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| O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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| Edição nº 12 Junho/2020 |
| Edições Anteriores |
| Legislação em Destaque |
Congresso Nacional promulga emenda que adia eleições municipais. Emenda Constitucional nº 107.
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as
eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos
eleitorais respectivos
União
- Prestação de auxílio financeira às
Instituições de Longa Permanência para Idosos. Lei nº 14.018, de 29.6.2020 -
Dispõe sobre a prestação de auxílio
financeiro pela União às Instituições de
Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de
2020, em razão do enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus (Covid-19)
Justiça
e Segurança Pública. Grupo vai propor regra de
investigação para crime contra crianças e
adolescentes Portaria nº 351, de 26 de junho de 2020.
Institui grupo de trabalho para elaboração de Protocolo Nacional de
Investigação e Perícias para Crimes Praticados contra Crianças e
Adolescentes
CNMP Recomendação conjunta trata de critérios
de atuação dos MPs na fiscalização de
políticas públicas. Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 2, de 18 de junho de 2020
- Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério
Público brasileiro critérios de atuação na
fiscalização de políticas públicas.
CNMP publica resolução que estabelece critérios
mínimos para a permuta no Ministério Público. Resolução n° 215, de 2 de julho de 2020
- Estabelece critérios mínimos para o instituto da
permuta no âmbito do Ministério Público brasileiro.
CNMP: Estabelece medidas para retomada dos serviços presenciais. Resolução nº 214, de 15 de junho de 2020 -
Estabelece, no âmbito do Ministério Público,
medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as
ações necessárias para prevenção de
contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e
dá outras providências.
CNJ aprova Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026. Resolução nº 325 de 29/06/2020 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências
CNJ medidas de
urgência, durante a pandemia, para a proteção da
integridade física, psíquica e da vida de vítimas
de violência doméstica. Recomendação nº 67/2020
– Dispõe sobre a adoção de medidas de
urgência, durante a pandemia, para a proteção da
integridade física, psíquica e da vida de vítimas
de violência doméstica e familiar contra a mulher, e
dá outras providências.
CNJ medidas preventivas, durante a pandemia, para que se evitem atos de
violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa. Recomendação nº 46 de 23/06/2020
- Dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de
violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa,
especialmente vulnerável no período de Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN),
no âmbito das serventias extrajudiciais e da
execução dos serviços notariais.
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| Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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| Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Emenda Constitucional
- Emenda Constitucional nº 107.
Adia, em razão da pandemia da Covid-19, as
eleições municipais de outubro de 2020 e os prazos
eleitorais respectivos
Leis
- Lei nº 14.019, de 2.7.2020.
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor
sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de
proteção individual para circulação em
espaços públicos e privados acessíveis ao
público, em vias públicas e em transportes
públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de
locais de acesso público, inclusive transportes públicos,
e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos
usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
- Lei nº 14.018, de 29.6.2020
- Dispõe sobre a prestação de auxílio
financeiro pela União às Instituições de
Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de
2020, em razão do enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus
(Covid-19).
- Lei nº 14.017, de 29.6.2020
- Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao
setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020.
- Lei nº 14.016, de 23.6.2020
- Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a
doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
- Lei nº 14.015, de 15.6.2020
- Altera as Leis n os 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a
religação ou o restabelecimento de serviços
públicos.
Decretos
- .Decreto nº 10.407, de 29.6.2020 -
Regulamenta a Lei nº 13.993, de 23 de abril de 2020, que
dispõe sobre a proibição de
exportações de produtos médicos, hospitalares e de
higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no
País.
- Decreto nº 10.404, de 22.6.2020 -
Altera o Decreto nº 10.277, de 16 de março de 2020, que
institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento
dos Impactos da Covid-19 .
- Decreto nº 10.402, de 17.6.2020
- Dispõe sobre a adaptação do instrumento de
concessão para autorização de serviço de
telecomunicações e sobre a prorrogação e a
transferência de autorização de
radiofrequências, de outorgas de serviços de
telecomunicações e de direitos de
exploração de satélites.
- Decreto nº 10.401, de 17.6.2020 -
Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de
Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de
fevereiro de 2005.
- Decreto nº 10.398, de 16.6.2020 -
Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a
base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do
auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei
nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
- Decreto nº 10.412, de 30.6.2020 -
Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar
o período de pagamento do auxílio emergencial de que
trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020
Medidas Provisórias
- Medida Provisória nº 987, de 30.6.2020 - Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
- Medida Provisória nº 986, de 29.6.2020
- Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem
aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações
emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, e as regras para a restituição ou a
suplementação por meio de outras fontes próprias
de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito
Federal.
- Medida Provisória nº 984, de 18.6.2020 -
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui
normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de
2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e
dá outras providências, em razão da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia da covid-19 , de que trata a Lei
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
- Medida Provisória nº 983, de 16.6.2020
- Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em
comunicações com entes públicos e em
questões de saúde e sobre as licenças de softwares
desenvolvidos por entes públicos.
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Decretos
- Decreto nº 65.044, de 03/07/2020.
Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020,
que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto
nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano
São Paulo.
