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| O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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| Edição nº 08 - Abril/2020 |
| Legislação em Destaque |
Governo publica recomendação conjunta para crianças e adolescentes em abrigos: Recomendação Conjunta nº 1 de 16/04/2020
- Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com
medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão
comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o
território nacional e dá outras providências.
Uso de máscara será obrigatório em todo o Estado de São Paulo: Decreto nº 64.959, de 4 de maio de 2020. Dispõe
sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de
proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e
dá medidas correlatas
CNJ retoma prazos eletrônicos em maio: Resolução nº 314 de 20/04/2020 - Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em
parte, o regime instituído pela Resolução no 313, de 19 de março de
2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras
providências
Novos provimentos prorrogam trabalho remoto na Justiça Paulista: Provimento CSM nº 2.555/20 e Provimento nº 2.554/20: Prorrogam até o dia 15/05/2020 o Sistema Remoto de Trabalho em primeiro e segundo grau.
CNMP orienta a adotarem medidas para incremento de insumos de saúde: Recomendação nº 72, de 23 de abril de 2020
- Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério
Público Brasileiro a adoção de medidas para o
incremento de insumos de saúde, mediante parcerias entre
órgãos governamentais, iniciativa privada e
instituições de ensino e pesquisa, no desenvolvimento de
soluções de inovação aberta para
minimização dos impactos da pandemia de COVID-19.
PGR recomenda
reforço na fiscalização das verbas
públicas destinadas ao combate à pandemia. Recomendação GIAC-COVID-19 nº 1, de 22 de abril de 2020 -
Dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, por
parte dos Ministérios Públicos, da
destinação de verbas públicas utilizadas para o
combate à Epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
MPF, Ministério da Sáude, a Anvisa e Conselhos Nacionais de secretários de Saúde estaduais e
municipais no combate à covid-19, assinam documento que estabelece regras para atuação
conjunta com o objetivo de fortalecer o combate à disseminação do novo
coronavírus. (Acordo de Cooperação Técnica)
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| Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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| Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Leis
- Lei n º 13.995, de 5.5.2020.
Dispõe sobre a prestação de auxílio
financeiro pela União às santas casas e hospitais
filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma
complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no
exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de
forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.
- Lei nº 13.994, de 24.4.2020 -
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para
possibilitar a conciliação não presencial no
âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
- Lei nº 13.993, de 23.4.2020 -
Dispõe sobre a proibição de
exportações de produtos médicos, hospitalares e de
higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus
no Brasil.
Decretos
- Decreto nº 10.329, de 28.4.2020 -
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que
regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para
definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Medidas Provisórias
- Medida Provisória nº 959, de 29.4.2020 -
Estabelece a operacionalização do pagamento do
Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e
da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida
Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga
a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que
estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -
LGPD.
- Medida Provisória nº 958, de 24.4.2020 -
Estabelece normas para a facilitação do acesso ao
crédito e mitigação dos impactos econômicos
decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19).
- Medida Provisória nº 955, de 20.4.2020 -
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de
2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a
legislação trabalhista.
- Medida Provisória nº 954, de 17.4.2020 -
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de
telecomunicações prestadoras de Serviço
Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal
com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, para fins de suporte à
produção estatística oficial durante a
situação de emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020.
- Medida Provisória nº 952, de 15.4.2020 -
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento
de tributos incidentes sobre a prestação de
serviços de telecomunicações.
- Medida Provisória nº 951, de 15.4.2020 -
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções
em matéria de licitação e
certificação digital e dá outras providências
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Decretos
- Decreto nº 64.963, de 05/05/2020.
Institui o Sistema de Informações e Monitoramento
Inteligente – SIMI, destinado ao enfrentamento da pandemia da
COVID-19, e dá providências correlatas.
- Decreto n° 64.956, de 29/04/2020
- Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras de
proteção facial no âmbito do serviço de
transporte público de passageiros de responsabilidade do Estado
de São Paulo, e dá providências correlatas
- Decreto n° 64.953, de 27/04/2020
- Estende o prazo a que alude o "caput" do artigo 2º do Decreto
nº 64.879, de 20 de março de 2020, que determinou a
suspensão das atividades de natureza não essencial na
Administração Pública estadual, no contexto da
pandemia da COVID-19
- Decreto n° 64.949, de 23/04/2020
- Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto
nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena
no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia da COVID-19
(Novo Coronavírus), e dá providências
complementares
- Decreto n° 64.946, de 17/04/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
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| Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/ |
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Portarias
- Portaria CNMP-SG nº 148, de 30 de abril de 2020
- Determina a obrigatoriedade da utilização de
máscaras de proteção facial nas dependências
do Conselho Nacional do Ministério Público, para todos os
membros, servidores, estagiários, colaboradores e visitantes.
Recomendação
- Recomendação nº 72, de 23 de abril de 2020
- Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério
Público Brasileiro a adoção de medidas para o
incremento de insumos de saúde, mediante parcerias entre
órgãos governamentais, iniciativa privada e
instituições de ensino e pesquisa, no desenvolvimento de
soluções de inovação aberta para
minimização dos impactos da pandemia de COVID-19.
Acordo / Memorando
- Acordo de Cooperação, de 28 de abril de 2020.
(CNMP-MDH - LIGUE 180 e DISQUE 100) - Acordo de
Cooperação que entre si celebram o Conselho Nacional do
Ministério Público e o Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos, visando ao recebimento, ao
encaminhamento e ao processamento de denúncias, recebidas pelos
canais de atendimento Ligue 180 e Disque 100, referentes a
violações dos direitos humanos durante a Pandemia
COVID-19 e que estejam relacionadas às atribuições
do Ministério Público.
- Memorando de Entendimento
que entre si celebram CNMP, por meio da CDDF, ATRICON, IRB e UNICEF
para estabelecer as diretrizes e os compromissos entre os
partícipes, destinados a apoiar municípios e estados
brasileiros no desenvolvimento e na implementação de
políticas, programas e ações públicas
voltadas ao enfrentamento da exclusão e do fracasso escolar,
incluindo as estratégias de Busca Ativa Escolar de
crianças e adolescentes fora da escola e Trajetórias de
Sucesso Escolar para enfrentamento da cultura de fracasso escolar.
