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| O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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| Edição nº 10 - Maio/2020 |
| Edições Anteriores |
| Legislação em Destaque |
- Presidente da República sanciona lei que suspende dívida de estados e municípios. Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020 - Estabelece o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, e dá outras providências.
- Governo do Estado de São Paulo estende a quarentena até 15 de junho e institui o Plano São Paulo. Decreto n° 64.994, de 28/05/2020 - Dispõe sobre a medida de
quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março
de 2020, institui o Plano São Paulo e dá
providências complementares.
- Novo sistema reúne dados sobre candidatos em eleições no Brasil.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma
resolução conjunta com o Tribunal Superior Eleitoral, que
institui um sistema integrado de compartilhamento e envio de
informações referentes a condenações por
improbidade administrativa. A norma prevê ainda a publicidade
desses dados à sociedade, resguardado o tratamento de dados
pessoais. (Resolução Conjunta nº 6 de 21/05/2020)
- CNJ confere nova
redação ao artigo 10 da Resolução CNJ
nº 306/2019, que estabelece diretrizes e parâmetros para a
emissão de documentação civil e para a
identificação civil biométrica das pessoas privadas
de liberdade ( vide Resolução nº 319 de 15/05/2020)
- CNJ divulga diretrizes para inspeção em presídios durante pandemia. (Orientação técnica)
- MPSP prorroga o período de teletrabalho. Resolução nº 1.206/2020-PGJ, de 22 de maio de 2020
(Protocolo nº 18.294/2020). Prorroga o período de
teletrabalho estabelecido na Resolução nº 1.197, de
16 de março de 2020, e dá outras providências.
- MPSP cria Grupo de Trabalho com objetivo de articular e fomentar a
atuação integrada do Ministério Público do
Estado de São Paulo na elaboração de termos de
acordos de colaboração premiada e acordos de não
persecução cível. (Portaria 6.116/2020-PGJ, de 29-05-2020)
- MPSP publica ato referente as limitações com gastos de pessoal. Ato Normativo 01/2020-TJ/TCE/MP,
de 3 de junho de 2020. Dispõe sobre as limitações
com gasto de pessoal impostas pela Lei Complementar 173, de 27-05-2020,
e dá outrasprovidências.
- MPSP apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Meio
Ambiente e Inclusão Social em conjunto; e pelo Comitê Temático de
Inclusão Social, com o apoio majoritário do Grupo de Trabalho de
Enfrentamento pandemia do COVID-19. (Aviso nº 201/2020-PGJ, 03/06/2020)
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| Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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| Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Leis Complementares
- Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020 -
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, e dá outras providências.
Leis
- Lei nº 14.006, de 28.5.2020 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para
estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
autorize a importação e distribuição de
quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da
área de saúde registrados por autoridade sanitária
estrangeira e autorizados à distribuição comercial
em seus respectivos países; e dá outras
providências.
- Lei nº 14.003, de 26.5.2020 -
Cria funções de confiança destinadas à
Polícia Federal e extingue cargos em comissão.
- Lei nº 14.001, de 22.5.2020 -
Altera a Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a
execução da Lei Orçamentária de 2020.
- Lei nº 14.000, de 19.5.2020 -
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as
diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para
dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana
pelos Municípios.
- Lei nº 13.999, de 18.5.2020 -
Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o
fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os
13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de
2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
Decretos
- Decreto nº 10.361, de 21.5.2020 -
Altera o Anexo ao Decreto nº 10.232, de 6 de fevereiro de 2020,
que distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército
em tempo de paz para 2020.
- Decreto nº 10.360, de 21.5.2020 -
Dispõe sobre a forma de identificação das
autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de
calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus
efeitos sociais e econômicos.
- Decreto nº 10.352, de 19.5.2020 - Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.
Medidas Provisórias
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Leis
Decretos
- Decreto n° 64.997, de 28/05/2020 -
Altera o artigo 2º do Decreto nº 58.239, de 20 de julho de
2012, que disciplina a execução dos Plantões e dos
Plantões em Estado de Disponibilidade de que tratam os artigos
1º a 9º da Lei Complementar nº 1.176, de 30 de maio de
2012, e dá providências correlatas
- Decreto n° 64.994, de 28/05/2020 - Dispõe
sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de
22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e
dá providências complementares
- Decreto n° 64.987, de 19/05/2020 -
Suspende o expediente das repartições públicas
estaduais sediadas no Município de São Paulo no dia 22 de
maio de 2020 e dá providências correlatas
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| Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/ |
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Resoluções
Portarias
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/ |
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Resoluções
- Resolução nº 322
de 01/06/2020. Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para
retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para
prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras
providências.
