SUBPROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS E
INSTITUCIONAIS Área
de Documentação e Divulgação
BOLETIM
LEGISLAÇÃO
nº 03 Fevereiro 2017 (1 a 15/02/2017)
O BOLETIM
LEGISLAÇÃO realiza a
divulgação das legislações
selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. Caso
não queira receber, por e-mail, por favor, nos
avise através do seguinte endereço: [email protected]
Decreto nº 8.989, de 14/02/2017.
Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o
Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta
vinculada do referido Fundo. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=15/02/2017>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Lei Complementar Estadual
Lei n° 16.383, de 01/02/2017.
Altera a Lei nº 12.281, de 22 de fevereiro de 2006, que
dispõe sobre o cancelamento de serviços prestados de
forma contínua. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/norma/?id=180680>. Acesso em: 14 fev.
2017.
Decreto Estadual
Decreto nº 62.466, de 15/02/2017.
Estabelece providências preliminares visando à
contratação de serviços audiovisuais de
caráter educativo e cultural. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170216&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1>.
Acesso em: 16 fev. 2017
Decreto nº 62.457, de 14/02/2017.
Dispõe sobre o expediente nas repartições
públicas estaduais pertencentes à
Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que
especifica e dá providências correlatas (Carnaval: dias 27
e 28/02/2017 e 01/03/2017 (quarta-feira de cinzas)). Disponível
em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170215&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
***
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (São Paulo)
Decreto Municipal
Decreto nº 57.586 09/02/2017.
Declara ponto facultativo nas repartições públicas
municipais nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2017, e dispõe sobre
seu funcionamento no dia 1º de março de 2017.
Disponível em:
<http://documentacao.camara.sp.gov.br/iah/fulltext/decretos/D57586.pdf>.
Acesso em: 14 fev. 2017.
***
NORMAS
INSTITUCIONAIS
Conselho Nacional do Ministério Público
Enunciado
Enunciado CNMP nº 11, de 01/02/2017. Dispõe
sobre a obrigatoriedade da participação da OAB nas fases
de concurso para ingresso no Ministério Público.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4716/>. Acesso
em: 14 fev. 2017.
Recomendação
Recomendação CNMP nº 50, de 14/02/2017.Dispõe sobre a atuação dos membros doMinistério Público brasileiro no que concerne ao controle e à fiscalização do pagamento depensões,
recebidas por filhas solteiras e cônjuges de servidores
públicos falecidos. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4763/>. Acesso
em: 15 fev. 2017.
Recomendação CNMP nº 49, DE 01/02/2017.
Cobrança de fiscalização por parte das
Corregedorias do Ministério Público brasileiro para que
haja a efetiva participação de seus membros nos atos
judiciais e administrativos em que seja obrigatória a sua
presença, coibindo-se, ainda, a prática de assinatura
posterior em atos nos quais os membros não estiveram, ainda que
parcialmente, presentes. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4718/>. Acesso
em: 14 fev. 2017.
Recomendação CNMP nº 48, de 01/02/2017. Sugere
parâmetros para a atuação do Ministério
Público no controle do dever de gasto mínimo em
saúde. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4717/>. Acesso
em: 14 fev. 2017.
Resolução
Resolução CNMP nº 156, de 14/02/2017.Institui a Política de Segurança Institucional
e o Sistema Nacional de Segurança Institucional do
Ministério Público, e dá outras
providências. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4764/>. Acesso
em: 15 fev. 2017
Resolução CNMP nº 155, de 01/02/2017.
Fixa diretrizes para a organização e funcionamento do
regime de plantão ministerial nas unidades do Ministério
Público da União e dos Ministérios Públicos
dos Estados. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4720/>. Acesso
em: 14 fev. 2017.
Resolução CNMP nº 154, de 01/02/2017.
Dispõe sobre a atuação dos membros do
Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais
das pessoas idosas residentes em instituições de longa
permanência e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4719/>. Acesso
em: 14 fev. 2017.
Ministério
Público do Estado de São Paulo
Procuradoria
Geral de Justiça
Atos Normativos
Ato Normativo nº 1010 - PGJ, de 10/02/2017 (Protocolado
nº 19.958/10). Fixa 01 cargo de Analista de Promotoria I
(Assistente Jurídico) na Área Regional Administrativa da
Capital, e dá outras providências.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.29, p.64, de 11 de fevereiro de 2017.
Ato Normativo nº 1009 - CSMP, de 10/02/2017
(Protocolado nº163.364/16). Regulamenta a indicação
de membros do Ministério Público do Estado de São
Paulo ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do
Ministério Público. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.29, p.64, de 11 de fevereiro de 2017.
Ato Normativo nº 1.008 - PGJ, de 02/02/2017 (Protocolado nº 19.958/2010). Altera as disposições do Ato Normativo nº 633/2010-PGJ,
de 12 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.23, p.42-43, de 03 de
fevereiro de 2017.
Ato Normativo nº 1.005 - PGJ, de 20/01/2017. (Protocolado n. 33.032/09). Altera o Ato Normativo nº 584/2009-PGJ,
de 07 de abril de 2009, que Disciplina a concessão e
utilização de adiantamentos no âmbito do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.127, n.15, p.75, de 21 de
janeiro de 2017; n.25, p.53, de 7 de fevereiro de 2017
(Retificação).
Ato nº 016/2017 - PGJ, de 03/02/2017.
Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de estabelecer os critérios e
pesos a serem considerados pela Procuradoria Geral de Justiça para a
criação de cargos e para a reestruturação das Promotorias de Justiça da
Infância e Juventude. Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São
Paulo: Imprensa Oficial, v.127, n.24, p. 59, 04 de fevereiro de 2017.
Ato nº 015/2017 – PGJ, de 02/02/2017.
Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de
Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JABOTICABAL. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.23, p.44, de 03
de fevereiro de 2017.
Ato nº 014/2017 – PGJ, de 02/02/2017.
Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de
Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.23, p.43-44, de
03 de fevereiro de 2017
Ato nº 013/2017 – PGJ, de 02/02/2017.
Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de
Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.23,
p.43, de 03 de fevereiro de 2017.
Ato nº 012/2017 – PGJ, de 02/02/2017.
Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de
Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REPRESSÃO À SONEGAÇÃO FISCAL.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.127,n.23, p.43, de 03 de fevereiro de 2017.
Ato nº 011/2017 – PGJ, de 02/02/2017.
Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de
Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERTÃOZINHO. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127,n.23, p.43, de 03
de fevereiro de 2017.
Ato nº 010/2017 – PGJ, de 02/02/2017.
Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de
Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127,n.23, p.43, de 03
de fevereiro de 2017.
Ato nº 009/2017 – PGJ, de 02/02/2017.
Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de
Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127,n.23, p.43, de 03
de fevereiro de 2017.
Ato nº 008 /2017 – PGJ de 31/01/2017.
Fixa o valor da ajuda de custo de que trata o artigo 181, inciso XV-A,
da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.127, n.23, p.43, de 03 de fevereiro de 2017.
Aviso nº 062/2017 – PGJ, de 14/02/2017.Avisa
que foi prorrogada a validade do Termo de Cooperação
firmado entre o Ministério Público do Estado de
São Paulo e a Fundação Casa para possibilitar aos
Promotores de Justiça o acesso ao Portal da referida entidade.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.31, p.54, de 15 de fevereiro de 2017.
Aviso nº 056/2017 – PGJ, de 10/02/2017.
AVISA aos Excelentíssimos Promotores de Justiça com
atuação criminal nas Promotorias de Justiça
abrangidas pelo Núcleo de Atuação Regionalizada do
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
(GAECO), que, na forma do art. 9º, § 1º, do Ato
Normativo n° 549/08-PGJ-CPJ, poderão manifestar interesse em
atuar junto ao núcleo abaixo mencionado. AVISA, ainda, que, no
caso de Promotorias de Justiça compostas por mais de um
integrante, os Promotores de Justiça-Secretários
deverão providenciar, quando for o caso, a
convocação de reunião extraordinária para
esse fim, colhendo as manifestações de interesse e
transmitindo-as à Procuradoria-Geral de Justiça, no
período de 11 a 20 de fevereiro de 2017, enviando-as
exclusivamente por meio de mensagens dirigidas à
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e
Institucionais no endereço eletrônico [email protected]
ou pelo fax (11)-3119-9651. AVISA, por fim, que as Promotorias de
Justiça das quais não haja interessados na
atuação junto ao GAECO ficam dispensadas da
comunicação à Procuradoria-Geral de
Justiça. NÚCLEO: GAECO NÚCLEO XII –
VALE DO PARAÍBA - COMARCAS: Aparecida, Bananal, Caçapava,
Cachoeira Paulista, Campos do Jordão, Caraguatatuba, Cruzeiro,
Cunha, Guaratinguetá, Ilhabela, Jacareí, Lorena,
Paraibuna, Pindamonhangaba, Piquete, Queluz, Roseira,
Salesópolis, Santa Branca, São Bento do Sapucaí,
São José dos Campos, São Luiz do Paraitinga,
São Sebastião, Taubaté, Tremembé e Ubatuba.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.29, p.65, de 11 de fevereiro de 2017.
Aviso nº 055/2017 – PGJ, de 10/02/2017.
AVISA, ainda, que, no caso de Promotorias de Justiça compostas
por mais de um integrante, os Promotores de
Justiça-Secretários deverão providenciar, quando
for o caso, a convocação de reunião
extraordinária para esse fim, colhendo as
manifestações de interesse e transmitindo-as à
Procuradoria-Geral de Justiça, no período de 11 a 20 de
fevereiro de 2017, enviando-as exclusivamente por meio de mensagens
dirigidas à Subprocuradoria-Geral de Justiça de
Políticas Criminais e Institucionais no endereço
eletrônico [email protected] ou pelo fax (11)-3119-9651. AVISA,
por fim, que as Promotorias de Justiça das quais não haja
interessados na atuação junto ao GAECO ficam dispensadas
da comunicação à Procuradoria-Geral de
Justiça. NÚCLEO: GAECO NÚCLEO II –
BAURU - COMARCAS: Agudos, Avaré, Bariri, Barra Bonita, Bauru,
Borborema, Botucatu, Cerqueira César, Chavantes, Dois
Córregos, Duartina, Fartura, Gália, Garça,
Ibitinga, Ipauçu, Itaí, Itápolis, Itatinga,
Jaú, Lençóis Paulista, Macatuba, Marília,
Ourinhos, Palmital, Paranapanema, Pederneiras, Piraju, Pirajuí,
Piratininga, Pompéia, Santa Cruz do Rio Pardo, São Manuel
e Taquarituba.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.127, n.29, p.65, de 11 de fevereiro de 2017.
