| Legislações |
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Legislação
Federal
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
Leis
- Lei nº 13.977, de 8.1.2020 -
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice
Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para
instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras
providências.
Decretos
- Decreto nº 10.202, de 15.1.2020 - Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.
- Decreto nº 10.201, de 15.1.2020
- Regulamenta o § 4º do art. 1º e o art. 2º da Lei
nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para fixar os valores de
alçada para a autorização de acordos ou
transações celebradas por pessoa jurídica de
direito público federal e por empresas públicas federais,
para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais.
- Decreto nº 10.199, de 15.1.2020
- Dispõe sobre a qualificação da Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República e sobre a sua inclusão no
Programa Nacional de Desestatização.
- Decreto nº 10.198, de 3.1.2020
- Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que
dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo
federal para apuração dessas infrações.
- Decreto nº 10.197, de 2.1.2020
- Altera o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, para
estabelecer o Consumidor.gov.br como plataforma oficial da
administração pública federal direta,
autárquica e fundacional para a autocomposição nas
controvérsias em relações de consumo.
Legislação Estadual
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
Leis
- Lei n° 17.246, de 17/01/2020
- Prorroga, para o exercício financeiro de 2020, os efeitos da
Lei nº 16.929, de 16 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o
subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos
Secretários de Estado para o exercício de 2019
- Lei n° 17.245, de 17/01/2020
- Prorroga, para os exercícios financeiros de 2019 e 2020,
os efeitos da Lei nº 16.090, de 8 de janeiro de 2016, que fixou o
subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016
- Lei n° 17.234, de 03/01/2020
- Obriga os hospitais públicos e privados a criar uma sala de
descompressão, para ser utilizada pelos enfermeiros,
técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem
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| Normas
Institucionais |
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Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas-resultados
Portaria
- Portaria CNMP-SG n° 01, de 02/01/2020
- Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto
facultativo no ano de 2020, no âmbito do Conselho Nacional do
Ministério Público.
Ministério
Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/
Procuradoria
Geral de Justiça (PGJ)
Avisos da PGJ
- Aviso nº 20/2020-PGJ-CGMP (Protocolado 492/2020) - Recomendações
aos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo com
atribuição nas áreas de interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos, bem como nas áreas de
interesses individuais indisponíveis. Publicação em: Diário
Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.130, n.11, p.74, de 17 de janeiro de 2020.
- Aviso nº 10/2020-PGJ,
de 08-01-2020 - AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público
do Estado de São Paulo, que o Conselho Nacional do Ministério
Público editou a Resolução 202, de 09-12-2019, que dispõe
sobre a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública -
ENASP, e que tem o seguinte teor:... Publicação em: Diário
Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.130, n.6, p.101, de 10 de janeiro de 2020.
- Aviso nº 09/2020-PGJ,
de 08-01-2020 - AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público
do Estado de São Paulo, que o Conselho Nacional do Ministério
Público editou a Resolução 206, de 16-12-2019, que “acrescenta
o inciso IV ao art. 1º da Resolução 40, de 26-05-2009, para
dispor sobre o cômputo de serviço voluntário que exija a prática
reiterada de atos que demandem a utilização preponderante de
conhecimentos jurídicos para fins de comprovação de atividade
jurídica em concursos públicos de ingresso nas carreiras do
Ministério Público” e que tem o seguinte teor:
“Art. 1º O art. 1º da Resolução 40, de 26-05-2009, publicada
no Diário da Justiça, Seção Única, edição de 26-06-2009, passa a
vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:... Publicação em: Diário
Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.130, n.6, p.101, de 10 de janeiro de 2020.
-
Aviso nº 08/2020-PGJ, de 08-01-2020
- AVISA aos Senhores Membros do
Ministério Público
do Estado de São Paulo, que o Conselho Nacional do
Ministério
Público editou a Resolução 204, de 16-12-2019, que
“dispõe
sobre a uniformização das fiscalizações,
pelos membros do
Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal,
junto aos
programas municipais de atendimento para a execução das
medidas socioeducativas em meio aberto, aplicadas a adolescentes em
decorrência da prática de ato infracional” e que tem
o seguinte teor:...Publicação em: Diário
Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.130, n.6, p.100, de 11 de janeiro de 2020.
MPSP - Suspensão
do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJ-SP)
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
Portarias
-
Portaria nº 9818/2019 (Processo nº. 2018/199193) - Estabelece
a Tabela de Grupo de Classe/Assunto para Guarda Permanente prevista no
Programa de Gestão de Documentos Arquivísticos do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Comunicados
- Comunicado nº 006/2020-
Publica para conhecimento geral a Recomendação nº
59/2019 do Conselho
Nacional de Justiça - RECOMENDAÇÃO No 59, DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2019: Recomenda aos Tribunais Regionais Federais e
aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos
Territórios que preencham de forma integral os dados de sistemas
referentes à justiça criminal e ao sistema
socioeducativo.
