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O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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Edição nº 11 - Junho/2020 |
Edições Anteriores |
Legislação em Destaque |
Covid-19: CNMP publica resolução que estabelece medidas para a retomada dos serviços presenciais nos MPs. Resolução nº 214, de 15 de junho de 2020.
Estabelece, no âmbito do Ministério Público,
medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as
ações necessárias para prevenção de
contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e
dá outras providências.
CNMP adere à campanha “Sinal vermelho contra a violência doméstica”. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 012/2020 - Termo de
Cooperação Técnica que entre si celebram o
Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do
Ministério Público, a Associação dos
Magistrados Brasileiros, O Instituto Mary Kay e a
Associação Brasileira de Rede de Fármácias
e Drogarias com o objetivo de conjugação de
esforços entre os partícipes visando desenvolver e dar
ampla divulgação à Campanha Sinal Vermelho contra
a Violência Doméstica, durante a pandemia do Covid-19.
Corregedor do CNJ edita norma para que pessoas vulneráveis tenham acesso a registro civil. Provimento nº 104 de 09/06/2020
- Dispõe sobre o envio de dados registrais, das pessoas em
estado de vulnerabilidade socioeconômica, pelo Cartórios
de Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por
intermédio da Central de Informações de Registro
Civil de Pessoas Naturais- CRC, aos Institutos de
Identificação dos Estados e do Distrito Federal, para
fins exclusivos de emissão de registro geral de identidade.
CNJ editada nova norma sobre autorização eletrônica de viagem para menores. Provimento nº 103 de 04/06/2020 -
Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de
Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes
até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus
pais e dá outras providências.
MPSP prorroga teletrabalho até 30 de junho. Resolução nº 1.207/2020-PGJ, de 22 de maio de 2020 (Protocolo
nº 18.294/2020). Prorroga o período de teletrabalho
estabelecido na Resolução nº 1.197, de 16 de
março de 2020, e dá outras providências.
MPSP - Comitês do Gabinete COVID-19 publicam novos enunciados de entendimento. Aviso nº 211/2020 – PGJ, de 12-06-2020 e Aviso nº 201/2020–PGJ, de 03/06/2020 - Apresentam os Enunciados dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19.
Presidente
sanciona lei que cria um Regime Jurídico Emergencial e
Transitório durante a pandemia do novo coronavírus. Lei nº 14.010, de 10.6.2020
- Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e
Transitório das relações jurídicas de
Direito Privado (RJET) no período da pandemia do
coronavírus (Covid-19)
CIDADANIA. Portaria n 86, de 1º de junho de 2020.
Aprova recomendações gerais para o atendimento às
mulheres em situação de violência doméstica
e familiar na rede socioassistencial do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS no contexto da Pandemia do novo
Coronavírus, Covid-19.
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Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Leis
- Lei nº 14.015, de 15.6.2020
- Altera as Leis n os 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a
religação ou o restabelecimento de serviços
públicos.
- Lei nº 14.013, de 10.6.2020
- Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar
a partir de 1º de janeiro de 2020; e dá outras
providências.
- Lei nº 14.010, de 10.6.2020
- Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e
Transitório das relações jurídicas de
Direito Privado (RJET) no período da pandemia do
coronavírus (Covid-19)
- Lei nº 14.009, de 3.6.2020
- Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a
acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema.
Decretos
- Decreto nº 10.388, de 5.6.2020-
Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305,
de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística
reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso
humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens
após o descarte pelos consumidores.
- Decreto nº 10.387, de 5.6.2020 -
Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor
sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com
benefícios ambientais e sociais
Medidas Provisórias
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Decretos
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Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/ |
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Resolução
- Resolução nº 214, de 15 de junho de 2020.
Estabelece, no âmbito do Ministério Público, medidas para retomada dos
serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de
contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.
