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| O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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| Edição nº 07 - Abril/2020 |
| Legislação em Destaque |
- Lei Federal nº 13.982, de 2.4.2020 -
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre
parâmetros adicionais de caracterização da
situação de vulnerabilidade social para fins de
elegibilidade ao benefício de prestação continuada
(BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção
social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)
responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Decreto Federal nº 10.316, de 7.4.2020 -
Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece
medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas
durante o período de enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Decreto Estadual n° 64.937, de 13/04/2020 -
Dispõe sobre medidas de redução de despesas com
pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de
calamidade pública decorrente da Emergência em
Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da
COVID-19 (Novo Coronavírus)
- Decreto Estadual n° 64.936, de 13/04/2020
- Dispõe sobre medidas de redução de despesas no
contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)
- Resolução nº 210/2020, de 14.04.2020
- Resolução do CNMP normatiza a
uniformização de medidas de combate à
propagação do coronavírus no MP brasileiro
- Aviso nº 140/2020 – PGJ, de 07-04-2020
- Avisa aos Senhores Membros do Egrégio Órgão
Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que
será realizada de forma virtual Reunião de Posse do
Procurador-Geral de Justiça, às 14h horas, do dia
17-04-2020. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.130, n.72, p.39, de
14 de Abril de 2020
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| Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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| Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Leis
- Lei nº 13.989, de 15.4.2020. Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2).
- Lei nº 13.987, de 7.4.2020 -
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em
caráter excepcional, durante o período de
suspensão das aulas em razão de situação de
emergência ou calamidade pública, a
distribuição de gêneros alimentícios
adquiridos com recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou
responsáveis dos estudantes das escolas públicas de
educação básica.
- Lei nº 13.985, de 7.4.2020 -
Institui pensão especial destinada a crianças com
Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre
1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019,
beneficiárias do Benefício de Prestação
Continuada (BPC).
- Lei nº 13.984, de 3.4.2020 -
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de
urgência frequência do agressor a centro de
educação e de reabilitação e acompanhamento
psicossocial .
- Lei nº 13.982, de 2.4.2020 -
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre
parâmetros adicionais de caracterização da
situação de vulnerabilidade social para fins de
elegibilidade ao benefício de prestação continuada
(BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção
social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)
responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Leis Complementares
- Lei Complementar nº 172, de 15.4.2020.
Dispõe sobre a transposição e a
transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de
Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
provenientes de repasses federais.
Decretos
- Decreto nº 10.321, de 15.4.2020.
Regulamenta a Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, que
institui o Plano Plurianual da União para o período 2020
a 2023, e altera o Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, que
institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Públicas
- Decreto nº 10.318, de 9.4.2020 -
Reduz temporariamente as alíquotas da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os produtos que menciona.
- Decreto nº 10.316, de 7.4.2020 -
Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece
medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas
durante o período de enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus ( covid-19 ).
- Decreto nº 10.312, de 4.4.2020 -
Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com
conteúdo específico destinado às atividades de
educação, ciência, tecnologia,
inovações, cidadania e saúde de entidades
executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens
em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de
exploração comercial, em razão da pandemia da
covid-19 .
- Decreto nº 10.308, de 2.4.2020 -
Dispõe sobre requisição de bens e serviços
prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério
da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de coronavírus ( covid-19
).
Medidas Provisórias
- Medida Provisória nº 950, de 8.4.2020 -
Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas
ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente da
pandemia de coronavírus (covid-19).
- Medida Provisória nº 948, de 8.4.2020 -
Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de
eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº
6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (covid-19).
- Medida Provisória nº 946, de 7.4.2020 -
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar
nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio
para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras
providências.
- Medida Provisória nº 945, de 4.4.2020 -
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à
pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor
portuário e sobre a cessão de pátios sob
administração militar.
- Medida Provisória nº 938, de 2.4.2020 -
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela
União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de
Participação dos Estados - FPE e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo
de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº
6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (covid-19).
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Leis
- Lei n° 17.262, de 09/04/2020. Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2020-2023.
- Lei n° 17.260, de 30/03/2020. Dispõe
sobre a criação do programa da Polícia Militar
"Patrulha Maria da Penha", que visa ao monitoramento da
segurança das mulheres vítimas de violência
doméstica no Estado de São Paulo
Decretos
- Decreto n° 64.942, de 16/04/2020.
Suspende o expediente das repartições públicas
estaduais no dia 20 de abril de 2020, e dá providências
correlatas
- Decreto n° 64.938, de 13/04/2020.
Dispõe sobre a ação Alimento Solidário, no
âmbito do Projeto Família Paulista, instituído pelo
Decreto nº 61.675, de 2 de dezembro de 2015, e dá
providências correlatas
- Decreto n° 64.937, de 13/04/2020
- Dispõe sobre medidas de redução de despesas com
pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de
calamidade pública decorrente da Emergência em
Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da
COVID-19 (Novo Coronavírus)
- Decreto n° 64.936, de 13/04/2020
- Dispõe sobre medidas de redução de despesas no
contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)
- Decreto n° 64.928, de 08/04/2020 - Dispensa
da observância do disposto no "caput" do artigo 2º do
Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990, alterado pelo Decreto
nº 43.914, de 26 de março de 1999, as
aquisições de bens necessários ao enfrentamento da
COVID-19 (Novo Coronavírus)
- Decreto n° 64.920, de 06/04/2020 -
Estende o prazo da quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de
22 de março de 2020, e dá providências correlatas
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Decreto n° 64.919, de 03/04/2020
- Estabelece as medidas de segurança contra incêndio em
unidades de atendimento médico de caráter
temporário, para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo
COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providências
correlatas
-
Decreto n° 64.918, de 03/04/2020
- Altera a redação do Decreto nº 64.879, de 20 de
março de 2020, que reconhece o estado de calamidade
pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado
de São Paulo, e dá providências correlatas
- Decreto n° 64.917, de 03/04/2020 - Suspende os prazos processuais que especifica
Leis Complementares
- Lei Complementar n° 1.355, de 13/04/2020.
Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual
prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.
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| Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/ |
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Resolução
- Resolução nº 210/2020, de 14/04/2020..
Uniformiza, no âmbito do Ministério Público da
União e dos Ministérios Públicos dos Estados,
medidas de prevenção à propagação do
contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) e de resguardo
à continuidade do serviço públicoprestado nas unidades e ramos ministeriais no país.