- Decreto n° 65.039, de 30/06/2020 - Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018
- Decreto n° 65.038, de 29/06/2020
- Coloca à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo, veículos da
administração direta e indireta do Estado e dá
providências correlatas
- Decreto n° 65.032, de 26/06/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
- Decreto n° 65.026, de 22/06/2020
- Altera dispositivos do Decreto nº 42.696, de 23 de dezembro de
1997, que regulamenta a Lei nº 9.363, de 23 de julho de 1996, que
institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico e Social, o Conselho Estadual de Desenvolvimento
Econômico e Social, o Fundo Estadual de Incentivo ao
Desenvolvimento Social - FIDES e o Fundo Estadual de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico - FIDEC e dá outras
providências
- Decreto n° 65.025, de 21/06/2020 - Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 63.915, de 12 de dezembro de 2018.
- Decreto n° 65.021, de 19/06/2020
- Dispõe sobre a declaração de déficit
atuarial do Regime Próprio de Previdência do Estado e
dá providências correlatas
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| Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/ |
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Portaria
Resolução
- Resolução n° 215, de 2 de junho de 2020
- Estabelece critérios mínimos para o instituto da
permuta no âmbito do Ministério Público brasileiro.
- Resolução nº 214, de 15 de junho de 2020 -
Estabelece, no âmbito do Ministério Público,
medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as
ações necessárias para prevenção de
contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e
dá outras providências.
Resolução Conjunta
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/ |
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Resoluções
Recomendação
- Recomendação nº 68/2020
– Acrescenta o art. 8º-A à Recomendação
CNJ nº 62/2020, que trata das medidas preventivas à
propagação da infecção pelo novo
Coronavírus – Covid-19, no âmbito dos sistemas de
justiça penal e socioeducativo, e altera o art. 15, para
prorrogar a vigência por noventa dias.
-
Recomendação nº 67/2020
– Dispõe sobre a adoção de medidas de
urgência, durante a pandemia, para a proteção da
integridade física, psíquica e da vida de vítimas
de violência doméstica e familiar contra a mulher, e
dá outras providências.
-
Recomendação nº 46 de 23/06/2020
- Dispõe sobre medidas preventivas para que se evitem atos de
violência patrimonial ou financeira contra pessoa idosa,
especialmente vulnerável no período de Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN),
no âmbito das serventias extrajudiciais e da
execução dos serviços notariais.
Provimento
- Provimento nº 107 de 24/06/2020
- Dispõe sobre a proibição de cobrança de
quaisquer valores dos consumidores finais dos serviços prestados
pelas centrais cartorárias em todo o território nacional,
e dá outras providências.
-
Provimento nº 106 de 17/06/2020
- Dispõe sobre a adoção e
utilização, do sistema eletrônico – APOSTIL
– distribuído pelo Conselho Nacional de Justiça,
para a confecção, consulta e gestão de
apostilamentos em documentos públicos, realizados em todas as
serventias extrajudiciais do país, e dá outras
providências.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria-Geral de Justiça
Portaria
- Portaria nº 7.202/20-PGJ, de 29-06-2020.
Cria o Grupo de Trabalho para implementação e
acompanhamento das medidas de retorno gradual ao trabalho presencial.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n.128, p.35, de 30 de
Junho de 2020.
- Portaria nº 6.449/2020-PGJ, de 18-06-2020 -
Cria Grupo de Trabalho, no Gabinete do Procurador-Geral de
Justiça, com o objetivo de articular e sistematizar a observância
de cadeia de custódia na coleta e análise de equipamentos de
informáticas nas investigações independentes do Ministério
Público do Estado de São Paulo. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.119, p.41, de 19 de Junho de 2020
Resoluções
- Resolução nº 1.213/2020-PGJ, de 2 de julho de 2020-
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do
Comitê
Estratégico e da criação de Comissões e
Grupos de Trabalho e
congêneres no âmbito do Ministério Público do
Estado de São
Paulo e dá outras providências. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.130, n.131, p.42, de 03 de Julho de 2020.
- Resolução nº 1.212/2020-PGJ, de 23 de junho de 2020. Prorroga o período de teletrabalho estabelecido na Resolução nº 1.197,
de 16 de março de 2020 e dá outras providências.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.130, n.124, p.40, de 24 de
Junho de 2020.
- Resolução nº 1.211/2020-PGJ, de 23 de junho de 2020.
Disciplina o recebimento dos mandados de citação e a
atuação dos membros do Ministério Público
em embargos de terceiro e ações de nulidade ou
anulação de compromissos de ajustamento de conduta. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.124, p.40, de 24 de Junho de 2020.
Avisos
- Aviso nº 237/2020 - PGJ/CGMP, de 2 de julho de 2020
- Recomendação 01-PGJ/CGMP, de 2 de julho de 2020 -
Recomendam aos Promotores de Justiça com
atribuição na área cível que, ao atuarem em
demandas de reintegração de posse ou de usucapião
relativas a área que envolva parcelamento ilegal do solo para
fins urbanos, deem conhecimento da existência da
ação individual ao Promotor de Justiça de
Habitação e Urbanismo, para as providências
cabíveis. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.130, n.131, p.42, de 03 de
Julho de 2020.
- Aviso nº 236/2020 – PGJ/CGMP, de 30-06-2020.
Recomenda, em caráter emergencial, a requisição ao Poder Judiciário do
redirecionamento de recursos decorrentes da atuação finalística do
Ministério Público para o enfrentamento da epidemia do Novo
Coronavírus-COVID-19.Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.130, p.44, de 02 de Julho de 2020
- Aviso nº 233/2020 - PGJ, de 26-06-2020-
Apresentam enunciados de entendimento de Inclusão Social e da
Infância
Protetiva, e enunciados conjuntos dos Comitês Temáticos de
Educação e Pessoa com Deficiência, do Grupo de
Trabalho de
Enfrentamento à pandemia do COVID-19: Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.130, p.44, de 02 de Julho de 2020
- Aviso nº 227/2020–PGJ-CGMP, de 24/06/2020.