Portarias
- Portaria CNMP-PRESI nº 88, de 1 de junho de 2020 -
Altera o Anexo da Portaria CNMP-PRESI nº 245, de 10 de dezembro de
2019, que institui o calendário de sessões
ordinárias do Plenário do Conselho Nacional do
Ministério Público para o 1º semestre do
exercício de 2020, e convoca a 6ª Sessão do
Plenário por Videoconferência de 2020.
Termo de Cooperação Técnica
- Termo de Cooperação Técnica nº 012/2020 (CAMPANHA
SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) - Termo de
Cooperação Técnica que entre si celebram o
Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do
Ministério Público, a Associação dos
Magistrados Brasileiros, O Instituto Mary Kay e a
Associação Brasileira de Rede de Fármácias
e Drogarias com o objetivo de conjugação de
esforços entre os partícipes visando desenvolver e dar
ampla divulgação à Campanha Sinal Vermelho contra
a Violência Doméstica, durante a pandemia do Covid-19.
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/ |
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Provimento
- Provimento nº 105 de 12/06/2020 -
Dispõe sobre a prorrogação para o dia 31 de
dezembro de 2020 do prazo de vigência do Provimento nº 91,
22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de
março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março
de 2020, do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020, do
Provimento nº 97, de 27 de abril de 2020 e do Provimento nº
98, de 27 de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido
por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso
necessário.
- Provimento nº 104 de 09/06/2020 -
Dispõe sobre o envio de dados registrais, das pessoas em estado
de vulnerabilidade socioeconômica, pelo Cartórios de
Registro Civil de Pessoas Naturais, diretamente ou por
intermédio da Central de Informações de Registro
Civil de Pessoas Naturais- CRC, aos Institutos de
Identificação dos Estados e do Distrito Federal, para
fins exclusivos de emissão de registro geral de identidade.
- Provimento nº 103 de 04/06/2020 -
Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de
Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes
até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus
pais e dá outras providências.
- Provimento nº 102 de 08/06/2020 -
Dispõe sobre diretrizes e parâmetros para a
implantação, utilização e o funcionamento
do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias
(PjeCor).
Portarias Conjuntas
- Portaria Conjunta nº 5 de 09/06/2020 -
Altera o anexo da Portaria Conjunta CNJ/CNMP nº 1, de 31 de
janeiro de 2019, que estabelece a composição do
Observatório Nacional sobre Questões Ambientais,
Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e
Repercussão.
- Portaria Conjunta nº 4 de 09/06/2020 -
Inclui, formalmente, para monitoramento pelo Observatório
Nacional sobre Questões Ambientais, econômicas e Sociais
de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão temas
relacionados aos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável -
ODS, da Agenda 2030, para dar visibilidade às vítimas
atingidas.
Portarias
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria-Geral de Justiça
Resoluções
- Resolução nº 1.207/2020-PGJ, de 4 de junho de 2020 (Protocolo
nº 18.294/2020). Prorroga o período de teletrabalho
estabelecido na Resolução nº 1.197, de 16 de
março de 2020, e dá outras providências. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.130, n.107, p.40, de 05 de Junho de 2020.
