SUBPROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS E
INSTITUCIONAIS Área
de Documentação e Divulgação
BOLETIM
LEGISLAÇÃO
nº 02 janeiro 2017 (16 a 31/01/2017)
O BOLETIM
LEGISLAÇÃO realiza a
divulgação das legislações
selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso
não queira receber, por e-mail, por favor, nos
avise através do seguinte endereço: [email protected]
Decreto nº 8.972, de 23.1.2017 -
Institui a Política Nacional de Recuperação da
Vegetação Nativa. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D8972.htm>.
Acesso em; 24 jan. 2017.
Decreto de 18.1.2017
- Cria a Comissão de Reforma do Sistema Penitenciário
Nacional. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Dsn/Dsn14435.htm>.
Acesso em: 19 jan. 2017
Decreto de 17.1.2017 -
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e
da Ordem no sistema penitenciário brasileiro. Disponível
em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Dsn/Dsn14434.htm>.
Acesso em: 19 jan. 2017.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Lei Estadual
Lei n° 16.382, de 31/01/2017.
Altera a Lei nº 12.782, de 2007, que dispõe sobre a
redução do valor da taxa de inscrição em
concursos públicos e outros processos de seleção,
no caso que especifica, e dá providências correlatas.
Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180663>.
Acesso em: 01 fev. 2017.
Lei n° 16.381, de 31/01/2017.
Altera a Lei nº 12.268, de 2006, que institui o Programa de
Ação Cultural - PAC. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180662>. Acesso em: 01 fev.
2017.
Lei n° 16.380, de 31/01/2017.
Dispõe sobre a utilização de "drones" para
fiscalização da Polícia Ambiental no Estado.
Disponível em: <http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180661>.
Acesso em: 01 fev. 2017.
Lei n° 16.379, de 31/01/2017.
Altera a Lei nº 15.266, de 2013, que dispõe sobre o
tratamento tributário relativo às taxas no âmbito
do Poder Executivo Estadual. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180660>. Acesso em: 01 fev.
2017.
Decreto Estadual
Decreto nº 62.433, de 20/01/2017. Convoca
as Conferências Estaduais que especifica e dá
providências correlatas. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180623>. Acesso em: 01 fev.
2017
***
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (São Paulo)
Decreto Municipal
Decreto nº 57.581 20/01/2017.
Introduz alterações no Decreto nº 57.069, de 17 de
junho de 2016, dispondo sobre os procedimentos de zeladoria urbana em
relação à abordagem das pessoas em
situação de rua. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57581.pdf>.
Acesso em: 01 fev. 2017.
Decreto nº 57.580, de 19/01/2017.
Dispõe sobre a implementação de política de
redução de despesas com contratos e instrumentos
jurídicos congêneres, bem como a
substituição do índice de reajustamento de
preço contratual no âmbito da Administração
Municipal Direta e Indireta. Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57580.pdf>.
Acesso em: 24 jan. 2017.
***
NORMAS
INSTITUCIONAIS
Conselho Nacional do Ministério Público
Portaria CNMP-SG n º 8, de 10/01/2017.
Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias
de ponto facultativos no ano de 2017, no âmbito do Conselho
Nacional do Ministério Público. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/images/Normas/Portarias/Portarias-Secretaria-Geral/2017/Portaria008.2017.pdf>.
Acesso em: 24 jan. 2017.
Ministério
Público do Estado de São Paulo
Procuradoria
Geral de Justiça
Atos Normativos
Ato Normativo nº 1.007 - PGJ/CGMP, de 27/01/2017. (Protocolado n. 20.243/06-MP). Altera o Ato Normativo n. 428-PGJ/CGMP,
de 20 de fevereiro de 2006, que aprova o Plano de
Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade
de Documentos, a serem adotados pelo Ministério Público
de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n. 19, p.99, de 28 de
janeiro de 2017.
Ato Normativo nº 1.006 - CSMP, de 24/01/2017.
(Protocolado nº 948/17). Regulamenta o processo de
eleição do Ouvidor do Ministério Público.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n. 17, p.46, de 25 de
janeiro de 2017.
Ato Normativo nº 1.005 - PGJ, de 20/01/2017. (Protocolado n. 33.032/09). Altera o Ato Normativo nº 584/2009-PGJ,
de 07 de abril de 2009, que Disciplina a concessão e
utilização de adiantamentos no âmbito do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.15, p.75, de 21 de
janeiro de 2017.