Avisa que a atuação do membro do Ministério
Publico, deve ser comprometida com a efetiva observância dos
direitos assegurados à população. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n. 118, p.41 de 18
de Junho de 2020
- Aviso nº 226/2020–PGJ, de 23/06/2020.
O CAO Cível avisa que disponibiliza na página do
MPSP, o roteiro de atuação sobre a
prestação de contas das atividades das
fundações de direito de privado, ano base 2019. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n. 118, p.41 de 18
de Junho de 2020
- Aviso nº 220/2020 – PGJ, de 19-06-20209- Apresentam enunciados de entendimento, elaborados pelos
Comitês Temáticos da Transparência e do Consumidor,
e enunciados conjuntos dos Comitês Temáticos de
Inclusão
Social, Violência Doméstica e Saúde, do Grupo de
Trabalho de
Enfrentamento à pandemia do COVID-19:...Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.130, n.124, p.40, de 24 de Junho de 2020
- Aviso nº 218/2020–PGJ, de 17/06/2020.
Torna pública, a Auditoria Operaciomal interna envolvendo as
atividades administrativas, financeiras e demais
aplicações. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130,
n. 118, p.40-41 de 18 de Junho de 2020.
- Aviso
nº 215/2020–PGJ, de 17/06/2020. Recomendação acerca de tratativas que
envolvem ilícito puníveis na esfera cível e criminal. Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.
118, p.40, de 18 de Junho de 2020.
- Aviso nº 212/2020–PGJ, de 09/06/2020.
Avisa que as Notícias de Fatos, a serem enviadas às
Promotorias de Justiça Criminais da Capital, Foro Central,
deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico
[email protected]. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130,
n. 116, p.34 de 16 de Junho de 2020.
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Atos Normativos
- Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020
- Autoriza a realização das sessões de conciliação e mediação
nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania
(CEJUSCs) por meio do sistema de videoconferência.
Provimentos
- Provimento CG nº 17/2020 Dar publicidade às funcionalidades do Sistema Nacional de
Adoção e Acolhimento – SNA no que se refere
à habilitação dos pretendentes à
adoção e à vinculação entre
crianças ou adolescentes e pretendentes em cumprimento ao
disposto no artigo 8º da Resolução nº 289/2019
do Conselho Nacional de Justiça.
- Provimento n° 2.563/2020
Prorroga-se o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em
1º e 2º Graus para o dia 26 de julho de 2020.
(covid-pandemia-corona).
- Provimento nº 2562/2020.
Dispõe sobre o cancelamento da suspensão de expediente
prevista para o dia 10/07/2020, para todas as Unidades do Poder
Judiciário deste Estado e dá outras providências.
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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- ECONOMIA. Portaria nº 397, de 26 de junho de 2020. Covid-19: FNDE anuncia prorrogação de prazos do Fies.
-
ECONOMIA. Portaria nº 480, de 22 de junho de 2020.
Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos
das antecipações para os requerentes do Benefício
de Prestação Continuada e do benefício de
auxílio-doença, estabelecidas pela Lei Nº 13.982, de
02 de abril de 2020.
-
ECONOMIA. Instrução Normativa nº 46, de 19 de junho de 2020.
Altera a Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto
de 2019, que dispõe sobre critérios e procedimentos
gerais para autorização de concursos públicos e de
provimento de cargos públicos, no âmbito da
administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, e dá outras providências.
- EDUCAÇÃO. Portaria nº 572, de 1º de julho de 2020.
Institui o Protocolo de Biossegurança para Retorno das
Atividades nas Instituições Federais de Ensino e
dá outras providências.
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JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 340, de 22 de junho de 2020. Cria o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio.
- JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 351, de 26 de junho de 2020.
Institui grupo de trabalho para elaboração de Protocolo
Nacional de Investigação e Perícias para Crimes
Praticados contra Crianças e Adolescentes.
-
MEIO AMBIENTE. Portaria nº 280, de 29 de junho de 2020. Portaria institui ferramenta online de gerenciamento de resíduos sólidos
- SAÚDE. Resolução de Diretoria Colegiado - RDC nº 397, de 25 de junho de 2020. Autoriza o uso de aditivos alimentares em diversas categorias de alimentos.
-
SAÚDE. Portaria nº 1.565, de 18 de junho de 2020.
Estabelece orientações gerais visando à
prevenção, ao controle e à mitigação
da transmissão da COVID-19, e à promoção da
saúde física e mental da população
brasileira, de forma a contribuir com as ações para a
retomada segura das atividades e o convívio social seguro.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br |
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- DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Resolução SS/SEDPcD – 1, de 23-6-2020
- Aprova a Nota Técnica de “Internação de
Pessoas com Deficiência, portadores do novo
Coronavírus”, nos estabelecimentos públicos de
saúde, no âmbito do Estado de São Paulo e dá
providências correlatas
- SAÚDE. Resolução SS - 96, de 29-6-2020.
