| Legislações |
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Legislação
Federal
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/
Decretos
- Decreto nº 10.226, de 5.2.2020 -
Altera o Decreto nº 9.306, que dispõe sobre o Sistema
Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5
de agosto de 2013.
- Decreto nº 10.224, de 5.2.2020 - Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente.
- Decreto nº 10.222, de 5.2.2020 - Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.
- Decreto nº 10.212, de 30.1.2020 -
Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional,
acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde, em 23
de maio de 2005.
- Decreto nº 10.211, de 30.1.2020 -
Dispõe sobre o Grupo Executivo Interministerial de Emergência em Saúde
Pública de Importância Nacional e Internacional - GEI-ESPII.
- Decreto nº 10.210, de 23.1.2020 -
Regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019,
que dispõe sobre a contratação de militar inativo
para o desempenho de atividades de natureza civil na
administração pública.
- Decreto nº 10.209, de 22.1.2020 -
Dispõe sobre a requisição de
informações e documentos e sobre o compartilhamento de
informações protegidas pelo sigilo fiscal.
- Decreto nº 10.208, de 22.1.2020 -
Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega
competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.
- Decreto nº 10.203, de 22.1.2020 -
Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta
a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Medidas Provisórias
Legislação Estadual
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
Decretos
- Decreto n° 64.780, de 04/02/2020
- Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao
atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
- Decreto n° 64.770, de 31/01/2020
- Altera o Decreto nº 59.354, de 15 de julho de 2013, que
dispõe sobre o Programa Ensino Integral de que trata a Lei
Complementar nº 1.164, de 4 de janeiro de 2012
-
Decreto n° 64.765, de 27/01/2020
- Regulamenta o artigo 53 da Lei n° 207, de 5 de janeiro de 1979,
que dispõe sobre a assistência judiciária para a
defesa dos policiais civis por atos praticados em razão do
exercício de suas funções
-
Decreto n° 64.764, de 27/01/2020
- Regulamenta o artigo 35 da Lei n° 452, de 2 de outubro de
1974, que dispõe sobre a assistência jurídica
gratuita para a defesa dos policiais militares por atos praticados em
razão do exercício de suas funções
-
Decreto n° 64.756, de 24/01/2020
- Institui, sob a coordenação da Secretaria de
Desenvolvimento Social, o Programa PROSPERA e dá outras
providências
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| Normas
Institucionais |
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Ministério
Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/
Procuradoria
Geral de Justiça (PGJ)
Resoluções
- Resolução nº 1.189/2020-PGJ, de 31 de janeiro de 2020.
Dispõe sobre a fixação de funções de
Oficial de Promotoria Assistente (F-5), disciplina sua
atuação e dá outras providências. Publicado
em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.130, n.22 p.68, de 01 de Fevereiro de 2020. Retificado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.130, n.24 p.59, de 04 de Fevereiro de 2020
- Resolução nº 1.188/2020-PGJ-CGMP, de 23 de janeiro de 2020.
(Protocolado nº 130.508/2012). Dá nova
redação ao inciso VI do art. 2º da
Resolução nº 31/2014-PGJ, de 11/09/2014.
Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.130, n.18 p.67, de 28 de Janeiro de 2020.
- Resolução 1187/2020 – PGJ-CGMP, 23-1-2020
- Disciplina o trâmite da recusa na celebração de acordo de
não persecução penal, nos termos do artigo 28-A do Código de
Processo Penal, na redação dada pela Lei 13.964, de 24-12-2019
e dá outras providências. Publicação em: Diário
Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.130, n.17, p.72, de 25 de janeiro de 2020.