- Comunicado nº 005/2020
- Publica para conhecimento geral a Resolução nº 307/2019 do Conselho
Nacional de Justiça - RESOLUÇÃO N 307, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2019. Institui
a Política de Atenção a Pessoas Egressas do
Sistema Prisional no âmbito do Poder Judiciário, prevendo
os procedimentos, as diretrizes, o modelo institucional e a metodologia
de trabalho para sua implementação.
-
Comunicado nº 004/2020
- Publica para conhecimento geral a Resolução nº
306/2019 do Conselho Nacional de Justiça -
RESOLUÇÃO N 306, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2019. Estabelece diretrizes e parâmetros para a
emissão de documentação civil e para a
identificação civil biométrica das pessoas
privadas de liberdade.
-
Comunicado nº 003/2020
- Publica para conhecimento geral a Recomendação nº
60/2019 do Conselho Nacional de Justiça -
RECOMENDAÇÃO No60, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019: Recomenda
aos juízes estaduais que mantenham a tramitação de
processos previdenciários propostos antes da eficácia da
Lei no13.876/2019 na Justiça Estadual.
- Comunicado nº 001/2020 - Publica para conhecimento geral a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça...
- Comunicado Conjunto nº2542/2018 (CPA 2016/51535) - COMUNICAM
que no período pós-recesso, de 07 a 20 de janeiro,
não serão realizadas audiências, exceto as que
envolvam adolescentes custodiados e réus presos, as
custódias, e outras consideradas de natureza urgente,
e que ficarão suspensos os prazos processuais e a
publicação de acórdãos, sentenças e
decisões, bem como a intimação
de partes ou advogados, na Primeira Instância, salvo quanto a
medidas considerados urgentes, nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
TJSP - Suspensão
do Atendimento e dos Prazos Processuais
Diversos
Diário Oficial da União
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br
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EDUCAÇÃO. Resolução Conjunta SE-SJDC 1, de 10-1-2020.
Altera a Resolução Conjunta SE-SJDC 02, de 10-01-2017,
que dispõe sobre o atendimento escolar a adolescentes e jovens
em cumprimento de medidas socioeducativas de internação
nos Centros de Internação - CI da Fundação
CASA, e dá providências correlatas.
- MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 3, de 17-1-2020.
Estabelece o preço público a ser pago em razão da
utilização de áreas e espaços dos parques
urbanos Villa-Lobos e Candido Portinari para a exploração
de atividades de comércio de alimentos.
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| Proposições em Tramitação |
Câmara dos
Deputados
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
Projeto de Emenda Constitucional
- PEC-206/2019 - Proposta permite que universidades públicas cobrem mensalidade dos alunos
- PEC-204/2019 - Piso da saúde pode subir para 20% após fim de regime de teto de gastos
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PEC-197/2019 - Proposta permite substituição temporária de chefe do Poder Executivo sem afetar elegibilidade
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PEC-194/2019 - PEC prevê tratamento diferenciado para obrigações acessórias do terceiro setor
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PEC-193/2019 - PEC permite cobrança de IPTU quando imóvel público for utilizado por particular
- PEC-438/2018
- Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição
Federal e acrescenta ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o
crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de
ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras
providências.