- Resolução nº 321 de 15/05/2020 -
Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade,
licença à gestante e de licença à adotante
para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.
- Resolução nº 320 de 15/05/2020 -
Alterar a Resolução CNJ nº 185/2013, que institui o
Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de
processamento de informações e prática de atos
processuais e estabelece os parâmetros para sua
implementação e funcionamento.
- Resolução nº 319 de 15/05/2020 -
Confere nova redação ao artigo 10 da
Resolução CNJ nº 306/2019, que estabelece diretrizes
e parâmetros para a emissão de documentação
civil e para a identificação civil biométrica das
pessoas privadas de liberdade.
Resoluções Conjuntas
- Resolução Conjunta nº 6 de 21/05/2020 -
Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do
Poder Judiciário, de informações referentes a
condenações por improbidade administrativa e a outras
situações que impactem no gozo dos direitos
políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas
informações entre o Conselho Nacional de Justiça e
o Tribunal Superior Eleitoral.
Provimentos
- Provimento nº 101 de 27/05/2020 -
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 14 de junho
de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de
março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março
de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do
Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento
nº 97, de 27 de abril de 2020e do Provimento nº 98, de 27 de
abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do
Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
- Provimento nº 99 de 15/05/2020 - Dispõe
sobre a prorrogação para o dia 31 de maio de 2020 do
prazo de vigência do Provimento nº 91, 22 de março de
2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do
Provimento nº 94, de 28 de março de 2020, do Provimento
nº 95, de 1º de abril de 2020, do Provimento nº 97, de
27 de abril de 2020 e do Provimento nº 98, de 27 de abril de 2020
e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor
Nacional de Justiça, caso necessário.
Portarias
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria-Geral de Justiça
Resoluções
- Resolução nº 1.206/2020-PGJ, de 22 de maio de 2020 (Protocolo nº 18.294/2020). - Prorroga o período de teletrabalho estabelecido na Resolução nº 1.197, de 16 de março de 2020, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.99, p.66, de 27 de Maio de 2020.
Atos PGJ
- Ato 032/2020 – PGJ, de 21-05-2020 - Autoriza o recebimento, em doação, dos bens que especifica. (gel higienizante). Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.100, p.56, de 28 de Maio de 2020
- Ato Normativo 01/2020-TJ/TCE/MP,
de 3 de junho de 2020. Dispõe sobre as limitações com gasto de pessoal
impostas pela Lei Complementar 173, de 27-05-2020, e dá outrasprovidências.
Avisos
- Aviso nº 201/2020-PGJ, 03/06/2020.
Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês
Temáticos do Meio Ambiente e Inclusão Social em conjunto;
e pelo Comitê Temático de Inclusão Social, com o
apoio majoritário do Grupo de Trabalho de
Enfrentamento pandemia do COVID-19.
- Aviso nº 191/2020 - PGJ, de 28-05-2020 - Estabelece prazo de cinco dias para os Promotores de Justiça,
atentos aos artigos 21, XVII, da CF, 49 e 60 do CP e, por fim, 161 da
lei 7.210/1984 e aos princípios da inderrogabilidade,
imperatividade, legalidade, individualidade e personalidade da pena,
responderem, querendo, o questionário. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.101, p.37, de 29 de Maio de 2020
- Aviso nº 189/2020 - PGJ, de 28-05-2020 -
Avisa aos Senhores Membros do Ministério Público que
oficiam em ações civis públicas ambientais em fase
de cumprimento de sentença, cuja obrigação
exequenda pressuponha a desocupação e
desmobilização de bem imóvel que
sirva para fins de moradia, que avaliem a possibilidade de, respeitada
a independência funcional, requererem em cada uma delas a
suspensão das ordens de demolição. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.130, n.102, p.68, de 30 de Maio de 2020
- Aviso nº 185/2020 – PGJ, de 26-05-2020-
Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês
Temáticos do Gabinete do COVID-19. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.101, p.36, de 29 de Maio de 2020
- Aviso n º 176/2020–PGJ, de 18-05-2020 - Avisa
aos Promotores de Justiça, que os integrantes do GAECO, expediram
sugestões aos Senhores Prefeitos Municipais para que implementem
ou, se o caso, acrescentem, no Portal de Transparência, a
íntegra dos procedimentos dos gastos públicos
relacionados ao enfrentamento à COVID-19. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.130, n.96, p.50, de 20 de Maio de 2020
- Aviso nº 174/2020-PGJ de 15-05-2020 -
Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês
Temáticos do Gabinete do COVID-19. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.130, n.96, p.50, de
20 de Maio de 2020
- Aviso nº 171/2020 – PGJ de 13-05-2020
- Apresenta os enunciados de entendimento do Comitê
Temático de Saúde, do Gabinete do COVID-19. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.130, n.94, p.33, de 16 de Maio de 2020
Portarias
- Portaria 6.291/2020, de 02/06/2020.