Avisos da PGJ
- Aviso nº 044/2020 – PGJ, de 30-1-2020
- Considerando a publicação do Ato Normativo 684/2011, de 17-02-2011,
atento aos recorrentes pedidos para designação de Promotores de Justiça
para auxiliar na execução de inquéritos civis na área de tutela do
patrimônio público, AVISA aos Promotores de Justiça interessados, cujas
Promotorias de Justiça possuam feitos relacionados à mencionada área de
atuação (representações, procedimentos preparatórios e inquéritos
civis), que manifestem, no prazo de 10 (dez) dias úteis, eventual
interesse em receber auxílio do “PROJETO ESPECIAL – TUTELA COLETIVA”,
especificando no pedido, que deverá ser feito por e-mail
([email protected]), o número de feitos a serem submetidos ao Projeto
Especial e a natureza de cada um deles (se possível, com a breve
síntese do seu objeto), indicadospor ordem de prioridade no atendimento.
- Aviso nº 043/2020 - PGJ, de 30-1-2020 -
Por solicitação do CAO Cível e de Tutela Coletiva,
AVISA aos Excelentíssimos Promotores de Justiça da
Capital e do Interior do
Estado sobre a abertura de inscrições para integrarem as
Equipes de
Inspeção criadas na forma do artigo 2º, do Ato
Normativo 802/2014-PGJ.
Os Membros interessados devem, no prazo de 05 (cinco) dias contados da
publicação deste aviso, enviar e-mail para o
endereço eletrônico
[email protected], assunto “Equipes de
Inspeção”, com os seguintes
dados:...
- Aviso nº 042/2020 - PGJ, de 30-1-2020 - Por
solicitação do CAO Cível e de Tutela Coletiva -
Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso,
AVISA aos Excelentíssimos
Promotores de Justiça da Promotoria de Justiça da
Infância e Juventude,
bem como aqueles que ocupam cargo com atribuição nessa
área, que, na
forma do artigos 1º, parágrafo único e 2º,
inciso II, ambos do Ato
Normativo 802/2014-PGJ, poderão manifestar interesse, na
criação de
Equipe de Inspeção para fiscalização de
entidades de acolhimento
institucional e programas de acolhimento familiar
(Resolução CNMP
n.71/2011, alterada pelas Resoluções CNMP 96/2013 e
198/2019) e de
unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de
internação e
semiliberdade (Resolução CNMP n. 67/2011, alterada pela
Resolução
97/2013),, enviando, no prazo de 05 (cinco) dias contados da primeira
publicação do presente aviso, e-mail para o
endereço eletrônico
[email protected], assunto “Equipes de
Inspeção”, contendo as
seguintes informações:
- Aviso nº 035/2020-PGJ, de 28-1-2020 -
AVISA aos membros do Ministério
Público de São Paulo que, em caso de
constatação de abuso ou
crime praticados por SEGURANÇAS PRIVADOS, deve ser enviada
cópia da eventual denúncia a qualquer unidade da
Polícia Federal, ou por meio do endereço eletrônico
[email protected]. Publicação em: Diário
Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.130, n.21, p.71, de 31 de janeiro de 2020.
- Aviso
nº 26/2020-PGJ, de 22-1-2020
- ENUNCIADOS PGJ-CGMP – LEI 13.964/19 - Apresentam
enunciados de
entendimento sobre a aplicação das
alterações introduzidas pela
Lei n. 13.964/19 (Lei Anticrime), direcionados à
interpretação
das que tenham relevante interesse geral e institucional, à
exceção das disposições que constituem
objeto de ações diretas de
inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal.
Neste momento, os enunciados se concentram nas mudanças
ocorridas nos Códigos Penal, de Processo Penal e de Processo
Penal Militar, na Lei de Execuções Penais, e nas Leis ns
8.072/90, 9.296/96, 10.826/03, e 12.850/13... Publicação
em: Diário
Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.130, n.15, p.61, de 23 de janeiro de 2020.
- Aviso nº 23/2020-PGJ, de 17-1-2020
- Na forma do artigo 12 do Ato Normativo 1047/2017,
AVISA a todos os Promotores de Justiça do Estado de São
Paulo que, a partir da data desta publicação, dentro do prazo
de 10 (dez) dias, poderão manifestar interesse em atuar junto
ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO -
Núcleo V – São Paulo, com prejuízo de suas
atribuições normais.