Dispõe sobre as ações de Vigilância
Sanitária no âmbito do Sistema Estadual de
Vigilância Sanitária – Sevisa, para
fiscalização do uso correto de máscaras nos
estabelecimentos comerciais, prestação de
serviços, bem como pela população em geral, e
dá providências decorrentes
-
SAÚDE. Resolução SS - 95, de 29-6-2020.
Altera o Anexo I, da Resolução SS-73, de 31-05-2020, que
dispõe sobre a “classificação das
áreas de abrangência dos Departamentos Regionais de
Saúde do Estado e respectivas fases”, frente a Pandemia
COVID 19 e dá providências correlatas.
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SAÚDE. Resolução Conjunta SES / SDPCD – 1, de 23-6-2020
- Aprova a Nota Técnica de “Internação de
Pessoas com Deficiência, portadores do novo
Coronávirus”, nos estabelecimentos públicos de
saúde, no âmbito do Estado de São Paulo e dá
providências correlatas
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| Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Emenda Constitucional
- PEC-18/2020 - Promulgada emenda que adia eleições municipais para novembro
- PEC-6/2020
- Altera a Constituição da República para
introduzir o art. 102-A, dispondo que as decisões liminares do
Supremo Tribunal Federal em ações diretas de
inconstitucionalidade sejam pluricráticas.
Projeto de Lei Complementar
- PLP-172/2020 - Proposta prevê renúncia a sigilos em caso de dispensa de licitação na pandemia
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PLP-162/2020 - Proposta cria regra simplificada para obrigações dos hospitais filantrópicos
Projeto de Lei
- PL-3567/2020 - Projeto limita a cem número de eleitores por seção eleitoral durante pandemia
- PL-3543/2020 - Proposta determina divulgação dos resultados de todos os testes de Covid-19 no País
- PL-3517/2020 - Projeto prevê teste de Covid-19 nos acessos a municípios não atingidos pela doença
- PL-3482/2020 - Programa destina recursos do Fust para professor da educação básica ter computador
- PL-3477/2020 - Projeto garante internet gratuita a professores e alunos de escolas públicas
- PL-3463/2020 - Proposta prevê compra de alimentos da agricultura familiar e doação à população
- PL 3451/2020
- Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para
disciplinar a instauração de inquérito nos casos
de infração à lei penal na sede ou
dependência do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais superiores
ou em prejuízo de seus membros.
- PL-3430/2020 - Projeto pune quem ameaçar presidentes de Poderes via imprensa ou redes sociais
- PL 3428/2020
- Prevê o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à
distância de pai ou mãe de família monoparental
até a reabertura da creche ou escola dos filhos com até
doze anos incompletos.
- PL-3425/2020
- Dispõe sobre a inclusão de Ações
Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras
providências.
- PL-3422/2020 - Projeto prevê que escolas públicas emprestem material de informática ocioso para alunos
- PL-3416/2020 - Projeto destina 15% dos prêmios de loterias para o combate à Covid-19
- PL-3410/2020 - Projeto isenta bicicletas de IPI durante calamidade pública do coronavírus
- PL-3402/2020
- Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de
agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas
universidades federais e nas instituições federais de
ensino técnico de nível médio e dá outras
providências.”, a fim de tornar obrigatória a
reserva de vagas em seus programas de
pós-graduação.
- PL-3398/2020 - Projeto determina que seja aferida temperatura de servidores e transeuntes em órgãos públicos
- PL-3382/2020
- Proíbe a venda em estabelecimentos farmacêuticos de
medicamentos com o princípio ativo corticoide dexametasona sem
receita médica
- PL-3377/2020
- Torna obrigatória a testagem periódica de professores e
profissionais de escolas públicas e privadas para
detecção da doença COVID-19, como medida de
controle da Pandemia do Novo Coronavírus e dá outras
providências.
- PL-3366/2020
- Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para para tipificar como crime a entrada, a
permanência ou a invasão em áreas de acesso
restrito de clinicas e hospitais, sem autorização.
- PL-3364/2020 - Proposta institui regime tributário especial na pandemia para empresas de transporte
- PL-3348/2020 - Projeto suspende contribuição de enfermeiros a conselhos profissionais durante pandemia
- PL-3331/2020 - Reduz temporariamente os valores das anuidades dos conselhos profissionais.
- PL-3326/2020 - Projeto obriga instituições de idosos a fornecerem EPIs a funcionários e público atendido
- PL-3315/2020
- Dispõe sobre normas gerais, no âmbito da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que
regulamentam políticas de enfrentamento de emergência de
saúde pública que envolva agente infeccioso.
- PL-3314/2020
- Projeto obriga sites de comércio eletrônico a disporem
de botão para denúncias de violência
doméstica
- PL-3311/2020 - Projeto torna crime fotografar ou filmar estabelecimento de saúde sem autorização
- PL-3294/2020
- Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para conferir
ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Medicina
atribuições referentes à segurança e
confiabilidade dos documentos médicos.
- PL-3278/2020 - Projeto prevê transporte interestadual gratuito para profissionais de saúde durante pandemia
- PL-3275/2020 - Projeto garante estabilidade de idoso no emprego durante pandemia
- PL-3269/2020
- Determina que a União Federal e demais entes federativos deverão
implementar medidas de prevenção e proteção com a distribuição de
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos seus respectivos
policiais penais em relação à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
- PL-3253/2020
- Dispõe sobre a análise de crédito para
concessão de financiamento no âmbito do Programa Minha
Casa Minha Vida aos trabalhadores com redução de
salário ou suspensão do contrato de trabalho.
