LEGISLAÇÕES |
|
Legislação
Federal
- Medida Provisória nº 844, de 06/07/2018.
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei
nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à
Agência Nacional de Águas competência para editar
normas de referência nacionais sobre o serviço de
saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para
alterar as atribuições do cargo de Especialista em
Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, para aprimorar as condições estruturais do
saneamento básico no País.
- Medida Provisória nº 843, de 05/07/2018.
Estabelece requisitos obrigatórios para a
comercialização de veículos no Brasil, institui o
Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe
sobre o regime tributário de autopeças não
produzidas.
- Lei nº 13.696, de 12/07/2018. Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita.
- Decreto nº 9.447, de 16/07/2018.
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido
aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de
2018.
- Decreto nº 9.440, de 03/07/2018. Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
***
Legislação
Estadual
- Lei Complementar n° 1.329, de 13/07/2018. Garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério.
- Lei Complementar n° 1.328, de 11/07/2018.
Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que
transforma o Departamento Estadual de Trânsito - Detran em
autarquia, e dá providências correlatas.
- Lei Complementar n° 1.327, de 04/07/2018. Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual.
- Lei n° 16.796, de 13/07/2018.
Determina a todos os estabelecimentos comerciais no Estado que
disponibilizem copos descartáveis de cor predominantemente azul,
com a inscrição "zero açúcar"
visível, para utilização em máquinas de
refrigerantes.
- Lei n° 16.794, de 12/07/2018.
Obriga todos os "pet shops", clínicas veterinárias e
estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a
adoção de animais e dá outras
providências.
- Lei n° 16.793, de 12/07/2018.
Dispõe sobre a classificação indicativa em
exposições e mostras de artes visuais no Estado e
dá outras providências.
- Lei n° 16.792, de 12/07/2018.
Dispõe sobre a prioridade da mulher na titularidade da posse ou
propriedade de imóveis oriundos dos programas habitacionais do
Governo do Estado e dá providências correlatas.
- Lei n° 16.790, de 05/07/2018. Institui o Sistema Paulista de Cadastro e Doação de Medula Óssea e dá outras providências.
- Lei n° 16.789, de 05/07/2018.
Dispõe sobre a criação de Observatório de
Proteção Integral à Infância e
Adolescência.
- Lei n° 16.788, de 04/07/2018.
Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os
serviços públicos de natureza forense, e dá
providências correlatas.
- Lei n° 16.785, de 03/07/2018
Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das
instituições escolares, de saúde ou de cultura e
lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda da
família adotiva, no período anterior à
destituição do pátrio poder familiar.
- Decreto n° 63.585, de 05/07/2018.
Institui o Programa SÃO PAULO INCLUI - Programa Estadual de
Inclusão da Pessoa com Deficiência e autoriza a Secretaria
dos Direitos da Pessoa com Deficiência, representando o Estado de
São Paulo, celebrar convênios com municípios
paulistas e parcerias com organizações da sociedade
civil, visando à transferência de recursos financeiros
para execução do Programa - SÃO PAULO INCLUI" .
***
Legislação Municipal (São
Paulo)
- Lei nº 16.957, 13/07/2018.
Altera a redação da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro
de 2011, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento
Condicionado, e dá outras providências.
- Lei nº 16.953, 12/07/2018. Institui
o Programa Especial de Quitação de Precatórios e
estabelece as condições para a sua
execução, por meio de compensação, nos
termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT.
- Decreto nº 58.329 19/07/2018.
Institui o Sistema de Governança do Programa de Metas 2017-2020,
nos termos do disposto no artigo 69-A da Lei Orgânica do
Município de São Paulo.
- Decreto nº 58.320 13/07/2018.
Dispõe sobre os contratos que tenham por objeto a
prestação dos serviços de gestão,
operação e manutenção de parques municipais
em parceria com particulares, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de
outubro de 2017.
- Decreto nº 58.317 12/07/2018.
Confere nova redação ao "caput" do artigo 13 e revoga o
artigo 15, ambos do Decreto nº 58.088, de 15 de fevereiro de 2018,
que regulamenta a Lei nº 16.786, de 4 de janeiro de 2018, a qual
dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão
para confecção, instalação e
manutenção de elementos do mobiliário urbano que
especifica, a título oneroso e com exploração
publicitária, no que se refere às normas técnicas
de instalação de sanitários públicos fixo e
móvel, no Município de São Paulo.
- Decreto n º 58.313 12/07/2018.
Altera o artigo 1º do Decreto nº 48.378, de 25 de maio de
2007, que regulamenta as Leis nº 11.623, de 14 de julho de 1994 e
nº 13.426, de 5 de setembro de 2002, relativas à
cessão de uso das áreas localizadas nos baixos de pontes
e viadutos municipais.