AVISA, ainda que os interessados deverão manifestar interesse através
de ofício ou meio eletrônico, dirigidos à Subprocuradoria-Geral de
Justiça de Políticas Criminais e Institucionais
no endereço eletrônico [email protected]. – Republicada por
necessidade de retificação – doe de 18-01-2020). Publicação em: Diário
Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.130, n.17, p.79, de 25 de janeiro de 2020.
- Aviso nº 018/2020-PGJ, de 14-1-2020
- COMUNICA que o Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou parceria com
a Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
para proporcionar formação continuada de servidores
públicos e da sociedade em geral por meio de cursos “on
line” focados no combate
a cartéis de manipulação de preços em
compras públicas e no
programa de leniência da autarquia. Estão disponibilizados
no
site da Escola Virtual de Governo (https://www.escolavirtual.gov.
br/catalogo#inicio-listagem-cursos) dois cursos:
a) Prevenção e Detecção de Cartéis
em Licitações;
b) Programa de Leniência do Cade. Publicação em: Diário
Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.130, n.20, p.68, de 30 de janeiro de 2020.
MPSP - Suspensão
do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo (TJ-SP)
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
Provimentos
- PROVIMENTO CSM Nº 2.541/2020
- CONSIDERANDO o disposto no inciso XII do artigo 93 da
Constituição Federal, no sentido de que a atividade
jurisdicional é ininterrupta e que deverá funcionar, nos
dias em que não houver expediente forense normal, juízes
e servidores em plantão permanente; CONSIDERANDO a
implantação do projeto Inquérito Policial
Eletrônico e as modificações de procedimentos dele
decorrentes;...
- PROVIMENTO CSM N° 2.540/2020 - CONSIDERANDO a necessidade de readequação do Provimento CSM nº 2.306/2015; CONSIDERANDO o decidido nos autos do processo nº 2003/83; RESOLVE: Art.
1º - O § 1º do artigo 4º do Provimento CSM nº
2.306/2015 passa a contar com a seguinte redação:...
- PROVIMENTO CG Nº 03/2020-
Altera o Capítulo XVI, Seção II,
Subseção II, do Tomo II das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça.
- PROVIMENTO CG Nº 02/2020 (Processo nº 2019/196383) - Atualiza o Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça
-
PROVIMENTO CG Nº 01/2020 - Altera o art. 102, § 6º do artigo 1.093, “caput”
do art. 1.098 e §1º do artigo 1.275 das NSCGJ, adequando-os
ao disposto no artigo 1.007 do Código de Processo Civil.
Comunicados
- COMUNICADO CG nº 83/2019
(Processo nº 2018/30768)
- COMUNICA nos termos do Provimento CG nº
45/2018 (DJE 13/12/2018, p. 11/12), quanto à necessidade de apreciação e comunicação da
destruição de entorpecentes, nos termos dos artigos 524 a 525 das Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça, abaixo reproduzidos, com especial destaque às atribuições dos
Srs. Escrivães (em negrito):
- COMUNICADO CONJUNTO N.º 2326/2019 (Processo n° 2019/173483)
- COMUNICAM aos senhores
Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos
Distribuidores da Primeira Instância, membros do
Ministério
Público, Defensoria Pública, Procuradorias, aos Advogados
e ao público em geral que em 03/12/2019 terá
início o funcionamento
das 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos
relacionados à Arbitragem da 1ª Região
Administrativa Judiciária, nos
termos das Resoluções n° 824/2019 e n° 825/2019.
COMUNICAM também que em virtude da instalação das
referidas Varas deverão ser observadas as
orientações abaixo.
-
COMUNICADO nº 1/2020 - A
Presidência da Seção de Direito Privado comunica
que o Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, em
sessão realizada no dia 10 de dezembro de 2019, aprovou seus
Enunciados nºs 11 e 12, com as seguintes redações:
Enunciado nº 11: “A opção da Fazenda
Pública pela habilitação do crédito
tributário na falência não exige
extinção do processo de execução fiscal,
desde que comprovada a suspensão em face da
falida.” Enunciado nº 12: “Aplica-se a tese
firmada pelo C. STJ
quanto à taxatividade mitigada do rol do art. 1.015, do CPC, aos
agravos de instrumento interpostos contra decisão que resulta em aumento do valor da causa.”...