Avisos
- Aviso nº 214/2020 – PGJ, de 15-06-2020 -
Avisa aos membros do Ministério Público que, de acordo
com o disposto no art. 2º, do Ato Normativo 53, de 15.02.95,
deverá ser entregue até 31 de agosto p.f. a competente
Declaração de Bens, abrangendo os do cônjuge ou
companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob sua
dependência econômica, contendo as alterações
patrimoniais ocorridas até 31-12-2019, por meio
eletrônico, em documento no formato “PDF”,
utilizando-se para tanto o “Sistema de Declaração
de Bens”, disponível no Portal da
Comunicação do site do Ministério Público,
sendo facultada a entrega da declaração anual de bens
apresentada à Secretaria da Receita Federal ou o preenchimento
do formulário correspondente, cujo link está
disponível na página mencionada anteriormente. Publicado
em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.130, n.116, p.34, de 16 de Junho de 2020
- Aviso nº 212/2020 – PGJ, de 15-06-2020 -
Avisa aos membros da Instituição que as Notícias
de Fatos a serem enviadas às Promotorias de Justiça
Criminais da Capital, Foro Central, deverão ser encaminhadas ao
endereço eletrônico [email protected]. Publicado
em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.130, n.116, p.34, de 16 de Junho de 2020
- Aviso nº 211/2020 – PGJ, de 12-06-2020 -
Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês
Temáticos do Gabinete do COVID-19. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.130, n.114, p.9, de 13 de Junho de 2020
- Aviso nº 210/2020 – PGJ, de 12-06-2020 -
Recomenda aos membros do
Ministério Público para que atentem ao disposto no Aviso
171/05, publicado no D.O. de 07-04-2005, quando do envio de
correspondência às autoridades ali citadas, e para tanto
transcreve abaixo na íntegra, referido aviso:... Publicado
em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.130, n.116, p.34, de 16 de Junho de 2020
- Aviso nº 206/2020 - PGJ, de 10-06-2020.
Avisa que, a Procuradoria-Geral de Justiça e a
Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de
São Paulo, publicaram Orientação Conjunta 1/2020
– PGJ, no sentido de que os órgãos de
execução do Ministério Público do Estado de
São Paulo devem evitar qualquer instrumento de consenso
(transação penal, acordo de não
persecução penal e suspensão condicional do
processo) nos procedimentos investigatórios e processos
criminais envolvendo crimes de racismo, compreendidos aqueles
tipificados na Lei 7.716/89 e no art. 140, §3º, do
Código Penal. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.130,
n.116, p.34, de 16 de Junho de 2020
- Aviso nº 204/2020–PGJ, de 09/06/2020.
Medidas a serem tomadas em razão do abrandamento de
medidas em descompasso às estabelecidas por Decreto
Estaduais, em relação a quarentena. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n. 111, p.41 de 10
de Junho de 2020.
- Aviso nº 203/2020–PGJ, de 01/06/2020. Nota Técnica sobre aparelhos de telefonia celular. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.130, n. 107, p.41 de 05 de Junho de 2020.
- Aviso nº 202/2020–PGJ, de 01/06/2020.
Avisa sobre o indeferimento da Representação (Autos)
nº 36.0725.000278/2020. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.130, n. 107, p.41 de 05 de Junho de 2020.
- Aviso nº 201/2020–PGJ, de 03/06/2020 - Apresenta os Enunciados dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.130, n. 106, p.52 de 04 de Junho de 2020.
- Aviso nº 200/2020–PGJ, de 03/06/2020 -
Visa levantar dados sobre a atual condição dos idosos
abrigados, na atual fase da Pandemia do COVID-19. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n. 106, p.52 de 04 de
Junho de 2020.
- Aviso nº 199/2020–PGJ, de 01/06/2020.
Avisa que o Conselho Nacional do Ministério Público
editou a alteração na redação dos artigos
da Resolução nº 211, de 1 de Maio de 2020.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n. 104, p.54 de 03 de
Junho de 2020.
- Aviso nº 198/2020–PGJ, de 01/06/2020.
Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês
Temáticos do Gabinete do COVID-19. Publicado
em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.130, n. 104, p.51 de 02 de Junho de 2020.
Portarias
- Portaria nº 6.384/2020, de 9 de junho de 2020.
Dispõe sobre a regularização de feriados e
suspensões de expediente para os Municípios do Estado de
São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.130, n.111, p.40, de
10 de Junho de 2020.
- Portaria nº 6.358/2020, de 8 de junho de 2020.
Dispõe sobre a regulamentação do expediente
forense para o exercício de 2020. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.130, n.110, p.56, de 9 de Junho de 2020.
