Legislação Federal 

Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

Leis

• Lei nº 13.979, de 6.2.2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
  

Decretos  

• Provimento nº 90 de 12/02/2020 - Altera o Provimento n. 88, de 1º de outubro de 2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores, visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)  

Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/ 

• Comunicado Conjunto nº 179/2020 (Processo nº 2019/26646) - Comunicam que, devido ao horário de trabalho diferenciado estabelecido no Provimento CSM nº 2.538/2019, no dia 26 de fevereiro de 2020 (quarta-feira de Cinzas) DEVERÃO SER REALIZADAS as audiências de custódia,  observados os seguintes horários:...
• Comunicado CG nº 164/2020 (Processo nº 2015/28299 - SPI) - Comunica que: 1) As unidades judiciais poderão, com a finalidade de informar as partes e os advogados, expedir ato ordinatório imediatamente após a assinatura do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE.
• Comunicado nº 17/2020 - A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão do caos que chuvas intensas e alagamentos estão causando nas cidades, comunica a Magistrados, Servidores, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Procuradores, Advogados, demais profissionais do Direito e público em geral a suspensão do expediente e dos prazos na data de hoje (10/2/2020) 

Diversos

• ECONOMIA. Circular nº 3.981, de 6 de fevereiro de 2020. Cheque especial: BC determina que bancos detalhem informações no extrato

• PEC-230/2019 - PEC estabelece segundo turno em eleições com os três candidatos mais votados

• PDL-738/2019 - Projeto susta portaria que desobriga estados de seguir recomendações de mecanismo de combate à tortura
• PDL-734/2019 - Projeto suspende regra que acabou com renovação presencial de certificados digitais
• PDL-726/2019 - Proposta suspende revista pessoal aleatória de passageiros em aeroportos

• PEC 48/2017 - Altera o art. 66, § 3º, da Constituição Federal para fazer constar expressamente a referência ao prazo como contabilizável em dias úteis.

• PL 191-2020 - Projeto do governo autoriza mineração e hidrelétricas em terras indígenas
• PL 113/2020 - Provedores de internet poderão exigir registro de CPF dos usuários
• PL 6.036/2019 - Conhecimento em Libras pode render pontos em concurso público, decide CDH
• PL 5.627/2019 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar aos fornecedores de produtos e serviços que disponibilizem formas acessíveis e seguras de pagamento às pessoas com deficiência.
• PL 5.542/2019 - Escolas deverão exigir carteira de vacinação na matrícula, decide CAE
• PL 4.007/2019 - Avança pena para discriminação de pessoa com deficiência na compra de seguro
• PL 3.477/2019 - Regulamentação de cobrança por serviço adicional de telefonia avança
• PL 3.256/2019 - Código do Consumidor pode ganhar definição de produto essencial
• PL 2.206/2019 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a finalidade de garantir ao usuário residencial dos serviços de água e esgoto inadimplente um prazo de carência para quitar seus débitos antes da interrupção completa dos serviços, ao longo do qual lhe será garantido o fornecimento de água mínimo suficiente para a sua sobrevivência e de sua família, acompanhado do esgotamento sanitário correspondente.
• PL 1.679/2019 - Plenário aprova uso de videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis
• PL 1.405/2019 - Dispõe sobre penalidade a quem lança nas águas lixo plástico de embarcações.
• PL 1.376/2019 - Projeto que garante passagem gratuita a jovens de baixa renda é aprovado na CI
• PL 643/2019 - Crimes ambientais da mineração poderão ser classificados como imprescritíveis