- PL-3233/2020 - Institui a erradicação da pobreza no mercado do trabalho.
- PL-3221/2020 e PL-3306/2020
- Projetos visam evitar que administração pública
fomente veiculação de notícias falsas
- PL-3199/2020 - Projeto destina parte da arrecadação com loterias esportivas para o combate a pandemia
- PL-3173/2020 - Projeto permite recontratação de empregados demitidos durante calamidade pública
- PL-3162/2020 - Projeto garante transparência de dados sobre Covid-19 no Brasil
- PL-3114/2020
- Dispõe sobre a prestação de auxílio
financeiro pela União às Instituições de
Acolhimento de Crianças e Adolescentes (IACA), no
exercício de 2020, em razão do enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus transmissor da Covid-19
- PL-3105/2020 - Proposta autoriza benefícios governamentais contra pandemia mesmo nas eleições
- PL-3089/2020 e PL-3485/2020 - Projetos aumentam penas para pornografia de vingança e importunação sexual
- PL-3065/2020
- Institui o Programa Emergencial de Apoio ao Grupo de Risco durante o
estado de calamidade pública decorrente do coronavírus
(Covid-19) para os fins que especifica, e dá outras
providências.
- PL-3056/2020 - Projeto prorroga licença-maternidade em municípios que declararem emergência
- PL-3046/2020 - Projeto autoriza repasse de recursos de programa alimentar a pais de alunos mais pobres
- PL-3022/2020 - Projeto cria auxílio-cuidador para pessoa idosa ou com deficiência que precise de cuidados de terceiros
- PL-2727/2020 - Torna obrigatória a inspeção de todas as cargas de produtos vindas do exterior
- PL-2706/2020
- Determina a realização do Exame de Oximetria de Pulso
e/ou de Dedo como protocolo de triagem nos pacientes suspeitos com
COVID-19 nos postos de atendimento e hospitais públicos e
privados.
- PL-2699/2020
- Institui medidas emergenciais de regularização
migratória no contexto da pandemia de COVID-19 e dá
outras providências.
-
PL-2697/2020
- Dispõe sobre a isenção de responsabilidade aos
profissionais de saúde que tiveram que tomar decisões
rápidas e difíceis diretamente relacionadas à
crise da covid-19,
- PL 2630/2020 - Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
- PL-2068/2020
- Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, para estabelecer novas
hipóteses de estelionato majorado.
- PL-2017/2020 - Proposta amplia margem para crédito consignado durante a pandemia
- PL-1995/2020
- Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as
Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de
políticas públicas no âmbito do Poder Executivo.
- PL-1886/2020
- Institui o Certificado de Recebíveis Educacionais (CRE) em
decorrência do estado de calamidade pública pela pandemia
da Covid-19.
- PL-1494/2020 - Permite o atendimento na modalidade telessaúde para fins fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais.
- PL-1492/2020 - Aumentar preços injustificadamente durante pandemia poderá ser crime contra economia popular
- PL-1113/2020 e PL-3480/2020 - Projeto inclui Covid-19 entre doenças graves que garantem auxílio sem carência
- PL-1079/2020
- Dá nova redação aos dispositivos que menciona da
Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras
providências.
- PL-675/2020 - Bolsonaro veta suspensão de cadastros negativos durante pandemia
- PL-515/2020 - Projeto cria fundo para combater furto a caixas eletrônicos
- PL-496/2020
- Projeto estabelece elaboração anual de
estatísticas sobre violência contra a pessoa com
deficiência
- PL-492/2020
- Concede isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II)
sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com
deficiência
- PL-448/2020
- Projeto concede incentivos fiscais para produção e
comercialização de leite próprio para
alérgicos
- PL-397/2020 - Projeto determina divulgação de fotos de pacientes não identificados
- PL-379/2020
- Institui o programa Médico Solidário, com a finalidade
de criar um cadastro de profissionais e estabelecimentos de
saúde que desejam atender pacientes hipossuficientes, mediante
pagamento de consulta, no máximo, de 100% superior ao pagamento
da tabela SUS.
- PL-369/2020 - Acrescenta parágrafo único ao art. 41 da lei º 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. - Estatuto do Idoso.
- PL-365/2020 - Projeto autoriza entidades filantrópicas a acessar dados pessoais de possíveis doadores
- PL-314/2020 - Projeto restringe venda de produtos odontológicos a dentistas e estudantes de odontologia
- PL-313/2020 - Projeto permite a criação de rebanhos de grande porte em reservas extrativistas
- PL-290/2020 - Projeto define metas para reduzir emissão de CO2 por termelétricas
- PL-209/2020
- Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de
Registros Públicos), para simplificar o habite-se na
averbação de construção residencial urbana
finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área em processo
de regularização.
- PL-4316/2019
- Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código
de Defesa do Consumidor), para incluir, entre as sanções
administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não
fazer.
- PL-3267/2019 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Projeto de Lei do Congresso Nacional
- PLN-15/2020
- Proposta altera classificação
orçamentária de parte das emendas no Ministério da
Justiça
Projetos de Decreto Legislativo
- PDL-308/2020 - Projeto susta portaria que cria protocolo nacional para investigação de feminicídio
- PDL-249/2020
- Susta os efeitos da Portaria 1325, de 18 de maio de 2020, que revoga
o capítulo III do anexo XVIII da Portaria de
Consolidação no. 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que
trata do Serviço de Avaliação e Acompanhamento de
Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com
Transtorno Mental em Conflito com a Lei, no âmbito da PNAISP.