Procuradoria-Geral da República
- Acordo de Cooperação Técnica de 23 de março de 2020. Acordo
que entre si celebram o Ministério da Saúde,
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Conselho
Nacional de Secretários de Saúde, Conselho Nacional de
Secretários Municipais de Saúde, Conselho Nacional do
Ministério Público e Ministério Público
Federal, com o objetivo de estabelecer formas de cooperação
entre os signatários, com vista a promover
ações integradas e coordenadas de
informações relevantes para o enfrentamento da crise do
coronavírus COVID-19.
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/ |
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Resoluções
- Resolução nº 316 de 22/04/2020 - Institui o Dia da Memória do Poder Judiciário e dá outras providências.
- Resolução nº 315 de 22/04/2020
- Dispõe sobre a padronização do conjunto de
identificação de magistrado do Poder Judiciário.
- Resolução nº 314 de 20/04/2020 - Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em
parte, o regime instituído pela Resolução no 313, de 19 de março de
2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras
providências.
Recomendações
- Recomendação nº 64/2020
– Recomenda a suspensão dos prazos de validade dos
concursos públicos realizados durante a vigência do
Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020, como meio de
mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à
contaminação causada pelo Coronavírus
Sars-cov-2.
- Recomendação Conjunta nº 1 de 16/04/2020
- Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com
medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão
comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o
território nacional e dá outras providências.
Provimentos
- Provimento nº 98 de 27/04/2020
- Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos
legais, dívidas e demais despesas através dos meios
eletrônicos, dentre os quais boleto bancário,
cartão de débito e crédito, inclusive mediante
parcelamento, a critério do usuário, como medida
preventiva de saúde pública nas serventias
extrajudiciais, visando a redução dos riscos de
contaminação com o novo coronavírus, causador da
COVID-19 e dá outras providências.
- Provimento nº 97 de 27/04/2020 -
Regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de
protesto de títulos visando a redução dos riscos
de contaminação com o novo coronavírus, causador
da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas
referidas serventias extrajudiciais.
- Provimento nº 96 de 27/04/2020
- Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15 de maio
de 2020 do prazo de vigência da Recomendação
nº 45, de 17 de março de 2020, do Provimento nº 91, 22
de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de
março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março
de 2020 e do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020 e que
poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional
de Justiça, caso necessário.
Portaria
- Portaria nº 70/2020 –
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração
de estudos para a indicação de soluções ao
Conselho Nacional de Justiça voltadas à prioridade de
atendimento das vítimas de violência doméstica e
familiar ocorrida durante o isolamento social em decorrência da
pandemia do novo coronavírus – Covid-19.
- Portaria nº 61/2020
– Institui a plataforma emergencial de videoconferência
para realização de audiências e sessões de
julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, no
período de isolamento social, decorrente da pandemia Covid-19.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria-Geral de Justiça
Resoluções
- Resolução 1.202/2020-PGJ, de 30-04-2020
- Reorganiza, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça,
as Subprocuradorias-Gerais de Justiça, a Diretoria-Geral e as
Secretarias que especifica, define suas atribuições, e
dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.84, p.42, de 01 de Maio de 2020
- Resolução nº 1.201/2020-PGJ, de 28 de abril de 2020 (Protocolado nº 20.686/20). Cria o NUIPA - Regional de Direitos Humanos - Capital. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.82, p.31, de 29 de Abril de 2020
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Avisos da PGJ
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Aviso nº 156/2020-PGJ, de 28-04-2020 -
Avisa aos senhores Procuradores e Promotores de Justiça, sobre a
disponibilização dos endereços eletrônicos
(e-mails) dos Comitês Temáticos do Grupo de Trabalho de
Enfrentamento à pandemia do COVID-19, como um canal de
comunicação com seus respectivos Coordenadores sobre os
temas a que se encontram vinculados:... Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.84, p.48, de 1° de Maio de 2020
- Aviso nº 154/2020-PGJ, de 24-04-2020
- Recomendam aos membros do Ministério Público do Estado
de São Paulo a tomada das medidas cabíveis se constatada
a omissão ou imperfeição na
aplicação dessa norma pelos órgãos da
Administração Pública centralizada ou
descentralizada. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.130, n.80, p.36, de
25 de Abril de 2020
-
Aviso nº 149/2020 – PGJ, de 23-04-2020 - Avisa
aos Senhores Membros do Ministério Público, Servidores,
cidadãos, representantes dos setores público, privado, da
sociedade civil organizada, aos partidos políticos e demais
interessados, que a Assessoria Eleitoral e o Ministério
Público Eleitoral, pelo Promotor de Justiça Eleitoral da
1ª Zona Eleitoral, realizarão AUDIÊNCIA
PÚBLICA por meiode ferramentas digitais Teams... Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.81, p.31, de 28 de Abril de 2020
- Aviso nº 148/2020 – PGJ, de 22-04-2020
- Avisa aos Membros do Ministério Público que, respeitada
a independência funcional, em face de ações ou
omissões das Administrações municipais ou da
edição de decretos ou outros atos normativos municipais
que, não embasados em evidências científicas e em
análises técnicas sobre informações
estratégicas em saúde, venham a abrandar as medidas
estabelecidas pelo Estado de São Paulo, notadamente a quarentena
estabelecida no Decreto Estadual 64.881, de 22 de março de
2.020:...Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.130, n.80, p.34, de 25 de Abril de 2020
- Aviso nº 146/2020-PGJ-CGMP, de 22-04-2020 - Expede o aviso, considerando as alterações trazidas pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime). Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.81, p.31, de 28 de Abril de 2020
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Provimentos
- Provimento CSM nº 2.555/2020-
Fica prorrogado até o dia 15/05/2020 o sistema remoto de
trabalho em segundo grau; e a partir de 4 de maio os prazos processuais
dos processos judiciais e administrativos que tramitam em meio
eletrônico voltam a fluir.