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/ |
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Provimentos
- Provimento nº 95 de 01/04/2020
- Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e
de registro durante o período de Emergência em
Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em
decorrência da infecção humana pelo novo
Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público
essencial que possui regramento próprio no art. 236 da
Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de
novembro de 1994.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Avisos da PGJ/CGMP
- Aviso nº 141/2020-PGJ, de 8-4-2020 (Protocolado
23.989/2013) - Aprova o enunciado de entendimento nº 125 na
área de atuação originária da
Procuradoria-Geral de Justiça: Enunciado nº 125 - RECUSA DE
ATRIBUIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.130, n.70, p.75, de 09 de Abril de 2020
- Aviso nº 140/2020–PGJ, de 07-04-2020 -
AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão
Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que
será realizada de forma virtual Reunião de Posse do
Procurador-Geral de Justiça, às 14h horas, do dia
17-04-2020. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.72, p.39, de 14 de Abril de 2020
- Aviso nº 136/2020-PGJ, de 03-04-2020 (Protocolado
23.989/2013) - Aprova o enunciado de entendimento 124 na área de
atuação originária da Procuradoria-Geral de
Justiça: Enunciado 124 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS.
DESCABIMENTO. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.67, p.48, de 04 de Abril de 2020
- Aviso nº 133/2020 – PGJ/CGMP, de 02-04-2020
- Recomendam, sem caráter vinculativo, respeitada a
independência funcional e observadas as peculiaridades do caso
concreto, aos membros do Ministério Público do Estado de
São Paulo que tenham atribuição na área da
Infância e da Juventude, com objetivo de reduzir o número
de crianças e adolescentes acolhidos em entidade de atendimento,
sem prejuízo de outras medidas.Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.66, p.38, de 03 de Abril de 2020
- Aviso nº 132/2020 – PGJ, de 02-04-2020 - Comunica
aos membros do Ministério Público que, nos termos da
recomendação conjunta constante do aviso 121/2020, da
Procuradoria-Geral de Justiça e da Corregedoria-Geral do
Ministério Público, os recursos também podem ser
destinados ao Fundo Estadual de Saúde – FUNDES, CNPJ:
13.851.748/0001-40, gestor Wilson Roberto de Lima, email
[email protected], na conta corrente 19046-2, agência
1897-X, do Banco do Brasil. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.66, p.38, de 03 de Abril de 2020
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Provimentos
- Provimento CG nº 10/2020
- Altera a Seção XXV, do
Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral
da Justiça (Do Depósito, Guarda e Destinação de Objetos e Da
Destinação dos Veículos Apreendidos).
- Provimento CSM nº 2553/2020 - Altera o artigo 3º do Provimento CSM nº
2546/2020, de 18 de março de 2020, passa (suspendem-se a
emissão e o cumprimento de mandados de busca e apreensão
expedidos pelo juízo).
Comunicados
- Comunicado CSM nº 47/2020
- Comunica a prorrogação, por mais 30 (trinta) dias dos prazos
previstos nos artigos 1º, 2º e 4º, § 2º do Provimento CSM nº 2546/2020.
- Comunicado nº 44/2020
- Dispõe
sobre a publicação, para conhecimento geral, da
Resolução Normativa nº 878/2020 da ANEEL, que trata
de medidas para a preservação da prestação
de serviços públicos de distribuição de
energia elétrica em decorrência da calamidade
pública atinente à pandemia do coronavírus
(covid19).
- Comunicado CG nº 266/2020 -
Dispõe sobre orientações a fim de reduzir a
necessidade de deslocamento e evitar exposição dos
Oficiais de Justiça de todo o Estado, sobretudo nas unidades
prisionais, diante da necessidade de adoção de
providências relacionadas à COVID-19. (pandemia-corona)
- Comunicado CG nº 264/2020-
Diante do estabelecimento do Sistema Remoto de Trabalho Comunica que
está disponível ferramenta para realização
de conferências eletrônicas e concede
orientações. (covid19-corona-pandemia).
TJSP - Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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- CIDADANIA. Portaria nº 54, de 1º de abril de 2020. Covid-19: aprovadas recomendações para continuidade da assistência social.
- EDUCAÇÃO. Portaria nº 374, de 3 de abril de 2020. Dispõe
sobre a antecipação da colação de grau para
os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e
Fisioterapia, exclusivamente para atuação nas
ações de combate à pandemia do novo
coronavírus - Covid-19.
- JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 156, de 1º de abril de 2020. Suspende,
temporária e excepcionalmente, o tempo máximo para o
contato direto com o atendente no Serviço de Atendimento ao
Consumidor - SAC, previsto na Portaria nº 2.014, de 13 de outubro
de 2008, do Ministério da Justiça.
- SAÚDE. Portaria nº 732, de 7 de abril de 2020. Prorroga os prazos de qualificação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br |
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- CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Deliberação Conseas - 9, de 16-4-2020. Dispõe
sobre a aprovação do repasse da Secretaria de
Desenvolvimento Social – SEDS, no âmbito do Projeto
Família Paulista - Ação Alimento Solidário
para os municípios elegíveis do Estado de São
Paulo.
- MEIO AMBIENTE. Resolução Conjunta SIMA/CMIL/SDE - 1, de 9-4-2020,
Institui Comitê de Acompanhamento das ações
relacionadas à segurança de barragens do Estado de
São Paulo, inseridas na Politica Nacional de Segurança de
Barragens - PNSB .
- SAÚDE. Resolução SS - 52, de 13-4-2020.
Estabelece fluxo para a transferência de pacientes sem suspeita
de Covid-19, internados em estabelecimentos de saúde de maior
complexidade, que atuarão como referência para Covid-19,
com vistas à ampliação de leitos para atendimento
à pandemia
- SAÚDE. Resolução Seduc-40, de 3-4-2020
- Regulamenta o Decreto 64.891, de 30 de março de 2020, que
dispõe sobre o atendimento de necessidade inadiável de
alunos da rede pública estadual de ensino em
situação de pobreza ou de extrema pobreza, no contexto da
pandemia COVID19 (Novo Coronavírus), e dá
providências correlatas
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| Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Emenda Constitucional
- PEC-10/20
- Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de
contratações para enfrentamento da calamidade
pública nacional decorrente de pandemia internacional e
dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar
- PLP-149/2019 - Plenário aprova ajuda a estados e municípios para compensar perda de arrecadação
- PLP-73/2020
- Suspende os efeitos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 até 31 de dezembro de 2020, em virtude
dos efeitos econômicos da pandemia por Coronavírus, e
dá outras providências
- PLP-71/2020
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), para autorizar a utilização dos
recursos que especifica, nos casos de calamidade pública, estado
de defesa e estado de sítio.
