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Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Edição nº 09 - Maio/2020
Legislação em Destaque

Congresso promulga emenda constitucional do 'Orçamento de Guerra'. Emenda Constitucional nº 106, de 7.5.2020 - Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Medida Provisória trata da responsabilização de agentes públicos por ação e omissão. Medida Provisória nº 966, de 13/05/2020. Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.

Sancionada legislação que garante auxílio financeiro às Santas Casas.  Lei nº 13.995, de 5.5.2020  - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.

CNJ recomenda a estados e municípios a criação de gabinete de crise contra Covid-19. Conheça a Nota Técnica nº 24/2020.

Norma permite que CNMP instaure procedimentos administrativos com base em denúncias anônimas. A Emenda Regimental nº 26/2020 foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP desta quarta-feira, 13 de maio

O CNJ aprovou novas diretrizes para atuação do Poder Judiciário durante a pandemia, entre elas, a prorrogação dos prazos de processos físicos. Resolução nº 318 de 07/05/2020 - Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências

Provimento do CSM regulamenta antecipação de feriados na Comarca da Capital. Provimento nº  2558/2020. Dispõe sobre a antecipação de feriados para a Comarca da Capital.

Plano de Contingenciamento do Ministério Público de São Paulo. Resolução nº 1.203/2020-PGJ, de 08 de maio de 2020. Institui o Plano de Contingenciamento e de Redução de Despesas.
Grupo da PGJ sobre covid-19 aprovou 18 enunciados sobre o tema. Aviso nº 174/2020 – PGJ, de 15/05/2020. Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.94, p.33, de 16 de maio de 2020.

Trâmite eletrônico dos procedimentos administrativos investigatórios no âmbito do Ministério Público de São Paulo. Resolução 1.205/2020-CPJ , de 04-05-2020 - Dispõe sobre o trâmite eletrônico dos procedimentos administrativos investigatórios no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo durante o período da pandemia causada pelo COVID-19, e dá outras providências.


Legislações Normas Institucionais Proposições em Tramitação

Legislações
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

Emenda Constitucional


Leis  

  • Lei nº 13.998, de 14/05/2020. Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.
  • Lei nº 13.995, de 5.5.2020  - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.

 Decretos
  • Decreto nº 10.347, de 13.5.2020 - Dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal.
  • Decreto nº 10.346, de 11.5.2020 - Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
  • Decreto nº 10.344, de 11.5.2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
  •  Decreto nº 10.342, de 7.5.2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Medidas Provisórias

  • Medida Provisória nº 966, de 13.5.2020 - Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19
  • Medida Provisória nº 961, de 6.5.2020 - Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/

Decretos
  • Decreto nº 64.982, de 15/05/2020. Institui o Programa Centro de Mídias da Educação de São Paulo – CMSP e dá providências correlatas
  • Decreto nº 64.981, de 15/05/2020. Revoga o Decreto nº 64.917, de 3 de abril de 2020, que suspende os prazos processuais que especifica. 
  • Decreto n° 64.975, de 13/05/2020 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que instituiu medida de quarentena no Estado de São Paulo 
  • Decreto n° 64.974, de 12/05/2020 -   Institui o Programa de Implementação de Soluções Inovadoras para a Administração Pública - IdeiaGov, e dá providências correlatas
  • Decreto n° 64.968, de 08/05/2020 - Isenta do ICMS a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)
  • Decreto n° 64.967, de 08/05/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providência correlata 
  • Decreto n° 64.964, de 06/05/2020 - Declara luto oficial, a vigorar durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020
  • Decreto n° 64.959, de 04/05/2020 - Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlata
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (SÃO PAULO)
Fonte: http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/

  • Lei Municipal nº 17.341, de 18 de maio de 2020. Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres integrantes do projeto Tem Saída e fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
  • Decreto nº 59.450, de 18 de maio de 2020. Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.341, de 18 de maio de 2020, para o fim de antecipar os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra para os dias 20 e 21 de maio de 2020, declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autarquias e Fundações no dia 22 de maio de 2020 e dá outras providências.