- Provimento CSM nº 2.554/2020 -
Fica prorrogado até o dia 15/05/2020 o sistema remoto de
trabalho em primeito grau; e a partir de 4 de maio os prazos
processuais dos processos judiciais e administrativos que tramitam em
meio eletrônico voltam a fluir.
- Provimento CG nº 13, de 27/04/2020.
Dispõe sobre o acréscimo ao Artigo 536 das Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, de normas sobre
o recebimento das guias de execução.
- Provimento CG nº 12, de 24/04/2020.
Dispõe sobre a realização de ato notarial à
distância, para enfrentamento do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6,
de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (covid-19), e dá outras
providências.
- Provimento CG nº 11/2020
(Processo 2020/42835) - Dispõe sobre a criação de
projeto-piloto de conciliação e mediação
préprocessuais para disputas empresariais decorrentes dos
efeitos da Covid19
Comunicados
- Comunicado CG nº 317/2020
(Processo 2020/37109) - Comunica aos juízes criminais
que as Audiências virtuais poderão ser realizadas,
mediante agendamento, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, para
a participação de pessoas custodiadas nas Unidades
Prisionais do Estado.
- Comunicado CSM nº 47/2020
- Considerando o Provimento CSM nº 2546/2020 e que as
condições que levaram à sua edição
continuam inalteradas, COMUNICA a prorrogação, por mais
30 (trinta) dias dos prazos previstos nos artigos 1º, 2º e
4º, § 2º do referido Provimento, mantidas as demais
determinações.
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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- CIDADANIA. Portaria nº 59, de 22 de abril de 2020.
Aprova orientações e recomendações gerais
aos gestores e trabalhadores do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS dos estados, municípios e
Distrito Federal quanto ao atendimento nos serviços de
acolhimento de crianças e adolescentes no contexto de
emergência em saúde pública decorrente do novo
Coronavírus, COVID-19.
- CIDADANIA. Recomendação Conjunta nº 1 de 16/04/2020
- Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com
medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão
comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o
território nacional e dá outras providências.
- JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 12, de 22 de abril de 2020.
Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades
educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as
escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema
Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário
Nacional como forma de prevenção, controle e
contenção de riscos do Novo Coronavírus
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Recomendação GIAC-COVID-19 nº 1, de 22 de abril de 2020 -
Dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, por
parte dos Ministérios Públicos, da
destinação de verbas públicas utilizadas para o
combate à Epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19).
- SAÚDE. Resolução - RDC nº 377, de 28 de abril de 2020.
Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a
utilização de "testes rápidos" (ensaios
imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias,
suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 44, de 17
de agosto de 2009.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br |
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- EDUCAÇÃO. Resolução SEDUC - 47, de 29-4-2020
- Dispõe sobre a elaboração do calendário
escolar devido à suspensão das atividades escolares
presenciais como medida de prevenção do
contágio pelo coronavírus (Covid-19)
- EDUCAÇÃO. Resolução SEDUC - 46, de 24-4-2020
- Estabelece o protocolo de entrega de materiais pedagógicos aos
alunos matriculados na rede pública estadual de ensino .
- MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA -29, de 29-04-2020
- Dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental dos
Sistemas de Transmissão e Distribuição de Energia
Elétrica no território do Estado de São Paulo
- MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA-28, de 17-04-2020
- Dispõe sobre os critérios para a concessão de
autorizações em caráter emergencial para a
atividade de implantação de roças tradicionais
praticadas por povos e comunidades tradicionais no Estado de São
Paulo, em resposta à Pandemia de COVID-19 (Novo Coronavirus).
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| Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Lei Complementar
- PLP-85/2020, PL-1817/2020 e PL-1820/2020 - Propostas limitam cobranças por transações bancárias
- PLP-74/2020
- Suspende as comprovações de exigências
estabelecidas no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, para a realização de transferências
voluntárias no período que especifica.
- PLP-69/2020 - Proposta permite que estados e municípios usem Lei Kandir para abater dívida com União
Projetos de de Lei
- PL-2164/2020
- Dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral
às famílias dos indivíduos que faleceram em
decorrência da Covid-19 durante a vigência do Decreto
Legislativo nº 6 de 2020.
- PL 2156/2020, PL 2059/2020, PL-2173/2020 e PL 2118/2020 - Projetos tornam obrigatório o uso de máscaras faciais em locais públicos
- PL-2121/2020 e PL-2136/2020 - Propostas asseguram acesso virtual de familiares a pacientes da Covid-19
- PL-2095/2020
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para
estipular a suspensão e interrupção de prazos em
decorrência de caso fortuito ou força maior.
- PL-2085/2020 - Proposta cria medidas para proteção do mercado interno durante calamidade pública
- PL-2082/2020
- Projeto de Lei que visa alterar a lei 10.179 que dispõe sobre
os títulos da dívida pública de responsabilidade
do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor
sobre a matéria, para criar o Título Verde e Amarelo com
a finalidade de financiar as ações para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020.
- PL-2052/2020, PL-2071/2020 e PL-2104/2020 - Projetos permitem que médicos formados no exterior sem Revalida atuem durante pandemia
- PL-2040/2020 - Projeto determina divulgação diária de mapa de leitos hospitalares durante pandemia
- PL-2001/2020
- Altera a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, para
estabelecer medidas excepcionais de segurança sanitária a
serem adotadas durante o processo de votação, nas
eleições municipais de 2020, tendo em vista a pandemia de
Covid-19 que acomete o País.
- PL-1949/2020
- Dispõe sobre a instalação de polos estaduais
para confecção artesanal de Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs) para o combate à
disseminação de doenças infectocontagiosas e
dá outras providências.
- PL-1927/2020 - Projeto prorroga Enem de 2020 por 60 dias
- PL-1904/2020 - Projeto prevê que empresas de telecom custeiem conexão de dados para alunos de escolas púbicas
- PL-1891/2020 - Prazo de renovação de certificado digital poderá ser prorrogado durante pandemia
- PL-1840/2020
- Assegura o direito à pensão por morte para os
dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a
óbito devido ao contágio do COVID-19.