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Provimentos
- Provimento CG n° 16/2020 -
Dispõe sobre medidas de prevenção a serem adotadas
nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de
São Paulo contra a infeção pela COVID-19
- Provimento CG nº 15/2020 -
Dispõe sobre atualização das Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça quanto á
providências do Tribunal de Justiça diante da
situação de indisponibilidade, severa do sistema
eletrônico.
- Provimento CG n° 14/2020 -
Altera o Capítulo XI, Seção VI,
Subseção VII do Tomo I, e o Capítulo XX,
Seção III, Subseção III, do Tomo II das
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça que
trata da segurança e autenticação para a
emissão de formais de partilha e de cartas de sentença,
adjudicação e arrematação em processos
eletrônicos
- Provimento n° 2561/2020 -
Prorroga-se o prazo de vigência do
Sistema Remoto de Trabalho em 1º e 2º Graus para o dia 30 de
junho de 2020, que poderá ser ampliado por ato da
Presidência deste Tribunal de Justiça, se
necessário.
Comunicado
- Comunicado CG nº 508/2020.
Dispõe sobre o agendamento de audiências, criminais,
diretamente pelas unidades judiciais a partir de 22 de junho de 2020,
sem necessidade de prévia solicitação de data e
horário e dá outras providências
- Comunicado CG nº 507/2020 (Processo
2019/189888) - Dispõe sobre o estabelecimento do Acordo de
Cooperação Técnica nº 114/2019 entre
órgãos estaduais.
- Comunicado CG nº 466/2020 -
Dispõe que durante a vigência do Sistema Remoto de
Trabalho, os processos físicos que tramitam no sistema
informatizado SAJ/PG5 poderão ser convertidos em meio digital e
dá outras providências.
- Comunicado CG nº 463/2020 -
Processo n° 2020/37109 - Dispõe sobre o restabelecimento das inspeções
periódicas em estabelecimentos prisionais e unidades de atendimento
sócioeducativo
- Comunicado CG nº 440/2020 (Processo
2020/37109) - Dispõe que a a partir de 01/06/2020 nas Comarcas e
Sedes de Circunscrição Judiciária nas quais
não atua a Defensoria Pública será retomada a
atuação dos advogados dativos nos autos de prisão
em flagrante em que a parte não possuir advogado
constituído, distribuídos nos dias úteis.
(covid-pandemia-corona)
- Comunicado Conjunto nº 85/2020 -
Regulamenta o art. 4º, inc. VI, do Provimento CSM 2550/2020, que
estabelece o “Sistema Remoto de Trabalho” em Segundo Grau
Portarias
- Portaria n° 9892/2020 -
Fica criado, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de
São Paulo, o grupo de trabalho para implementação
e acompanhamento das medidas de retorno gradual ao trabalho presencial,
nos termos do artigo 6º da Resolução CNJ nº
322/2020.
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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- CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES. Resolução nº 727, de 29 de maio 2020.
Altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços
de Telecomunicações - RGC, aprovado pela
Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, para
inclusão de dispositivos específicos.
- CIDADANIA. Portaria n 86, de 1º de junho de 2020.
Aprova recomendações gerais para o atendimento às
mulheres em situação de violência doméstica
e familiar na rede socioassistencial do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS no contexto da Pandemia do novo
Coronavírus, Covid-19.
- CIDADANIA. Portaria nº 398, de 5 de junho de 2020.
Altera a Portaria nº 369, de 29 de abril de 2020, que
dispõe sobre repasse emergencial de recursos federais para a
execução de ações socioassistenciais e
estruturação da rede no âmbito dos estados,
Distrito Federal e municípios devido à
situação de Emergência em Saúde
Pública de Importância Internacional decorrente do
coronavírus, COVID-19.
- ECONOMIA. Circular nº 4.022, de 3 de junho de 2020.
Dispõe sobre procedimentos para autorização e
cancelamento de autorização de débitos em conta de
pagamentos pré-paga.
- INFRAESTRUTURA. Resolução nº 5.894, de 9 de junho de 2020.