- Decreto n º 58.300 06/07/2018.
Introduz alterações no Decreto nº 57.708, de 26 de
maio de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para
contratação de serviços de vigilância e
segurança patrimonial e de vigilância eletrônica no
âmbito da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional, bem como sua padronização.
***
|
NORMAS
INSTITUCIONAIS |
|
Ministério
Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Procuradoria
Geral de Justiça (PGJ)
Atos PGJ
- Ato Normativo nº 1091/2018 - PGJ, de 19/07/2018.
(Protocolado nº 53.506/2018). Dispõe sobre as metas gerais
e regionais para a atuação do Grupo de
Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e da
Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente, para o ano de
2018.
- Ato Normativo nº 1.090/2018 - PGJ, de 13/07/2018.
(Protocolado 52.586/16). Reorganiza, no âmbito da
Procuradoria-Geral de Justiça, as Subprocuradorias-Gerais de
Justiça e as Secretarias que especifica, define suas
atribuições, e dá outras providências.
- Ato Normativo nº 1.089/2018 - PGJ, 12/07/2018.
(Protocolado nº 163.215/15). Destina 01 (um) cargo à
Promotoria de Justiça de Assis e dá outras
providências.
- Ato Normativo nº 1.088/2018 - PGJ, 11/07/2018.
(Protocolado nº 121.148/16). Destina 01 (um) cargo à
Promotoria de Justiça de Taquaritinga e dá outras
providências.
- Ato nº 53/2018 - PGJ, de 20/07/2018.
Designa para os respectivos locais de estágio os candidatos
relacionados na tabela, os quais ficam CONVOCADOS PARA ASSINATURA DO
TERMO DE POSSE E INÍCIO DE EXERCÍCIO.
- Ato nº 052/2018 – PGJ, de 16/07/2018.
(Pt. nº 54.108/2018). Denomina o prédio onde está
instalada a Promotoria de Justiça de Araraquara.
- Ato nº 050/2018 – PGJ, de 06/07/2018.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
MARÍLIA – CARGOS CRIMINAIS.
- Ato nº 049/2018 – PGJ, de 06/07/2018.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
PIRACICABA – CARGOS CRIMINAIS.
- Ato nº 048/2018 – PGJ, de 06/07/2018.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
LINS. .
- Ato nº 047/2018 – PGJ, de 06/07/2018.
Homologa a modificação das atribuições dos
cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE
MIRASSOL.
- Ato nº 46/2018, de 05/07/2018.
(Processo nº CRH-MP 117.659/2012). Fixa o valor do
auxílio-alimentação concedido aos Membros do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
- Ato nº 45/2018, de 05/07/2018
(Processo nº CRH-MP 1002-1994). Fixa o valor do
auxílio-alimentação concedido aos servidores do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Avisos PGJ
- Aviso nº 299/2018 – PGJ, de 18/07/2018.
Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao
público em geral, a transferência do feriado municipal de
Vinhedo (Padroeira Sant’Ana), de 26 de julho para o dia 27 de
julho, somente em 2018, conforme publicação no
Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, do dia 13/07/2018. Avisa,
outrossim, que haverá expediente normal no dia 26/07/2018 e
suspensão do expediente no dia 27/07/2018, funcionando na data
especificada o plantão judiciário extraordinário
na sede da 5ª Circunscrição Judiciária em
Jundiaí. Publicação em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.128, n.132, p.53, de 19 de julho de 2018.
- Aviso
nº 281/2018 - PGJ, de 11/07/2018. Comunica aos Promotores de
Justiça com atribuição na Área da
Infância e Juventude – Adolescentes em Conflito com a Lei,
nas Comarcas em que tenham unidades da Fundação CASA que
se atentem ao prazo final estabelecido pela Resolução TSE
23.554/17, qual seja, 23/08/2018, data limite para transferência
temporária de eleitores para voto nas seções
especiais em unidades de internação, segundo cronograma
do TRE, viabilizando-se a participação no próximo
certame eleitoral. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.132, p.53, de 19 de julho de 2018
- Aviso nº 274/2018 - PGJ, de 03/07/2018.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais, CONSIDERANDO que, na hipótese
de ação anulatória de termo de ajustamento de
conduta firmado com o Ministério Público, a
Procuradoria-Geral de Justiça tem designado, para oferecimento
da contestação, o Promotor de Justiça que celebrou
o TAC, pois nesse caso a questão referente à validade do
compromisso pode ser por ele analisada com mais propriedade, RECOMENDA
aos Senhores Promotores de Justiça que, ao tomarem conhecimento
do ajuizamento de ação anulatória, elaborem a
contestação e entrem em contato com a assessoria de
designações para agilizar a expedição da
portaria respectiva. doe 04jul.