Aviso nº 054/2017 – PGJ, de 10/02/2017.
AVISA, ainda, que, no caso de Promotorias de Justiça compostas
por mais de um integrante, os Promotores de
Justiça-Secretários deverão providenciar, quando
for o caso, a convocação de reunião
extraordinária para esse fim, colhendo as
manifestações de interesse e transmitindo-as à
Procuradoria-Geral de Justiça, no período de 11 a 20 de
fevereiro de 2017, enviando-as exclusivamente por meio de mensagens
dirigidas à Subprocuradoria-Geral de Justiça de
Políticas Criminais e Institucionais no endereço
eletrônico [email protected] ou pelo fax (11)-3119-9651. AVISA,
por fim, que as Promotorias de Justiça das quais não haja
interessados na atuação junto ao GAECO ficam dispensadas
da comunicação à Procuradoria-Geral de
Justiça. NÚCLEO: GAECO NÚCLEO II –
ARAÇATUBA: COMARCAS: Andradina, Araçatuba, Bilac,
Birigui, Buritama, Cafelândia, Getulina, Guararapes, Ilha
Solteira, Lins, Mirandópolis, Penápolis, Pereira Barreto,
Promissão e Valparaíso. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.29, p.65, de 11 de fevereiro de 2017.
Aviso nº 052/2017 – PGJ, de 09/02/2017.
Suspende o expediente, nos dias 10 e 17 de fevereiro de 2017, da
Promotoria de Justiça de Paulinia, bem como os prazos dos
procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de
Justiça. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, v.127, n.28, p.64, de 10 de
fevereiro de 2017.
Aviso nº 051/2017 – PGJ, de 09/02/2017.
Suspende os prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso na
Promotoria de Justiça de Caraguatatuba-SP, no período de
31 de janeiro, a partir das 13 horas à 02 de fevereiro de 2017,
até 15 horas. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127, n.28, p.64, de
10 de fevereiro de 2017.
Aviso nº 047/2017 – PGJ, 07/02/2017.
Encerramento antecipado do expediente, a partir das 18 horas, no dia 07
de fevereiro nas unidades administrativas e nas Promotorias de
Justiça da Capital, bem como a suspensão dos prazos dos
procedimentos extrajudiciais em curso naquelas Promotorias de
Justiça. Publicação em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, v.127, n.26, p.66, de 8 de
fevereiro de 2017. Aviso nº 043/2017 – PGJ, de 06/02/2017.
Encerramento antecipado do expediente, a partir das 15 horas, no dia 06
de fevereiro, na Promotoria de Justiça de Sorocaba, bem como a
suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso
naquela Promotoria de Justiça. Publicação em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.127,
n.25, p.53, de 7 de fevereiro de 2017.
Aviso nº 024/2017 – PGJ, de 26/01/2017.
Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em
geral a suspensão do expediente na Promotoria de Justiça de Paulínia,
no dia 26 de janeiro de 2017, bem como a suspensão dos prazos dos
procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de Justiça.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.127, n. 18, p.86, de 27 de janeiro de 2017; n.30, p.74, de 14 de fevereiro de 2017 (Retificação).
Aviso nº 590/2016 – PGJ, de 14/12/2016.
Formulário Eletrônico para solicitação de
parecer técnico. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.127, n.25, p.53, de 7 de fevereiro de 2017
(Republicação).
Conselho Superior
Aviso nº 019 – CSMP, de 06/02/2017.
Aprova a edição da Súmula nº 60 do Conselho
Superior do Ministério Público. Publicação
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
v.127, n.25, p.54, de 7 de fevereiro de 2017.
Diretoria Geral
Comunicado nº 006/2017 - DG/MP, de 13/02/2017.Disciplina
os horários de trabalho a serem observados no expediente do dia
01/03/2017 (quarta-feira de Cinzas), conforme jornada de trabalho
reduzida proporcional, a que se refere o parágrafo único,
do artigo 3º, do Ato nº 144/2016, de 16 de dezembro de 2016.
Provimento CSM nº 2.399/2017. Dispõe
sobre a revogação dos Provimentos CSM nº Provimento
nº 190/1984 e nº 927/2005 - (ocorrências de eventuais
fraudes de ofícios/certidões,na
falência/recuperação judicial) . Disponível
em:
<https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=154047&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 14 fev. 2017.
Corregedoria Geral da Justiça
Provimento CG nº 02/2017, de 24/01/2017.
Dispõe sobre alteração no § 1º do artigo
1.245 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça, que trata da citação, a
intimação e a notificação pelo Correio, por
meio da Carta AR Digital Unipaginada. Disponível em:
<https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=153992&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 14 fev. 2017.
Provimento CG nº 70/2016, de 12/12/2016.
Dispõe que o interessado quando alegar que constou processo(s)
indevidamente nas Certidões de Distribuição
Estadual (Cíveis, Criminais e Execuções
Criminais), não se tratando de homônimo não
qualificado, poderá solicitar a atualização do
processo mediante formulário próprio e concede
orientações. Disponível em:
<https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=154052&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 14 fev. 2017
Presidência
do Tribunal de Justiça
Comunicado Conjunto nº 281/2017 (Processo
nº 2015/72009). COMUNICAM os Senhores Magistrados, Promotores de
Justiça, Defensores Públicos, Procuradores, Advogados,
demais profissionais do direito, funcionários e público
em geral, que devido ao horário de trabalho diferenciado
estabelecido no Provimento CSM nº 2394/2016, no dia 1º de
março de 2017 (quarta-feira de Cinzas) NÃO serão
realizadas audiências de custódia, EXCETO na Comarca da
Capital em que o horário para recepção dos
flagrantes e presos será das 12h às 16h30min.