- PL-1824/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
para incluir no rol de enfrentamento do novo coronavirus a
obrigatoriedade do uso de máscaras, recomendadas pela
Organização Mundial de Saúde - OMS, quando da
necessidade de trânsito fora das dependências do isolamento
social.
- PL-1820/2020
- Proíbe a cobrança das taxas bancárias
Transferência Eletrônica Disponível (TED) e
Documento de Ordem de Crédito (DOC) em época de
restrição a locomoção provocada por
pandemias e ou estado de emergência e ou calamidades.
- PL-1818/2020 - Projeto permite a decretação de falência de pessoa física durante pandemia
- PL-1817/2020
- Dispõe sobre a necessidade de suspensão das
cobranças de transferência eletrônica
disponível (Ted), documento de ordem de crédito (Doc),
tarifas bancárias e pacote de benefícios bancários
pelos bancos públicos e privados por um período de 90
dias em casos de decreto de calamidade pública em âmbito
nacional
- PL-1808/2020
- Permite ao trabalhador levantar até 50% (cinquenta por cento)
do valor do depósito recursal durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (covid-19).
- PL-1786/2020
- Altera a Lei nº 13.982, de 02 de abril de 2010, para
possibilitar a substituição do Cadastro de Pessoa
Física - CPF por outro documento oficial ou por outras formas de
identificação dos beneficiários do auxílio
emergencial, e da outras providências.
- PL-1784/2020
- Suspende, enquanto perdurar o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020,a concessão ou orespectivo cumprimento, se já
houver sidoconcedido, de mandado judicialpara
areintegração de posse de bem imóvel, urbano ou
rural, de propriedade pública ou privada, nas hipóteses
que especifica.
- PL-1780/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para
dispor sobre a realização emergencial do Exame Nacional de
Revalidação de Diplomas
Médicos Expedidos por Instituição de
Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) durante a
pandemia causadapelo novo coronavírus.
- PL-1756/2020 - Projeto prevê dedução de 50% em IR de doações para combate ao coronavírus
- PL-1716/2020
- Acrescenta o § 1o_A ao art . 3° da Lei nº 13.979 , de 6
de fevereiro de 2020 , para obrigar a testagem em massa de pacientes
sintomáticos.
- PL-1690/2020 e PLP-107/2020 - Propostas antecipam pagamento de precatórios durante pandemia
- PL-1662/2020 - Altera a lei 13.979, de 6 de fevereiro 2020, para prever medidas de sepultamento de vítimas da COVID-19.
- PL-1649/2020 - Projeto prioriza análise de patentes relacionadas ao combate à pandemia de Covid-19
- PL-1633/2020
- Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de
2020, a autorização do uso do vale refeição
ou refeição-convênio também em
estabelecimentos comerciais que comercializem gêneros
alimentícios, tais como mercados, armazéns,
açougues etc, e dá outras providências.
- PL-1615/2020 - Projeto determina licença de trabalhadoras grávidas e de outros grupos de risco durante pandemia
- PL-1589/2020
- Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código
de Trânsito Brasileiro), para incluir como causa de aumento de
pena, no homicídio culposo, o uso de aparelho celular ou similar
na direção de veículo automotor.
- PL-1595/2020 -
Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), para prever a
intimação eletrônica por meio de aplicativo de
mensagens multiplataforma.
- PL1591/2020
- Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o
cadastramento do consumidor, sem sua autorização
expressa, em programa promocional.
- PL-1506/2020
- Destina recursos provenientes de aplicações de multas e
delações premiadas para a aquisição de
produtos e equipamentos médicos para o combate ao coronavirus.
- PL-1497/2020
- Admite a prorrogação do prazo filiação
partidária para candidatura eleitoral em caso de
decretação de estado de calamidade pública.
- PL-1462/2020
- Altera o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para
tratar de licença compulsória nos casos de
emergência nacional decorrentes de declaração de
emergência de saúde pública de importância
nacional ou de importância internacional.
- PL-1458/2020
- Estabelece medidas excepcionais de proteção à
mulher e para o enfrentamento à violência doméstica
e familiar com fundamento nos dispositivos da Lei 11.340 de 7 de agosto
de 2006 – Lei Maria da Penha, durante o estado de calamidade
pública previsto pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, em razão da emergência de
saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (Covid-19); altera a Lei 8.742, de 7
de dezembro de 1993 e dá outras providências.
- PL-1440/2020, PL-1669/2020 e PLP-86/2020 - Propostas alteram seguros para profissionais de saúde durante pandemia
- PL-1406/2020, PL-1512/2020 e PL-1715/2020 - Projetos destinam recursos recuperados pela Justiça para enfrentamento da Covid-19
- PL-1389/2020 - Câmara aprova remanejamento de recursos da assistência social durante pandemia
- PL-1376/2020
- Suspende a lavratura e o registro de protesto extrajudicial de
títulos e outros documentos de dívida de que trata a Lei
nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, enquanto perdurar o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº
6, de 20 de março de 2020, ou de emergência de
saúde internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019 da doença covid-19, que
foi decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de
fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020.
- PL-1375/2020 e PL-1456/2020 - Projetos mantêm auxílios a universitários carentes durante suspensão das aulas
- PL-1331/2020 e PDL-135/2020 - Propostas querem impedir progressão de presos em razão da Pandemia da Covid-19
- PL-1283/2020, PL-1299/2020 e PL-1305/2020 - Propostas buscam proteger população indígena durante pandemia
- PL-1254/2020
- Dispõe sobre a unificação, em lista única
por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos
serviços de saúde que tenham indicação de
internação, para ocupação dos leitos
hospitalares vagos em estrita observância à ordem de
chegada.
- PL-1247/2020
- Isenta do IPI e reduz a zero as alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para
aquisições de equipamentos de informática por
trabalhadores que comprovadamente trabalhem na modalidade de
teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à
distância.