Normas Institucionais
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/

Emenda Regimental
  • Emenda Regimental nº 26, de 11/05/2020. Altera a redação do § 1º do art. 36 e inclui um § 9º ao referido dispositivo da Resolução nº 92, de 13 de março de 2013, para dispor sobre a instauração de procedimentos administrativos a partir de denúncias anônimas no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
Resoluções
  • Resolução nº 212, de 11 de maio de 2020 - Aprova e institui o Regimento Interno da Ouvidoria Nacional do Ministério Público.
  • Resolução nº 211, de 11 de maio de 2020 - Altera a redação dos artigos 1º, caput, 2º, caput e § 7º, 4º, caput e 5º, caput, suprime o artigo 3º e acrescenta o § 3º ao artigo 1º, o § 8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de residência fora da Comarca, bem como para estabelecer que o ato de autorização é discricionário e vinculado ao interesse público, além de dar outras providências.

Portarias




CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/


Resoluções
  • Resolução nº 318 de 07/05/2020 - Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências
  • Resolução nº 317 de 30/04/2020 - Dispõe sobre a realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações em que se discutem benefícios previdenciários por incapacidade ou assistenciais, enquanto durarem os efeitos da crise ocasionada pela pandemia do novo Coronavírus, e dá outras providências.
Instrução Normativa


Portarias
  • Portaria nº 74/2020 – Institui grupo de trabalho para avaliar o impacto do novo Coronavírus – Covid-19, no cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário em 2020.


Nota Técnica
   
  • Nota Técnica nº 24 de 12/05/2020 - Dirige-se ao Poder Executivo Federal, aos Poderes Executivos Estaduais e Municipais e ao Procurador-Geral da República para manifestar-se pela adoção de medidas de gestão voltadas à prevenção da Judicialização da Saúde durante a pandemia da Covid-19.
 
Portaria Conjunta
  • Portaria Conjunta nº 2 de 28/04/2020 - Estabelece procedimentos excepcionaispara sepultamento de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades notificadores de óbito, na hipótese de ausência de familiares, de pessoa não identificada, de ausência de pessoas conhecidas do obituado e em razão de exigência de saúde pública,e dá outras providências.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/

Procuradoria-Geral de Justiça
Resoluções
  • Resolução 1.205/2020-CPJ , de 14 de maio de 2020 - Dispõe sobre o trâmite eletrônico dos procedimentos administrativos investigatórios no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo durante o período da pandemia causada pelo COVID-19, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.94, p.30, de 16 de Maio de 2020 (Retificação)
  • Resolução nº  1.204/2020-PGJ, de 11 de maio de  2020 (Protocolo nº 18.294/20). Prorroga o período de teletrabalho estabelecido na Resolução nº 1.197, de 16 de março de 2020, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.90, p.37-38, de 12 de Maio de 2020.
  • Resolução nº 1.203/2020-PGJ, de 08 de maio de 2020. Institui o Plano de Contingenciamento e de Redução de Despesas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.89, p.30, de 09 de maio de 2020