Corregedoria-Geral do Ministério Público
- Aviso
nº 013/2018-CGMP, de 10/07/2018. Avisa aos Procuradores e
Promotores de Justiça que a Comissão de Planejamento
Estratégico e a Comissão de Defesa dos Direitos
Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público
elaboraram minuta de proposta de Recomendação a todos os
ramos e unidades do Ministério Público brasileiro para
que “efetivem a igualdade de gênero no âmbito
institucional, assegurando percentual mínimo de
participação feminina nos cargos de mando,
decisão, chefia e assessoramento, bem como em eventos
institucionais”. O texto da minuta pode ser acessado na
página da Corregedoria-Geral do Ministério Público
ou no sítio eletrônico do CNMP e eventuais
sugestões e críticas poderão ser encaminhadas por
meio do e-mail [email protected], até o dia 09 de agosto de
2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.126, p.68, de 11 de julho de 2018.
- Aviso
nº 011/2018-CGMP, de 10/07/2018. Avisa aos Procuradores e
Promotores de Justiça que a Comissão de Planejamento
Estratégico e a Comissão de Defesa dos Direitos
Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público
elaboraram minuta de proposta de Recomendação a todos os
ramos e unidades do Ministério Público brasileiro para
que “efetivem a igualdade de gênero no âmbito
institucional, assegurando percentual mínimo de
participação feminina nos cargos de mando,
decisão, chefia e assessoramento, bem como em eventos
institucionais”. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.130, p.58, de 17 de julho de 2018.
MP-SP - Suspensão do Expediente e dos Prazos dos
Procedimentos Extrajudiciais
Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)
Conselho Superior da Magistratura (CSM)
Corregedoria Geral da Justiça (CGJ)
- Provimento CG nº 25/2018.
Dispõe sobre acréscimo dos incisos IX e X ao artigo 393
das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.,
que trata da devida comunicação do cumprimento de
mandados de prisão, ao Instituto de Identificação
Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD.
- Provimento CG nº 24/2018.
Dispõe sobre nova redação ao Item 249 e inclui o
Subitem 249.1 na Seção IX do Capítulo XX do Tomo
II das Normas de Serviço da Corregedoria geral da Justiça
que trata das intimações de devedores fiduciantes
realizadas pelo próprio Registro de Imóveis.
- Provimento CG nº 23/2018.
Dispõe sobre nova redação ao artigo 1.238 das
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que
regulamenta as categorias de documentos, definidas no sistema SAG/SP,
que permitem a criação de modelos "de grupo" ou "de
usuário".
- Provimento CG nº 22/2018.
Dispõe sobre o acréscimo do artigo 528-A nas Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, de que na
inexistência de endereço do réu condenado à
pena em meio aberto, cuja execução somente se inicia
após o cadastramento da guia: penas restritivas de direito,
sursis e medida de segurança de tratamento ambulatorial, a
competência para recebimento e formação do processo
de execução da pena compete ao Juízo da
Execução Criminal do local da infração
pena.
- Provimento CG nº 15/2018.
Dispõe sobre nova redação ao o artigo 37 das
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para
detalhamento do procedimento de exclusão ou suspensão dos
auxiliares da justiça do Portal dos Auxiliares da Justiça
e inclusão do parágrafo 4º ao artigo 38 do mesmo
diploma, inserindo no Portal de Auxiliares da Justiça, no campo
de cadastro da nomeação, os valores dos honorários
sempre que o magistrado fixá-los de forma definitiva em cada
processo.
- Provimento CG nº 12/2018.
Dispõe sobre atualização do sistema do Portal de
Auxiliares da Justiça, quanto às
informações pessoais e documentos inseridos no sistema,
alterando assim, o §7º do artigo 36 das Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e revogando o
artigo 39 das NCGJ's.
- Portaria nº 9635/2018. Dispõe sobre
a composição e as atribuições da Comissão de Acompanhamento de
Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providências.
***
Diversos
Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)
- DIREITO
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Resolução SEDPCD - 4 de
06-07-2018. Dispõe sobe a criação do Museu do
Memorial da Inclusão. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.125, p.18, de 07 de julho de 2018.
- EDUCAÇÃO.
Resolução SE 46, de 18-7-2018. Estabelece
critérios e procedimentos para a implementação do
processo de atendimento à demanda escolar do Ensino Médio
- Ano 2019, nas escolas da rede pública estadual.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.132, p.28, de 19 de julho de 2018.
- EDUCAÇÃO.