TJSP - Suspensão
do Atendimento e dos Prazos Processuais
Diversos
Diário Oficial da União
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br
-
SAÚDE. Resolução SS - 13, de 29-1-2020.
Institui o Centro de Operações de Emergências em
Saúde Pública Estadual (COE-SP) da Secretaria de Estado
da Saúde de São Paulo e dá providencias correlatas.
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| Proposições em Tramitação |
Câmara dos
Deputados
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
Projeto de Emenda Constitucional
- PEC-232/2019 - PEC inclui acesso à água tratada entre direitos sociais previstos na Constituição
- PEC-221/2019 - Proposta reduz jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas
- PEC-220/2019 - PEC estabelece remuneração de professor doutor como teto do serviço público
- PEC-218/2019 - PEC cria corpo de bombeiro municipal por meio de convênios com voluntários
- PEC-213/2019 - PEC inclui ação popular entre os mecanismos de democracia direta
- PEC-208/2019 - PEC determina que combate à pobreza é dever do Estado
- PEC-207/2019 - PEC institui comitês estaduais para evitar conflitos judiciais na área da saúde
Projeto de Lei Complementar
- PLP-263/2019 - Projeto acaba com Lei Kandir para exportação de alimentos sem estoques internos
- PLP-258/2019 - Projeto autoriza Forças Armadas a manter sob custódia estrangeiro preso na fronteira
- PLP-251/2019 - Projeto proíbe cortes orçamentários em programas sociais e de distribuição de renda
- PLP-237/2019
- Órgão público com gasto com pessoal no limite
poderá contratar temporário para área social
- PLP-232/2019 - Projeto flexibiliza utilização de saldo de repasses federais para saúde
- PLP-230/2019 - Proposta autoriza empresas a explorar penhor de joias, hoje monopólio da Caixa
Projeto de Lei
- PL-6446/2019 - Projeto obriga GPS a informar usuário sobre locais perigosos
- PL-6363/2019 - Projeto prevê atendimento médico e psicológico a homens que agridem mulheres
- PL-6350/2019 - Projeto determina que transexuais cumpram pena em presídios adequados
- PL-6323/2019 - Projeto institui tratamento para correção da curvartura da córnea no SUS
- PL-6301/2019 - Projeto proíbe investimentos públicos em emissoras de rádio e TV
- PL-6255/2019 - Projeto proíbe empresas que descumprem cotas de firmar convênios com o setor público
- PL-6242/2019 - Projeto autoriza a emissão de licenciamento de veículo em formato digital
- PL-6236/2019 - Projeto permite parcerias com hospitais particulares para reduzir fila do SUS
- PL-6231/2019 - Doações que beneficiem pessoa com câncer ou deficiência poderão ser deduzidas do IR
- PL-6172/2019 - Projeto determina que condenado em ação civil informe sobre créditos judiciais em seu nome
- PL-6152/2019 - Projeto assegura atendimento domiciliar pelo SUS a pacientes com mobilidade reduzida
- PL-6148/2019 - Projeto proíbe embargo total de imóvel rural por prática de crime ambiental
- PL-6146/2019 - Projeto isenta de ITR a geração de energia por biomassa no meio rural
- PL-6136/2019 - Projeto prevê instalação de brinquedos para crianças junto a academias de saúde
- PL-6135/2019 - Projeto prevê reaproveitamento de PMs e bombeiros inativos
- PL-6128/2019 - Projeto proíbe instituições de ensino de cobrar por entrega de diploma
- PL-6123/2019 - Projeto incentiva geração de energia solar para uso em veículo sobre trilhos
- PL-6122/2019 - Projeto tipifica crime contra a honra profissional, com pena de até três anos
- PL-6121/2019 - Projeto prevê multa para autor de ação judicial baseada em informações falsas
- PL-6120/2019 - Projeto cria base nacional com informações sobre substâncias químicas
- PL-6093/2019 - Projeto cria o Documento Eletrônico de Transporte, válido em todo o território nacional
- PL-6088/2019 - Depósito de produto não explosivo poderá ser considerado atividade de baixo risco
