização
para a execução da obra, que não poderá ser
suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em
face de fato superveniente. (Nota Técnica MP-SP nº 35/2016). (último andamento: 01/12/2016: audiência pública). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>. Acesso em: 16 jan. 2017.
Projeto
de Lei do Senado
Projeto de Lei nº 366/2016. Dispõe sobre os crimes de responsabilidade
e as respectivas normas de processo e julgamento.
Explicação da Ementa: Dispõe sobre os crimes de
responsabilidade, bem como sobre as normas de processo e o julgamento. (último andamento: 18/10/2016 - Aguardando designação de relator). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127076>. Acesso em: 16 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 327/2016. Acresce o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940– Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Explicação da Ementa: Altera o Código Penal
(Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tipificar o enriquecimento
ilícito como sendo o ato de adquirir, vender, emprestar, alugar,
receber, ceder, possuir, utilizar ou usufruir, de maneira não
eventual, bens, direitos ou valores cujo valor seja incompatível
com os rendimentos auferidos pelo servidor público, ou por
pessoa a ele equiparada, em razão de seu cargo, emprego,
função pública ou mandato eletivo, ou auferidos
por outro meio lícito. (último andamento: 13/09/2016: aguardando designação do relator). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126821>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 257/2015. Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse de bens, direitos e valores adquiridos por atividade ilícita, regulamenta a ação civil pública
de extinção de domínio para tal fim, e dá
outras providências. Explicação da Ementa:
Dispõe sobre a Ação Civil Pública de
Extinção de Domínio, caracterizada como a perda
civil de bens, direitos ou valores que sejam produto ou proveito,
direto ou indireto, de atividade ilícita, e de sua
transferência em favor da União, dos Estados, do Distrito
Federal ou Municípios, sem direito a indenização,
nos termos e condições que especifica. Estabelece que lei
entra em vigor 90 dias após a data de sua
publicação. (último andamento: 08/09/2016: matéria com a relatora). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120990>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Projeto
de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o
inquérito civil, sobre procedimentos administrativos
correlatos a cargo do Ministério Público para a
colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na
Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV,
e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts.
6º, inciso VIII, e 8º. (Nota Técnica nº 23
do MP-SP)(último
andamento: 14/04/2016 - Aguardando designação do relator). Disponível
em:<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Projeto de Lei nº 35/2015. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever o crime de enriquecimento ilícito.
Explicação da Ementa: Altera o Código Penal para
tipificar o crime de Enriquecimento Ilícito, como possuir,
manter ou adquirir, o funcionário público, bens ou
valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua
evolução patrimonial ou com a renda que auferir em
razão de seu cargo, emprego, função pública
ou mandato eletivo. (último
andamento: 04/03/2015 - Aguardando designação do Relator). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119722>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Projeto de Lei da Câmara nº 80/2016. Estabelece
medidas de combate à impunidade, à
corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7
de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – Código de Processo Penal; as Leis
nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965,
8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429,
de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de
setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de
março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga
dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e
da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras
providências. (ultimo andamento: 22/12/2016 - Designação de Relator). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127692>. Acesso em: 16 jan. 2017.
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Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP)
Proposta de Emenda Regimental
Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016.
Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público (Resolução nº 92,
de 13 de março de 2013), possibilitando a
sustentação oral por videoconferência, no
âmbito do CNMP. (Proposição nº
1.00579/2016-67). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4248/>. Acesso em: 16 jan. 2017.
Proposta de Emenda Regimental 31/05/2016, nº 2.
Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público e dá outras
providências. (Proposição nº 1.00395/2016-60)
Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4120/>. Acesso em: 16 jan. 2017.
Proposta de Recomendação
Proposta de Recomendação 21/06/2016 Nº 2.
Cobrança de fiscalização por parte das Corregedorias do Ministério
Público brasileiro para que haja a efetiva participação de seus membros
nos atos judiciais em que seja obrigatória a sua presença, coibindo-se,
ainda, a prática de assinatura posterior... Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4185/>. Acesso em: 16 jan. 2017. Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 6.
Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e
concretização do princípio constitucional do estado laico no exercício
das funções executiva, legislativa e judiciária do estado brasileiro,
inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a
neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas e
filosóficas. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4186/>. Acesso em: 16 jan. 2017.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 3.
Define parâmetros para a atuação do
Ministério Público no controle do dever de gasto
mínimo em saúde. (Processo nº
1.00415/2016-30) Autor: Conselheiro Fábio George
Cruz da Nóbrega. (ultimo andamento: 13/12/2016 aprovado). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4152/>. Acesso em: 16 jan. 2017.
Proposta de Resolução
Proposta de Resolução 13/12/2016 Nº 4.
Institui o Plano Nacional de Gestão de Documentos e
Memória do Ministério Público – PLANAME e
seus instrumentos (Processo nº 1.01029/2016-83) Autor:
Consellheiro Antônio Duarte . Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4629/>. Acesso em: 16 jan. 2017.
Proposta de Resolução 13/12/2016 Nº 3. Altera
a Resolução n. 82, de 29 de fevereiro de 2012, que
dispõe sobre as audiências públicas no âmbito
do Ministério Público da União e dos Estados.
(Processo nº 1.01041/2016-33) Autor: Conselheiro Fábio
George . Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4625/>. Acesso em: 16 jan. 2017.
Proposta de Resolução 13/12/2016 Nº 2.
Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à
Atuação Resolutiva do Ministério Público
brasileiro. (1.01042/2016-97) Autor: Conselheiro
Fábio George . Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4624/>. Acesso
em: 16 jan. 2017.