Atos PGJ
Avisos

  • Aviso nº 174/2020 – PGJ, de 15/05/2020. Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.94, p.33, de 16 de maio de 2020.
  • Aviso nº 171/2020 – PGJ de 13-05-2020. Apresentam enunciados de entendimento sobre “Telemedicina” e “Uso de leitos privados pelo SUS”, elaborados pelo Comitê Temático de Saúde, do Grupo de Trabalho de Enfrentamento à pandemia do COVID-19. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.93, p.67, de 15 de Maio de 2020
  • Aviso nº 168/2020-PGJ, de 07-05-2020 - AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que oficia mnas ações possessórias como fiscais da ordem jurídica que, por conta da grave crise instalada pela pandemia da COVID-19 e da evolução exponencial do número de pessoas infectadas nos últimos dias, avaliem a possibilidade de, respeitada a independência funcional, requererem em cada uma das ações judiciais específicas a suspensão das ordens de reintegração de posse enquanto perdurarem as necessárias medidas de isolamento social e de enfrentamento da doença. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.90, p.38, de 12 de Maio de 2020
  • Avisa nº 167/2020 – PGJ, de 07-05-2020 - Avisa que, a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicou o Provimento CG 10/2020 que trata do depósito, guarda e destinação de objetos e da destinação dos veículos apreendidos e alterou suas Normas de Serviços, publicado no DJE de 13/4/2020, páginas 17 a 24, conforme arquivo disponibilizado na página do CAO Criminal, no link “Notícias”. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.90, p.38, de 12 de Maio de 2020
  • Aviso nº 164/2020 – PGJ, de 04-05-2020 - AVISA, que foi aprovado o enunciado de entendimento 126 na área de atuação originária da Procuradoria-Geral de Justiça: Enunciado 126 - RECUSA DE INTERVENÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO. DESNECESSIDADE. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.85, p.45, de 05 de Maio de 2020
  • Aviso nº 159/2020-PGJ, de 30-04-2020 - AVISA que desde o dia 27-04-2020, as certidões cíveis expedidas pelo Centro de Apoio, nos termos do artigo 3º, da Resolução 543, de 23-07-2008, passaram para o formato exclusivamente digital, viabilizando, o acesso ao cidadão como usuário externo do SEI para protocolar, acompanhar a tramitação e receber a certidão solicitada. Clique aqui para obter orientações de como acessar o Sistema SEI e como peticionar a certidão cível.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.93, p.67, de 15 de Maio de 2020


MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/


Provimentos

  • Provimento CSM nº  2558/2020. Dispõe sobre a antecipação de feriados para a Comarca da Capital.
  • Provimento CSM nº 2.557/2020 - Altera o §4º do art. 2º do Provimento CSM nº 2554/2020. (poderão ser realizadas audiências por videoconferência, observada, nesse caso, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato ...)
  • Provimento CSM n° 2.556/2020 - Prorroga-se o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em 1º e 2º Graus para o dia 31 de maio de 2020, que poderá ser ampliado por ato da Presidência deste Tribunal de Justiça, se necessário. 
  • Provimento CG nº 13/2020 - Acréscimo ao artigo 536 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. (distribuição e redistribuição feitos)


Recomendações
  • Recomendação Conjunta nº 1 de 16 de abril de 2020 - Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.

Plano de Contingenciamento


Portarias

  • Portaria nº 9775/2019 (Republicação) - Estabelece procedimentos para acesso aos prédios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo providos com dispositivos de segurança eletrônica integrada.


Comunicados
  • Comunicado CSM Nº 69/2020. Comunica a prorrogação, por mais 30 ( trinta) dias dos prazos previstos nos artigos 1º, 2º e 4º, § 2º do Provimento nº 2546/2020, mantidas as demais determinações
  • Comunicado Conjunto nº 68 /2020. Regulamenta o Plantão Ordinário Digital previsto no Provimento CSM nº 2550/2020. 
  • Comunicado CG nº 374/2020 - CPA 2010/147547. Comunica aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância e ao Público em geral que a partir 11/05/2020 e durante o Sistema Remoto de Trabalho – Pandemia Coronavírus as Certidões de Execuções Criminais para Fins Eleitorais do Sistema SIVEC deverão ser solicitadas pela internet, no modelo “Certidão de Execuções Criminais Para Fins Eleitorais – SIVEC”
  • Comunicado Conjunto nº 375/2020 (Processo n° 2020/43601) - Comunicam aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância com competência na área Criminal que, em decorrência da suspensão excepcional das audiências de custódia no contexto da pandemia de Covid-19, com base na Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, foi disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça plataforma para registro de auto de prisão em flagrante de réu preso, em substituição temporária ao sistema SISTAC 
  • Comunicado nº 377/2020 - Comunica aos responsáveis pelas unidades dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, aos MM. Juízes Corregedores Permanentes, aos Senhores Advogados e ao público em geral que prorrogou, até 31 de maio de 2020, a vigência dos Provimentos nºs 07/2020 e 08/2020, ambos da Corregedoria Geral da Justiça. Alerta que na aplicação dos Provimentos CG nºs 07/2020 e 08/2020 deverá ser observado o disposto na Recomendação nº 45/2020 e nos Provimentos nºs 91, 93, 94, 95, 97 e 98, todos da Corregedoria Nacional de Justiça.
  • Comunicado CG nº 359/2020 (Processo nº 2020/35230) - A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de adoção de providências relacionadas à COVID-19, DISPONIBILIZA aos Magistrados e Servidores cópia da Portaria nº 02/20-S-IMESC de 02 de março de 2020, para ciência:..
DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao

  • CIDADANIA. Covid-19: suspensa alteração cadastral do Bolsa Família para evitar aglomeração. Portaria nº 387, de 15 de maio de 2020. Altera a Portaria nº 335, de 20 de março de 2020, para acrescentar medidas emergenciais na gestão do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, em decorrência da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional. 
  • CIDADANIA. Covid-19: aprovada recomendação para proteger população em situação de rua. Portaria nº 69, de 14 de maio de 2020. Aprova recomendações gerais para a garantia de proteção social à população em situação de rua, inclusive imigrantes, no contexto da pandemia do novo Coronavírus, Covid-19.
  • CIDADANIA. Portaria nº 386, de 14 de maio de 2020. Covid-19: divulgado calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial.
  • CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES. Portaria nº 1.967, de12 de maio de 2020. Dispõe sobre o cadastramento de pesquisa, desenvolvimento e/ou exploração comercial de produtos da área de Tratamento de Rejeitos e Reuso de Resíduos Sólidos
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (Imprensa Oficial)
 Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br

  • EDUCAÇÃO. Resolução Seduc - 51, de 13-5-2020. Altera dispositivos da Resolução Seduc 28, de 19-03-2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e à transmissão do Covid-19 (Novo Coronavírus) no âmbito da Secretaria da Educação, em complementação àquelas previstas no Decreto 64.864/2020
  • SAÚDE. Resolução SS - 69, de 12-05-2020. Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde para Fundos Municipais de Saúde, em consonância ao programa 0930 – Atendimento Ambulatorial e Hospitalar da Rede do Estado decorrentes de Emendas Parlamentares, para o financiamento de ações e serviços para assistência integral à saúde da comunidade

 

Proposições em Tramitação
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas


Projeto de Lei  Complementar
  • PLP-125/2020 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do SIMPLES NACIONAL, para reduzir a tributação e incentivar a manutenção dos empregos durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19.