Ato Normativo nº 1.004 - PGJ , de 20/01/2017 (Protocolado nº 7.719/00). Altera o Ato PGJ nº 227/2000
que Regulamenta a Lei nº 10.332, de 21 de junho de 1999, que
instituiu o Fundo Especial de Despesa do Ministério
Público. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.15,
p.75, de 21 de janeiro de 2017.
Ato Normativo nº 1.003 - PGJ, de 20/01/2017 (Protocolado n. 75.423/11). Altera o Ato Normativo n. 764/2013-PGJ,
de 06 de março de 2013. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.15, p.75, de 21 de janeiro de 2017;n.21, p.58, de 1º de fevereiro de 2017 (Retificação).
Ato Normativo nº 1.002 - PGJ, de 19/01/2017.
(Protocolado nº 158.386/14). Destina 01 (um) cargo à
Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu e dá outras
providências. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.14,
p.64, de 20 de Janeiro de 2017.
Ato nº 007/2017 – PGJ, de 13/01/2017.
Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.13, p.57, de 19 de
janeiro de 2017.
Ato nº 006/2017 – PGJ, de 13/01/2017.
Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que
especifica. Publicação em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.13, p.57,
de 19 de janeiro de 2017.
Ato nº 005/2017 – PGJ, de 13/01/2017.
Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.13, p.57, de 19 de
janeiro de 2017.
Ato nº 144/2016 – PGJ, de 16/12/2016.
Dispõe sobre a suspensão do expediente nas
dependências do Ministério Público do Estado de
São Paulo no exercício de 2017. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.126, n.237, p.83, de 20 de dezembro de 2016.
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.13, p.57, de 19 de janeiro de 2017
(Retificação).
Aviso nº 31/2017 – PGJ, de 31/01/2017.(Protocolado
n. 3.265/15). Avisa que o Procurador-Geral da República
reconheceu a atribuição do Ministério
Público Federal para apuração de possível
irregularidade imputada à instituição privada de
ensino superior. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.127, n. 21, p.58, de 1 de fevereiro de 2017.
Aviso nº 024/2017 – PGJ, de 26/01/2017.
Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao
público em geral a suspensão do expediente na Promotoria
de Justiça de Paulínia, no dia 26 de novembro de 2016,
bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
em curso naquela Promotoria de Justiça. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n. 18, p.86, de 27 de janeiro de 2017
Aviso nº 023/2017 – PGJ, de 26/01/2017.
Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao
público em geral o encerramento antecipado do expediente, a
partir das 16 horas, no dia 18 de janeiro e a suspensão do
expediente no dia 19 de janeiro de 2017, na Promotoria de
Justiça de Mococa, bem como a suspensão dos prazos dos
procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de
Justiça. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n. 18,
p.86, de 27 de janeiro de 2017.
Aviso nº 022/2017 – PGJ, de 26/01/2017.
Publica a composição do Quadro Geral de Cargos do
Ministério Público do Estado de São Paulo,
referente ao exercício anterior, que compreende, dentre providos
e vagos, 2.319 (dois, trezentos e dezenove cargos).
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.18, p.80-86, de 27 de
janeiro de 2017.
Aviso nº 021/2017 - PGJ, de 24/01/2017. O Procurador-Geral de
Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do
CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio
Operacional de Consumidor e Cível e Centro de Apoio Operacional
de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA aos
Senhores Membros do Ministério Público e demais
interessados que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação iniciou consulta
pública a respeito de minutas de decretos regulamentares
alusivos à Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de
2015, que institui o Código Estadual de Proteção
Contra Incêndios e Emergências e dá
providências correlatas (Decreto n. 62.416/17). Os documentos
estão disponíveis até o dia 14/02/2017 no site
http://www.protecaocontraincendiosp.com.br e, quem tiver interesse em
contribuir com a avaliação das referidas minutas,
poderá enviar as contribuições por meio da mesma
página da internet. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.127, n. 17, p.46, de 25 de janeiro de 2017.
Aviso nº 018/2017 – PGJ, de 18/01/2017.
Ficam suspensos o atendimento ao público e os prazos dos
procedimentos extrajudiciais em curso na Promotoria de Justiça
de Pirapozinho, nos dias 19 e 20 de janeiro de 2017. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.127, n.13, p.57, de 19 de janeiro de 2017; n.14, p.64, de 20 de janeiro de 2017 (Retificação).
Aviso nº 013/2017 – PGJ, de 17/01/2016.
AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que a
regularização fundiária passou a ser regida pela
Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, que
revogou expressamente os dispositivos afetos a este tema constantes da
Lei nº 11.977/09. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.127, n.13, p.57, de 19 de janeiro de 2017.
Aviso nº 012 - PGJ, de 16/01/2017.
Publica, por extrato, o Termo de Cooperação nº
001/2017-MPSP entre Ministério Público do Estado de
São Paulo e Secretaria da Segurança Pública do
Estado de São Paulo. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo:
Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.127, n.11,
p. 65, de 17 de janeiro de 2017.
Portaria nº 369/2017 – PGJ, de 26/01/2017.
Designa integrantes do Grupo de Trabalho para realização
de estudos e elaboração de propostas visando a
normatização da aquisição e porte de armas
de fogo por Promotores e Procuradores de Justiça.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n. 18, p.80, de 27 de
janeiro de 2017.
Corregedoria Geral
Aviso
nº 1/17-CGMP, de 20 de janeiro de 2017. AVISA aos membros do
Ministério Público que foi solicitada a
atualização dos domínios dos endereços
eletrônicos dos Membros do Ministério Público do
Estado de São Paulo junto ao Sistema de Cadastro de Membros do
Conselho Nacional do Ministério Público,
instituído pela Resolução CNMP nº 78/2011 e,
uma vez efetivada esta, será enviada ao endereço
eletrônico institucional nova senha para acesso aos Sistemas do
Conselho Nacional do Ministério Público.
Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo:
Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.127, n.16,
p. 61, de 24 de janeiro de 2017.
Diretoria-Geral
Comunicado nº 001/2017 –
SPGJPI, de 31/01/2017. A Subprocuradoria-Geral de Justiça de
Planejamento Institucional, no uso das atribuições previstas no artigo
7º do Ato Normativo nº 962/2016 - PGJ, torna público que, a partir de
06 de Fevereiro de 2017, nas dependências da sede do Mistério Público
de São Paulo (Rua Riachuelo, 115–São Paulo), será realizada pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, inspeção das Contas Anuais
do Exercício de 2016, devendo os responsáveis pelas áreas auditadas
prestarem todo o apoio necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos. Publicação em: Diário Oficial, Poder Executivo:
Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.127, n.21,
p. 59, de 1 de fevereiro de 2017.
Provimento CG nº 1/2017.
Alterar o caput do artigo 806 das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça e acrescentar-lhe §3º e
§4º. (referente aos serviços prestados pelos
auxiliares da justiça, em especial pelo serviço social e
de psicologia em processos afetos à Família e
Sucessões - ressarcimento das despesas de
condução). Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2272&cdCaderno=10&nuSeqpagina=25>.
Acesso em: 24 jan. 2017.
Presidência
do Tribunal de Justiça
Comunicado nº 183/2017 (Processo
nº 2016/114755 - SPI). A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Membros do Ministério
Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados,
Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que
no período de 01/02 a 08/02/2017 estarão suspensos os prazos
processuais e o atendimento ao público na 25ª Vara Cível do Foro Central - João Mendes Júnior,
em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial
III. Fica mantido o atendimento dos casos urgentes e a realização das
audiências designadas para esse período. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2277&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 01 fev. 2017.
Comunicado n º179/2017 (Processo CPA nº 2016/178599).
PUBLICA para conhecimento dos Senhores Magistrados, Dirigentes e
Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, o
Acordo de Cooperação nº 01.006.10.2015
(Convênio nº 000.310/2015) celebrado entre a União
Federal, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região e o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo para autorizar a transmissão exclusivamente
eletrônica de informações processuais entre os
Juízos de Direito vinculados ao Tribunal de Justiça,
inclusive os respectivos Juizados Especiais e a Justiça Federal
da Terceira Região incluído os correspondentes Juizados
Especiais Federais. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2271&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 24 jan. 2017.
Comunicado nº 178/2017 (Processo
nº 2016/114755 - SPI). COMUNICA aos senhores Magistrados, Membros do
Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias,
Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público
em geral que no período de 23, 24 e 26/01/2017 estarão suspensos os
prazos processuais e o atendimento ao público na 19ª Vara Cível do Foro Central - João Mendes Júnior,
em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial
III. Fica mantido o atendimento dos casos urgentes e a realização das
audiências designadas para esse período. Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2271&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 24 jan. 2017.
Portaria nº 9.378/2017.