Altera a Resolução nº 5.893, de 02 de junho de 2020,
que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito
dos serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros e dos serviços de transporte
ferroviário de passageiros, para enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.
- INFRAESTRUTURA. Resolução nº 5.893, de 2 de junho de 2020. Dispõe
sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços
de transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de
passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde
pública decorrente do Covid-19
- JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 310, de 12 de junho de 2020.
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da
Força Nacional de Segurança Pública em
ações conjuntas com as Forças Armadas, na
situação que especifica.
- SAÚDE. Portaria nº 1.514, de 15 de junho de 2020.
Define os critérios técnicos para a
implantação de Unidade de Saúde Temporária
para assistência hospitalar - HOSPITAL DE CAMPANHA - voltadas
para os atendimentos aos pacientes no âmbito da emergência
pela pandemia da COVID-19.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br |
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- JUSTIÇA E CIDADANIA. Portaria Normativa Procon - 69, de 9-6-2020.
Dispõe sobre o expediente da Fundação ProconSP,
considerando a pandemia provocada pelo Coronavírus (Covid-19), o
atual estado de quarentena decretada no Estado de São Paulo e
ações objetivando o controle do índice de isolamento social.
- SAÚDE. Resolução SS-74, de 1º-6-2020.
Dispõe, na forma da Portaria MS 1.393, de 21-5-2020, sobre o
auxílio financeiro emergencial às santas casas e
hospitais sem fins lucrativos no controle da pandemia da Covid-19, e
dá providências correlatas.
- SAÚDE. Resolução SS-75, de 2-6-2020.
Dispõe sobre a manutenção da
restrição do funcionamento das atividades e
serviços de academias, salões de beleza, barbearias,
manicures e congêneres, e dá providências correlatas
- SAÚDE. Resolução SS – 70, de 3-6-2020.
Aprova “Orientações Técnicas para
Vigilância e Atenção à Saúde dos
Trabalhadores e População expostas ao amianto e com
doenças relacionadas”, e dá providências
correlatas
- SAÚDE. Resolução SS - 79, de 4-6-2020.
Reitera o disposto nos termos da Resolução SS-42/2020, de
31-03-2020, que estabelece a obrigatoriedade, a todos os hospitais
públicos e privados do Estado de São Paulo, de envio de
dados, diariamente, referentes aos casos suspeitos e confirmados de
Covid-19 (Novo Coronavírus), sendo que seu descumprimento
implica em infração sanitária, sujeitando o
responsável às penalidades previstas nos arts. 110 a 112
da Lei 10.083/98 – Código Sanitário Estadual e
dá providências correlatas
- SAÚDE. Resolução nº 80, de 08 de junho de 2020.
Disciplina atividades de vigilância em saúde abrangendo
notificação, investigação
epidemiológica e monitoramento de risco e
propagação da COVID19, e dá providencias
correlatas.
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Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Lei
- PL-3271/2020 -
Criminaliza atos violentos praticados contra pessoa em
decorrência de sentimento de ódio por sua
condição de pobreza, assim denominados como aporofobia.
- PL-3266/2020 -
Cria o Programa de Apoio às Instituições
Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Saúde
Santas Casas) para atender instituições
filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma
complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
- PL-3243/2020 -
Dispõe sobre a concepção do Portal Nacional de
Preços para Produtos, Equipamentos e Serviços de Qualquer
Natureza a ser utilizado como referência de valor
monetário pela União, Estados e Municípios para
compras ou contratações quando em situação
de emergência ou em estado de calamidade pública.
- PL-3205/2020 - Proposta inclui teste para Covid-19 na lista obrigatória para doação de sangue
- PL-3161/2020 - Projeto obriga envio diário à Câmara e ao Senado de dados oficiais sobre a Covid-19
- PL-3155/2020 - Projeto suspende prazo para novo partido comprovar apoiamento de eleitores
- PL-3144/2020 -
Estabelece normas de transparência, educação,
formação do pensamento crítico e ampla
informação para o combate à
desinformação no país.