Projeto de Lei Complementar
- PLP-265/2019 - Proposta estabelece previsão de recursos na LDO para combater desastres naturais e incêndios
Projeto de Lei
- PL-6384/2019 - Proposta prevê ensino a distância para alunas gestantes e lactantes do ensino superior
- PL-6381/2019 - Proposta extingue o pagamento de honorários de sucumbência a advogados públicos
- PL-6371/2019 - Projeto revoga a Lei de Alienação Parental
- PL-6348/2019 - Projeto propõe critérios para produção e venda da cachaça artesanal
- PL-6291/2019 - Projeto proíbe o voto por procuração nas eleições para síndico de condomínio
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PL-6268/2019 - Projeto garante aos profissionais da educação a alimentação oferecida aos alunos
- PL-6226/2019 - Proposta permite adoção póstuma mesmo sem processo judicial em curso
- PL-6223/2019 - Projeto destina recursos de royalties da mineração para a primeira infância
- PL-6222/2019 - Entidades protetoras de animais poderão ter isenção de contribuição previdenciária
- PL-6203/2019 -
Projeto exige 1/3 de mulheres na direção de
organizações sociais que atuem com o poder público
- PL-6191/2019 - Projeto autoriza instalação de antenas em prédios sem novo licenciamento
- PL-6164/2019 - Projeto prevê comprovante de vacinação do trabalhador em exames médicos obrigatórios
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PL-6074/2019 - Projeto autoriza TCU a suspender pagamentos a contratos irregulares
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PL-6027/2019 - Projeto proíbe reanálise de fatos e provas em recursos ao STJ e STF
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PL-6017/2019 - Projeto desobriga produtor de averbar cota de reserva legal na matrícula do imóvel
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PL-6014/2019 - Projeto estabelece padrões mínimos para construção e reforma de presídios
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PL-6013/2019 - Pessoas mais idosas poderão ter prioridade no atendimento
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PL-6011/2019 - Projeto cria regras mais rígidas para uso de tornozeleira eletrônica
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PL-6009/2019 - Projeto permite que índios incluam etnia em documentos sem necessidade de comprovação
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PL-6008/2019 - Projeto autoriza mediação para solucionar questão ligada a alienação parental
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PL-6004/2019 - Mediação de conflitos na área de família poderá ser feita por videoconferência
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PL-6001/2019 - Projeto obriga o SUS a informar repasses à rede privada de saúde
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PL-5998/2019 - Projeto pretende melhorar a integração entre planos diretores e políticas públicas
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PL-5995/2019 - Projeto prevê atendimento em Libras em órgãos públicos, concessionárias e bancos
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PL-5934/2019 - Projeto cria o cadastro nacional de veículos apreendidos
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PL-5890/2019 - Projeto garante medicamentos a paciente com quadro irreversível que tenha alta hospitalar
- PL-5875/2019 - Projeto permite que órgãos públicos firmem compromisso de combate ao racismo estrutural
- PL-5872/2019 - Projeto determina que mulher seja informada pessoalmente quando agressor for solto
- PL-5865/2019 - Projeto cria cadastro com entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos
- PL-5845/2019 - Projeto determina verificação da veracidade de documentos apresentados em licitação
- PL-5836/2019 - Projeto autoriza quebra de sigilo do advogado investigado por crime
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PL-5825/2019 - Projeto prevê creches para funcionários dos órgãos de segurança
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PL-5822/2019 - Projeto autoriza exploração mineral de pequeno porte em reserva extrativista
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PL-5810/2019 - Projeto prevê divulgação nas escolas de cartilhas sobre pedofilia na internet
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PL-5802/2019 - Projeto condiciona pagamento de auxílio-reclusão ao trabalho do preso
- PL-5789/2019 - Projeto estabelece variáveis para contribuição de idoso em casa-lar filantrópica
- PL-5786/2019 - Projeto exige provas fotográficas no auto de infração ambiental
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PL-5781/2019 - Proposta exige que faculdades informem alunos sobre regularidade do curso no MEC
- PL-5775/2019 - Projeto restringe às pessoas capazes o direito de decidir sobre cirurgia em caso de risco de vida
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PL-5758/2019 - Proposta prevê consulta popular para avaliação dos serviços de transporte público
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PL-5746/2019 - Projeto cria delegacias especializadas no atendimento a pessoas com deficiência
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PL-5686/2019 - Crimes hediondos, tráfico de drogas e terrorismo poderão se tornar imprescritíveis
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PL-5674/2019 - Projeto isenta de direito autoral a reprodução de obras de interesse turístico
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PL-5670/2019 - Projeto inclui trabalho multifuncional na CLT
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PL-5663/2019 - Projeto estabelece prazo para perícia médica domiciliar do INSS em idoso doente