Dispõe sobre a transferência de feriado para a Comarca de
Palestina. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.130, n.105, p.54, de 03 de junho de 2020.
- Portaria 6.116/2020-PGJ, de 29-05-2020 -
Cria Grupo de Trabalho, no Gabinete do Procurador-Geral de
Justiça, com o objetivo de articular e fomentar a
atuação integrada do Ministério Público do
Estado de São Paulo na elaboração de termos de
acordos de colaboração premiada e acordos de não
persecução cível. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.130, n.102, p.64, de 30 de Maio de 2020
- Portaria 5471/2020-PGJ, de 28-05-2020 -
Dispõe sobre transferências de feriados e
suspensões de expediente para os Municípios do Estado de
São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n.101, p.30, de 29 de
Maio de 2020; Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.130, n.105, p.54, de 03 de junho de 2020.
- Portaria 5443/2020-PGJ, de 26-05-2020 -
Dispõe sobre a antecipação do feriado (antecipar, no exercício de 2020, o
feriado do dia 09-07-2020 (Revolução Constitucionalista),
para o dia 25-05- 2020 (segunda-feira) em todas as unidades do
Ministério Público deste Estado. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.130, n.99, p.57, de 27 de Maio de 2020
- Portaria 5429/2020-PGJ, de 19-05-2020 - Dispõe sobre a antecipação de feriados para a Comarca da Capital. (antecipar,
no exercício de 2020, o
feriado do dia 11/06/2020 para o dia 20/05/2020, o feriado do dia
20/11/2020 para o dia 21/05/2020, e considerar ponto facultativo o dia
22/05. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.96, p.48, de 20 de Maio de 2020
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Provimentos
Comunicado
- Comunicado CG nº 443/2020
Expediente 2020/37109. Comunica aos Magistrados e Servidores com
competência em matéria de Infância e Juventude
(Protetiva) as orientações concernentes ao processo de
habilitação de pretendentes a adoção
- Comunicado CG nº 440/2020 (Processo
2020/37109) - Comunica que a partir de 01/06/2020 nas Comarcas e Sedes de
Circunscrição Judiciária nas quais não atua
a Defensoria Pública será retomada a
atuação dos advogados dativos nos autos de prisão
em flagrante em que a parte não possuir advogado
constituído, distribuídos nos dias úteis.
Portarias
- Portaria nº 9.887/2020 -
Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça, o uso de
Sistema Informatizado para tramitação dos processos de
adiantamento
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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- DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Instrução Normativa nº 9, de 19 de maio de 2020. Regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público (PRÓ-MORADIA).
- JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução nº 5, de 15 de maio de 2020.
Dispõe sobre Diretrizes Extraordinárias e
Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o
enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus
(2019-nCoV) no âmbito dos estabelecimentos penais.
- JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 22, de 26 de maio de 2020.
Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades
educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as
escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema
Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário
Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do
Novo Coronavírus
- SAÚDE. Portaria nº 1.393, de 21 de maio de 2020.
Dispõe sobre o auxílio financeiro emergencial às
santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos,
que participam de forma complementar do Sistema Único de
Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de
permitir-lhes atuar de forma coordenada no controle do avanço da
pandemia da Covid-19.
- SAÚDE. Resolução Normativa - RN nº 457, de 28 de maio de 2020.
Altera a Resolução Normativa - RN nº 428, de 07 de
novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e
Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar,
para regulamentar a cobertura obrigatória e a
utilização de testes diagnósticos para a
infecção pelo Coronavírus (COVID-19).
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br |
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- DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Resolução SEDS - 12, de 18-5-2020.
Altera a Resolução SEDS 07, de 17-03-2020,
que estabelece os procedimentos a serem adotados na
prevenção de contágio pelo Coronavírus
– Covid 19.