- PLP-70/2020
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), para autorizar a utilização dos
recursos que especifica, nos casos de calamidade pública.
- PLP-62/2020 - Proposta suspende pagamento de dívidas de estados e municípios durante pandemia
- PLP-35/2020 -
Veda a cobrança por parte das instituições
financeiras de dívidas referentes a financiamentos
imobiliários, empréstimos consignados de aposentados e
pensionistas, financiamentos de veículos, financiamentos
voltados para micro e pequenas empresas, empreendedores individuais e
profissionais autônomos.
Projetos de de Lei
- PL-1740/2020
- Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-lei no
667, de 1969, que "Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos
de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito
Federal, e dá outras providências", a fim de possibilitar
aos Estados e ao Distrito Federal a concessão ex officio de
adicional de insalubridade aos integrantes dessas forças que
estejam prestando serviços para minimizar ou conter pandemias ou
graves crises sanitárias durante a vigência de estado de
calamidade pública.
- PL-1726/2020
- Estabelece a possibilidade de realização de
convênio entre a União, os estados, o Distrito Federal e
os municípios, a fim de viabilizar, de modo menos
burocrático, a cessão recíproca de servidores
públicos federais, de servidores públicos estaduais e de
servidores públicos municipais da área da saúde,
entre os entes federados, em situações de calamidade
pública.
- PL 1689/2020
- Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
¨Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019", para dispor sobre o deslocamento para o trabalho dos
profissionais de saúde expostos a maior risco de
contaminação COVID-19.
- PL-1688/2020
- Altera a lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que
sejam fornecidos Equipamentos de Proteção Individual para
todos os profissionais dos serviços essenciais e dá
outras providências.
- PL-1672/2020
- Dispõe sobre a criação da
Gratificação por Atividade Emergencial de Risco para
trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), em exercício na provisão direta dos
serviços e atividades essenciais, enquanto durarem os efeitos do
Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020.
- PL-1667/2020
- Altera a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para autorizar a
prática da telemedicina veterinária durante o estado de
calamidade pública em decorrência da Covid-19.
- PL-1622/2020 - Projeto obriga todas as unidades de saúde a notificar casos de síndrome respiratória aguda
- PL-1613/2020
- Assegura aos servidores das áreas de saúde e
segurança gratificação por atividade essencial, no
período do estado de emergência de saúde
pública decorrente da pandemia do novo coronavírus
(Covid-19), nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
- PL-1592/2020
- Dispõe sobre a obrigação de advertência
dos riscos relacionados ao uso excessivo de telefones portáteis
tipo smartphone.
- PL-1578/2020
- Dispõe sobre a fixação do preço do
gás de cozinha em 4% sobre o salário mínimo.
- PL-1494/2020 - Permite o atendimento na modalidade telessaúde para fins fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais.
- PL-1485/2020
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para
duplicar as penas de crimes contra a administração
pública quando estes forem praticados por ocasião de
calamidade pública.
- PL-1483/2020 -
Estabelece prioridade de atendimento aos profissionais de saúde
na destinação de equipamentos de proteção,
na testagem e no tratamento da covid-19, durante o estado de calamidade
pública declarado em virtude do surto do coronavírus
SARS-CoV2, nas condições que especifica.
- PL-1476/2020
- Concede isenção de Imposto de Renda aos idosos com mais
de 65 anos e aposentados que recebam até 10 salários
mínimos durante a pandemia do Coronavírus [COVID-19] e/ou
enquanto durar o estado de calamidade pública.
- PL-1464/2020
- Obriga o funcionamento dos serviços públicos e
privados, do comércio, da indústria e das
instituições educacionais, durante feriados nacionais no
ano de 2020, em todo o território nacional, como forma de
compensar as perdas econômicas geradas pelo vírus Covid-19.
- PL-1444/2020
- Estabelece medidas emergenciais de proteção à
mulher vítima de violência doméstica durante a
emergência de saúde pública decorrente da pandemia
do coronavírus.
- PL 1442/2020
- Institui Gratificação Extraordinária aos
servidores da saúde durante a vigência da calamidade de
saúde pública decorrente do coronavírus
(COVID-19), e dá outras disposições.
- PL-1427/2020 - Dispõe sobre a suspensão dos feriados nacionais.
- PL-1423/2020 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir o receituário eletrônico
- PL-1421/2020
- Aumenta a pena do crime de infração de medida
sanitária preventiva, estabelece a possibilidade de o juiz
determinar, cautelarmente, as medidas necessárias para garantir
o cumprimento da determinação do poder público
destinada a impedir introdução ou
propagação de doença contagiosa.
- PL-1414/2020
- Dispõe sobre a facultatividade de observância dos
feriados nacionais da Lei 662, de 06 de abril de 1949 e da
possibilidade de inobservância dos feriados estaduais e
municipais constantes da Lei 9.093, de 12 de setembro de 1995.
- PL-1409/2020 - Proposta obriga teste quinzenal para trabalhadores em contato com contaminados por doença contagiosa durante surto
- PL-1397/2020
- Institui medidas de caráter emergencial mediante
alterações, de caráter transitório, de
dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que
somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020,
ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade
pública em razão da pandemia causada pelo covid-19); e
dá outras providências.
- PL-1378/2020
- Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o Gás liquefeito de
petóleo - GLP, até 31 de dezembro de 2020.
- PL-1377/2020 - Projeto libera franquia de dados de telefonia celular durante pandemia
- PL-1368/2020 - Projeto prevê medidas de combate e prevenção à violência doméstica durante pandemia
- PL-1320/2020
- Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para
tratar de licença compulsória nos casos de
emergência nacional decorrentes de declaração de
emergência de saúde pública de importância
nacional ou de importância internacional.
- PL-1316/2020 - Proposta regulamenta requisição de leitos privados pelo Executivo em situação de pandemia
- PL-1297/2020 - Projeto prevê liberação da restituição do IR em até 30 dias durante pandemia
- PL-1296/2020 - Projeto autoriza saque do FGTS por 3 meses durante combate à Covid-19
- PL-1295/2020
- Dispõe sobre garantias aos transportadores de cargas destinada
ao abastecimento da população, em períodos de
emergência ou calamidade pública.