Proposta de Resolução 13/12/2016 Nº 1. Institui
a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito
do Ministério Público brasileiro. (Processo CNMP nº
1.01030/2016-35) Autor: Conselheiro Orlando Rochadel.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4604/>. Acesso
em: 16 jan. 2017.
Proposta de Resolução 27/09/2016 Nº 2. Altera a redação do
inciso I do § 2º do artigo 13 da Resolução CNMP n.º 146/2016, para
modificar o texto da alínea "c" e incluir a alínea "d". (Processo n.º
1.00767/2016-86) Autor: Cons. Cláudio Portela. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4433/>. Acesso em: 16 jan. 2017.
Proposta de Resolução 27/09/2016 Nº 1.
Fixa diretrizes para a organização e funcionamento do
regime de plantão ministerial nas unidades do Ministério
Público da União e dos Ministérios Públicos
dos Estados. (Processo n.º 1.00766/2016-22) Autor: Cons.
Cláudio Portela. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4432/>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Proposta de Resolução 13/09/2016.
Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério
Público brasileiro (PNTI-MP). (Processo nº 1.00724/2016-37). Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4400/>. Acesso em: 16 jan. 2017.
Proposta de Resolução 27/07/2016.
Altera o Artigo 7º da Resolução nº 13, de 02 de
outubro de 2006 e os Artigos 6º e 7º da
Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4249/>. Acesso em: 16 jan. 2017.
Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 1. Institui
e regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério
Público e do Conselho Nacional do Ministério
Público e dá outras providências. (Processo nº
1.00447/2016-80). Autor: Conselheiro Valter Shuenquener.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4166/>.
Acesso em: 16 jan. 2017.
Proposta de Enunciado
Proposta de Enunciado de 13/12/2016.Dispõe
sobre a aplicação subsidiária do art. 60, da Lei
8.625/1993, na hipótese de a lei orgânica local não
ter previsão de suspensão, até o julgamento
definitivo, do exercício funcional de membros do
Ministério Público da União ou dos Estados, quando
houver impugnação ao seu vitaliciamento.
(1.01028/2016-20). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4607/>.
Acesso em: 16 jan. 2017..
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo
Projeto
de Lei Complementar da Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto de Lei Complementar 38/2016, de 01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.(último andamento: 23/11/2016 - concedido vista). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000003865>. Acesso em: 16 jan. 2017
Projeto
de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo
38 da Lei
Complementar nº 734, de 1993 - Lei
Orgânica Estadual do Ministério
Público. (último andamento: 16/12/2016: devolvido da vista). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1316071>. Acesso
em: 16 jan. 2017
Projeto
de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores
do Quadro de Pessoal do Ministério Público do
Estado de São Paulo.
(último
andamento: 30/11/2016 - publicação manifestação do Sr. Daniel B. Rodrigues). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso
em: 16 jan. 2017.
Projeto
de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015.
Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que
dispõe sobre o regime de suplência
diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do
Ministério Público. (último andamento:
25/02/2016 - publicação Ofício 51/2016 - Órgão Especial do CPJ). Disponível em:
< http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>.
Acesso em: 16 jan. 2017
Projeto
de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993,
relativos às gratificações e
diárias dos membros do Ministério
Público e dá outras
providências. (último andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia) Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso
em: 16 jan. 2017
Projeto
de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), para
instituição de auxílio-saúde
e dá outras providências.
(último andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso
em: 05 jan. 2017
Projeto
de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o §
3º do artigo 24 da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
que dispõe sobre a composição
do Órgão. (último andamento: 15/12/2015 - pronto para ordem do dia). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso
em: 16 jan. 2017
Projeto
de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015.Dá nova
redação ao § 1º do artigo 10 da
Lei
Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei
Orgânica do Ministério Público.
(Eleição - Escolha - Nomeação
- Procurador Geral de Justiça). (último andamento: 23/10/2015 - requerimento de urgência). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso
em: 16 jan. 2017
Projeto
de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015.Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual
do Ministério Público, criando a Promotoria
de Justiça de Educação, e
dá outras
providências. (último
andamento: 19/02/2016 - pronto para a ordem do dia). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso
em: 16 jan. 2017
Projeto
de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), e dá
outras providências. (último andamento 24/11/2016: Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso
em: 16 jan. 2017
Projeto
de Lei da
Assembleia Legislativa (São
Paulo)
Projeto de Lei 786/2016, de 26/10/2016. Cria cargos deAnalista de Promotoria I (Assistente Jurídico)no
Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de
São Paulo. (último andamento: 16/12/2016 - entrada na
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento).
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000007666>. Acesso
em: 16 jan. 2017.
Projeto
de Lei 377/2016, de 07/05/2016. Cria o Dia Estadual dos Servidores do
Ministério Público do Estado.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314838>. (último
andamento: 19/12/2016: reentrada na Comissão de
Constituição, Justiça e Redação). Acesso
em: 16 jan. 2017
Projeto de Lei nº 784/2014, de 27/05/2014. Garante o
atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com
obesidade em grau III aos serviços dos estabelecimentos
bancários, comerciais, órgãos públicos e
outros que importem em atendimento por filas, senhas ou outros
métodos similares. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1205070>. Acesso em: 16
jan. 2017.
Fontes: Planalto, Assembleia,
Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial
do Estado, Diário Oficial da União - Destaques
(Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal,
Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e
Diário Oficial do Ministério Público,
normas CNMP e normas CNJ.
Contatos: Setor de Pesquisa da
Biblioteca: Telefone: 3119-9025; e-mail: [email protected]