Disponível em:
<https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2283&cdCaderno=10&nuSeqpagina=2>.
Acesso em: 14 fev. 2017.
Resolução nº 765/2017, 08/02/2017.
Dispõe sobre o Remanejamento da competência relativa ao
Anexo da Infância e da Juventude (infracional e protetiva),
vinculado atualmente à 3ª Vara Judicial da Comarca de
Taquaritinga, para a 4ª Vara Judicial da Comarca de Taquaritinga,
mediante redistribuição dos feitos em andamento.
Disponível em:
<https://esaj.tjsp.jus.br/gcnPtl/abrirDetalhesLegislacao.do?cdLegislacaoEdit=154050&flBtVoltar=N>.
Acesso em: 14 fev. 2017
MINISTÉRIO DA SAÚDE.Portaria nº 344, de 1º/02/2017. Dispõe sobre o preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de
informação em saúde. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=62&data=02/02/2017>.
Acesso em: 14 fev. 2017.
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Portaria nº 14, de 6/02/2017.
Altera as atribuições e o funcionamento da Ouvidoria do
Ministério Público Militar e dá outras
providências. Disponível em:
<http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=48&data=08/02/2017>.
Acesso em: 14 fev. 2017
***
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. Resolução SE 8, de
2-2-2017. Acrescenta o § 5º ao artigo 12 da
Resolução SE 71, de 22-12-2016, que dispõe sobre o
atendimento escolar a alunos em ambiente hospitalar e
dá providências correlatas. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170203&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=23>.
Acesso em: 14 fev. 2017.
SECRETARIA DA HABITAÇÃO. Resolução SH 011, de 14-02-2017.
Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao
Regimento Interno do Comitê de Regularização do
Programa Estadual de Regularização de Núcleos
Habitacionais - “Cidade Legal”, aprovado pela
Resolução SH 03, de 11-01-2008. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170216&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=51>.
Acesso em: 16 fev. 2017
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. CONSELHO ESTADUAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Deliberação 01, de 18-01-2017.
Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Trabalho para realizar
estudos, pesquisas e propor diretrizes sobre a letalidade por
homicídios contra crianças e adolescentes no Estado de São Paulo e dá
outras providências. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170204&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=7>. Acesso em: 14 fev. 2017.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. COORDENADORIA DE ORÇAMENTO. Portaria CO 2, de 31-1-2017. Consolida a Classificação da Despesa Orçamentária
por Natureza. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170201&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=4>.
Acesso em: 14 fev. 2017
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. COORDENADORIA DE ORÇAMENTO. Portaria CO-3, de 10-2-2017. Altera a Portaria CO-2, de 31-01-2017 que consolida a classificação da despesa orçamentária por natureza. Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170211&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1>.
Acesso em: 14 fev. 2017
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução SSP-28, de 3-2-2017. Prot. GS-1062/17. Dispõe sobre a execução do Programa Estadual de Recompensa, instituído pelo Decreto 46.505, de 21-01-2002, e dá outras providências. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170204&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=9>. Acesso em: 14 fev. 2017.
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução Conjunta
SSP/SJDC -1, de 8-2-2017. Prot. 4178/16. Altera dispositivo da Resolução
Conjunta SJDC/SSP-01, de 1º-10-2009, que disciplinou transporte,
condução e execução de escolta armada para deslocamento externo de adolescentes submetidos a medidas socioeducativas de internação, bem
como transporte e escolta determinados pelo Juízo da Infância e da Juventude. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170209&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=11>. (Retificação). Acesso em: 14 fev. 2017.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA-9, de
3-2-2017. Altera dispositivo da Resolução SMA 102,
21-12-2016, que disciplina o procedimento para publicações dos licenciamentos ambientais para as atividades que especifica. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170204&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=49>. Acesso em: 14 fev. 2017.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA-10, de 8-2-2017. Dispõe sobre a definição das atividades potencialmente geradoras de áreas contaminadas. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170210&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=43>. Acesso em: 14 fev. 2017.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA-11, de 8-2-2017. Dispõe sobre a definição das regiões prioritárias para a identificação de áreas contaminadas. Disponível em: <http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170210&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=43>. Acesso em: 14 fev. 2017
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. Resolução SMA-15, de 14-2-2017. Dispõe sobre o licenciamento ambiental de empreendimento ou atividades relativas aos resíduos sólidos.
Disponível em:
<http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20170215&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=41>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
***
PROPOSIÇÕES
EM TRAMITAÇÃO
Câmara
dos Deputados
Proposta
de Emenda à Constituição e Medida Provisória
Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Comissão da reforma da Previdência aprova 63 requerimentos para audiência. Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social,
estabelece regras de transição e dá outras
providências. (último andamento: 15/02/2017 - Apresentação de Requerimento - Audiência Pública). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2119881>.
Acesso em: 16 fev. 2017 Proposta de Emenda à Constituição nº
216/2016. PEC prioriza acesso de criança com deficiência à educação infantil. Dá nova redação ao art. 208, inciso IV,
para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com
deficiência à educação infantil.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2083826>.
Acesso em: 14 fev. 2017.