- PL-1291/2020 - Deputadas defendem assistência remota para mulheres expostas à violência doméstica
- PL-1285/2020 -
Dispõe sobre medidas de intervenção na propriedade
e atuação no domínio econômico para
assegurar o fornecimento de bens e serviços essenciais durante a
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019.
- PL-1284/2020 - Projeto aumenta em 40% valor da bolsa de residência para incentivar o combate à Covid-19
- PL 1272/2020
- Estabelece a suspensão do pagamento das
prestações de financiamento imobiliário para as
famílias beneficiárias do programa Minha Casa Minha Vida
e a suspensão da cobrança do aluguel social durante 12
meses, em virtude da vigência do Estado de Calamidade
Pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de
20/03/2020.
- PL-1265/2020 - Proposta amplia penas para furto e roubo durante pandemia
- PL-1261/2020
- Fica suspensa a cobrança dos financiamentos de veículos
automotores pelas empresas transportadoras de mercadorias e bens, os
transportadores autônomos, as empresas de transporte de
passageiros e as empresas de turismo.
- PL-1259/2020
- Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as
situações de emergência pública de que trata
a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, referente a
suspensão da cobrança de empréstimos consignados,
financiamentos habitacionais e de veículos.
- PL-1253/2020 - Projeto regulamenta teleodontologia durante pandemia
- PL-1258/2020 - Proposta criminaliza fake news durante estado de calamidade
- PL-1252/2020 - Proposta isenta IPI de ambulância durante calamidade pública
- PL-1250/2020 - Projeto fixa preço do gás de cozinha em R$ 49 durante pandemia
- PL-1245/2020 - Projeto torna obrigatória doação de sobra de alimentos durante pandemia
- PL-1241/2020
- Dispõe sobre medidas de proteção a
população brasileira durante a pandemia do COVID-19
(coronavírus).
- PL-1223/2020
- Projeto prevê distribuição gratuita de
álcool em gel e máscaras para famílias de baixa
renda
- PL-1220/2020 - Proposta permite a idoso ser vacinado em casa durante campanha de imunização
- PL-1184/2020
- Dispõe sobre a concessão das licenças
não-voluntárias prevista na Lei n° 9.279, de 14 de
maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos
à propriedade industrial.
- PL-1180/2020 - Proposta permite convocar estudantes da área de saúde para combater pandemia
- PL-1179/2020
- Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e
Transitório das relações jurídicas de
Direito Privado (RJET) no período da pandemia do
coronavírus (Covid- 19).
- PL-1176/2020 - Projeto zera impostos sobre materiais utilizados no tratamento do coronavírus
- PL-1151/2020 - Proposta destina 35% da multa de trânsito para ações de saúde contra pandemia
- PL-1148/2020
- Dispõe sobre a suspensão do pagamento das parcelas dos
financiamentos imobiliários de que tratam as Leis nº 9.514,
de 1997, e nº 11.977, de 2009, durante o estado de calamidade
pública aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
- PL-1142/2020 - Projeto prevê salário mínimo para famílias indígenas durante pandemia do coronavírus
- PL-1129/2020 - Proposta direciona parte da arrecadação federal com loterias para combate ao coronavírus
- PL-1106/2020
- Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei
nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para simplificar a
inscrição no programa de Tarifa Social da Conta de
Energia.
- PL-1094/2020
- Define como atividades essenciais não sujeitas a
suspensão ou interrupção por decreto, os
serviços prestados por lanchonetes, restaurantes, hotéis,
pousadas, borracharias e oficinas mecânicas estabelecidas
às margens das rodovias federais e estaduais.
- PL-1088/2020
- Trata da suspensão retroativa e impedimento de novas
inscrições nos cadastros de empresas de análises e
informações para decisões de crédito
enquanto vigente calamidade pública decorrente da pandemia do
coronavírus (COVID-19).
- PL-1087/2020
- Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,
acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim,
ficando impedida a majoração, sem justa causa, do
preço de produtos ou serviços, durante todo o
período do reconhecimento de estado de calamidade pública
em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus
- PL-1074/2020
- Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, para estabelecer o aumento de pena em dois
terços para os crimes cometidos durante o período de
estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia
declarada.
- PL-1068/2020 - Prefeitos que contrariarem orientação sobre pandemia poderão cometer crime de responsabilidade
- PL-1026/2020
- Altera a Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para permitir
às entidades filantrópicas de longa permanência ou
casas-lares a utilização da totalidade dos
benefícios previdenciários ou de assistência social
dos atendidos, durante as ações de combate à
epidemia de Coronavírus Disease 2019 (Covid-19) e em outras
situações de reconhecimento do estado de calamidade
pública, a fim de promover os cuidados com a saúde dos
próprios idosos, e dá outras providências.
- PL-1018/2020
- Dispõe sobre a prestação de auxílio
financeiro pela União às santas casas e hospitais sem
fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema
único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o
objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate
à pandemia do coronavírus.
- PL-1015/2020 - Proposta adia obrigações tributárias por 60 dias
- PL-1006/2020
- Dispõe sobre a prestação de auxílio
financeiro pela União às santas casas e hospitais sem
fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema
único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o
objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate
à pandemia do coronavírus.
- PL-992/2020 - Projeto transfere valores pagos acima do teto ao enfrentamento do coronavírus
- PL-986/2020 - Projeto autoriza antecipar feriados por quarentena de coronavírus
- PL 985/2020
- Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as
situações de emergência pública de que trata
a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de
apresentação das obrigações
acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos
relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento
das obrigações fiscais e financeiras a que se refere.
- PL-976/2020 - Projeto torna obrigatória a inclusão de itens de higiene na cesta básica durante pandemia
- PL-971/2020
- Dispõe sobre medidas a serem adotadas nas
visitações dos idosos em asilos ou
Instituições de Longa Permanência para Idosos e o
distanciamento social de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de
idade no contexto do surto pandêmico do vírus Sars-Cov-2.
- PL-965/2020
- Dispõe sobre a suspensão temporária de contratos
de crédito consignado firmados entre aposentados e/ou
pensionistas e instituições financeiras, além do
perdão da dívida dos referidos contratos quando as
parcelas pagas alindam o montante mínimo equivalente ao valor
histórico do empréstimo.
- PL-936/2020 - Projeto impede ações de despejo por atraso no aluguel durante a pandemia de Covid-19
- PL-932/2020 -
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais
enquanto durar as medidas de enfrentamento da emergência de
saúde pública decorrente do coronavírus -
COVID-19.