Designa, até 31 de dezembro de 2017, os integrantes da
Comissão Judiciária Interdisciplinar sobre Tráfico
de Pessoas, instituída pela Portaria nº 8.776/2013. ... (Ministério Público:
Drª ELIANA FALEIROS VENDRAMINI CARNEIRO, Promotora de
Justiça; Drª FABIANA DAL´MAS ROCHA PAES, Promotora de
Justiça). Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2273&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1>.
Acesso em: 24 jan. 2017.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. Portaria nº 67, de 14/01/2017.
Dispõe sobre a notificação consular em caso de
prisão de estrangeiro. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=19&data=18/01/2017>.
Acesso em: 24 jan. 2017.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. Portaria nº 81, de 19/01/2017.
Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária - CNPCP. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=18&data=20/01/2017>.
Acesso em: 24 jan. 2017
COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE. Resolução nº 11, de 17/01/2017.
Estabelece o Plano Operativo para implementação da
Política Nacional de Educação Popular em
Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde
(PNEPS-SUS). Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=34&data=19/01/2017>.
Acesso em: 24 jan. 2017.
CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH. Resolução nº 181, de 7/12/2016.
Aprova as Prioridades, Ações e Metas do Plano Nacional de
Recursos Hídricos para 2016-2020. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=54&data=23/01/2017>.
Acesso em: 24 jan. 2017.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. PORTARIA Nº 110,
DE 24 DE JANEIRO DE 2017. Institui o Pacto Federativo para
Erradicação do Trabalho Escravo. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=30&data=26/01/2017>.
Acesso em: 01 fev. 2017
***
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 4, de 20-1-2017. Dispõe sobre a idade mínima para matrícula em
cursos de Educação de Jovens e Adultos - EJA mantidos
pelas escolas da rede estadual de ensino e sobre a
participação em exames de certificação
nessa modalidade de educação. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170121&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=43>.
Acesso em: 24 jan. 2017.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 5, de 20-1-2017.
Altera dispositivo da Resolução SE 61, de 11-11-2014, que
dispõe sobre a Educação Especial nas unidades
escolares da rede estadual de ensino. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170121&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=44>.
Acesso em: 24 jan. 2017.
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA. Portaria SPTC-12, de 19-1-2017.
Estabelece atos complementares, visando ao detalhamento do procedimento
que trata a Resolução SSP -2, de 12-1-2017, que
estabelece Protocolo Único de Atendimento, no âmbito da
Secretaria de Segurança Pública, a ser observado nas
ocorrências de violência doméstica e familiar contra
a mulher. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170124&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=17>. Acesso em: 24 jan. 2017.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 7, de 18-1-2017.
Dispõe sobre os critérios e parâmetros para
compensação ambiental de áreas objeto de pedido de
autorização para supressão de
vegetação nativa,
corte de árvores isoladas e para intervenções em
Áreas de Preservação Permanente no Estado de
São Paulo. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170120&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=54>. Acesso em: 24 jan. 2017.
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS. Instrução UCRH-2, de 26-1-2017.
Expede a seguinte instrução para fins de
aplicação da Avaliação de Desempenho
Individual instituída pelo Decreto 57.884, de 19-03-2012.
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170127&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1>.
Acesso em: 31 jan. 2017.
UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS. Instrução Ucrh 3, de
30-1-2017. Dispõe sobre a opção pelo pagamento do
Vale- Transporte aos servidores celetistas que possuem direito a
gratuidade no transporte público em razão da idade. <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170131&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1>.
Acesso em: 31 jan. 2017.
COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL. Portaria Cas 002/2017, de
27-1-2017. Dispõe sobre a execução e oferta de
serviços socioassistenciais nos Centro de Convivência do
Idoso e Centro Dia do Idoso. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170131&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=7>.
Acesso em: 31 jan. 2017.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. COORDENADORIA DE
ORÇAMENTO. Portaria CO 2, de 31-1-2017. Consolida a
Classificação da Despesa Orçamentária por
Natureza. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170201&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=4>.
Acesso em: 01 fev. 2017.
SECRETARIA DA SÁUDE. CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE
SÃO PAULO. Comunicado. Regimento Interno da I ª
Conferência Estadual de Saúde das Mulheres. Disponível
em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170201&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=37>.
Acesso em: 01 fev. 2017.
***
Fontes: Planalto, Assembleia,
Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial
do Estado, Diário Oficial da União - Destaques
(Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal,
Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e
Diário Oficial do Ministério Público,
normas CNMP e normas CNJ.
Contatos: Setor de Pesquisa da
Biblioteca: Telefone: 3119-9025; e-mail: [email protected]
