Legislação Federal 

Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

Decretos  

• Recomendação Nº 61 de 14/02/2020 - Recomenda aos tribunais brasileiros a implementação de programas de aprendizagem voltados à formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens, a partir dos 14 anos, na forma dos artigos 428 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. 

• Provimento Nº 90 de 12/02/2020 - Altera o Provimento n. 88, de 1º de outubro de 2019, da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores, visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências.

• Portaria Nº 10 de 20/02/2020 - Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, no ano de 2020.

• PORTARIA CNMP-SG N° 78, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 - Aprova o Plano Diretor da Corregedoria Nacional (CN) para o biênio 2020/2021.
• PORTARIA CNMP-SG N° 75, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020 - Aprova o Plano Diretor da Comissão de Saúde (CES) para o biênio 2020/2021.
• PORTARIA CNMP-SG N° 74, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 - Aprova o Plano Diretor da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) para o biênio 2020/2021.
• PORTARIA CNMP-SG N° 73, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 - Aprova o Plano Diretor da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) para o biênio 2020/2021.
  
• PORTARIA CNMP-SG N° 72, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 - Aprova o Plano Diretor da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP) para o biênio 2020/2021.
  
  
• PORTARIA CNMP-SG N° 71, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 - Aprova o Plano Diretor da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ) para o biênio 2020/2021.
  
  
• PORTARIA CNMP-SG N° 70, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 - Aprova o Plano Diretor da Comissão do Meio Ambiente (CMA) para o biênio 2020/2021.
  
  
• PORTARIA CNMP-SG N° 69, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 - Aprova o Plano Diretor da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro (CCAF) para o biênio 2020/2021.
  
  
• PORTARIA CNMP-SG N° 68, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 - Aprova o Plano Diretor da Comissão da Infância e Juventude (CIJ) para o biênio 2020/2021.
  
  
• PORTARIA CNMP-SG N° 67, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 - Aprova Plano Diretor Comissão de Enfrentamento da Corrupção (CEC) para o biênio 2020/2021.
  
  
• PORTARIA CNMP-SG N° 66, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 - Aprova o Plano Diretor da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (CPAMP) para o biênio 2020/2021.
  
  
• PORTARIA CNMP-SG N° 65, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 - Aprova Plano Diretor do Comitê Gestor do Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público (COPLANAME) para o biênio 2020/2021.
  
  
• PORTARIA CNMP-SG N° 64, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2020 - Aprova o Plano Diretor da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) para o biênio 2020/2021.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)  

Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/ 

• Súmula 165 - Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público.

• PROVIMENTO CG Nº 05/2020 - RESOLVE: Artigo 1º - A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nos casos que envolvam anterior prática de violência dessa natureza.
• PROVIMENTO CSM Nº 2.543/2020 - Dispõe sobre a alteração da denominação do 2º Ofício Criminal da Comarca de Itu

• Resolução nº 835/2020 - CONSIDERANDO o decidido no expediente nº 2019/182716, R E S O L V E: Art. 1º - O artigo 5º, item III.15 da Resolução nº 623/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º (…) III (...) III.15 – Ações de reparação de dano causado em acidente de veículo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte, bem como as que digam respeito ao respectivo seguro, obrigatório ou facultativo, além da que cuida o parágrafo primeiro, excetuadas as ações que envolvam deficiência ou falta do serviço público.”
  

• COMUNICADO CG Nº 1951/2017 (Processo 2017/230891) - COMUNICA  que na distribuição das cartas precatórias expedidas em processo físico ou digital, com justiça gratuita ou paga, em qualquer competência, inclusive quando a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal for parte, deverão ser observadas as seguintes regras: ...

• COMUNICADO CONJUNTO Nº 179/2020 (Processo nº 2019/26646) A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, Procuradores, Advogados, demais profissionais do direito, Servidores e público em geral que, devido ao horário de trabalho diferenciado estabelecido no Provimento CSM nº 2.538/2019, no dia 26 de fevereiro de 2020 (quarta-feira de Cinzas) DEVERÃO SER REALIZADAS as audiências de custódia, observados os seguintes horários

Diversos

• SAÚDE. PORTARIA Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. Estudantes com deficiência auditiva vão ter acesso à nova tecnologia no SUS
• SAÚDE. RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 339, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020. Anvisa cria Sistema Nacional de Biovigilância

• PDL-19/2020 - Projeto susta resolução que reduz idade para terapia hormonal em pessoas transgênero
• PDL-9/2020 - Projeto susta decreto sobre contratação de militar inativo para a administração pública
• PDL-5/2020 - Projeto susta decreto do ministro da Educação sobre concursos para professores em universidades
• PDL-761/2019 - Projeto anula portaria que exige adequação de estados e municípios à reforma da Previdência

• PLP 19/2019 e PLS 19/2009 - PL de autonomia do Banco Central avança e é primeiro sobre o tema a ir a Plenário
• PLP 13/2020 - Projeto busca combater concentração bancária e reduzir juros

• PL 391/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de aplicativos de entrega para que ofereçam seguro de acidentes pessoais para seus entregadores.
• PL 357/2020 - Projeto garante atividade de apoio a pessoas com deficiência que trabalham
• PL 31/2020 - Projeto autoriza retorno ao nome de solteiro após morte de cônjuge
• PL 5.650/2019 - Projeto permite que entidades de defesa de menores proponham ação civil pública
• PL 5.542/2019 - Comissão analisa exigência de carteira de vacinação no ato da matrícula
• PL 5.013/2019 - CAE aprova cadastro nacional de estupradores
• PL 4.890/2019 - Empresas que contratarem idosos poderão receber incentivos fiscais
• PL 4.239/2019 - Usuário de aplicativo de transporte deverá fazer cadastro mais completo, aprova CCJ
• PL 3.807/2019 - Pessoas com deficiência poderão ter direito de comprar ingressos por telefone ou internet
• PL 3.477/2019 - Contratações de serviços não poderão ser feitas apenas via SMS
• PL 3.408/2019 - CCJ analisa projeto que propõe venda de apartamentos funcionais de parlamentares

• PLC 76/2015 - Projeto que permite desaposentação segue para o Plenário

• PLS 242/2018 - Botão de pânico para ônibus é aprovado na CCJ
• PLS 166/2018 - Altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância
• PLS 81/2018 - CCJ aprova obrigatoriedade de barras laterais para veículos
• PLS 374/2017 - Comissão analisa projeto que facilita pagamento de faturas
• PLS 435/2015 - CCJ aprova aumento da pena para quem matar no trânsito e estiver usando celular
• PLS-213/2015 - Dá nova redação ao §2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar - garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar.

• MPV 899/2019 - Comissão mista aprova MP da Negociação de Dívidas Tributárias, que vai à Câmara

• Projeto de Lei 56/2020, de 29/02/2020 - Cria a Carteira Estudantil Digital - CED no âmbito do Estado.
• Projeto de Lei 55/2020, de 28/02/2020 - Padroniza as datas de fabricação e validade impressas nos rótulos dos produtos oferecidos aos consumidores.
• Projeto de Lei 53/2020, de 21/02/2020 - Obriga as empresas ou pessoas físicas que atuam no transporte de água potável em tanques acoplados a veículos automotores (caminhões-pipa) a manter um rótulo de identificação externo que comprove a regularização junto aos órgãos competentes.
• Projeto de Lei 48/2020, de 19/02/2020 - Torna obrigatória a observação de escala de folga, descanso semanal ou período de férias dos servidores vinculados às Secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária do Estado quando de sua convocação a audiências na condição de testemunhas ou autores de prisão e/ou apreensão.