- PL-918/2020 - Projeto corta pela metade tributos que incidem sobre consumo de pessoas carentes
- PL-902/2020 - Projeto assegura atendimento domiciliar para paciente de grupos de risco em isolamento em casa
- PL-901/2020 - Projeto garante assistência a estudantes carentes do ensino superior durante pandemia
-
PL-885/2020
- Dispõe sobre a proibição da suspensão do
fornecimento de energia elétrica e dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário por
inadimplência dos usuários residenciais durante a
vigência da situação de emergência de
saúde pública decorrente da pandemia causada pelo
coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020.
-
PL-873/2020
- Promove mudanças no auxílio emergencial
instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020; e
dá outras providências.
- PL-864/2020
- Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que
aconteça a liberação imediata do uso de materiais,
medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde
para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19.
- PL-858/2020
- Funcionário público contrário a
orientação do governo em pandemia poderá ter pena
maior
- PL 848/2020
- Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de
Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e correlatos, para
definir que a receita de medicamentos terá validade por prazo
indeterminado enquanto perdurar surtos de pandemia e dá outras
providências.
- PL-822/2020
- Dispõe sobre a concessão de subvenção
econômica aos produtores de álcool em gel e dá
outras providências.
- PL-808/2020 - Proposta criminaliza quem expõe alguém a contaminação por doença contagiosa
- PL-795/2020
- Dispõe sobre financiamento imobiliário de
imóveis urbanos - Minha Casa Minha Vida, durante período
de emergência de saúde pública de importância
internacional relacionada ao coronavírus (Covid19)
- PL-756/2020 e PL-957/2020 - Deputados apresentam propostas para garantir o funcionamento de microempresas
- PL-747/2020 - Dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao álcool gel.
- PL-718/2020
- Dispõe sobre alteração nos arts. 131 e 269 e
inclusão do art. 267-A do Código Penal (Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), no sentido de se aumentar a
repressão de crimes relacionados com a pandemia de coronavirus.
- PL-714/2020
- Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus
(2019-nCoV).
- PL-709/2020
- Dispõe sobre a contribuição
previdenciária de empresas de transporte de carga sobre a
receita bruta, em substituição à incidência
sobre a folha de pagamento.
-
PL-702/2020 - Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
- PL-696/2020 - Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV).
- PL-681/2020 - Proposta amplia Bolsa Família durante pandemia
- PL-675/2020
- Insere disposição transitória na Lei 12.414, de
09 de junho de 2011, enquanto durar a pandemia do Covid-19, e dá
outras providências.
- PL-9001/2017 e PL-1383/2020 - Projeto autoriza uso da ozonioterapia como tratamento complementar para Covid-19
- PL-7082/2017
- Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e
institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica
com Seres Humanos.
- PL-6229/2005
- Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9
de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial,
a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade
empresária", para submeter todos os créditos
tributários à recuperação judicial.
Projeto de Lei do Congresso Nacional
- PLN-2/2020 - Congresso aprova proposta que regulamenta emendas impositivas e facilita gastos contra Covid-19
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL-101/2020
- Susta os efeitos da Portaria nº 34, de 9 de março de
2020, que dispõe sobre as condições para fomento a
cursos de pós-graduação stricto sensu pela
Diretoria de Programas e Bolsas no País da Capes.
Medidas Provisórias
- MP-905/2020
- Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a
legislação trabalhista, e dá outras
providências.
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto de Lei Complementar
- PLP 50/2020
- Institui imposto sobre grandes fortunas e empréstimo
compulsório, que financiará necessidades de
proteção social decorrentes da covid-19.
- PLP 38/2020
- Fica instituído, durante o período de calamidade
pública no Brasil, o Imposto Extraordinário Sobre Grandes
Fortunas.
- PLP 183/2019
- Regulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da
Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre
Grandes Fortunas.
Projeto de Lei
- PL 1.797/2020
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para
duplicar as penas de crimes contra a administração
pública quando estes forem praticados por ocasião de
calamidade pública.
- PL 1.610/2020
- Veda a elevação de preço de alimentos
componentes da cesta básica durante estado de calamidade
pública nacional.
- PL 1.602/2020
- Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor
sobre a possibilidade de realização, em processos de
licenciamento ambiental, de audiência pública remota
durante a emergência de saúde pública relacionada
ao coronavírus (Covid-19).
- PL 1.153/2020
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para tornar mais severas as penas de crimes contra
a saúde pública e contra a administração
pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para
prever com crime contra as relações de consumo a conduta
de elevar exorbitantemente o preço de bens essenciais durante
estado de calamidade pública; e a Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, para inserir causa especial de aumento das penas dos
crimes contra as licitações e os contratos
públicos.
- PL 1.539/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
para permitir que, durante o período de vigência da
emergência de saúde pública decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019, o
médico brasileiro graduado em instituição de
ensino estrangeira possa exercer legalmente a Medicina no
território nacional sem a exigência de
revalidação de seu diploma.
- PL 1.529/2020
- Dispõe sobre o fortalecimento do Sistema Único de
Saúde e a valorização dos profissionais de
saúde.
- PL 1.453/2020
- Estabelece medidas gerais a serem seguidas pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios em relação
a preços e oferta de bens e serviços e abusos contra o
consumidor na vigência de estado de emergência oucalamidade pública.
- PL 1.441/2020 - Suspende
os prazos de validade dos concursos públicos federais durante a
pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19).
- PL 1.342/2020 - Disciplina a cobrança de tarifas
para transferências bancárias até 31 de dezembro,
de 2020, devido ao estado de calamidade pública, reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em
virtude da pandemia causada pelo Covid-19.
- PL 1.282/2020
- Institui o Programa Nacional de Apoio as Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte – PRONAMPE para o desenvolvimento e fortalecimento
dos pequenos negócios.
- PL 1.281/2020
- Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor
sobre a garantia de auxílio financeiro, para fins de
alimentação, em períodos de suspensão das
aulas ocasionados por emergência de saúde pública,
a ser destinado, no âmbito do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), às crianças
regularmente matriculadasem instituições públicas de educação infantil.