Proposta de Emenda à Constituição nº 59/1995. Altera
a redação da alínea "c" do inciso II, os
§§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do
§ 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição
Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. (último andamento: 25/01/2017: Encaminhada à CCJC). Disponível
em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=14318&ord=1>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Medida Provisória nº 768/2017. Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos,
altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre
a organização da Presidência da República e
dos Ministérios, e dá outras providências.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2122684>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Projeto
de Lei da Câmara dos Deputados
Publicidade que exponha ou estimule violência sexual contra a mulher pode ser proibida. Projeto de Lei nº 6191/2016.
Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou
estimuladora de agressão ou violência sexual.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2112509>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Proposta acelera processo de adoção de crianças e adolescentes. Projeto de Lei nº 5850/2016. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e
do Adolescente e dá outras providências".
Explicação da Ementa: Agiliza procedimentos relacionados
à destituição de poder familiar e à
adoção de crianças e adolescentes.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2092189>.
Acesso em: 14 fev. 2017.
Projeto impede juiz de 1º grau de impugnar mandato e tornar candidato inelegível. Projeto de Lei nº 5599/2016. .
Altera dispositivos da Lei 9.504/97, cuja finalidade é impedir a
indevida interferência do Poder Judiciário, evitando a
alternância de poder e os prejulgamentos, adequando, inclusive,
ao conceito criado na LC 135/2010. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2088342>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Projeto prevê internação de adolescente infratora em unidade especializada. Projeto de Lei nº 5154/2016. Modifica o art. 123 do Estatuto da
Criança e do Adolescente para determinar a
separação dos internos em razão do sexo, e
dá outras providências . Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2083357>.
Acesso em: 14 fev. 2017.
Projeto destina arrecadação de multa ambiental para região afetada por desastre. Projeto de Lei nº 5067/2016.
Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o
Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as
aplicações financeiras prioritárias, a
recuperação de áreas degradadas por desastres
ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que
“dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente”, para determinar que, em situação de
desastre, a multa por infração ambiental seja revertida
à região afetada. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2082478>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Projeto muda processo administrativo para permitir revisão de ato ilegal. Projeto de Lei nº 5046/2016. Acrescenta
os parágrafos 1º e 2º ao art. 68 da Lei nº 9.784,
de 1.999, para estabelecer mecanismos de controle em face de medias
ilegais ou irregulares determinadas pela Administração
Pública. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2082248>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Projeto reconhece direitos de filhos por vínculo socioafetivo. Projeto de Lei nº 5041/2016. Altera
o artigo 1.596 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 -
Código Civil -, para criar a figura do vínculo parental
socioafetivo. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2082230>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Projeto garante descanso para amamentar durante trabalho até bebê completar 1 ano. Projeto de Lei nº 4968/2016.Altera o art. 396 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor
sobre a redução da jornada da mãe lactante.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2081822>.
Acesso em: 14 fev. 2017
Projeto de Lei nº 4850/2016
. Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes
contra o patrimônio público e combate o enriquecimento
ilícito de agentes públicos. Explicação da
Ementa: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150,
de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998
e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga
dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967. (último andamento: 30/11/2016: remessa ao Senado). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2080604>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Projeto de Lei nº 4767/2016.
Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão
processados por meio de ação penal pública
incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas
praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz
nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a
vítima ou em que haja prevalência das
relações domésticas, de coabitação
ou de hospitalidade. (Ministério Público poderá promover ação por lesão corporal leve contra menor).
(último andamento: 23/03/2016:
Encaminhada à publicação -
publicação inicial em avulso). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2079781>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Câmara aprova urgência para projeto que dá autonomia a partidos políticos. Projeto de Lei nº 4424/2016.
Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
(Lei dos Partidos Políticos). Explicação da
Ementa: Trata da autonomia constitucional concedida aos partidos
políticos. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2077454>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Projeto de Lei nº 3636/2015. Altera a Lei nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, para permitir que o Ministério Público e a
Advocacia Pública celebrem acordo de leniência,
de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013, e dá outras
providências. Explicação da Ementa:
Revogam-se o § 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, e
o inciso I do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013.
(último andamento: 08/11/2016: Requerimento de urgência). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2055350>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Projeto de Lei nº 2205/2015.
Acrescenta o art. 106-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, "que dispõe sobre a proteção do
consumidor e dá outras providências", para atribuir ao Ministério Público,
de modo expresso, funções de autoridade administrativa na
defesa coletiva dos consumidores. (último andamento: 12/08/2016: CCJC). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1549113>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Projeto
de Lei nº 223/2015. Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade
Administrativa. Disponível em:
<http://www2.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=946078>.
(último
andamento: 17/12/2015: Designado Relator). Acesso em: 15 fev.. 2017.
Projeto de Lei nº 3722/2012.
Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e
circulação de armas de fogo e munições,
cominando penalidades e dando providências correlatas. (Nota Técnica CNMP 14/06/2016).
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=541857>.
(último andamento: 25/11/2016 - requerimento indeferido). Acesso em: 15 fev.. 2017.
Câmara
aprova projeto que proíbe extermínio de cães e
gatos por órgãos públicos. Projeto de Lei nº 3490/2012. Dispõe sobre a
proibição da eliminação de cães e
gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis
públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e
dá outras providências. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=538196>.
Acesso em: 14 fev. 2017.
Projeto de Lei nº 1572/2011.Institui o Código Comercial.
(último andamento: 10/11/2016 - Comissão Especial)
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=508884>.