Projeto de Lei
  • PL-2662/2020 - Projeto proíbe divulgação isolada de vítimas de pandemia
  • PL-2552/2020 - Proposta garante benefício previdenciário automático para pessoa com mais de 75 anos
  • PL-2551/2020 - Proposta garante acompanhante hospitalar de pessoa com deficiência durante calamidade
  • PL-2542/2020 - Proposta prevê multa para quem realizar festa durante pandemia
  • PL-2529/2020 - Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020
  • PL-2500/2020 - Acrescenta o art. 4º-J à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
  • PL-2493/2020 - Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências.
  • PL-2469/2020 - Projeto explicita grupos mais suscetíveis à Covid-19 na legislação
  • PL-2423/2020 - Projeto suspende término de estágios durante pandemia
  • PL-2408/2020 - Proposta prevê alternativas para penhora em dinheiro durante pandemia
  • PL-2407/2020 - Aluno com imunodeficiência poderá ter aula a distância enquanto durar pandemia
  • PL-2400/2020 - Dispõe sobre a autorização para veículos do Transporte Escolar Urbano, regularmente permissionados pelo setor de Regulamentação de Transporte dos respectivos municípios, realizarem transporte alternativo durante o período de pandemia da Covid-19
  • PL-2399/2020 - Projeto prorroga vestibulares por 60 dias em 2020
  • PL-2390/2020 - Proposta permite uso de máscara por motorista durante pandemias
  • PL-2378/2020 e PL-2393/2020 - Projetos visam aumentar proteção à liberdade de imprensa
  • PL-2350/2020 e 2351/2021 - Projetos tratam de enfrentamento de Covid-19 em presídios
  • PL-2349/2020 - Projeto obriga laboratórios informarem governo sobre casos de Covid-19 em até 24 horas
  • PL-2344/2020 - Projeto torna nulas cláusulas de seguro que excluam cobertura de dano por pandemia
  • PL-2341/2020 - Proposta cria programa de recuperação fiscal devido aos impactos da Covid-19
  • PL-2340/2020 e PL-2379/2020 - Projetos preveem compensações a entregadores e motoristas de aplicativos por exposição a coronavírus
  • PL-2337/2020, PL-2380/2020, PL-2449/2020, PL-2484/2020, PL-2486/2020 e PL-2489/2020 - Projetos buscam facilitar pagamento de auxílio emergencial durante pandemia de Covid-19
  • PL-2335/2020 - Projeto torna obrigatório uso de máscaras em locais públicos de todo o Brasil
  • PL-2332/2020 - Projeto deixa claro na lei cancelamento de passagem aérea por telefone ou pela internet
  • PL-2294/2020 - Projeto desburocratiza certificação de ventiladores pulmonares
  • PL-2287/2020 - Proposta dá prazo de 48h para liberação de insumos médicos usados contra Covid-19
  • PL-2273/2020 - Proposta aumenta pena em caso de fraude com auxílio emergencial em pandemia
  • PL-2256/2020 - Proposta prorroga desoneração sobre a folha até fim de 2022 por causa de pandemia
  • PL-2242/2020 - Projeto aumenta prazo para devolução de mercadoria durante pandemia
  • PL-2223/2020 e 2254/2020 - Propostas querem favorecer mercado nacional no combate à pandemia
  • PL-2199/2020 - Proposta proíbe isolamento social de quem estiver curado da Covid-19
  • PL-2180/2020 - Proposta exige divulgação de contratos firmados por órgãos públicos para conter pandemia
  • PL-2166/2020 - Projeto permite que farmácias façam testes para detectar Covid-19
  • PL-2159/2020 - Projeto autoriza distribuição de merenda a alunos de escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas
  • PL-2078/2020 - Projeto suspende pagamento de fundo de promoção de shoppings
  • PL-2053/2020 - Projeto habilita uso de cartões de programas assistenciais ou emergenciais para compras
  • PL-1976/2020 - Proposta autoriza farmácia a realizar teste rápido para detecção da Covid-19
  • PL-1829/2020 - Projeto destina dinheiro de multas de trânsito para combate à Covid-19
  • PL-1179/2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19).
  • PL-1562/2020 - Projeto torna obrigatório uso de máscara em locais públicos em todo o território nacional
  • PL-1429/2020 - Projeto cria mecanismos de checagem e correção para evitar conteúdo falso na internet
  • PL-1291/2020, PL-1397/2020 e 1975/2020 - Câmara aprova regime de urgência para três projetos
  • PL-1254/2020, PL-1316/2020, PL-2176/2020, PL-2301/2020 e PL-2333/2020 - Projetos criam fila única para atender pacientes com Covid-19 em UTIs públicas e privadas
  • PL-1194/2020 - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo.
  • PL-1179/2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid- 19). 
  • PL-1159/2020 - Projeto prevê remédio em casa para paciente com doença imunológica durante emergência
  • PL-1006/2020 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuarem de forma coordenada no combate à pandemia do coronavírus.
  • PL-932/2020, PL-1377/2020, PL-2066/2020, PL-2088/2020 e MPV-952/2020 - Projetos garantem manutenção de serviços de celular e de banda larga mesmo a inadimplentes
  • PL-924/2020, PL-1868/2020, PLP-88/2020 e PLP-112/2020 - Deputados discutem taxação dos mais ricos para equilibrar contas pós-pandemia