- PL 1.280/2020
- Altera a Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe
sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos previsto no
art. 175 da Constituição Federal, e dá outras
providências, para inserir a possibilidade de
intervenção do Poder Público nos casos de
decretação do Estado de Calamidade Pública
- PL 1.278/2020, PL 1.328/2020, PL 1.359/2020, PL 1.448/2020, PL 1.452/2020, PL 1.519/2020 e PL 1.603/2020 - Projetos suspendem pagamento de empréstimos durante crise do coronavírus
- PL 1.277/2020
- Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para prever a prorrogação
automática de prazos para provas, exames e demais atividade para
acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de
calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular
funcionamento das instituições de ensino do país.
- PL 1.276/2020
- Dispõe sobre a majoração de alíquotas de
contribuição sobre o lucro líquido para as pessoas
jurídicas de instituições financeiras e dá
outras providências.
- PL 1275/2020 - Telemedicina veterinária poderá ser autorizada durante pandemia da covid-19
- PL 1.242/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para
dispõe sobre garantia de aquisição e
distribuição de Equipamentos de Proteção
Individuais (EPIs) para todos os trabalhadores na saúde enquanto
perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, e da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus
(covid-19).
- PL 1.128/2020
- Dispõe sobre a concessão de empréstimos para
empresas do setor privado, com juros subsidiados e carência e
prazos facilitados, para quitação da folha de pagamento
no período de até três meses, devido o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº
6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do
coronavírus.
- PL 1.125/2020 - Institui o Plano Emergencial de Fortalecimento das MPE – Micro e Pequenas Empresas.
- PL 1123/2020
- Altera a Lei n° 9.504 de 30 de setembro de 1997, para permitir a
destinação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha
no combate e prevenção da pandemia do COVID-19 e seus
efeitos econômicos e sociais.
-
PL 1.122/2020
- Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o
Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), para
estabelecer a gratuidade na transmissão, pelas emissoras de
radiodifusão, de informações sobre medidas para
prevenção e contenção de epidemias,
pandemias, endemias e outras doenças.
-
PL 1.121/2020
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a
interrupção da prestação e a revisão
de tarifas de serviços públicos essenciais em regime de
concessão ou permissão durante o período em que
for decretada calamidade pública federal reconhecida pela
Congresso Nacional.
-
PL 1.202/2020
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir
que, em períodos de situação de emergência
ou calamidade pública, todas as aulas possam ser ministradas por
meio de educação a distância.
- PL 1.201/2020
- Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de pacote de dados
gratuito pelas empresas de telecomunicação móvel,
durante a pandemia de Covid-19.
-
PL 1.196/2020
- Dispõe sobre a antecipação de emissão de
diplomas de curso superior para os cursos de Medicina e Enfermagem
durante o período de emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente da
pandemia do Coronavírus – Covid 19.
-
PL 1.195/2020.
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor
sobre a garantia de acomodações aos profissionais de
saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (covid-19)
-
.PL 1.194/2020
- Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a
doação de excedentes de refeições prontas
para o consumo e dá outras providências.
-
PL 1.192/2020
- Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre
a concessão de auxílio-doença em caso de acidente
de trabalho de trabalhadores envolvidos no atendimento de pacientes
contaminados pela SARS-Covid-19, e dá outras providências.
-
PL 1.191/2020
- Acrescenta disposição a Lei nº 7.418 de 16 de
dezembro de 1985, para dispor sobre o transporte dos trabalhadores na
saúde envolvidos no atendimento de pacientes contaminados pela
SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.
-
PL 1.187/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
para determinar a assistência psicológica remota para as
pessoas em situação de isolamento ou quarentena.
- PL 1.179/2020
- Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e
Transitório das relações jurídicas de
Direito Privado (RJET) no período da pandemia do
Coronavírus (Covid-19).
- PL 1.166/2020
- Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de
crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e
cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os
meses de março de 2020 e julho de 2021.
- PL 1128/2020
- Dispõe sobre a concessão de empréstimos para
empresas do setor privado, com juros subsidiados e carência e
prazos facilitados, para quitação da folha de pagamento
no período de até três meses, devido o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº
6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do
coronavírus.
- PL 949/2020
- Estabelece medidas de desoneração da folha de
pagamentos, para garantir a subsistência dos empreendimentos e a
manutenção de empregos, durante o Estado de
Emergência de Saúde Pública de Importância
Nacional (Espin), declarado em razão da pandemia do Covid-19.
- PL 889/2020 - Altera
a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a
formação e consulta a bancos de dados com
informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de
pessoas jurídicas, para formação de
histórico de crédito, para vedar novas
anotações em período de calamidade pública.
- PL 888/2020
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para
estabelecer limitação à interrupção
de serviços públicos em regime de concessão ou
permissão, bem como à elevação de suas
tarifas durante o período em for caracterizada pandemia por
declaração da Organização Mundial da
Saúde ou decretada calamidade pública federal reconhecida
pela Congresso Nacional.
- PL 873/2020
- Altera a Lei n. 10.835/2004, para instituir a Renda Básica de
Cidadania Emergencial e ampliar benefícios aos inscritos no
Programa Bolsa Família e aos cadastrados no CadÚnico, em
casos de epidemias e pandemias.
- PL 870/2020
- Altera a Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos
Políticos), e a Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais
dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo
Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas
para ações incluídas em políticas de
enfrentamento de emergências de saúde pública, de
calamidade pública ou de desastres naturais.
- PL 864/2020
- Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que
aconteça a liberação imediata do uso de materiais,
medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde
para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19.
- PL 833/2020
- Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro
pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal –
FPE e o Fundo de Participação dos Municípios -
FPM, no exercício de 2020.
- PL 786/2020
- Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar,
em caráter excepcional, durante o período de
suspensão das aulas em razão de situação de
emergência ou calamidade pública, a
distribuição de gêneros alimentícios
adquiridos com recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou
responsáveis dos estudantes das escolas públicas de
educação básica.
- PL 772/2020
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos
Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de
1997 (Lei das Eleições) para, em casos de
declaração de pandemia pela Organização
Mundial da Saúde (OMS), autorizar o Poder Executivo a destinar
todos os recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de
Financiamento de Campanhas para ações voltadas ao
enfrentamento de crise na saúde pública e na economia.
- PL 771/2020
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de
1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra
as relações de consumo), para dispor sobre o aumento
abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e
pandemias e suas consequências.
- PL 768/2020
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o crime de
elevação de preços sem justa causa em época
de emergência social, calamidade pública ou pandemia, e o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código
Penal) para dispor sobre o crime de elevação de
preços de produtos e serviços médico-hospitalares
sem justa causa em época de emergência social, calamidade
pública ou pandemia.