Acesso em: 15 fev.. 2017. Projeto de Lei nº 8045/2010.Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689,
de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969;
as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099,
de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de
2006. (último
andamento: 15/02/2017: Apresentação do Requerimento
nº 79/2017 - reuniões técnicas). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=490263>.
Acesso em: 15 fev.. 2017.
Projeto de Lei nº 1159/2007. Altera a redação do
art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui
o Código Civil. Explicação da Ementa: Confere legitimidade ao Ministério Público
para promover ação visando à
declaração de indignidade de herdeiro ou
legatário. (último andamento: 20/12/2016 - Remessa ao Senado). Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=352980>.
Acesso em: 15 fev.. 2017.
Meio Ambiente aprova proposta que cria Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Projeto de Lei nº 3729/2004.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV
do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e
dá outras providências. Explicação da
Ementa: Dispõe que para a instalação de obra,
empreendimento ou atividade potencialmente causadora de
degradação do meio ambiente, será exigido Estudo
Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade;
regulamentando a Constituição Federal de 1988.
Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161>.
Acesso em: 16 fev. 2017
***
Senado
Federal
Proposta
de Emenda à Constituição e Medida Provisória
Proposta
de Emenda à Constituição nº
62/2015. Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da
Constituição Federal para vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos. Explicação da Ementa: Altera
os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29,
incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49,
incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da
Constituição Federal, para vedar a
vinculação remuneratória
automática entre subsídios de agentes
públicos e afastar a previsão de que os Ministros
do Tribunal de Contas da União terão os mesmos
vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de
Justiça. (Nota
Técnica MP-SP nº 32/2016).
(último andamento: 08/12/2016: incluida em ordem do dia). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121359>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2013. Altera os arts. 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função nos
casos de crimes comuns. Explicação da Ementa: Altera a
Constituição Federal para extinguir o foro especial por
prerrogativa de função em casos de crimes comuns. (último andamento: 01/12/2016: pronto para deliberação do plenário). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/111574>. Acesso em: 15 fev. 2017. Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2012.
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição,
para assegurar a continuidade de obra pública após a
concessão da licença ambiental. Explicação
da Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 225 da
Constituição Federal para assegurar a continuidade de
obra pública após a concessão da licença
ambiental; dispõe que a apresentação do estudo
prévio de impacto ambiental importa autorização
para a execução da obra, que não poderá ser
suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em
face de fato superveniente. (Nota Técnica MP-SP nº35/2016). (último andamento: 01/12/2016: audiência pública). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/109736>. Acesso em: 15 fev. 2017. Aprovação de MP do novo ensino médio e instalação da CCJ são destaques na semana. Medida Provisória nº 746/2016.
Institui a Política de Fomento à
Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo
Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e
a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, e dá outras providências.
Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126992>. Acesso em: 15 fev. 2017.
Projeto
de Lei do Senado
Projeto tipifica o crime de corrupção privada. Projeto de Lei nº 455/2016.
Altera o Código Penal para prever o crime de
corrupção privada. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127764>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Projeto de Lei nº 366/2016.Dispõe sobre os crimes de responsabilidade
e as respectivas normas de processo e julgamento.
Explicação da Ementa: Dispõe sobre os crimes de
responsabilidade, bem como sobre as normas de processo e o julgamento. (último andamento: 18/10/2016 - Aguardando designação de relator). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127076>. Acesso em: 15 fev. 2017.
Projeto de Lei nº 327/2016. Acresce o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940– Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos.
Explicação da Ementa: Altera o Código Penal
(Decreto-Lei nº 2.848/1940) para tipificar o enriquecimento
ilícito como sendo o ato de adquirir, vender, emprestar, alugar,
receber, ceder, possuir, utilizar ou usufruir, de maneira não
eventual, bens, direitos ou valores cujo valor seja incompatível
com os rendimentos auferidos pelo servidor público, ou por
pessoa a ele equiparada, em razão de seu cargo, emprego,
função pública ou mandato eletivo, ou auferidos
por outro meio lícito. (último andamento: 13/09/2016: aguardando designação do relator). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/126821>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Projeto de Lei nº 620/2015.Altera as Leis nº 9.433, de 8
de janeiro de 1997, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº
9.636, de 15 de maio de 1998, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e
nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para disciplinar o processo de
licenciamento de parques e áreas aquícolas de pequeno
porte. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123190>.
Acesso em: 14 fev. 2017.
Projeto
de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o
inquérito civil, sobre procedimentos administrativos
correlatos a cargo do Ministério Público para a
colheita de provas e sobre as peças de
informações, previstos na
Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV,
e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts.
6º, inciso VIII, e 8º. (Nota Técnica nº 23
do MP-SP)(último
andamento: 14/04/2016 - Aguardando designação do relator). Disponível
em:<
http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120814>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Projeto de Lei nº 35/2015. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para prever o crime de enriquecimento ilícito.
Explicação da Ementa: Altera o Código Penal para
tipificar o crime de Enriquecimento Ilícito, como possuir,
manter ou adquirir, o funcionário público, bens ou
valores de qualquer natureza, incompatíveis com sua
evolução patrimonial ou com a renda que auferir em
razão de seu cargo, emprego, função pública
ou mandato eletivo. (último
andamento: 04/03/2015 - Aguardando designação do Relator). Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/119722>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Projeto de Lei nº 4451/2008.
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o
Código Brasileiro de Telecomunicações", para
estabelecer normas de julgamento das licitações para
outorga de concessões e permissões de serviços de
radiodifusão. Disponível em:
<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=419325>.