- PL-6081/2019 - Projeto regulamenta processo de justificação relacionado a direitos previdenciários
- PL-5969/2019 - Projeto reduz lance mínimo em leilões de bens apreendidos por lavagem de dinheiro
- PL-5962/2019 - Projeto aumenta os prazos processuais quando o advogado constituído adoece
- PL-5959/2019 - Projeto assegura a usuário de rede social direito à portabilidade de dados pessoais
- PL-5949/2019 - Projeto autoriza governo a criar poupança para alunos permanecerem na escola
- PL-5896/2019
- Projeto reduz para três meses proibição de
transferência de recursos públicos em ano eleitoral
- PL-5886/2019 - Projeto estipula critério para definição de valor de doação verbal
- PL-5820/2019 - Projeto moderniza o pequeno testamento que expressa a última vontade de uma pessoa
- PL-5801/2019 - Proposta reduz jornada em sala se professor tiver mais de um aluno com necessidade especial
- PL-5791/2019 - Projeto cria política de cuidados de pessoas vulneráveis
- PL-5785/2019 - Projeto acelera acordo sobre dívidas na Justiça
- PL-5782/2019 - Suspensão de processos em julgamento de ações repetitivas pode ter nova regra
- PL-5774/2019 - Projeto disciplina divisão da herança em caso de multiparentalidade
- PL-5773/2019 - Projeto exige laudo detalhado de perícia médica do INSS para facilitar a contestação
- PL-5763/2019 - Projeto obriga INSS a pagar dano moral quando atrasar pagamento de benefício
- PL-5755/2019 - Proposta regulamenta exploração de mineral não radioativo usado por setor nuclear
- PL-5733/2019 - Precatórios do Fundef poderão pagar professores do ensino básico da rede pública
- PL-5715/2019 - Projeto proíbe distribuidora de obrigar consumidor a adotar relógio de luz digital
- PL-5693/2019 - Projeto altera rito de impeachment de autoridades do Judiciário e do Ministério Público
- PL-5687/2019 - Projeto dispensa micro e pequenas empresas do cumprimento de regras de acessibilidade
- PL-5669/2019 - Projeto concede seguro-desemprego a pequeno produtor rural
- PL-5665/2019 - Projeto estimula empresas a comprar livro acadêmico para estagiário
- PL-5660/2019 - Empresas de segurança patrimonial poderão atuar fora dos limites do imóvel vigiado
- PL-5630/2019 - Projeto estabelece objetivos da política de segurança pública no meio rural
- PL-5614/2019 - Projeto altera Código Penal dos militares para incluir conceito de atividade militar
- PL-5610/2019 - Proposta estabelece regras para cidadão durante abordagem policial
- PL-5606/2019 - Proposta proíbe divulgação de salário de servidora pública sob medida protetiva
- PL-5558/2019 - Proposta libera trabalho de instrutor não vinculado a autoescola
- PL-5538/2019 - Projeto cria programa voltado para pessoas com epilepsia
- PL-5519/2019 - Consórcios públicos poderão ser controlados por sistema eletrônico nacional
- PL-5499/2019 - Proposta revoga Lei da Censura, de 1968
- PL-5490/2019 - Projeto retira referência a homossexuais entre pessoas a serem visitadas por agentes de saúde
- PL-5488/2019 - Projeto anula sentença vinculante de assunto penal ainda não tratado pelo Legislativo
- PL-5470/2019 - Proposta altera prazos processuais de advocacia pública e Ministério Público
- PL-5443/2019 - Projeto reserva para lei regulação de medicamentos isentos de prescrição
- PL-5442/2019 - Projeto regulamenta 'compliance' ambiental em empresas públicas e privadas
- PL-5418/2019 - Universidades federais poderão ter política de combate à violência contra a mulher
- PL-5415/2019
- Projeto proíbe substituição de medicamento
biológico por biossimilar sem anuência médica
- PL-5413/2019 - Projeto concede moratória e parcelamento de dívidas a hospitais privados
- PL-5389/2019 - Projeto transforma Inmetro em órgão regulatório e transfere poder de polícia para estados
- PL-5386/2019 - Projeto permite suspensão de processo de violência doméstica
- PL-5365/2019 - Veículo usado para prática de contrabando ou descaminho poderá ser leiloado em 90 dias