- JUSTIÇA E CIDADANIA. Portaria Normativa Procon - 68, de 19-5-2020.
Dispõe sobre o expediente da Fundação ProconSP,
considerando a pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19), o
atual estado de quarentena decretada no Estado de São Paulo e
ações objetivando o aumento do índice de
isolamento social.
- SAÚDE. Resolução SS - 72, de 26-5-2020.
Estabelece a transferência de recursos financeiros do Fundo
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos
Municípios de Bragança Paulista e de Franco da Rocha, a
serem destinados às ações de saúde para o
enfrentamento do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá
providências correlatas
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| Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Lei Complementar
- PLP-114/2020 - Fixa
normas para a cooperação entre a União e os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas
ações administrativas decorrentes do exercício da
competência comum para cuidar da saúde, relativas ao
enfrentamento de calamidade pública em virtude de
situação epidemiológica declarada como
Emergência em Saúde Pública de Importância
Nacional (ESPIN).
Projeto de Lei
- PL-2970/2020 -
Dispõe sobre o compartilhamento de informações,
nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.
- PL-2969/2020 - Projeto proíbe venda de dados de deslocamento do usuário de serviço de telecomunicação
- PL-2963/2020 e PL-2979/2020 - Projetos legalizam ensino a distância na educação básica em caráter excepcional
- PL-2949/2020 - Proposta estabelece estratégia nacional para retorno às aulas
- PL-2945/2020 - Projeto institui a Política Nacional Um Computador por Aluno
- PL-2896/2020, PL-2914/2020 e PL-2982/2020 - Projetos aumentam punição para agressões contra jornalistas
- PL-2854/2020 -
Institui medidas contra a disseminação de conteúdo
de ódio e preconceito pela internet, bem como a
disseminação de informações a respeito de
tratamentos de saúde que não sejam cientificamente
validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela
Organização Mundial de Saúde e dá outras
providências.
- PL-2842/2020 -
Permite a utilização de hospitais militares para o
atendimento da população em geral durante a pandemia do
COVID-19.
- PL-2827/2020 - Projeto suspende cobrança de contribuição de iluminação pública durante pandemia
- PL-2820/2020 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar
a obrigatoriedade de sinalização visual do distanciamento
mínimo entre pessoas em filas formadas em estabelecimentos
comerciais, bancos, lotéricas e outros.
- PL-2819/2020 -
Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na
atenção integral à saúde da
população negra em casos de epidemias ou pandemias,
surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a
decretação de Estado de Calamidade Pública.
- PL-2812/2020 - Projeto permite que vale-transporte seja usado para pagar táxi ou transporte por aplicativo
- PL-2801/2020 -
Altera a Lei n° 13.982, de 02 de abril de 2020, para estabelecer a
natureza alimentar do benefício emergencial; vedando penhora,
bloqueio ou desconto que vise o pagamento de dívidas ou
prestações, salvo em caso de pensão
alimentícia.
- PL-2796/2020 -
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 para estabelecer
prioridade a profissionais da imprensa e da educação em
campanhas de imunização.
- PL-2790/2020 - Proposta autoriza impeachment de presidente contrário a consenso científico
- PL-2788/2020 - Dispõe sobre abertura de locais destinados a culto religioso em período de calamidade publica
- PL-2776/2020 - Desafeta áreas da Floresta Nacional de Brasília.
- PL-2772/2020 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar
a participação do país em iniciativas
internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso
a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou
outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e
preventivas contra a Covid-19.
- PL-2766/2020 -
Dispõe sobre o acesso das pessoas às agências
bancárias e casas lotéricas durante vigência do
estado de calamidade pública e emergência de saúde
de importância internacional decorrente do novo
coronavírus (SARS-CoV-19).
- PL-2765/2020 -
Institui normas de caráter transitório e emergencial para
proteção de bebês e puérperas durante a
vigência da situação de emergência de
saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020; do estado de calamidade pública reconhecido
pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020; ou, transcorridas suas
vigências, enquanto durarem medidas de quarentena e
restrições de atividades no contexto da pandemia do novo
coronavírus (SARS-CoV-2).