Acesso em: 14 fev. 2017.
Projeto de Lei da Câmara nº 80/2016. Estabelece
medidas de combate à impunidade, à
corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7
de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de
outubro de 1941 – Código de Processo Penal; as Leis
nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965,
8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429,
de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de
setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de
março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga
dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e
da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras
providências. (ultimo andamento: 14/02/2017 - Aguardando designação de Relator). Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127692>. Acesso em: 15 fev. 2017.
Lei Geral de Telecomunicações. Projeto de Lei da Câmara nº 79/2016.
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a
adaptação da modalidade de outorga de serviço de
telecomunicações de concessão para
autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e
dá outras providências. Disponível em:
<http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/127688>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
***
Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP)
Proposta de Emenda Regimental
Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016.
Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público (Resolução nº 92,
de 13 de março de 2013), possibilitando a
sustentação oral por videoconferência, no
âmbito do CNMP. (Proposição nº
1.00579/2016-67). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4248/>. Acesso em: 15 fev. 2017.
Proposta de Emenda Regimental 31/05/2016, nº 2.
Aprova alterações no Regimento Interno do Conselho
Nacional do Ministério Público e dá outras
providências. (Proposição nº 1.00395/2016-60)
Autor: Conselheiro Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4120/>. Acesso em: 15 fev. 2017.
Proposta de Recomendação
Proposta de Recomendação 31/01/2017.
Recomenda a garantia do acesso das pessoas em situação de
rua às dependências do Ministério Público
brasileiro. (Proposição nº 1.00074/2017-00).
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4723/>. Acesso
em: 14 fev. 2017.
Proposta de Recomendação 14/06/2016 Nº 6.
Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e
concretização do princípio constitucional do estado laico no exercício
das funções executiva, legislativa e judiciária do estado brasileiro,
inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a
neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas e
filosóficas. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4186/>. Acesso em: 16 jan. 2017.
Proposta de Resolução
Proposta de Resolução 31/01/2017.
Altera a Resolução nº 67, de 16 de março de
2011, que dispõe sobre a uniformização das
fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas
socioeducativas de internação e de semiliberdade pelos
membros do Ministério Público e sobre a
situação dos adolescentes que se encontrem privados de
liberdade em cadeias públicas. (Proposição nº
1.00078/2017-16). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4734/>. Acesso
em: 14 fev. 2017.
Proposta de Resolução 30/01/2017 Nº 2.
Revoga a Resolução CNMP nº 53, de 11 de maio de
2010, que “Disciplina a revisão geral anual da
remuneração dos membros e servidores do Ministério
Público, nos termos do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal”. (1.00057/2017-73).
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4722/>. Acesso
em: 14 fev. 2017.
Proposta de Resolução 30/01/2017 Nº 1.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de
correições e inspeções no âmbito do
Ministério Público da União e dos Estados,
estabelece diretrizes orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de
Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a
aferição da eficácia social da
atuação do Ministério Público e
dispõe sobre Sistema Nacional de Correições e
Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do
Ministério Público e dá outras
providências. (Proposição nº 1.0056/2017-10).
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4721/>. Acesso
em: 14 fev. 2017.
Proposta de Resolução 13/12/2016 Nº 4.
Institui o Plano Nacional de Gestão de Documentos e
Memória do Ministério Público – PLANAME e
seus instrumentos (Processo nº 1.01029/2016-83) - (último andamento: aprovado na sessão de 31/01/2017) Autor:
Consellheiro Antônio Duarte . Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4629/>. Acesso em: 15 fev. 2017.
Proposta de Resolução 13/12/2016 Nº 3. Altera
a Resolução n. 82, de 29 de fevereiro de 2012, que
dispõe sobre as audiências públicas no âmbito
do Ministério Público da União e dos Estados.
(Processo nº 1.01041/2016-33) Autor: Conselheiro Fábio
George . Disponível em: <http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4625/>. Acesso em: 15 fev. 2017.
Proposta de Resolução 13/12/2016 Nº 2.
Dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à
Atuação Resolutiva do Ministério Público
brasileiro. (1.01042/2016-97) Autor: Conselheiro
Fábio George . Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4624/>. Acesso
em: 15 fev. 2017.
Proposta de Resolução 13/12/2016 Nº 1. Institui
a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito
do Ministério Público brasileiro. (Processo CNMP nº
1.01030/2016-35) Autor: Conselheiro Orlando Rochadel.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/4604/>. Acesso
em: 15 fev. 2017.
Proposta de Resolução 27/09/2016 Nº 2.Altera a redação do
inciso I do § 2º do artigo 13 da Resolução CNMP n.º 146/2016, para
modificar o texto da alínea "c" e incluir a alínea "d". (Processo n.º
1.00767/2016-86) Autor: Cons. Cláudio Portela. Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4433/>. Acesso em: 15 fev. 2017.
Proposta de Resolução 13/09/2016.
Institui a Política Nacional de Tecnologia da Informação do Ministério
Público brasileiro (PNTI-MP). (Processo nº 1.00724/2016-37). Disponível
em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4400/>. Acesso em: 15 fev. 2017.
Proposta de Resolução 27/07/2016.
Altera o Artigo 7º da Resolução nº 13, de 02 de
outubro de 2006 e os Artigos 6º e 7º da
Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4249/>. Acesso em: 15 fev.. 2017.