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PL-5662/2019 - Projeto prevê câmeras de monitoramento em cidades com mais de 30 mil habitantes
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PL-5634/2019 - Projeto dispensa autorização para plantio de espécie nativa em propriedade rural
- PL-5626/2019 - Projeto concede seguro-desemprego a pescador atingido por dano ambiental
- PL-5621/2019 - Projeto inclui justiça restaurativa na Lei Maria da Penha
- PL-5615/2019 - Projeto prevê exame gratuito para mapeamento de causas de retinopatia
- PL-5602/2019 - Projeto assegura atendimento especializado no SUS para mulheres na menopausa
- PL-5586/2019 - Projeto exige equipamento elevatório para pessoa com deficiência em aeroportos
- PL-5509/2019 - Projeto inclui prevenção da violência contra a mulher no currículo escolar brasileiro
- PL-5506/2019 - Projeto garante gratuidade de documentos obrigatórios
- PL-5500/2019 - Projeto suspende prescrição de crime em caso de fuga do condenado
- PL-5494/2019 - Projeto acaba com sigilo de processo administrativo sobre concessões de transportes
- PL-5491/2019 - Projeto cria fundo para garantir pleno emprego no Brasil
- PL-5484/2019 - Projeto afasta possibilidade de relações de consumo em associações
- PL-5467/2019 - Projeto reverte a povos indígenas multas por infração ambiental cometida em suas terras
- PL-5465/2019 - Projeto determina rastreabilidade de resíduos de agrotóxicos
- PL-5446/2019 - Projeto estabelece que governos deverão adquirir armas por meio de compra nacional
- PL-5441/2019 - Proposta proíbe consulta médica grátis e doação de remédio em campanha eleitoral
- PL-5405/2019 - Projeto fixa prazo de validade de um ano para certidões de nascimento e casamento
- PL-5383/2019 - Projeto muda de 60 para 65 anos idade para pessoa ser considerada idosa
- PL-5360/2019 - Uso de recursos protelatórios para impedir licitação poderá ser punido
- PL-5359/2019 - Proposta isenta comércio de biodefensivos agropecuários de Cofins e PIS/Pasep
- PL-5355/2019 - Mulher vítima de violência doméstica poderá comprar carro com isenção de IPI
- PL-5352/2019 - Dificultar matrícula de aluno com deficiência poderá ser considerado discriminação
- PL-4034/2019
- Projeto estabelece que indenizações pagas a
vítimas de desastres com barragens não configuram renda
- PL-3752/2019 - Proposta inclui atendimento processual por telefone entre os direitos do advogado
- PL-3706/2019 - Projeto determina que campanhas sociais alcancem pessoas com deficiência
- PL-3050/2019 - Projeto equipara pessoas com transtorno e com deficiência mental para concessão de benefícios sociais
- PL-1396/2019 - Projeto obriga poluidor a ressarcir cofres públicos
- PL-1369/2019 - Projeto prevê pena de até três anos para crime de perseguição ou stalking
- PL-847/2019 - Projeto torna crime usar a internet para induzir alguém a automutilação
- PL-600/2019 - Projeto prevê prisão para motorista bêbado em caso de acidente com morte ou lesão
- PL-553/2019 - Antecedentes da empresa poderão influenciar pena por crime ambiental
- PL-548/2019 - Projeto permite voto eletrônico em assembleias de condomínios
- PL-9640/2018 e PL-5827/2019 - Universidades poderão usar recursos de convênio para custear gastos correntes
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL-701/2019 - Proposta anula portaria que instituiu novo modelo de financiamento da saúde
- PDL-690/2019 - Projeto anula decreto do governo sobre participação da iniciativa privada em presídios
Medida Provisória
Senado Federal
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas
Projetos de Emenda à Constituição
- PEC 95/2019 - Ajustes, precatórios e cobrança de dívidas: mais recursos para o Pacto Federativo
- PEC 39/2019 - CCJ analisa PEC que constitucionaliza os royalties do petróleo para saúde e educação
- PEC 4/2018 - Projeto institui acesso à água potável como direito fundamental na Constituição
Projetos de Lei
- PL 6.478/2019 - Fabricantes podem ser obrigados a repor peças até 5 anos após fim da produção
- PL 6.476/2019 - Projeto concede direitos a passageiros e motoristas de aplicativos
- PL 6.473/2019 - Trabalhos acadêmicos de conclusão de curso poderão ter caráter público
- PL 5.100/2019 - Limite de emissão sonora de templos pode ser regulamentado pelo Congresso
- PL 5.030/2019
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o
Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1940, para elevar penas e
aumentar as proteções penais dos crimes que envolvam
vítimas menores de 14 (catorze) anos.
- PL 4.212/2019 - Projeto incentiva produção de medicamentos para dengue e hanseníase
- PL 3.596/2019 - Empresa poderá abater faculdade do empregado de contribuição previdenciária
- PL 3.517/2019 - Projeto determina acompanhamento especial a aluno com dislexia
- PL 3.228/2019 - Proposta vincula assentamento de trabalhadores rurais a domicílio eleitoral
- PL 2.099/2019 - Projeto pode ampliar divulgação de informações sobre crianças desaparecidas
- PL 1.950/2019 - Agressor de mulher poderá ser impedido de assumir cargo público
- PL 401/2019 - Pessoa com deficiência poderá ser considerada idosa a partir dos 50 anos
- PL 498/2018 - Revoga a Lei da Alienação Parental.
Projeto de Lei do Senado
- PLS 380/2018 - CCJ analisa aumento de pena para desvio de verbas da educação e da saúde
- PLS 669/2015 - CCJ vota penas alternativas para gestantes ou mães com filhos de até 6 anos
Projeto de Lei da Câmara
Medidas Provisórias
- MPV 917/2019 - MP adia para 2021 prazo para salas de cinema oferecerem acessibilidade
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