- PL-2763/2020 - Projeto obriga redes sociais a requererem CPF ou CNPJ do usuário para acesso a aplicativos
- PL-2748/2020 - Projeto prevê prioridade para ações judiciais sobre pensão alimentícia
- PL-2733/2020 - Projeto torna obrigatórios testes para coronavírus em exames realizados no País
- PL-2726/2020 - Projeto determina inclusão da cor nos dados de pessoa contaminada por Covid-19
- PL-2723/2020 e MPV-966/2020 - Proposta mantém responsabilidade penal de agente público em pandemia
- PL-2715/2020 - Projeto suspende privatizações por um ano após fim da calamidade pública do coronavírus
- PL-2704/2020 -
Permite que o trabalhador opte por receber seu benefício
referente ao Programa de Alimentação referente a Lei
nº 6.321, de 1976, em moeda corrente durante o surto de COVID-19.
- PL-2690/2020 -
Projeto fixa condições para funcionamento de casas-abrigo
para vítimas de violência doméstica
- PL-2688/2020 - Projeto cria mecanismo para facilitar medida protetiva para mulher vítima de violência durante pandemia
- PL-2682/2020 - Projeto reduz pena aplicada a quem descumprir medidas de isolamento
- PL-2662/2020 - Projeto proíbe divulgação isolada de vítimas de pandemia
- PL-2651/2020 e PL-2655/2020 - Propostas definem desvio de recursos durante pandemia como crime hediondo
- PL-2645/2020 - Projeto obriga hospitais a promover videochamadas entre pacientes com Covid-19 e familiares
- PL-2623/2020 -
Dispõe sobre o adiamento do Exame Nacional do Ensino
Médio – ENEM enquanto durarem as medidas emergenciais
ocasionadas pela pandemia do coronavírus.
- PL-2555/2020 - Proposta obriga campanhas eleitorais a respeitarem medidas de vigilância sanitária
- PL-2543/2020 e PL 2636/2020 - Projetos tratam de transparência de gastos durante pandemia
- PL-2508/2020 - Proposta prioriza mulher para receber auxílio emergencial em família monoparental
- PL-2506/2020 - Proposta aumenta pena de prisão para quem falsifica remédio
- PL-2471/2020 - Projeto permite que aluno tranque matrícula de faculdade sem cobrança de taxa durante pandemia
- PL-2465/2020 - Proposta determina publicação semanal dos preços de remédios
- PL-2463/2020 - Projeto assegura auxílio-funeral para vítimas de baixa renda da Covid-19
- PL-2444/2020 -
Isenta de impostos federais a produção e
importação de aparelho de medição de
oxigênio na corrente sanguínea (oxímetro) durante a
vigência do estado de calamidade decorrente da pandemia do novo
coronavírus.
- PL-2442/2020 - Projeto valida pedidos médicos eletrônicos para exames pré-natal durante pandemia
- PL-2437/2020 - Projeto transforma em lei autorização para testes rápidos de Covid-19 em farmácias
- PL-2395/2020 - Projeto prevê cobertura para teleatendimento em planos de saúde
- PL-2389/2020 -
Dispõe sobre a tipificação do crime de
criação e divulgação de notícias
falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19
acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, Código Penal e dá outras
providências.
- PL-2375/2020 - Projeto prevê canal de atendimento psicológico durante pandemia
- PL-2353/2020 - Projeto permite a habilitação imediata de novos leitos hospitalares durante a pandemia
- PL-2342/2020 -
Dispõe sobre realização de testes rápidos,
distribuição de máscaras de tecido e álcool
gel antisséptico, gratuitamente, por parte do Ministério
da Saúde e Sistema Único de Saúde - SUS - enquanto
perdurar os efeitos da pandemia do coronavírus (Sars-CoV-2)
- PL-2294/2020 -
Dispõe sobre a flexibilização de regras e normas
técnicas e operacionais relativizando as exigências
previstas na Lei 6.360/76, na Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001,
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 10, de 20
de fevereiro de 2015 e na Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 40, de 26 de agosto de 2015, bem como demais
normas técnicas da ANVISA para fabricação e
comercialização de ventiladores pulmonares durante o
período da pandemia do COVID-19.