Projeto de Lei do Congresso Nacional
- PLN 2/2020 -
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2020.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br |
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Projetos de Lei
- Projeto de Lei 246/2020, de 15/04/2020
- Autoriza a criação de uma linha de crédito
emergencial do FEAP para agricultores familiares, pequenos produtores,
pescadores artesanais, assentados, populações
indígenas e quilombolas, cooperativas e
associações durante a vigência do Decreto nº
64.879, de 20 de março de 2020, que reconheceu estado de
calamidade pública em todo o Estado.
- Projeto de Lei 245/2020, de 15/04/2020
- Autoriza a criação das linhas de crédito FEAP
Emergencial e Microcrédito FEAP Emergencial para os agricultores
familiares, pequenos produtores, pescadores artesanais, assentados,
populações indígenas e quilombolas, suas
cooperativas e associações, durante a vigência do
Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, que reconheceu
estado de calamidade pública em todo o Estado.
- Projeto de Lei 244/2020, de 15/04/2020
- Obriga o poder público a fornecer e incentivar o uso de
máscaras, álcool gel e equipamento de
aferição de temperatura em organizações
não governamentais de assistência social que prestam
serviços de enfrentamento ao novo coronavírus no
âmbito do Estado.
- Projeto de Lei 243/2020, de 15/04/2020
- Torna obrigatório o uso e fornecimento de máscaras e
álcool gel, bem como a aferição de temperatura, em
estabelecimentos privados determinados por atividades essenciais, como
medida de enfrentamento ao novo coronavírus no âmbito do
Estado.
- Projeto de Lei 242/2020, de 15/04/2020
- Torna obrigatória a instalação de banheiros
químicos removíveis e com lavatórios, assim como a
disponibilização de álcool em gel, em locais de
via aberta onde funcionarem feiras livres no Estado.
- Projeto de Lei 241/2020, de 14/04/2020
- Estabelece procedimento virtual de informações e
acolhimento dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em
hospitais públicos, privados ou de campanha sediados no Estado.
- Projeto de Lei 240/2020, de 14/04/2020
- Autoriza a realização domiciliar de testes
laboratoriais gratuitos para as pessoas com sintomas de Covid-19
enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Estado.
- Projeto de Lei 239/2020, de 14/04/2020
- Suspende o pagamento de jetons e demais remunerações
e/ou gratificações de qualquer natureza aos membros dos
conselhos de administração e dos conselhos fiscais das
empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações públicas do Estado durante a pandemia de
Covid-19.
- Projeto de Lei 238/2020, de 14/04/2020
- Restringe a realização de cultos presenciais em templos
religiosos como parte dos protocolos de prevenção e
eliminação de condições propícias
à propagação da COVID-19.
- Projeto de Lei 236/2020, de 09/04/2020
- Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção fiscal e
efetuar compras de empresas que produzam insumos necessários
à atuação da área da saúde
pública no combate à pandemia de Covid-19.
- Projeto de Lei 235/2020, de 09/04/2020
- Prorroga o processo de eleição das Escolas
Técnicas Estaduais - Etecs e Faculdades de Tecnologia - Fatecs
administradas pelo Centro Paula Souza - CPS, em virtude da
situação de calamidade pública decretada em
decorrência do novo coronavírus causador da Covid-19.
- Projeto de Lei 234/2020, de 09/04/2020
- Cria a Linha de Apoio aos Profissionais da Saúde - LAPS, em
virtude da situação de calamidade pública
decretada em decorrência do novo coronavírus causador da
Covid-19.
- Projeto de Lei 233/2020, de 09/04/2020 -
Autoriza o Poder Executivo a conceder beneficio e/ou incentivo fiscal
ou tarifário aos hipermercados, supermercados ou
congêneres que possuam contratação
específica para serviços de empacotamento ou
acondicionamento em embalagens nos caixas de atendimento.
- Projeto de Lei 232/2020, de 09/04/2020
- Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas que garantam
segurança sanitária e alimentar, protejam o trabalho e a
atividade produtiva e estabeleçam regime especial de
tarifação para os serviços públicos durante
o estado de calamidade pública relacionado à
infecção causada pelo novo coronavírus.
- Projeto de Lei 229/2020, de 08/04/2020 -
Institui a distribuição de cesta básica para
estudantes matriculados na rede estadual de educação,
ETECs e FATECs durante o período de vigência do Decreto
nº 64.879, de 20 de março de 2020, que trata do estado de
calamidade pública.
- Projeto de Lei 228/2020, de 08/04/2020
- Determina que o repasse mensal previsto no Programa Merenda em Casa
seja ampliado e garantido para todos os estudantes da rede
pública durante o período de calamidade pública,
nos termos do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.
- Projeto de Lei 227/2020, de 08/04/2020 -
Garante o direito à presença de um intérprete da
Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS para acompanhar a consulta
de pré-natal e o trabalho de parto da gestante com
deficiência auditiva.
- Projeto de Lei 225/2020, de 07/04/2020 -
Garante o acesso ao prontuário médico do paciente, por
meios eletrônicos, nas redes pública e privada de
saúde do Estado.
- Projeto de Lei 224/2020, de 07/04/2020
- Institui ações de natureza pública e privada
enquanto vigorar a quarentena de isolamento social em decorrência
da pandemia do novo coronavírus - COVID-19.
- Projeto de Lei 223/2020, de 07/04/2020
- Institui o Programa de Segurança Alimentar, destinado ao
atendimento das populações mais vulneráveis
durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
COVID-19.
- Projeto de Lei 222/2020, de 07/04/2020 -
Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente para assistir
famílias situadas em áreas de alta vulnerabilidade
social, durante a pandemia do novo coronavírus - COVID-19.
- Projeto de Lei 221/2020, de 07/04/2020
- Isenta do pagamento de multa de fidelização contratual
os consumidores de serviços de telefonia fixa ou móvel,
TV por assinatura, conexão à internet ou assemelhados,
durante a vigência de estado de calamidade pública no
Estado.
- Projeto de Lei 218/2020, de 07/04/2020
- Determina a disponibilização de
informações oficiais, atualizadas em tempo real, sobre a
pandemia do novo coronavírus - COVID-19.
- Projeto de Lei 217/2020, de 07/04/2020
- Institui o Programa Estadual de Auxílio Emergencial, destinado
às famílias com crianças matriculadas na rede de
creches públicas durante a pandemia de COVID-19.