- PDL-276/2020, PDL-277/2020, PDL-278/2020, PDL-279/2020, PDL-280/2020, PDL-281/2020, PDL-282/2020, PDL-283/2020, PDL-285/2020, PDL-286/2020 e PDL-290/2020 - Projetos anulam portaria do MEC que acabou com cotas em pós-graduação
- PDL-136/2020 - Projeto suspende norma do governo que tornou mineração serviço essencial
- PDL-64/2020 - Projeto anula decreto presidencial que extinguiu programas do Incra
Medidas Provisórias
- MPV-934/2020 - Câmara aprova texto-base de MP que suspende quantidade mínima de dias letivos em escolas
- MPV-927/2020 - Plenário aprova texto-base da MP sobre trabalho durante a pandemia; falta votar destaques
- MPV-904/2019 e PLP-108/2020 - Governo retira urgência de projeto que destina R$ 4,2 bilhões do DPVAT para Saúde
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto de Emenda Constitucional
- PEC 24/2020
- Altera o art. 225 da Constituição Federal para incluir,
entre as incumbências do Poder Público, o estímulo
a práticas de pagamento por serviços ambientais e a
oferta de incentivos para a geração de empregos e
formação de recursos humanos em atividades que contribuam
para a qualidade ambiental.
- PEC 18/2020, PEC 22/2020 e PEC 23/2020 -
Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o
adiamento das eleições municipais para Prefeito,
Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o
dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o
enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela
Organização Mundial da Saúde
Projeto de Lei
- PL 3.571/2020
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece
normas para as eleições, para autorizar o emprego parcial
dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha na
contratação de artistas.
- PL 3.491/2020 - Estudante da rede pública pode ter linha de crédito para comprar computador
- PL 3.476/2020 - Projeto prevê recursos em período eleitoral para obras contratadas não iniciadas
- PL 3.462/2020 e PL 3.466/2020 - Projetos garantem acesso à internet para estudantes da rede pública
-
PL 3.461/2020
- Proíbe cobrança adicional de pessoas obesas em
transportes e em eventos culturais e tipifica a
discriminação nesses contextos.
-
PL 3.451/2020 - Projeto impede abertura de inquérito por STF e tribunais superiores
-
PL 3.428/2020
- Prevê o teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à
distância de pai ou mãe de família monoparental
até a reabertura da creche ou escola dos filhos com até
doze anos incompletos.
-
PL 3.418/2020
- Amplia a duração da licença-maternidade e da
licença-paternidade durante o período de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (covid-19).
- PL 3.411/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
para dispor sobre a inclusão de informações
relativas a raça/cor e condição de pessoa com
deficiência na notificação compulsória de
casos de covid-19.
- PL 3.387/2020, PL 3.521/2020 e PL 3.534/2020 -Projetos suspendem cobrança de financiamento de veículos durante pandemia
- PL 3.372/2020
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que
“dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do
Ensino Superior e dá outras providências”, para
instituir o Fundo de Financiamento Estudantil Emergencial (FIES-E).
-
PL 3.371/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trata das
medidas de enfrentamento à pandemia decorrente do
coronavírus, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de
2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a
fiscalização das instituições de longa
permanência e as normas de saúde a serem observadas pelas
entidades de atendimento.
-
PL 3.370/2020 - Uso de máscara transparente pode se tornar obrigatório para repórteres de TV
-
PL 3.341/2020
- Destina a ações de combate ao Coronavírus
(Covid-19) os recursos dos prêmios de loterias não
reclamados nos termos da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,
durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- PL 3.339/2020
- Altera o art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), para considerar como crime doloso a conduta
praticada com negligência quando a vítima for menor de 16
(dezesseis) anos de idade.
-
PL 3.191/2020
- Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder
isenção do imposto de renda pessoa física aos
rendimentos de profissionais de saúde diretamente envolvidos no
combate à pandemia de covid-19 (coronavírus).
-
PL 3.160/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
para criar o Plano Nacional de Gestão ao Combate ao
Coronavírus.
-
PL 3.054/2020 - Projeto aumenta penas para injúria preconceituosa e discriminação racial
-
PL 3.025/2020 - Proposta cria programa para apoiar financiamento de estudantes do ensino superior durante pandemia
- PL 2.775/2020, PL 3.462/2020, PL 3.466/2020 e PL 3.491/2020 - Projetos buscam assegurar acesso à internet a estudantes durante pandemia
- PL 2.739/2020 - Senadores querem aumentar punição para corrupção em período de calamidade
-
PL 2.630/2020 - Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
-
PL 2.179/2020
- Dispõe sobre a obrigação dos
órgãos e instituições de saúde de
promover o registro e cadastramento de dados relativos a marcadores
etnico-raciais, idade, gênero, condição de
deficiência e localização dos pacientes por eles
atendidos em decorrência de infecção pelo
vírus SARS-CoV-2 (Covid19), e dá outras
providências.
-
PL 1.935/2020 - Projeto permite suspensão de prestação da casa própria de afetado por pandemia
-
PL 1397/2020
- Institui medidas de caráter emergencial destinadas a prevenir
a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e
altera, em caráter transitório, o regime jurídico
da recuperação judicial, da recuperação
extrajudicial e da falência.