- PL-2292/2020 - Projeto obriga poder público a garantir hospedagem a profissionais de saúde durante a pandemia
- PL-2181/2020 - Projeto obriga Ministério da Saúde a divulgar lista de leitos disponíveis para Covid-19
- PL-2151/2020 - Proposta define medidas de transparência e de detalhamento de dados sobre a Covid-19 no Brasil
- PL-1985/2020 - Proposta cria comitê de crise para coordenar compra de material contra pandemia
- PL-1940/2020 - Projeto permite a realização de testes rápidos de Covid-19 em farmácias
- PL-1888/2020 - Câmara aprova auxílio de até R$ 160 milhões para instituições que abrigam idosos
- PL-1826/2020 - Câmara aprova indenização de R$ 50 mil a dependentes de profissionais de saúde mortos pela Covid-19
- PL-1397/2020 -
Institui medidas de caráter emergencial mediante
alterações, de caráter transitório, de
dispositivos da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; que
somente terão vigência até 31 de dezembro de 2020,
ou enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020 (Reconhecimento do estado de calamidade
pública em razão da pandemia causada pelo covid-19); e
dá outras providências.
- PL-1394/2020 -
Projeto pune com até quatro anos de prisão quem divulga
mentira sobre saúde ou segurança pública
- PL-1291/2020 -
Assegura medidas de combate e prevenção à
violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto
de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a
vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou
durante a declaração de estado de emergência de
caráter humanitário e sanitário em
território nacional.
- PL-1142/2020 - Câmara aprova projeto que prevê ações para prevenir Covid-19 entre indígenas e quilombolas
- PL-550/2019 - Câmara aprova projeto que aumenta exigências sobre segurança de barragens
- PL-411/2020 -
Altera os dispositivos art. 20 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de
2013 - Estatuto da Juventude, inciso VIII para dispor sobre as
diretrizes a serem observadas na formulação de
políticas públicas de atenção à
saúde do jovem.
Projetos de Decreto Legislativo
- PDL-234/2020 e PL-237/2020 - Projetos anulam orientação para uso da cloroquina mesmo em casos leves da Covid-19
- PDL-207/2020 - Projeto anula portaria que regulamenta o combate à Covid-19 em comunidades terapêuticas
Medidas Provisórias
- MPV-920/2020 - Plenário aprova MP que liberou ajuda para atingidos por enchentes em janeiro
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto de Lei
- PL 2.981/2020 -
Dispõe sobre prioridade para recebimento da
restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16
da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o
período de Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional (Espin), em razão da pandemia do
Covid19.
- PL 2.922/2020 -
Acrescenta dispositivo à Lei Federal nº 12.695, de 25 de
julho de 2012, para proibir o anúncio publicitário em
sites que veiculem Fake News.
- PL 2.846/2020 -
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de
1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de
hipótese qualificada do crime de fraude em
licitação ou contrato administrativo, quando a conduta
recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de
epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.
- PL 2.813/2020 - Projeto aumenta penas para crimes contra profissionais de imprensa
- PL 2.775/2020 -
Dispõe sobre a gratuidade no acesso a aplicações
de ensino a distância por meio de conexões fixas e
móveis de banda larga para estudantes de escolas públicas
no período da emergência decorrente do coronavírus.
- PL 2.739/2020 -
Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena do
crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à
saúde.
- PL 2708/2020 -
Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, para criar tipo penal qualificado do
crime de peculato quando a conduta incidir sobre dinheiro, valor ou bem
destinado ao enfrentamento de pandemia ou epidemia, enquanto esta
perdurar.
- PL 2.631/2020 -
Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei nº 9.656, de 3 de
junho de 1998, para assegurar a manutenção da
condição de beneficiário de plano de saúde,
pelo período de um ano, aos empregados ou servidores que tiverem
seu contrato rescindido ou suspenso, ou mesmo em caso de
demissão ou exoneração, e dá outras
providências.
- PL 2.602/2020 -
Altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que
dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, para dispor sobre o saque dos saldos das contas vinculadas do
referido fundo em caso de calamidade pública e dá outras
providências.
- PL 2.594/2020 -
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o
art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui
normas para licitações e contratos da
Administração pública e dá outras
providências, para prever, expressamente, a responsabilidade com
a efetiva realização de obras e prestação
dos serviços contratados com dispensa ou inexigibilidade de
licitação.
- PL 2575/2020 -
Altera a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, para suspender os
pagamentos dos contratos habitacionais do Programa Minha Casa Minha
Vida, durante o estado de calamidade pública causado pela
pandemia de Covid-19.
- PL 2.569/2020 -
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao
fornecedor o dever de disponibilizar canal de atendimento ao
consumidor, inclusive nas hipóteses em que o estabelecimento
estiver fechado por determinação do Poder Público.
- PL 2.563/2020 -
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei
Orgânica da Saúde, para obrigar os serviços de
saúde a informar a quantidade e a disponibilidade de leitos que
possuem.