Proposta de Resolução 21/06/2016 Nº 1.Institui
e regulamenta o teletrabalho no âmbito do Ministério
Público e do Conselho Nacional do Ministério
Público e dá outras providências. (Processo nº
1.00447/2016-80). Autor: Conselheiro Valter Shuenquener.
Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4166/>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Proposta de Enunciado
Proposta de Enunciado de 13/12/2016.Dispõe
sobre a aplicação subsidiária do art. 60, da Lei
8.625/1993, na hipótese de a lei orgânica local não
ter previsão de suspensão, até o julgamento
definitivo, do exercício funcional de membros do
Ministério Público da União ou dos Estados, quando
houver impugnação ao seu vitaliciamento.
(1.01028/2016-20). Disponível em:
<http://www.cnmp.mp.br/portal_2015/atos-e-normas/norma/4607/>.
Acesso em: 15 fev. 2017.
Assembleia
Legislativa do Estado de São Paulo
Projeto
de Lei Complementar da Assembleia Legislativa (São Paulo)
Projeto de Lei Complementar 38/2016, de 01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.(último andamento: 23/11/2016 - concedido vista). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000003865>. Acesso em: 15 fev. 2017
Projeto
de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo
38 da Lei
Complementar nº 734, de 1993 - Lei
Orgânica Estadual do Ministério
Público. (último andamento: 15/02/2017: aprovado - voto favorável do Dep. João Caramez). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1316071>. Acesso
em: 16 fev. 2017
Projeto
de Lei Complementar nº 64/2015, de 04/12/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 2010, que
dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores
do Quadro de Pessoal do Ministério Público do
Estado de São Paulo.
(último
andamento: 30/11/2016 - publicação manifestação do Sr. Daniel B. Rodrigues). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1298488>. Acesso
em: 15 fev. 2017
Projeto
de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015.
Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que
dispõe sobre o regime de suplência
diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do
Ministério Público. (último andamento:
25/02/2016 - publicação Ofício 51/2016 - Órgão Especial do CPJ). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1295744>.
Acesso em: 15 fev. 2017
Projeto
de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993,
relativos às gratificações e
diárias dos membros do Ministério
Público e dá outras
providências. (último andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia) Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280195>. Acesso
em: 15 fev. 2017
Projeto
de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), para
instituição de auxílio-saúde
e dá outras providências.
(último andamento:
11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1280193>. Acesso
em: 15 fev. 2017
Projeto
de Lei Complementar nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o §
3º do artigo 24 da Lei
Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
que dispõe sobre a composição
do Órgão. (último andamento: 15/12/2015 - pronto para ordem do dia). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1265488>. Acesso
em: 15 fev. 2017
Projeto
de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015.Dá nova
redação ao § 1º do artigo 10 da
Lei
Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei
Orgânica do Ministério Público.
(Eleição - Escolha - Nomeação
- Procurador Geral de Justiça). (último andamento: 23/10/2015 - requerimento de urgência). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1254871>. Acesso
em: 15 fev. 2017
Projeto
de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015.Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei
Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual
do Ministério Público, criando a Promotoria
de Justiça de Educação, e
dá outras
providências. (último
andamento: 19/02/2016 - pronto para a ordem do dia). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253898>. Acesso
em: 15 fev. 2017
Projeto
de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.Altera as
disposições da Lei Complementar nº 734,
de 1993 (Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado de São Paulo), e dá
outras providências. (último andamento 24/11/2016: Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento). Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1253628>. Acesso
em: 15 fev. 2017
Projeto
de Lei da
Assembleia Legislativa (São
Paulo)
Projeto de Lei 19/2017, de 09/02/2017.
Institui e estabelece diretrizes para a Política Estadual de
Erradicação da Fome e de Promoção da
Função Social dos Alimentos no Estado de São Paulo
- PFSA-SP. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000025774>. Acesso em:
14 fev. 2017.
Projeto de Lei 18/2017, de 09/02/2017.
Dispõe sobre a divulgação da campanha
"Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas" no
Estado. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000025876>. Acesso em:
15 fev. 2017.
Projeto de Lei 786/2016, de 26/10/2016.Cria cargos deAnalista de Promotoria I (Assistente Jurídico)no
Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de
São Paulo. (último andamento: 16/12/2016 - entrada na
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento).
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000007666>. Acesso
em: 15 fev. 2017
Projeto
de Lei 377/2016, de 07/05/2016. Cria o Dia Estadual dos Servidores do
Ministério Público do Estado.
Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1314838>. (último
andamento: 01/02/2017: Recebido do Relator com voto propondo a redação final). Acesso
em: 15 fev. 2017 Projeto para combater a violência contra a mulher. Projeto de Lei nº 811/2016.
Dispõe sobre mecanismos de inibição da
violência doméstica e familiar contra a mulher, seus
familiares e/ou testemunhas no Estado, por meio de monitoramento
eletrônico de agressor e multa. Disponível em:
<http://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1258295>. Acesso em: 15
fev. 2017.
Fontes: Planalto, Assembleia,
Câmara Municipal / Prefeitura (SP); Diário Oficial
do Estado, Diário Oficial da União - Destaques
(Imprensa Nacional), Câmara dos Deputados, Senado Federal,
Diário da Justiça Eletrônico - TJSP e
Diário Oficial do Ministério Público,
normas CNMP e normas CNJ.
Contatos: Setor de Pesquisa da
Biblioteca: Telefone: 3119-9025; e-mail: [email protected]