Projeto de Decreto Legislativo
  • PDL-177/2020 - Proposta retira limites para estados e municípios definirem regras durante quarentena
  • PDL-176/2020 - Projeto retira startups da lista de atividades essenciais
  • PDL-172/2020 - Susta os efeitos da PORTARIA CONJUNTA CNJ/MS Nº 1, DE 30 DE MARÇO DE 2020, que estabelece procedimentos excepcionais para sepultamento e cremação de corpos durante a situação de pandemia do Coronavírus, com a utilização da Declaração de Óbito emitida pelas unidades de saúde, apenas nas hipóteses de ausência de familiares ou de pessoas conhecidas do obituado ou em razão de exigência de saúde pública, e dá outras providências.

SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas

Projeto de Emenda Constitucional
  • PEC 15/2020 - Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar

  • PLP 39/2020 - Senado aprova socorro de R$ 125 bilhões para estados e municípios

Projeto de Lei

  • PL 2.599/2020 - Projeto destina recursos do Fust para educação a distância durante pandemia
  • PL 2.535/2020 - Projeto impede cobrança de taxa para atendimento domiciliar durante pandemia
  • PL 2.525/2020 - Suspende fins de contratos de estágios durante período de pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio).
  • PL 2.435/2020 - Prevê que o Banco Central do Brasil deverá, em caráter extraordinário, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, repassar ao Tesouro Nacional a integralidade dos resultados positivos da equalização cambial, apurados em balanço entre os meses de janeiro e março de 2020.
  • PL 2.424/2020 - Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
  • PL 2.410/2020 - Projeto acelera exame de patentes necessárias para combate a epidemias
  • PL 2.376/2020 - Projeto estabelece uso obrigatório de máscara em todo o país
  • PL 2.355/2020 - Cria programa de recuperação da capacidade de crédito para pessoas que tenham restrições cadastrais em sistemas de proteção ao crédito
  • PL 2.328/2020 - Proposta proíbe queimadas na Amazônia durante pandemia do coronavírus
  • PL 2.324/2020 - SUS poderá vir a requisitar leitos desocupados em hospitais privados
  • PL 2.308/2020 - Hospitais privados poderão ser usados pelo SUS para tratar pacientes com covid-19, prevê projeto
  • PL 2.021/2020 - Cláusulas de fidelidade de contratos firmados antes da pandemia poderão ser anuladas
  • PL 2.033/2020 - Projeto prevê indenização por falta de leito de UTI para tratar covid-19
  • PL 1.852/2020 - Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros negativo e positivo das relações de consumo no período entre o início da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e seis meses após o encerramento de sua validade.
  • PL 1.722/2020 - Estabelece vedação à inclusão de pessoas em cadastros de proteção ao crédito ou similares, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
  • PL 1542/2020 - Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do ajuste anual dos preços de medicamentos e dos planos e seguros privados de assistência à saúde.
  • PL 1.409/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
  • PL 1.123/2020, PL 1.532/2020, PL 1.936/2020, PL 2.158/2020, PL 772/2020 e PL 870/2020 - PLs destinam recursos de fundos eleitoral e partidário para o combate à covid-19
  • PL 1.166/2020 - Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021.
  • PL 1.061/2020 e PL 1.079/2020 - Propostas determinam a suspensão de pagamentos do Fies durante pandemia
  • PL 864/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde registrados por autoridade sanitária estrangeira e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países; e dá outras providências.
  • PL 773/2020 - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre transparência e controle na aplicação dos recursos públicos em caso de pandemias
  • PL 675/2020 - Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos cadastros de empresas de análises e informações para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
  • PL 2.167/2019, PL 5.184/2019, PL 600/2019, PLS 191/2014 e PLS 32/2016 - Em busca de mais segurança no trânsito, projetos aumentam punição aos infratores