- PL 2.528/2020 - Apresentado projeto que beneficia adolescentes órfãos
- PL 2.482/2020 -
Altera a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, para determinar
a realização do Exame Nacional de
Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por
Instituição de Educação Superior
Estrangeira (REVALIDA), em caráter emergencial, com o fim de
regularizar a situação profissional de médicos
para o combate prioritário à pandemia da covid-19.
- PL 2.478/2020 -
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de
Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e
a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de
improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo
em adotar medidas de controle de epidemias e pandemias, inclusive as
orientações das autoridades de saúde vinculadas a
órgãos e entidades estatais nacionais e organismos
internacionais.
- PL 2.388/2020 -
Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 9.998, de
17 de agosto de 2000, para permitir a aplicação de
recursos do Fundo de Universalização dos Serviços
de Telecomunicações na transferência de renda
às famílias cadastradas no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) durante a
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).
- PL 2.324/2020 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor
sobre uso compulsório de leitos privados disponíveis, de
qualquer espécie, pelos entes federativos para a
internação de pacientes acometidos de Síndrome
Aguda Respiratória Grave ou com suspeita ou diagnóstico
de COVID-19, e dá outras providências.
- PL 2159/2020 -
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em
caráter excepcional, durante o período de
suspensão das aulas em razão de situação de
emergência ou calamidade pública, a
distribuição de gêneros alimentícios
adquiridos com recursos do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou
responsáveis dos estudantes das escolas públicas,
comunitárias, confessionais ou filantrópicas de
educação básica.
- PL 2.113/2020 -
Altera a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar que
o seguro de assistência médica ou hospitalar, bem como o
seguro de vida ou de invalidez permanente, não poderá
conter restrição de cobertura a qualquer doença ou
lesão decorrente da emergência de saúde
pública de que trata a Lei.
- PL 2.029/2020 - Vítimas de violência doméstica poderão receber lar temporário durante pandemia
- PL 1.886/2020 - Plenário aprova sistema de ajuda a instituições de ensino
- PL 1.871/2020 -
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol
dos crimes hediondos os crimes contra a administração
pública cometidos em ocasião de calamidade pública.
- PL 1.798/2020 -
Dispõe sobre a permissão, na hipótese de
calamidade pública reconhecida pelo Poder Público, de que
o registro da ocorrência de violência doméstica e
familiar contra a mulher, crimes praticados contra criança,
adolescente e idoso possam ocorrer por meio da internet ou de
número de telefone de emergência, bem como sobre a oitiva
da ofendida em seu domicílio.
- PL 1.797/2020 -
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para
duplicar as penas de crimes contra a administração
pública quando estes forem praticados por ocasião de
calamidade pública.
- PL 1562/2020 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor
sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de
proteção para circulação em locais
públicos, as penas previstas, uso das forças de
segurança públicas, medidas administrativas e o
cometimento de infração da ordem econômica, durante
as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
público de importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019.
- PL 1.545/2020 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
para autorizar as instituições de ensino mantidas pela
União a produzir equipamentos e materiais para o combate ao
surto.
- PL 1.291/2020 - Serviços de combate à violência doméstica podem virar essenciais durante pandemia
- PL 1.277/2020 -
Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para prever a prorrogação
automática de prazos para provas, exames e demais atividade para
acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de
calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular
funcionamento das instituições de ensino do país.
- PL 1.194/2020 -
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a
doação de excedentes de refeições prontas
para o consumo e dá outras providências.
- PL 1.179/2020 -
Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e
Transitório das relações jurídicas de
Direito Privado (RJET) no período da pandemia do
Coronavírus (Covid-19).
- PL 1.142/2020 - Projeto cria plano de proteção a índios e quilombolas contra covid-19
- PL 890/2020 -
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o
Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida
óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que
declaradas por autoridades competentes.
- PL 881/2020 - Preços de remédios poderão ser congelados durante pandemia
- PL 2.892/2019 -
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à
violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de
enfrentamento à violência sexual contra crianças e
adolescentes.