- PL-3119/2020 - Projeto estabelece limites para remoção de conteúdos em redes sociais
- PL-3115/2020 - Projeto obriga burladores do auxílio emergencial a devolver dinheiro em dobro
- PL-3058/2020 - Projeto prorroga até o fim do ano suspensão de metas de prestador de serviços do SUS
- PL-3045/2020 - Projeto prevê venda de imóveis da União e destina dinheiro para combate à Covid-19
- PL-3032/2020 - Projeto prevê oferta gratuita de implante contraceptivo para mulheres em situação de vulnerabilidade
- PL-3012/2020 - Projeto suspende limite de idade exigido em concursos durante pandemia
- PL-2989/2020 - Projeto impede demissões sem justa causa em empresas contratadas pelo poder público
- PL-2988/2020 - Projeto impede suspensão de CPF em razão de cancelamento de título de eleitor
- PL-2927/2020 - Proposta cria normas para desestimular fake news
- PL-2916/2020 -
Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (COVID-19).
- PL-2910/2020 - Proposta cria benefício mensal para subsistência das famílias brasileiras
- PL-2898/2020 - Projeto obriga município a custear deslocamento de paciente para tratamento
- PL-2894/2020 - Proposta cria linha de crédito para hospitais pequenos e médios durante pandemia
- PL-2835/2020 e PL-2508/2020 - Câmara aprova prioridade a mulher chefe de família no auxílio emergencial
- PL-2799/2020 - Projeto obriga comércio a oferecer meios para clientes higienizarem as mãos
- PL-2717/2020 -
Esta lei institui as regras mínimas de observância
obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e
administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em
situações excepcionais.
- PL-2684/2020 - Projeto impede prescrição de crimes durante estado de calamidade pública
- PL-2683/2020 -
Altera o art. 171, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de
1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir no ordenamento
jurídico pátrio um novo tipo penal de estelionato
qualificado e, assim, prever uma punição mais rigorosa
para este crime quando for cometido durante estado de calamidade
pública ou mediante o emprego de fraude que envolva programas ou
benefícios sociais públicos.
- PL-2638/2020 - Projeto transforma em furto qualificado fraude cometida por meios eletrônicos
- PL-2610/2020 -
Dispõe sobre a antecipação do calendário de
pagamentos do Abono Salarial, de que trata o § 3º do art. 239
da Constituição Federal e regulamentado pelos arts.
9º e 9º-A da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
relativos aos exercícios de 2020/2021, com base na
Relação Anual de Informações Sociais - RAIS
ano-base 2019, e dá outras providências.
- PL-2608/2020 -
Dispõe sobre a estabilização do preço dos
itens da cesta básica enquanto perdurar o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia causada pelo novo
coronavírus - COVID-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 6, de 2020.
- PL-2292/2020 - Proposta prevê hospedagem de profissionais da saúde durante pandemia
- PL-2182/2020 - Projeto permite que Fust seja usado para compra de computadores para escolas públicas
- PL-2042/2020 - Projeto cria fundo para financiar ações de combate a pandemias
- PL-2013/2020 - Proposta prevê medidas emergenciais para proteção da mulher durante pandemia
- PL-1562/2020 - Câmara aprova alterações no projeto que exige uso de máscara; texto segue para sanção
- PL-1552/2020 -
Dispõe sobre a proteção de mulheres em
situação de violência durante a vigência do
estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de
dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e
restrições de atividades no contexto da pandemia do
COVID-19 (Novo Coronavírus).
- PL-1542/2020 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
“dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019”, para vedar reajustes de preços de
medicamentos e de contraprestações pecuniárias de
planos privados de assistência à saúde pelos prazos
que especifica.