Medida Provisória
  • MP 958/2020 - Senadores querem ampliar alcance da MP que facilita liberação de empréstimo e renegociação de dívidas
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br

Projetos de Lei Complementar


Projetos de Lei

  • Projeto de Lei 343/2020, de 13/05/2020 - Proíbe o reajuste ou o aumento dos valores das tarifas das contas essenciais domiciliares como energia elétrica, água, gás e telecomunicações no Estado.
  • Projeto de Lei 342/2020, de 13/05/2020 - Reconhece a prática da atividade de barbearias e salões de beleza como essenciais para a população do Estado em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade.
  • Projeto de Lei 341/2020, de 13/05/2020 - Reconhece a prática de tiro técnico e esportivo como essencial para a população do Estado.
  • Projeto de Lei 340/2020, de 12/05/2020 - Suspende temporariamente o pagamento de parte dos prêmios de sorteios da Nota Fiscal Paulista e transfere os valores para ações sociais e de saúde.
  • Projeto de Lei 339/2020, de 12/05/2020 - Obriga o Poder Executivo a contratar apólice de seguro de vida para os servidores públicos do Estado vinculados ao Sistema Único de Saúde que atuam no tratamento dos pacientes infectados com a Covid-19.
  • Projeto de Lei 338/2020, de 09/05/2020 - Torna obrigatório o registro de mortes em decorrência de intervenção policial na natureza dos boletins de ocorrência.
  • Projeto de Lei 337/2020, de 09/05/2020 - Estabelece que as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas, kits de higiene, água, gás, cartões de vale-alimentação e sanitização das ruas sejam considerados serviços essenciais durante o período da pandemia do coronavírus e enquanto perdurarem os efeitos do bloqueio total de circulação no Estado.
  • Projeto de Lei 336/2020, de 09/05/2020 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento de indenização por morte ou invalidez e a contratação de seguro de vida em grupo para os trabalhadores da construção civil empregados em obras públicas não interrompidas durante a pandemia, bem como os que exercem atividade de manutenção ininterrupta dos hospitais e outros entes de saúde pública.
  • Projeto de Lei 334/2020, de 09/05/2020 - Institui o Programa de Aquisição de Alimentos Diretamente do Pequeno Produtor Rural, com o objetivo de atender às necessidades alimentares de pessoas em situação de vulnerabilidade social durante o período de pandemia do novo coronavírus - COVID-19.
  • Projeto de Lei 333/2020, de 09/05/2020 - Cria a Fila Única Emergencial para Gestão de Leitos Hospitalares, abrangendo os sistemas público e privado, a fim de assegurar a utilização, controle e gerenciamento pelo Sistema Único de Saúde de toda capacidade hospitalar instalada no Estado, com o objetivo de garantir acesso universal e igualitário à rede hospitalar frente à pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
  • Projeto de Lei 332/2020, de 09/05/2020 - Inclui os servidores do Quadro de Apoio Escolar - QAE e os funcionários de empresas terceirizadas em atividade nas unidades escolares, nas campanhas de vacinação destinadas ao magistério estadual.
  • Projeto de Lei 331/2020, de 09/05/2020 - Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do Estado em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
  • Projeto de Lei 330/2020, de 09/05/2020 - Autoriza o Poder Executivo a ampliar a isenção de pagamento de contas de água e esgoto durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19 que atinge o Estado.
  • Projeto de Lei 329/2020, de 09/05/2020 - Limita o plantio e replantio de eucalipto no Estado.
  • Projeto de Lei 328/2020, de 08/05/2020 - Isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS as operações relativas à comercialização dos produtos própolis e extrato de própolis.
  • Projeto de Lei 327/2020, de 08/05/2020 - Proíbe a suspensão e/ou a rescisão dos contratos de prestação de serviços dos planos de saúde durante a vigência do Plano de Contingência do Estado de São Paulo para Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Covid-19.