- PL-3260/2019 - Projeto prevê pagamento de BPC a mais de uma pessoa com deficiência da mesma família
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL-750/2019 - Projeto susta resolução do Contran sobre câmeras em veículos escolares
- PDL-747/2019 - Projeto susta resolução do Banco Central que autoriza cobrança de tarifa no cheque especial
- PDL-666/2019 - Projeto suspende parceria com iniciativa privada para gestão dos Correios
- PDL-664/2019 - Projeto anula decreto que permite compartilhamento de dados dos cidadãos com INSS
Senado Federal
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas
Projetos de Emenda à Constituição
- PEC 72/2019 - PEC proíbe indulto para condenado por crimes contra a administração pública
- PEC 8/2018 - Normas de segurança bancária poderão ser federalizadas
- PEC 2/2015
- Acrescenta a alínea "d" ao inciso III do art. 150 da
Constituição Federal, tornando imunes à
tributação os medicamentos destinados ao uso humano.
Projetos de Lei Complementar
- PLP 183/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos analisa imposto para taxar grandes fortunas
Projetos de Lei
- PL 23/2020 - Medidas emergenciais para combate ao coronavírus vão à sanção
- PL 6.569/2019 - Pessoa com deficiência poderá ganhar prioridade na restituição do Imposto de Renda
- PL 6.405/2019 - Projeto obriga aplicação de provas de concursos em cidades do interior
- PL 6.283/2019 - Proposta proíbe venda de bebida alcoólica para consumo imediato em postos de combustíveis
- PL 6.197/2019 - Senador sugere reconhecimento facial em aeroportos, estádios e outros pontos estratégicos
- PL 6.042/2019 - Projeto obriga fabricantes a informar vida útil de eletrônicos e eletrodomésticos
- PL 6.035/2019 - Prefeituras poderão receber recursos para projetos de eficiência energética
- PL 5.961/2019 e PL 6.284/2019 - Dois projetos incluem a Libras nos currículos escolares
- PL 5.590/2019 - Senado pode aprovar pontos de recarga para carros elétricos
- PL 5.544/2019 - Atraso no prazo de entrega pode gerar reembolso do valor do frete
- PL 5.452/2019 - Projeto estende a clientes antigos ofertas a consumidores novos
- PL 5.325/2019 - Projeto proíbe que despesa com furto de energia seja cobrada do consumidor
- PL 4.816/2019
- Avaliação anual da política nacional sobre
mudança climática poderá ser obrigatória
- PL 4.573/2019 - Projeto permite termo de ajuste para correção de irregularidades sanitárias
- PL 4.437/2019 - Proposta estende a motorista de aplicativo isenção tributária garantida a taxista
- PL 4.399/2019 - Senado aprova projeto que agiliza concessão de benefícios para pessoas com fibromialgia
- PL 4.290/2019 - Infrações contra consumidor com deficiência podem ter penas agravadas
- PL 4.195/2019 - Projeto garante atendimento no SUS para diagnóstico precoce de doenças crônicas
- PL 4.135/2019 - CDR aprova regras nacionais para bicicletas e patinetes elétricos compartilhados
- PL 3.972/2019 - Apostadores de loterias podem ter identificação obrigatória
- PL 3.942/2019 - Liberdade de expressão na escola pode passar a ser assegurada pela LDB
- PL 3.840/2019 - Projeto determina identificação de eletrônicos recolocados à venda
- PL 3.616/2019
- Carteira de motorista poderá incluir tipo sanguíneo e
opção por doação de órgãos
- PL 3.476/2019 - Senado estuda impor cadastro de bloqueio para telemarketing
- PL 3.273/2019 - Oferta de ginástica laboral em órgãos públicos pode se tornar obrigatória
- PL 3.238/2019 - Projeto exige divulgação on-line de gastos, licitações e contratos de penitenciárias
- PL 3.131/2019 - Projeto amplia rol de doenças rastreadas pelo teste do pezinho
- PL 3.113/2019
- Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a
apresentação de exame toxicológico com resultado
negativo para a obtenção da autorização de
posse ou porte de armas de fogo.