- PL-1409/2020 - Câmara aprova projeto que prioriza testagem de profissionais de saúde
- PL-1294/2020 -
Dispõe sobre a redução proporcional e
suspensão das obrigações das mensalidades na rede
privada de ensino superior durante a pandemia do COVID-19.
- PL-1291/2020 -
Assegura medidas de combate e prevenção à
violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto
de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a
vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou
durante a declaração de estado de emergência de
caráter humanitário e sanitário em
território nacional.
- PL-886/2020 - Proposta inclui socorro a agricultor familiar entre medidas contra pandemia
- PL-675/2020 - Câmara aprova projeto que suspende inscrição de nomes em cadastros negativos
- PL-521/2020 -
Estabelece uma qualificadora para o crime de tráfico de pessoas
cometido por estrangeiro que ingresse no país com a finalidade
de praticar o crime.
- PL-1985/2019 - Câmara aprova projeto que exige fisioterapeuta em CTI em tempo integral
- PL-724/2019 - Projeto prevê que plano diretor de cidade com pouca chuva tenha diretrizes para uso de água
Projetos de Decreto Legislativo
- PDL-250/2020 - Projeto anula nota de ministério sobre saúde sexual e reprodutiva das mulheres durante pandemia
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto de Emenda Constitucional
- PEC 22/2020 - Eleições municipais deste ano podem ser adiadas por dois meses
Projeto de Lei
- PL 3.160/2020 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
para criar o Plano Nacional de Gestão ao Combate ao
Coronavírus.
- PL 3.098/2020 -
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o
Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, para
instituir o direito ao recebimento de cesta básica de alimentos
e de produtos higiênicos para quem dela necessitar.
- PL 3.057/2020 -
Determina que as instituições financeiras,
públicas ou privadas, ficam vedadas de estabelecer limites,
independentemente do canal utilizado para as transações,
seja online ou presencial, para que seus clientes utilizem recursos
próprios depositados em conta corrente, disponíveis, para
realização de pagamentos ou quitação de
débitos.
- PL 3.054/2020 -
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), e a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989
(define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor),
para dispor sobre o aumento de pena para os tipos penais de
injúria preconceituosa e discriminação racial.
- PL 3.049/2020 -
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), para dispor sobre a possibilidade de revogação de
doação feita durante a emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019, quando o
doador for idoso.
- PL 3.025/2020 -
Institui o Programa Emergencial de Apoio ao Financiamento de Estudantes
do Ensino Superior (PEFies), durante o período de pandemia
estabelecido pelo Decreto 06 de 20 de março de 2020.
- PL 3.020/2020 -
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que
dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e
dá outras providências, para aumentar as penas aplicadas
aos crimes ambientais praticados na vigência de reconhecimento de
estado de emergência ou de calamidade pública.
- PL 2.929/2020 -
Suspende os prazos de garantia legal de serviços e de produtos
duráveis e os prazos de garantia contratual de produtos durante
o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- PL 2.775/2020 -
Dispõe sobre a gratuidade no acesso a aplicações
de ensino a distância por meio de conexões fixas e
móveis de banda larga para estudantes de escolas públicas
no período da emergência decorrente do coronavírus.
- PL 2.630/2020 - Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
- PL 2.602/2020 -
Altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que
dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS, para dispor sobre o saque dos saldos das contas vinculadas do
referido fundo em caso de calamidade pública e dá outras
providências.
- PL 2.478/2020 -
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de
Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de
1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e
a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade
Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de
improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo
em adotar medidas de controle de epidemias e pandemias, inclusive as
orientações das autoridades de saúde vinculadas a
órgãos e entidades estatais nacionais e organismos
internacionais.
- PL 2.376/2020 -
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de
proteção facial, da obrigatoriedade da
realização de testes periódicos para
detecção de anticorpos IgM/IgG contra SARS-CoV-2
(Covid-19) e do fornecimento de equipamentos de proteção
individual aos trabalhadores, durante o período de
vigência da calamidade pública de que trata o Decreto
Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências.