• PLS 546/2018 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para prever expressamente a possibilidade de doação direta, dedutível do Imposto de Renda, em favor dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e de projetos de organizações da sociedade civil aprovados pelos conselhos dos respectivos Fundos.
• PLS 498/2018 - Alteração na Lei de Alienação Parental avança
• PLS 218/2018 - TSE terá propaganda contra fake news, aprova CCJ
• PLS 176/2018 - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.
• PLS 304/2017 - CCJ aprova proibição de carros a gasolina e diesel a partir de 2040  
• PLS 300/2017 - CDH aprova cotas para pessoas com deficiência em cargos comissionados
• PLS 33/2017 - Projeto define que cadastro de consumidor sem autorização é ato abusivo
• PLS 28/2017 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as pessoas com deficiência a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis.
• PLS 435/2016 - Projeto que altera atenuante para empresa que combate corrupção é aprovado na CCJ
• PLS 796/2015 - Complementar - Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 146, de 25 de junho de 2014, para estender a estabilidade provisória no emprego para as empregadas adotantes ou que venham a obter a guarda judicial para fins de adoção.
• PLS 580/2015 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção.
• PLS 356/2015 - CCJ aprova publicação na internet de multas e pontos de trânsito
• PLS 170/2013 - Dedução no IR de despesas com cuidador é aprovada em comissão
• PLS 153/2016 - Polícias vão acompanhar representações contra sonegação, decide CCJ

• Projeto de Lei 41/2020, de 15/02/2020 - Disciplina a criação, reprodução, compra e venda, permuta e adoção de cães e gatos por estabelecimentos comerciais, criadouros (canis e gatis), varejistas (lojas e "pet shops"), organizações não governamentais, institutos, protetores independentes, abrigos e criadores amadores em áreas rurais e urbanas do Estado.
• Projeto de Lei 38/2020, de 13/02/2020 - Torna obrigatório o fornecimento de arroz e feijão, ao menos uma vez ao dia, durante todos os dias letivos, na alimentação escolar na rede pública de ensino do Estado.
• Projeto de Lei 37/2020, de 13/02/2020 - Proíbe o uso e/ou consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos do Estado.
• Projeto de Lei 36/2020, de 13/02/2020 - Proíbe a prática de brigas (rinhas) de animais no âmbito do Estado.
• Projeto de Lei 35/2020, de 13/02/2020 - Desobriga os estabelecimentos comerciais de emitir comprovantes impressos de operações em débito ou crédito por máquinas de cartão.
• Projeto de Lei 34/2020, de 13/02/2020 - Torna obrigatória a instalação de dispositivo de segurança denominado "botão de pânico" nos transportes coletivos públicos do Estado.
• Projeto de Lei 32/2020, de 13/02/2020 - Altera a Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005, que institui o Código de Proteção aos Animas do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor e aumentar as penalidades para maus-tratos animais.
• Projeto de Lei 29/2020, de 11/02/2020 - Proíbe visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários estaduais.
• Projeto de Lei 28/2020, de 11/02/2020 - Institui o Programa Escola Inclusiva, com o intuito de incluir um professor de apoio especializado para aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista.
• Projeto de Lei 26/2020, de 11/02/2020 - Extingue a cobrança de ICMS sobre combustíveis utilizados em veículos automotores no Estado.
• Projeto de Lei 25/2020, de 11/02/2020 - Isenta os combustíveis de cobrança de ICMS em todo o território do Estado.
• Projeto de Lei 23/2020, de 08/02/2020 - Obriga as concessionárias de serviços de energia elétrica, abastecimento de água e gás a oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais.
• Projeto de Lei 19/2020, de 06/02/2020 - Torna obrigatória a divulgação da ação de bater palmas para reencontro de crianças perdidas em locais de aglomeração de pessoas.
• Projeto de Lei 18/2020, de 06/02/2020 - Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido em todo o Estado.
• Projeto de Lei 14/2020, de 06/02/2020 - Proíbe o acorrentamento de animais domésticos no Estado.
• Projeto de Lei 13/2020, de 06/02/2020 - Institui o selo Amigo dos Animais de reconhecimento a empresas, associações e fundações que se destacam na promoção de iniciativas da causa animal.
• Projeto de Lei 12/2020, de 06/02/2020 - Proíbe as empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros de efetuar cobrança para remarcar passagem de ônibus vendida a menos de dez minutos do horário de embarque.