- PL 669/2019 -
Altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a
cobrança de taxa de religação de serviços
públicos
- PL 550/2019 -
Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para
reforçar a efetividade da Política Nacional de
Segurança de Barragens (PNSB), e a Lei nº 9.433, de 8 de
janeiro de 1997, para dotar de novos instrumentos o Conselho Nacional
de Recursos Hídricos (CNRH) no exercício de sua
atribuição de zelar pela implementação da
PNSB.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL 226/2020 - Senadores querem manter gestão de florestas no Ministério do Meio Ambiente
Medidas Provisórias
- MPV 934/2020 - Congresso prorroga validade da MP que flexibiliza calendário escolar
- MPV 933/2020 - Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br |
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Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei
- Projeto de Lei 368/2020, de 29/05/2020 - Proíbe a distribuição de animais como brindes no Estado.
- Projeto de Lei 367/2020, de 28/05/2020 -
Altera a Lei nº 13.457, de 18 de março de 2009, que
dispõe sobre o processo administrativo tributário,
decorrente de lançamento de ofício e dá outras
providências.
- Projeto de Lei 366/2020, de 27/05/2020 -
Proíbe a cobrança de juros e/ou multas sobre
dívidas referentes aos serviços públicos
essenciais de fornecimento de água, tratamento de esgoto e
energia elétrica contraídas no período de
calamidade pública reconhecida pelo Decreto nº 64.879, de
20 de março de 2020.
- Projeto de Lei 365/2020, de 27/05/2020 -
Autoriza o Poder Executivo a proceder a internação de
pacientes infectados pela COVID-19 na rede privada de hospitais quando
requerida por médico credenciado do Sistema Único de
Saúde - SUS em caso de inexistência de leitos na rede
pública.
- Projeto de Lei 364/2020, de 27/05/2020 -
Proíbe a inclusão do nome de consumidores nos cadastros e
serviços de proteção ao crédito durante o
período de calamidade pública reconhecida pelo Decreto
nº 64.879, de 20 de março de 2020.
- Projeto de Lei 363/2020, de 27/05/2020 -
Obriga os serviços notariais e registrais a disponibilizar os
meios de cartões de débito e crédito para
pagamento de emolumentos.
- Projeto de Lei 362/2020, de 27/05/2020 - Proíbe o uso de gaiolas de reprodução no Estado.
- Projeto de Lei 361/2020, de 27/05/2020 -
Torna obrigatória a divulgação de listagens de
pacientes que aguardam remanejamento e vagas ambulatorial e hospitalar
pela Central de Regulação de Oferta de Serviço de
Saúde - CROSS, na rede pública do Estado.
- Projeto de Lei 360/2020, de 27/05/2020 -
Altera dispositivos da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, e
alterações posteriores, que dispõe sobre a
instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa
Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
- Projeto de Lei 359/2020, de 27/05/2020 -
Concede anistia de multas administrativas sob a égide de
decretos e leis que versam sobre o enfrentamento da emergência de
saúde decorrente do novo coronavírus.
- Projeto de Lei 356/2020, de 20/05/2020 -
Estabelece medidas para proteção dos pequenos produtores
e agricultores familiares, garantia do direito humano à
alimentação adequada, combate à fome, controle ao
desperdício de alimentos e preservação ambiental
no âmbito do Estado durante a vigência do estado de
calamidade pública em razão da pandemia do novo
coronavírus - SARS-CoV-2.
- Projeto de Lei 355/2020, de 20/05/2020 -
Estabelece diretrizes para a promoção de
conscientização sobre bons tratos aos animais na rede de
ensino público e privado no Estado.
- Projeto de Lei 354/2020, de 20/05/2020 - Responsabiliza alunos ou responsáveis por danos materiais causados nas escolas da rede pública estadual.
- Projeto de Lei 350/2020, de 16/05/2020 - Estabelece medidas emergenciais de combate ao novo coronavírus - COVID-19 no Estado.
- Projeto de Lei 349/2020, de 16/05/2020 -
Reduz o valor das mensalidades de prestação de
serviços educacionais na rede privada do Estado, proíbe a
cobrança de multas, juros e encargos e possibilita o trancamento
de matrícula enquanto perdurarem as medidas de enfrentamento
à pandemia de COVID-19.
- Projeto de Lei 346/2020, de 15/05/2020 -
Estabelece penalidades administrativas aos agentes públicos que
cometerem atos de corrupção e improbidade envolvendo
recursos e bens destinados ao enfrentamento de pandemias e/ou
calamidade pública.
- Projeto de Lei 345/2020, de 15/05/2020 -
Suspende os prazos de validade dos concursos públicos já
homologados, durante o estado de calamidade pública decorrente
do enfrentamento ao novo coronavírus - pandemia de Covid-19.
Projeto de Decreto Legislativo
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