- PL-1138/2020
- Determina que, na ocorrência de calamidade pública ou
situação emergencial que exija medidas de isolamento
social, sejam elevados em cinquenta por cento os patamares de consumo
que definem as faixas de desconto referentes às tarifas sociais
de energia elétrica e de abastecimento de água
aplicáveis às unidades consumidoras residenciais de baixa
renda.
- PL-1102/2020 - Proposta aumenta Bolsa Família em 50% durante pandemia
- PL-1079/2020 - Câmara aprova texto-base de projeto que suspende dívidas de estudantes com o Fies
- PL 1011/2020
- Modifica a Lei nº 6259, de 30 de outubro de 2020, para garantir
o acesso a vacinas a todos os caminhoneiros e profissionais
responsáveis pelos transportes de cargas durante o
período de pandemia do vírus COVID-19-Corona vírus.
- PL-1004/2020, PL-1252/2020 e PL-1301/2020 - Propostas isentam de IPI veículos para transporte de doentes durante pandemia de Covid-19
- PL-987/2020, PL-1133/2020, PL-1154/2020, PL-1157/2020, PL-1257/2020, PL-1264/2020 e PL-1271/2020 - Propostas limitam cobrança de dívidas bancárias durante a pandemia
- PL-945/2020, PL-981/2020, PL-1327/2020 e PL-1674/2020 - Propostas destinam recursos de leilão do pré-sal para combate a coronavírus
- PL-907/2020 - Projeto autoriza aluno a cumprir currículo complementar online durante pandemia de Covid-19
- PL 892/2020 - Projeto destina até 20% de leitos de hospitais privados para SUS em casos de emergência
- PL-873/2020
- Promove mudanças no auxílio emergencial
instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020; e
dá outras providências.
- PL-790/2020
- Dispõe sobre medidas de proteção ao empregado
dispensado durante o período de pandemia do vírus
COVID-19.
- PL-752/2020
- Dispõe sobre a fiscalização sanitária e
epidemiológica dos passageiros do transporte interestadual.
- PL-400/2020
- Dispõe sobre a obrigatoriedade do cancelamento da multa de
fidelidade inserida no contrato firmado com consumidor dos
serviços de telefonia fixa e móvel, quando esse perder o
vínculo empregatício após a adesão ao
respectivo contrato.
- PL-3256/2019
- Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a essencialidade de um
produto
- PL-2950/2019
- Dispõe sobre normas gerais de proteção aos
animais em situação de desastre e altera a Lei n°
9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para
tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à
ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro
de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na
Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os
cuidados com animais vitimados por desastres.
- PL-669/2019
- Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de
Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei
n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões),
para dispor sobre a interrupção e a
religação ou o restabelecimento de serviços
públicos.
- PL-3515/2015
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a
disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a
prevenção e o tratamento do superendividamento.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL-162/2020 e PDL-164/2020 - Propostas revogam portaria que autoriza civis a comprar até 600 munições por ano
- PDL-135/2020 - Projeto anula parte das medidas do CNJ de prevenção ao coronavírus
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Proposta de Emenda Constitucional
- PEC-79/2020
- Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição
Federal, para estabelecer limite às taxas juros.
- PEC-10/2020
- Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de
contratações para enfrentamento da calamidade
pública nacional decorrente de pandemia internacional; e
dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar
- PLP 64/2020
- Dispõe sobre o funcionamento, transposição e a
transferência de saldos financeiros provenientes de recursos dos
Fundos Públicos para ações emergenciais em face de
decretação de estado de calamidade pública.
- PLP 50/2020, PLP 183/2019, PLS 315/2015 e PLP 38/2020 - Senado analisa quatro propostas para taxar grandes fortunas
- PLP 149/2019
- Estabelece auxílio financeiro da União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da
pandemia da Covid-19; dispõe sobre a aplicação da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras
providências.
Projeto de Lei
- PL 2.308/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor
sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de
qualquer espécie, pelos entes federativos para a
internação de pacientes acometidos de Síndrome
Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico
de COVID-19, e dá outras providências.
- PL 2.112/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus, para proibir o reajuste das
mensalidades dos planos de saúde enquanto perdurar a
emergência de saúde pública de importância
internacional relacionada ao novo coronavírus.
- PL 2.101/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
para dispor sobre o reajuste das contraprestações
pecuniárias de planos privados de assistência à
saúde coletivos.
- PL 2.069/2020
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº
5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 12.842, de 10 de
julho de 2013, para determinar a cobertura obrigatória de
teleconsultas pelos planos privados de assistência à
saúde, e para autorizar a emissão de atestados
médicos e de prescrições de medicamentos por meio
eletrônico.
- PL 2.032/2020
- Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir
ligações gratuitas a partir de telefone móvel
(celular) para os serviços de atendimento ao cidadão na
administração pública.
- PL 2.028/2020 - Recursos apreendidos de criminosos poderão ser usados contra covid-19
- PL 2.021/2020
- Autoriza o afastamento de cláusulas de fidelidade em contratos
firmados antes da decretação da calamidade pública
do coronavírus.
- PL 1.994/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
para reduzir o valor das mensalidades pagas às operadoras de
planos de assistência à saúde, durante o
período de emergência de saúde pública de
que trata a Lei.
- PL 1.991/2020
- Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de
Saúde), para dispor sobre a assistência aos
beneficiários de planos privados de saúde nas
emergências em saúde pública de importância
nacional ou internacional.
- PL 1.912/2020
- Dispõe sobre a oferta de serviços funerários
gratuitos para a população de baixa renda afetada, a
produção de urnas funerárias compatíveis
com a demanda e o fornecimento de EPIs para trabalhadores desse setor
enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
- PL 1.885/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
para vedar a suspensão ou rescisão unilateral dos
contratos dos planos privados de assistência à
saúde durante o período de emergência de
saúde pública de importância internacional.
- PL 1.871/2020
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no
rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração
pública cometidos em ocasião de calamidade
pública.