- PL 2.029/2020 -
Dispõe sobre a oferta de residências temporárias
para mulheres e crianças em situação de
violência doméstica e familiar durante estado de
calamidade pública.
- PL 1.888/2020 -
Dispõe sobre a prestação de auxílio
financeiro pela União às Instituições de
Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de
2020, em razão do enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus transmissor da Covid-19.
- PL 1.826/2020 -
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga
pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde
que, durante o período de emergência de saúde
pública de importância nacional decorrente da
disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por
terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela
Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado
período de tempo, no caso de agentes comunitários de
saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente
incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro,
aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso
de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
- PL 1.562/2020 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor
sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de
proteção individual para circulação em
espaços públicos e privados acessíveis ao
público, em vias públicas e em transportes
públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
- PL 1.542/2020 -
Dispõe sobre a suspensão, pelo prazo que menciona, do
ajuste anual dos preços de medicamentos e dos planos e seguros
privados de assistência à saúde.
- PL 1.409/2020 -
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar
a adoção de medidas imediatas que preservem a
saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais
ao controle de doenças e à manutenção da
ordem pública, durante a emergência de saúde
pública decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019.
- PL 1.291/2020 -
Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos
pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº
10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres
em situação de violência doméstica ou
familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de
violência praticada contra idosos, crianças ou
adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate
e prevenção à violência doméstica e
familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei
Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n°
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a
declaração de estado de emergência de
caráter humanitário e sanitário em
território nacional.
- PL 675/2020 -
Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos
cadastros de empresas de análises e informações
para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19.
- PL-6.330/2019 -
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de
Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos
antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários
de planos de assistência à saúde.
Medidas Provisórias
- MPV 933/2020 -
Suspende, pelo prazo de sessenta dias, o ajuste anual de preços
de medicamentos para o ano de 2020, previsto na Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003, em razão dos efeitos da Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional, declarada
pelo Ministério da Saúde nos termos do disposto no
Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, em decorrência
da infecção humana causada pelo coronavírus
SARS-CoV2.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br |
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Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei
- Projeto de Lei 377/2020, de 09/06/2020 -
Estabelece requisitos para o funcionamento de academias esportivas
durante o estado de calamidade pública decretado em razão
da pandemia do novo coronavírus - COVID19.
- Projeto de Lei 376/2020, de 05/06/2020 -
Simplifica a aprovação de projetos
científico-tecnológicos e a produção de
equipamentos de saúde em períodos de calamidade
pública decretada no Estado em razão de pandemias.
- Projeto de Lei 375/2020, de 05/06/2020 -
Torna obrigatória a realização de testes
diagnósticos do novo coronavírus - SARS-CoV-2 em
professores e funcionários de instituições de
ensino, públicas e privadas, antes do reinício de suas
atividades no Estado.
- Projeto de Lei 373/2020, de 05/06/2020 -
Declara como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais da
beleza, cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures,
depiladores e maquiadores.
- Projeto de Lei 372/2020, de 04/06/2020 - Institui políticas para prevenção e enfrentamento ao assédio sexual nas polícias do Estado.
- Projeto de Lei 371/2020, de 02/06/2020 -
Institui o Programa Sorriso Saudável na 3ª Idade, para
pessoas idosas residentes em clínicas e residências
geriátricas, instituições de longa
permanência, casas-lares ou similares.
- Projeto de Lei 370/2020, de 02/06/2020 -
Estabelece indenização especial aos dependentes de
agentes públicos das áreas da saúde ou de
funcionários de atividades auxiliares essenciais no
enfrentamento à pandemia do novo coronavírus - COVID-19.
- Projeto de Lei 369/2020, de 02/06/2020 -
Autoriza o Poder Executivo a suspender por 120 (cento e vinte) dias o
desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de
empréstimos consignados.
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