- PL 3.039/2019 - Empresas poderão ter de informar ao consumidor a transferência de débito
- PL 2.950/2019
- Dispõe sobre normas gerais de proteção aos
animais em situação de desastre e altera as Leis nos
9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e 12.334,
de 20 de setembro de 2010 (Política Nacional de Segurança
de Barragens – PNSB), para tipificar crimes de maus tratos a
animais relacionados a ocorrência de desastres e para incluir os
cuidados com animais vitimados por desastres na PNSB.
- PL 2.905/2019 - Infraestrutura excedente de empresa pode servir ao poder público, prevê projeto
- PL 2.206/2019 - Projeto impede corte de água quando inadimplência for de até 90 dias
- PL 1.984/2019 - CCJ deve votar projeto que reserva às mulheres metade das candidaturas para o Legislativo
- PL 1.898/2019 - Uso de álcool e drogas pode levar à apreensão de arma de fogo, aprova CCJ
- PL 1.750/2019 - Fim de prazo de garantia obrigatória de produtos pode ser ampliado
- PL 1.240/2019 - Proposta isenta de imposto equipamentos de proteção para motociclistas e ciclistas
- PL 990/2019 - Informação de preço de produto deve incluir valor sem impostos, prevê projeto
Projeto de Lei do Senado
- PLS 546/2018 - CAE avalia dedução do IR para doações a projetos para crianças e adolescentes
- PLS 518/2018 - Empresas podem ser obrigadas a manter gravações das ligações de telemarketing
- PLS 332/2018 - CAE analisa fim de ICMS para trânsito de produtos entre empresas de mesmo dono
- PLS 262/2018 - Percentual maior de biodiesel no óleo diesel está pronto para ser votado na CI
- PLS 468/2017 - Projeto autoriza uso de fundo na ampliação da infraestrutura aeroportuária
- PLS 445/2017 - Senado analisa transferência gradual do ISS para cidade onde serviço é prestado
- PLS 374/2017 - Comissão analisa projeto que facilita pagamento de fatura de lojas
- PLS 175/2017 - Projeto impede que auxílio-doença termine automaticamente após 120 dias
- PLS 279/2016 - CI analisa obrigação de acessibilidade em programas habitacionais públicos
- PLS 201/2016 - CMA vai analisar regras para controle de espécies exóticas
- PLS 9/2016
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da
Penha), para estabelecer a medida protetiva de frequência a
centro de educação e reabilitação do
agressor.
- PLS 796/2015 - CCJ aprova estabilidade no emprego para quem assumir a guarda de criança adotiva
Projeto de Lei da Câmara
- PLC 109/2018 - Projeto de lei institui Semana Nacional de Prevenção à Microcefalia
-
PLC 30/2018
- Assegura aos proprietários de animais domésticos o
direito de transporte dos animais nas linhas regulares nacionais,
interestaduais e intermunicipais de transporte terrestre, aéreo
e aquaviário.
- PLC-16/2016
- Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 11.445, de
5 de janeiro de 2007, tendo em vista assegurar medidas de
prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos
similares.
Projeto de Resolução do Senado
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PRS 121/2019 - Proposta reduz impostos para segurar alta dos preços da carne bovina
Medidas Provisórias
- MPV 898/2019 - Comissão analisa MP do 13º salário para Bolsa Família
- MPV 894/2019 - Senado confirma pensão vitalícia para crianças atingidas pelo Zika vírus
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Fonte: https://www.al.sp.gov.br
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