- PL 1.855/2020
- Altera as Leis nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e nº
10.205, de 21 de março de 2001, para prever o atendimento
prioritário a doadores de sangue e medula óssea.
- PL 1.854/2020
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de as
instituições financeiras oferecerem máscaras e
álcool em gel para os clientes que estiverem presencialmente em
agências bancárias.
- PL 1.851/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
para autorizar o uso de cloroquina e hidroxicloroquina no tratamento da
doença causada pelo coronavírus.
- PL 1.798/2020
- Dispõe sobre a permissão, na hipótese de
calamidade pública reconhecida pelo Poder Público, de que
o registro da ocorrência de violência doméstica e
familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança,
adolescente e idoso possam ocorrer por meio da internet ou de
número de telefone de emergência, bem como sobre a oitiva
da ofendida em seu domicílio.
- PL 1.796/2020
- Acrescenta disposição transitória à Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer a
urgência e determinar que não sejam suspensos os atos
processuais em causas relativas a violência doméstica e
familiar durante a Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional relativa à pandemia de Covid-19.
- PL 1.545/2020 -Projeto facilita produção de respiradores e álcool em gel por instituições de ensino
- PL 1.519/2020
- Dispõe sobre a suspensão do pagamento de
empréstimos consignados tomados por aposentados e pensionistas
em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida
pelo Congresso Nacional.
- PL 1.326/2020 - Álcool e máscara podem ser entregues em farmácia popular, prevê projeto
- PL 1.282/2020 - Plenário aprova empréstimos para micros e pequenas empresas com juros baixos
- PL 1.277/2020
- Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para prever a prorrogação
automática de prazos para provas, exames e demais atividade para
acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de
calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular
funcionamento das instituições de ensino do país.
- PL 1200/2020
- Institui a moratória em contratos essenciais,
bancários, securitários e educacionais em favor dos
consumidores afetados economicamente pela pandemia de
coronavírus (COVID-19).
- PL 1.194/2020
- Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a
doação de excedentes de refeições prontas
para o consumo e dá outras providências
- PL 1066/2020
- Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor
sobre parâmetros adicionais de caracterização da
situação de vulnerabilidade social, para fins de
elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada
(BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção
social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020.
- PL 1.043/2020
- Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir no
rol dos crimes de responsabilidade a não
implementação das políticas públicas
voltadas para a prevenção ou para a resposta a
situações de calamidade pública ou de desastre
natural.
- PL 888/2020 -
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para
estabelecer limitação à interrupção
de serviços públicos em regime de concessão ou
permissão, bem como à elevação de suas
tarifas durante o período em for caracterizada pandemia por
declaração da Organização Mundial da
Saúde ou decretada calamidade pública federal reconhecida
pela Congresso Nacional.
- PL 873/2020 - Plenário aprova ampliação do pagamento do auxílio emergencial
- PL 786/2020
- Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar,
em caráter excepcional, durante o período de
suspensão das aulas em razão de situação de
emergência ou calamidade pública, a
distribuição de gêneros alimentícios
adquiridos com recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou
responsáveis dos estudantes das escolas públicas de
educação básica.
- PL 783/2020
- Proíbe o corte de fornecimento dos serviços
públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de
água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Projeto de Lei do Senado
Projeto de Lei do Congresso Nacional
- PLN 9/2020 - Proposta para LDO de 2021 não autoriza aumento para servidor público
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL 137/2020
- Suspende os efeitos dos editais INEP nº 25, de 30 de
março de 2020 e INEP no 27, de 30 de março de 2020,
referentes ao ENEM 2020
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br |
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Projetos de Lei
- Projeto de Lei 309/2020, de 01/05/2020 - Assegura a distribuição gratuita de máscaras aos usuários do transporte público no Estado.
- Projeto de Lei 308/2020, de 01/05/2020
- Institui o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores
do setor de transportes por aplicativo, taxistas e motoristas de
transportes escolares.
- Projeto de Lei 305/2020, de 30/04/2020
- Isenta da tarifação de serviços prestados por
empresas públicas, sociedades de economia mista,
concessionárias e permissionárias de serviços
públicos de transporte coletivo, em caso de decreto de
calamidade pública, os trabalhadores da área da
saúde e da segurança pública cujas atividades
estejam ligadas diretamente ao combate de pandemias ou de outras
situações que causem a calamidade.
- Projeto de Lei 301/2020, de 29/04/2020
- Determina que a morte ou redução da capacidade laboral
de agentes de segurança pública e profissionais de
saúde, decorrentes do contágio pela Covid-19, causada
pelo novo coronavírus, serão consideradas acidentes em
serviço ou atos de serviço para fins de reflexos
previdenciários, financeiros e trabalhistas.
- Projeto de Lei 299/2020, de 29/04/2020
- Reconhece a atividade religiosa como essencial para a
população do Estado em tempos de crises ocasionadas por
moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou
catástrofes naturais.
- Projeto de Lei 298/2020, de 28/04/2020
- Suspende o feriado civil do Estado instituído no dia 9 de
julho pela Lei nº 9.497, de 05 de março de 1997, enquanto
durarem os efeitos do estado de calamidade pública decretado em
razão da pandemia de COVID-19.
- Projeto de Lei 296/2020, de 28/04/2020
- Obriga o Poder Executivo a encaminhar à Assembleia Legislativa
e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
informações sobre a aquisição de bens e a
contratação de serviços realizadas em
função do enfrentamento do estado de calamidade
pública decretado em decorrência da pandemia de Covid-19.
- Projeto de Lei 295/2020, de 28/04/2020
- Obriga as instituições de ensino superior e
pós-graduação da rede privada do Estado a reduzir
o valor das mensalidades cobradas durante o Plano de Contingência
do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo
novo Coronavírus - Covid-19.
- Projeto de Lei 294/2020, de 28/04/2020
- Proíbe as instituições de ensino superior e
pós-graduação da rede privada do Estado de cobrar
multas, juros e encargos sobre o valor das mensalidades durante o Plano
de Contingência do Estado de São Paulo para
Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.