-
PL 1.389/2020
- Dispõe sobre a transposição e a
transferência de saldos financeiros entre os blocos de
financiamento constantes dos fundos de assistência social dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de
repasses federais, apurados até dezembro de 2019, durante a
vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e
dá outras providências.
- PL 1.328/2020
- Altera-se a Lei n 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre a autorização para desconto de
prestações em folha de pagamento, com suspensão
temporária de pagamentos das prestações das
operações de créditos consignados em
benefícios previdenciários, enquanto persistir à
emergência de saúde pública de importância
nacional em decorrência da Infecção Humana pelo
coronavírus (COVID19)
-
PL 1.172/2020
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe
sobre os planos e seguros privados de assistência à
saúde, para dispor sobre a autorização remota de
consultas, de exames e de procedimentos.
- PL 1.166/2020
- Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de
crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e
cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os
meses de março de 2020 e julho de 2021.
- PL 1.142/2020
- Dispõe sobre medidas de proteção social para
prevenção do contágio e da
disseminação da Covid-19 nos territórios
indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à
Covid-19 nos Territórios Indígenas; estipula medidas de
apoio às comunidades quilombolas e aos demais povos e
comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e
altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de
assegurar aporte de recursos adicionais nas situações
emergenciais e de calamidade pública.
- PL 1.079/2020
- Dá nova redação aos dispositivos que menciona da
Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras
providências.
- PL 675/2020
- Suspende retroativamente e impede novas inscrições nos
cadastros de empresas de análises e informações
para decisões de crédito enquanto vigente a calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19
- PL-431/2020 - Projeto proíbe bloqueio de recursos federais para vítimas de desastres naturais
- PL 4.162/2019
- Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei
nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
competência para editar normas de referência sobre o
serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro
de 2003, para alterar as atribuições do cargo de
Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico;...
Projeto de Lei do Senado
- PLS 6.330/2019
- Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de
Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos
antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários
de planos de assistência à saúde.
-
PLS 239/2016
- Altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº
3.689/1941) para atualizar as normas sobre o Exame de Corpo de Delito e
Perícias Criminais, tornando obrigatória a
autópsia e exame interno nos casos de morte violenta em
ações com o envolvimento de agentes do Estado; e
dá nova disciplina para a hipótese de resistência
à prisão em flagrante ou à determinada por
autoridade competente, determina a instauração de
inquérito para apuração de eventual excesso no uso
da força.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL 295/2020 - Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação.
- PDL 289/2020 - Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação.
- PDL 287/2020
- Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do
Ministério da Educação, que revoga a Portaria
Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.
-
PDL 284/2020
- Susta a Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do
Ministério da Educação, que revoga a Portaria
Normativa MEC nº 13, de 11 de maio de 2016.
Projeto de Resolução do Senado
- PRS 25/2020
- Disciplina o tratamento a ser dispensado às
operações realizadas de acordo com os §§
1º, 2º e 3º do art. 65 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, e art. 4º da Lei Complementar nº 173,
de 27 de maio de 2020, no que tange às
contratações dessas operações e às
concessões de garantia pela União previstas nas
Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de
2001, e nº 48, de 2007.
Medidas Provisórias
- MPV 958/2020 - Prorrogada MP que flexibiliza normas para crédito por bancos públicos
- MPV 936/2020
- Institui o Programa Emergencial de Manutenção do
Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas
complementares para enfrentamento do estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020, e da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do
coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
- MPV 923/2020 - Aprovada MP que libera sorteios de prêmios na TV; texto vai a sanção
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br |
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Projeto de Lei Complementar
- Projeto de Lei Complementar 17/2020, de 02/07/2020
- Proíbe a cobrança de juros e multas sobre
débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA contraídos no período de calamidade
pública reconhecida por meio de decreto do Poder Executivo em
razão da pandemia do novo coronavírus - Covid-19.
-
Projeto de Lei Complementar 16/2020, de 02/07/2020 - Altera a Lei
nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, atualizada pela Lei
Complementar nº 1.188, de 27 de novembro de 2012, que institui o
Regime Especial de Trabalho Policial.
-
Projeto de Lei Complementar 15/2020, de 30/06/2020 - Institui
o regime jurídico de contratação por tempo
determinado de docentes, de que trata o inciso X do artigo 115 da
Constituição do Estado e a Lei nº 16.279, de 08 de
julho de 2016.
Projeto de Lei
- Projeto de Lei 433/2020, de 02/07/2020
- Institui linha de crédito especial voltada ao segmento de
condutores de transportes escolares, compreendendo motoristas,
motoristas auxiliares e monitores, enquanto perdurar o período
de calamidade pública no Estado.
-
Projeto de Lei 432/2020, de 02/07/2020
- Proíbe a terapia hormonal e a cirurgia de
redesignação sexual, respectivamente, a menores de 18 e
21 anos.
-
Projeto de Lei 428/2020, de 02/07/2020
- Suspende temporariamente os pagamentos das prestações
das operações de créditos consignados previstas no
Decreto nº 60.435, de 13 de maio de 2014, durante períodos
de emergência de saúde pública de importância
nacional ou estadual e estado de calamidade pública.
-
Projeto de Lei 427/2020, de 01/07/2020
- Estabelece medidas de proteção sanitária para
empresas e serviços de coleta e entrega de produtos e
mercadorias.
-
Projeto de Lei 426/2020, de 01/07/2020 - Estabelece regras para
mensuração, avaliação,
manutenção, prorrogação e
revogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS
no Estado.