  • Projeto de Lei 326/2020, de 08/05/2020 - Interrompe temporariamente a cobrança das parcelas dos imóveis dos mutuários que tenham contratos habitacionais firmados com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU durante o período de estado de calamidade pública decretado no Estado em decorrência da pandemia do novo coronavírus - COVID-19.
  • Projeto de Lei 325/2020, de 08/05/2020 - Obriga o Poder Executivo a criar o Programa Preste Atenção, de acolhimento e atendimento às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção - TDAH.
  • Projeto de Lei 324/2020, de 08/05/2020 - Isenta os consumidores do pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência do decreto de calamidade pública estadual.
  • Projeto de Lei 323/2020, de 08/05/2020 - Autoriza o Poder Executivo a contratar apólice de seguro de vida para os profissionais de saúde do Estado durante a vigência do estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia de Covid-19.
  • Projeto de Lei 322/2020, de 08/05/2020 - Autoriza o Poder Executivo a abrir linha de crédito extraordinária voltada ao custeio das mensalidades de estudantes nas faculdades particulares do Estado.
  • Projeto de Lei 321/2020, de 07/05/2020 - Veda a cobrança de preços acima dos praticados até 31 de março de 2020 para a comercialização de itens da cesta básica enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19, objeto do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, no âmbito do Estado.
  • Projeto de Lei 320/2020, de 07/05/2020 - Determina que estabelecimentos comerciais do Estado fixem orientações sobre os cuidados de armazenamento de rações para animais.
  • Projeto de Lei 319/2020, de 07/05/2020 - Proíbe que clínicas e hospitais veterinários exijam caução de qualquer natureza para prestação de atendimento a animais no Estado.
  • Projeto de Lei 317/2020, de 07/05/2020 - Autoriza o Poder Executivo a criar, em caráter emergencial, o Programa Assistencial para Entrega de Cestas Básicas e Itens de Higiene Pessoal à População Carente, utilizando-se do Programa Vivaleite, como critério de alcance a esta população.
  • Projeto de Lei 316/2020, de 07/05/2020 - Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter emergencial, o Programa de Distribuição Gratuita de Máscaras, Luvas e Álcool em gel para a população carente do Estado, como apoio ao enfrentamento do novo coronavírus - COVID-19, em decorrência da provável flexibilização do isolamento social.
  • Projeto de Lei 315/2020, de 06/05/2020 - Institui plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia de COVID-19.
  • Projeto de Lei 314/2020, de 05/05/2020 - Obriga os hospitais públicos e particulares a notificarem a Polícia Civil sobre a internação de paciente que não possua identificação.
  • Projeto de Lei 313/2020, de 05/05/2020 - Torna obrigatória a publicação das atas das reuniões realizadas pelos conselhos consultivos e deliberativos vinculados às secretárias e órgãos do Poder Executivo.
  • Projeto de Lei 312/2020, de 05/05/2020 -  Veda a redução nos vencimentos dos servidores públicos dos três poderes do Estado.
  • Projeto de Lei 311/2020, de 05/05/2020 - Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos para atenuar os efeitos da situação de calamidade decorrente da COVID-19 para os guias de turismo do Estado.


Projeto de Decreto Legislativo
  • Projeto de Decreto-Legislativo 17/2020, de 14/05/2020 - Susta os efeitos dos incisos IV e V do artigo 1º do Decreto nº 64.937, de 13 de abril de 2020, que dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da Emergência em Saúde Pública Internacional, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).
  • Projeto de Decreto-Legislativo 16/2020, de 14/05/2020 - Susta os efeitos do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e prevê regras de isolamento social e medidas sanitárias a serem adotadas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/portal/index.php


  • Proposta de Resolução 12/05/2020. Regulamenta o Regime de Plantão nos fins de semana, feriados, período noturno e em dias de ponto facultativo, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (Proposição n.º 1.0322/2020-19).



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