- Projeto de Lei 293/2020, de 28/04/2020
- Obriga as instituições de ensino superior e
pós-graduação da rede privada do Estado a manter
as bolsas de estudo parciais ou totais aos seus alunos durante o Plano
de Contingência do Estado de São Paulo para
Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.
- Projeto de Lei 292/2020, de 28/04/2020
- Obriga as instituições de ensino superior e
pós-graduação da rede privada do Estado a aceitar
pedidos de trancamento de matrícula durante o Plano de
Contingência do Estado de São Paulo para
Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.
- Projeto de Lei 291/2020, de 28/04/2020
- Proíbe as instituições de ensino superior e
pós-graduação da rede privada do Estado de negar a
rematrícula dos alunos que eventualmente estiverem
inadimplentes, em razão do Plano de Contingência do Estado
de São Paulo para Infecção Humana pelo novo
Coronavírus - Covid-19.
- Projeto de Lei 288/2020, de 25/04/2020
- Revoga a Lei nº 15.301, de 12 de Janeiro de 2014, que
dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e
comercializar armas de fogo de brinquedo no Estado de São Paulo
e dá outras providências.
- Projeto de Lei 287/2020, de 25/04/2020
- Autoriza o Poder Executivo a criar auxilio extraordinário para
os servidores públicos admitidos para prestação de
serviços eventuais nos termos da Lei Complementar nº 1.093,
de 16 de julho de 2009, ou da Lei Complementar nº 500, de 13 de
novembro de 1974, e aos professores admitidos nos termos da Lei
Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que estejam com
seus contratos suspensos durante o período em que perdurar o
perigo de contágio em virtude da pandemia de COVID-19, causada
pelo novo coronavírus.
- Projeto de Lei 285/2020, de 25/04/2020
- Torna obrigatório o compartilhamento de dados sobre a
propagação e os efeitos do novo coronavírus entre
órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta do Estado.
- Projeto de Lei 284/2020, de 25/04/2020 - Obriga os municípios que receberem recursos financeiros para enfrentamento de pandemia a prestarem contas.
- Projeto de Lei 283/2020, de 25/04/2020
- Suspende a concessão de benefícios de
isenção fiscal às empresas devedoras inscritas na
Dívida Ativa que pertençam a atividades e setores
não afetados pela crise econômica, durante o
período de combate à COVID-19.
- Projeto de Lei 282/2020, de 25/04/2020
- Estabelece procedimento especial aos funcionários
públicos que trabalham no combate à COVID-19 em
atendimento à população nos hospitais
públicos, privados ou de campanha sediados no Estado.
- Projeto de Lei 281/2020, de 25/04/2020
- Estabelece medidas de garantia da equidade na atenção
integral à saúde da população negra em
casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças
contagiosas, ou durante a decretação de estado de
calamidade pública.
- Projeto de Lei 280/2020, de 25/04/2020
- Autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir gás
liquefeito de petróleo - GLP em botijão ou a
disponibilizar vale-gás às famílias em
situação de maior vulnerabilidade social no Estado.
- Projeto de Lei 279/2020, de 24/04/2020
- Institui a Política Estadual de Combate à
Corrupção - PECC e torna obrigatória a
implantação de programa de integridade pela
administração pública direta, indireta e para as
pessoas jurídicas que contratarem com a
administração pública do Estado.
- Projeto de Lei 276/2020, de 24/04/2020 - Reduz
o valor das tarifas de pedágio nas rodovias estaduais enquanto
perdurar o estado de calamidade pública decretado no Estado em
decorrência da pandemia do novo coronavírus - COVID-19.
- Projeto de Lei 275/2020, de 23/04/2020 - Garante aos profissionais do Sistema Único de Saúde a reserva de leitos para tratamento da Covid-19.
- Projeto de Lei 274/2020, de 23/04/2020 - Autoriza
o Poder Executivo a conceder gratificação de
insalubridade aos servidores públicos do Estado vinculados ao
Sistema Único de Saúde que atuam no tratamento dos
pacientes infectados com a Covid-19.
- Projeto de Lei 273/2020, de 23/04/2020 - Estabelece
medidas sanitárias a serem observadas nos estabelecimentos
comerciais do Estado para a contenção da expansão
da Covid-19.
- Projeto de Lei 272/2020, de 23/04/2020 - Estabelece
medidas sanitárias a serem observadas nos próprios da
administração direta, indireta e funcional do Estado para
a contenção da expansão da Covid-19.
- Projeto de Lei 271/2020, de 23/04/2020 - Altera
a Lei nº 17. 245, de 17 de janeiro de 2020, para reduzir
temporariamente o valor do subsídio mensal dos Deputados
Estaduais enquanto perdurar a declaração do estado de
calamidade pública.
- Projeto de Lei 270/2020, de 23/04/2020 - Estabelece
medidas emergenciais para proteção de mulheres em
situação de violência durante a vigência do
estado de calamidade pública, ou enquanto durarem as medidas de
quarentena e restrições de atividades no contexto da
pandemia de COVID-19.
- Projeto de Lei 269/2020, de 23/04/2020 - Estabelece
a Linha de Apoio às Vítimas de Violência
Doméstica - LAVIDA, em razão do alarmante aumento dos
índices desse tipo de violência no Estado.
- Projeto de Lei 268/2020, de 23/04/2020 - Autoriza
o Poder Executivo a efetuar o pagamento de indenização
por morte ou invalidez e a contratar seguro de vida em grupo para os
servidores da área da saúde que atuam diretamente no
combate à COVID-19, bem como para aqueles que, de alguma forma
tenham contato direto com pacientes infectados pelo vírus em
razão do exercício de sua função.
- Projeto de Lei 267/2020, de 23/04/2020 - Suspende
os descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos
consignados contraídos por servidores e funcionários
públicos enquanto viger o estado de calamidade pública
decorrente do novo coronavírus - Covid-19.