- Projeto de Lei 216/2020, de 07/04/2020
- Institui o Programa Kit Prevenção, para
distribuição de álcool em gel, material de higiene
pessoal e itens de proteção como máscaras e luvas
a famílias carentes, diante da pandemia do novo
coronavírus.
- Projeto de Lei 215/2020, de 07/04/2020
- Institui o Programa Emergencial de Distribuição de
Alimentos, destinado às famílias com renda afetada pela
necessidade de isolamento social em decorrência da pandemia de
COVID-19.
- Projeto de Lei 214/2020, de 07/04/2020
- Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros aos
produtores hortifrutigranjeiros e de flores durante a pandemia do novo
coronavírus.
- Projeto de Lei 213/2020, de 04/04/2020
- Autoriza a criação de uma linha de crédito
emergencial do FEAP para agricultores familiares, pequenos produtores,
pescadores artesanais, assentados, populações
indígenas e quilombolas, cooperativas e
associações durante a vigência do Decreto nº
64.879, de 20 de março de 2020, que reconheceu estado de
calamidade pública em todo o Estado.
- Projeto de Lei 212/2020, de 04/04/2020
- Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da Desenvolve SP, a
financiar folhas de pagamento dos municípios com juros
subsidiados, excepcionalmente no cenário de calamidade
pública decretado em razão da pandemia de Covid-19.
- Projeto de Lei 211/2020, de 04/04/2020
- Estabelece horário especial e exclusivo para atendimento aos
consumidores maiores de 60 (sessenta) anos nos supermercados,
hipermercados, mercearias, padarias, peixarias, açougues e
similares do Estado enquanto durar o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de COVID-19.
- Projeto de Lei 210/2020, de 04/04/2020
- Estabelece medidas de proteção a pessoas físicas
e jurídicas frente ao estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19.
- Projeto de Lei 209/2020, de 04/04/2020
- Estabelece penalidades para elevação injustificada de
preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no
combate e prevenção à contaminação
do novo coronavírus - COVID-19.
- Projeto de Lei 207/2020, de 03/04/2020
- Estabelece tabelamento de preços dos equipamentos de
proteção individual utilizados para o controle da
transmissão da Covid-19, bem como dos produtos e insumos
relacionados à prevenção e tratamento da pandemia,
até o encerramento da emergência em saúde
pública.
- Projeto de Lei 205/2020, de 03/04/2020
- Proíbe a interrupção dos serviços de
conexão à internet residencial, móvel e comercial
durante o estado de calamidade pública decorrente da COVID-19.
- Projeto de Lei 204/2020, de 03/04/2020
- Institui o Plano Emergencial para Enfrentamento ao Coronavírus
nos Territórios Indígenas no Estado de São Paulo,
assegurando a garantia de direitos sociais e territoriais, bem como
medidas específicas de vigilância sanitária e
epidemiológica para prevenção do contágio e
da disseminação da COVID-19.
- Projeto de Lei 203/2020, de 03/04/2020
- Torna obrigatória a redução proporcional das
mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de
Contingência do Estado de São Paulo para
Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.
- Projeto de Lei 202/2020, de 03/04/2020
- Isenta da cobrança de tarifa de pedágio os
veículos comerciais de carga nas rodovias do Estado durante a
vigência do estado de calamidade pública.
- Projeto de Lei 201/2020, de 03/04/2020 - Estabelece
medidas para profissionais de saúde durante o período de
calamidade pública resultante da pandemia de COVID-19.
- Projeto de Lei 200/2020, de 03/04/2020 - Torna
obrigatória a realização de testes para a
detecção do novo coronavírus causador da COVID-19.
- Projeto de Lei 199/2020, de 03/04/2020 - Estabelece
multa para quem divulgar notícias falsas ("fake news") por meio
eletrônico sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado.
- Projeto de Lei 198/2020, de 02/04/2020 - Isenta
estabelecimentos comerciais do pagamento de tarifas de consumo de
água e energia elétrica enquanto perdurar a
vigência do Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de
março de 2020, que reconhece o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia causada pelo agente
coronavírus - Covid-19.
- Projeto de Lei 197/2020, de 02/04/2020 - Institui
o Programa de Atenção às Populações
Vulneráveis em Situações de Emergências
Decorrentes de Epidemias.
- Projeto de Lei 196/2020, de 02/04/2020 - Torna
obrigatória a antecipação do repasse dos recursos
das emendas parlamentares impositivas destinadas a suprir necessidades
na área da saúde.
- Projeto de Lei 195/2020, de 02/04/2020 - Obriga
o Poder Executivo a garantir a segurança sanitária dos
estudantes e dos profissionais de educação durante a
pandemia de coronavírus.
- Projeto de Lei 194/2020, de 02/04/2020 - Isenta
pessoas físicas e jurídicas do pagamento de tarifas sobre
serviços prestados por empresas públicas, sociedades de
economia mista, concessionárias e permissionárias, em
razão da pandemia de coronavírus.
- Projeto de Lei 193/2020, de 02/04/2020 - Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas emergenciais face à pandemia de COVID-19.
- Projeto de Lei 192/2020, de 02/04/2020 - Torna
obrigatório o preenchimento de formulário
censitário para levantamento de estatísticas sobre a
população diagnosticada com moléstias decorrentes
do vírus causador da COVID-19.
- Projeto de Lei 191/2020, de 02/04/2020 - Torna
obrigatória a implementação de protocolos de
prevenção e acolhimento aos casos de violência
doméstica contra mulheres e crianças durante o estado de
calamidade decretado em razão da pandemia de COVID-19.
Projetos de Decreto Legislativo
- Projeto de Decreto-Legislativo 12/2020, de 15/04/2020 - Susta os incisos I e II do artigo 1º do Decreto nº 64.937, de 13 de abril de 2020, do Poder Executivo.
- Projeto de Decreto-Legislativo 11/2020, de 15/04/2020 - Susta
os efeitos do Decreto nº 64.937, de 13 de abril de 2020, que
dispõe sobre medidas de redução de despesas com
pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de
calamidade pública decorrente da Emergência em
Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da
COVID-19 (Novo Coronavírus).
- Projeto de Decreto-Legislativo 10/2020, de 08/04/2020 - Susta o artigo 6º do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, do Poder Executivo.
- Projeto de Decreto-Legislativo 9/2020, de 08/04/2020 - Susta o Decreto nº 64.920, de 06 de abril de 2020, do Poder Executivo.
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