-
Projeto de Lei 418/2020, de 26/06/2020
- Institui auxílio emergencial como medida excepcional para
proteção social dos atletas, paratletas, técnicos,
guias, chamadores e calheiros em razão do enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância
internacional, decorrente da Covid-19.
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Projeto de Lei 416/2020, de 26/06/2020 - Autoriza os
estabelecimentos dedicados ao fornecimento de alimentos e
refeições prontos para o consumo a doar os excedentes
não comercializados e ainda próprios para consumo humano.
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Projeto de Lei 414/2020, de 25/06/2020
- Valida e permite a utilização de identidade funcional
expedida pela Secretaria da Justiça e Cidadania no âmbito
dos três Poderes do Estado e nos órgãos da
administração pública indireta.
- Projeto de Lei 413/2020, de 25/06/2020
- Institui a Campanha Março Vermelho, para conscientizar a
população paulista acerca da prevenção do
contágio de doenças infectocontagiosas, e homenageia
todos os cidadãos brasileiros que perderam a vida na luta contra
a pandemia provocada pela Covid-19 e saúda todos os
profissionais da saúde que estão na linha de frente no
combate e no atendimento à pandemia.
- Projeto de Lei 412/2020, de 25/06/2020
- Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de
auxílio-aluguel às mulheres vítimas de
violência doméstica no Estado.
- Projeto de Lei 411/2020, de 24/06/2020
- Garante aos professores readaptados, em processo de
readaptação e em licença médica prolongada
a cobertura de direitos sob as rubricas de "doença do trabalho /
profissional / ocupacional" e "acidente de trabalho".
- Projeto de Lei 410/2020, de 24/06/2020
- Estabelece medidas de estímulo à
contratação de mulheres vítimas de violência
doméstica e com dependência econômica dos seus
parceiros nos contratos públicos.
- Projeto de Lei 409/2020, de 24/06/2020
- Obriga os hospitais, maternidades e todos os estabelecimentos de
saúde do Estado a orientar os pais sobre doenças raras
não detectáveis pelo "teste do pezinho".
- Projeto de Lei 408/2020, de 23/06/2020
- Autoriza o Poder Executivo a suspender por 120 (cento e vinte) dias o
desconto das mensalidades dos empréstimos celebrados e de
empréstimos consignados.
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Projeto de Lei 406/2020, de 20/06/2020
- Proíbe a atribuição a bens públicos de
qualquer natureza, pertencentes ao Estado, de nome de pessoa que tenha
se notabilizado pela defesa ou prática de terrorismo.
- Projeto de Lei 405/2020, de 20/06/2020
- Acrescenta o inciso IX ao artigo 47 e os incisos IX, X, XI, XII,
XIII, XIV, XV ao artigo 242 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de
1968.
- Projeto de Lei 404/2020, de 20/06/2020
- Proíbe homenagens a escravocratas e a eventos
históricos ligados ao exercício da prática
escravista no âmbito da administração estadual
direta e indireta.
- Projeto de Lei 403/2020, de 20/06/2020
- Altera a Lei nº 12.288, de 22 de fevereiro de 2006, que
dispõe sobre a eliminação controlada dos PCBs e
dos seus resíduos, a descontaminação e da
eliminação de transformadores, capacitores e demais
equipamento elétricos que contenham PCBs, e dá
providências correlatas.
- Projeto de Lei 402/2020, de 19/06/2020
- Autoriza o Poder Executivo a estabelecer linha de crédito para
que os professores da rede pública adquiram computadores,
aparelhos de telefonia móvel e tablets, a fim de que possam
desempenhar, com equipamentos adequados, funções docentes
enquanto for necessária a prestação de atividade
remota, durante o estado de calamidade pública relacionado
à infecção causada pelo novo coronavírus.
- Projeto de Lei 400/2020, de 19/06/2020
- Institui a Central de Informações sobre pacientes
internados na rede estadual de saúde durante a pandemia do novo
coronavírus - COVID-19.
- Projeto de Lei 399/2020, de 18/06/2020
- Autoriza o Poder Executivo a implantar atendimento humanizado com
triagem feita por psicólogo às mulheres vítimas de
violência nas Delegacias de Polícia do Estado.
- Projeto de Lei 398/2020, de 17/06/2020
- Estabelece redução proporcional das mensalidades da
rede privada de ensino durante a vigência do decreto de
calamidade pública no Estado.
- Projeto de Lei 395/2020, de 17/06/2020
- Exclui da contagem do prazo de validade dos concursos públicos
o período em que o Estado permanecer sob os efeitos da pandemia
de Covid-19.
- Projeto de Lei 388/2020, de 16/06/2020
- Estabelece que o funcionamento de templos de qualquer culto seja
considerado atividade essencial em períodos de calamidade
pública no Estado.
- Projeto de Lei 387/2020, de 16/06/2020
- Autoriza o Poder Executivo a criar um programa de
capacitação nas unidades de saúde, um protocolo de
atendimento e uma rede integrada para fazer o acolhimento de mulheres
vítimas de violência.
- Projeto de Lei 386/2020, de 16/06/2020
- Assegura o sigilo dos dados das mulheres em situação de
risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar,
bem como dos dados de suas/seus filhas/os e de outros membros das suas
famílias nos cadastros dos órgãos e secretarias do
Estado.
Projeto de Decreto Legislativo
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