- Projeto de Lei 266/2020, de 23/04/2020 - Reduz
ao teto constitucional os salários, subsídios,
aposentadorias, pensões e remunerações pagas com
dinheiro público.
- Projeto de Lei 265/2020, de 23/04/2020 - Proíbe
e estabelece penalidades para elevação injustificada de
preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no
combate e prevenção à contaminação
pelo novo coronavírus - COVID-19.
- Projeto de Lei 264/2020, de 23/04/2020 - Estabelece
medidas complementares de distanciamento social (quarentena vertical)
relacionadas à circulação de pessoas em
espaços abertos ao público ou de uso coletivo para evitar
a propagação do novo coronavírus no Estado.
- Projeto de Lei 263/2020, de 18/04/2020 - Reconhece
as academias e os centros de ginástica como estabelecimentos que
têm por objeto atividades essenciais durante período de
vigência do Decreto nº 64.879, de 20 de março de
2020, e do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020.
- Projeto de Lei 262/2020, de 18/04/2020 - Suspende
temporariamente a cobrança das tarifas de pedágio nas
rodovias estaduais enquanto perdurar o estado de calamidade
pública decretado no Estado em decorrência da pandemia do
novo coronavírus causador da COVID-19.
- Projeto de Lei 261/2020, de 18/04/2020 - Torna
obrigatório o uso e fornecimento de máscaras em
estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e
bancários como medida de enfrentamento à
disseminação do novo coronavírus causador da
COVID-19.
- Projeto de Lei 260/2020, de 18/04/2020 - Impede
a presença de servidores da educação nos
prédios e assegura condições de acessibilidade de
dados para atividade remota durante o período de combate
à Covid-19.
- Projeto de Lei 259/2020, de 18/04/2020 - Classifica a prática de exercícios físicos como atividade essencial para o cidadão.
- Projeto de Lei 258/2020, de 18/04/2020 - Autoriza
o Poder Executivo a promover medidas excepcionais no âmbito dos
contratos administrativos de prestação de serviços
em face da situação de emergência e do estado de
calamidade pública decorrentes do novo coronavírus.
- Projeto de Lei 257/2020, de 18/04/2020 - Reconhece
a prática de atividades e exercícios físicos como
essenciais para a população do Estado em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como
em espaços públicos, em tempos de crises ocasionadas por
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
- Projeto de Lei 256/2020, de 18/04/2020 - Institui o Programa Tamo Junto.
- Projeto de Lei 255/2020, de 17/04/2020 - Institui
uma central de informações sobre pacientes internados na
rede do Sistema Único de Saúde do Estado durante a
pandemia da Covid-19.
- Projeto de Lei 254/2020, de 17/04/2020 - Institui
o Programa de Transferência Condicionada de Renda - Cartão
Família Paulista, com o objetivo da melhoria da qualidade de
vida das famílias que vivem em situação de pobreza
e de extrema pobreza no Estado.
- Projeto de Lei 253/2020, de 17/04/2020 - Institui o Programa de Auxílio Emergencial para Trabalhadores do Setor Cultural e para Espaços Culturais.
- Projeto de Lei 252/2020, de 17/04/2020 - Autoriza
o Poder Executivo a criar a Central Única de
Regulação e a Fila Única Estadual para
internação de pacientes com suspeita ou
contaminação por COVID-19 em UTIs.
- Projeto de Lei 251/2020, de 17/04/2020 - Insere
as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA no rol de grupo de
risco durante o período da pandemia de Covid-19 no âmbito
do Estado.
- Projeto de Lei 250/2020, de 17/04/2020 - Altera
a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe
sobre a instituição do Imposto sobre a Transmissão
"Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -
ITCMD, visando à mitigação dos efeitos da pandemia
do novo coronavírus - COVID-19 no âmbito do Estado.
- Projeto de Lei 249/2020, de 17/04/2020 - Autoriza
o Poder Executivo a requisitar leitos hospitalares privados para
atendimento de pacientes da rede pública e do SUS, bem como
vagas de hospedagem para funcionários da saúde, no
período de combate à Covid-19.
- Projeto de Lei 248/2020, de 16/04/2020 - Cria
a jornada de trabalho de 30 horas semanais aos enfermeiros,
técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem no Estado.
- Projeto de Lei 247/2020, de 16/04/2020 - Suspende
temporariamente os descontos de empréstimos consignados em folha
de pagamento no âmbito da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Estado como
medida de combate e prevenção à
contaminação do novo coronavírus - COVID-19.
Projeto de Decreto Legislativo
- Projeto de Decreto-Legislativo 15/2020, de 23/04/2020 - Susta
o Decreto nº 64.946, de 17 de abril de 2020, que estende o
período de quarentena estipulado no Decreto nº 64.881, de
22 de março de 2020, e seguintes.
- Projeto de Decreto-Legislativo 14/2020, de 23/04/2020 - Susta
o Decreto nº 64.946, de 17 de abril de 2020, do Poder Executivo,
que estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº
64.881, de 22 de março de 2020.
- Projeto de Decreto Legislativo 13/2020, de 16/04/2020
- Revoga o Decreto nº 64.937, de 13 de abril de 2020, que
dispõe sobre medidas de redução de despesas com
pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de
calamidade pública decorrente da Emergência em
Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da
COVID-19 (Novo Coronavírus).
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/portal/index.php |
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Proposta de Resolução 14/04/2020 nº 3.
Cria e dispõe sobre a Política Nacional de
Inovação e Desenvolvimento do Ministério
Público brasileiro e dá outras providências
(Proposição n.º 1.00248/2020-02)
Proposta de Resolução 14/04/2020 nº 2.
Altera o inciso I, do art. 17, da Resolução nº 14,
de 06 de novembro de 2006, para dispor sobre a possibilidade de
adoção do tipo de prova certo ou errado na primeira fase
dos concursos de ingresso na carreira do Ministério
Público
Proposta de Resolução 14/04/2020 nº 1.
Altera a Resolução CNMP nº 94, que dispõe
sobre a criação do “PRÊMIO CNMP”
(Proposição n.º 1.00242/2020-72)
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