Resolução SE 45, de 18-7-2018. Estabelece
critérios e procedimentos para a implementação do
Programa de Matrícula Antecipada/Chamada Escolar - Ano 2019, com
vistas ao pleno atendimento à demanda do Ensino Fundamental, na
rede pública de ensino do Estado de São Paulo.
Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.131, p.27, de 19 de julho de 2018.
- GOVERNO.
Orientação Normativa Conjunta CGA/OGE-1, de 10-7-2018.
Dispõe sobre o encaminhamento de denúncias sobre
assédio sexual recebidas pelas ouvidorias do Estado de
São Paulo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.131, p.1, de 18 de julho de 2018
- MEIO
AMBIENTE. Resolução SMA - 92, de 23-7-2018. Dispõe
sobre o Projeto de Monitoramento Ambiental por Imagens de
Satélites – MAIS e dá providências
correlatas. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.135, p.45, de 24 de julho de 2018.
- PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO / EDUCAÇÃO / SAÚDE/
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Resolução Conjunta PGE/SE/SS/SAP - 1, de 20-7-2018.
Institui o Programa de Solução Adequada dos Conflitos de
Natureza Disciplinar, destinado a racionalizar e aprimorar a
atuação da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares da
Procuradoria Geral do Estado e dos órgãos e entidades da
Administração Direta e Autárquica no
âmbito disciplinar. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.135, p.11, de 24 de julho de 2018.
Diário Oficial da União (Imprensa Nacional)
- DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - Anunciada relação de municípios que
concluíram o aceite ao Programa Criança Feliz/Primeira
Infância. Portaria nº 13, de 16/07/2018.
Divulga, conforme anexo desta Portaria, a relação dos
municípios que concluíram o aceite ao Programa
Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS entre os dias 01 e
30 de junho de 2018.
- EDUCAÇÃO - Novas regras do Fies a partir do segundo semestre de 2018. Portaria nº 638, de 5/07/2018.
Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento
Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies
referente ao segundo semestre de 2018, e dá outras
providências.
- TRANSPARÊNCIA
E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - Regulamentado programa que vai
promover ações educativas para formação
ética e moral nas instituições de ensino. Portaria nº 1840, de 10/07/2018.
Regulamenta o Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética
e Cidadania", que visa incentivar o desenvolvimento de uma cultura
ética e cidadã entre crianças e jovens e seu
mecanismo de parcerias.
***
|
PROPOSIÇÃO (tramitação) |
|
Câmara
dos Deputados
- PEC limita poder do Estado de alterar regras previdenciárias. Proposta de Emenda à Constituição nº 407/2018.
Altera o parágrafo único do art. 194 da
Constituição Federal para incluir o princípio da
confiança e dá outras providências.
- Comissão inclui alfabetização plena e leitura como objetivos da educação básica. Projeto de Lei nº 9575/2018.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que "Estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional", para fixar o
compromisso da educação básica com a
formação do leitor e o estímulo à
leitura.
- Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 898/2018.
Susta a PORTARIA Nº 33 (Ministério da
Educação), de 17 de janeiro de 2018, que homologa o
Parecer CNE/CP nº 14/2017, do Pleno do Conselho Nacional de
Educação, aprovado na Sessão Pública de 12
de setembro de 2017, que define o uso do nome social de travestis e
transexuais nos registros escolares da Educação
Básica do País, para alunos maiores de 18 anos.
- Mulheres vítimas de violência doméstica podem ter cota em empresas contratadas pelo poder público. Projeto de Lei nº 9384/2017.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, que dispõe sobre licitações e contratos da
Administração Pública, para instituir reserva de
vagas para mulheres vítimas de violência doméstica.
- Projeto afasta suposto abusador de criança até ela completar 12 anos. Projeto de Lei nº 9188/2017.
Acrescenta parágrafo ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para
garantir a proteção da integridade psíquica e
física da criança.
- Câmara amplia prazo para recurso contra recusa de mandado de injunção. Projeto de Lei nº 9120/2017.
Altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei 13.300
de 23 de Junho de 2016 para alterar prazo de interposição
de agravo, quando do indeferimento da petição inicial da
ação de mandado de injunção.
- Projeto garante a idoso usuário do SUS acesso a tratamentos idênticos aos oferecidos a paciente particular. Projeto de Lei nº 9046/2017. Inclui o §8º ao Artigo 15 da lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
- Comissão
aprova determinação de que produção de
livros em braile siga normas técnicas. Projeto de Lei nº 8997/2017.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a
produção de publicações em Braille no
território nacional.
- Projeto proíbe governo de liberar verba para eventos que exponham criança a constrangimento. Projeto de Lei nº 8838/2017. Dispõe
sobre a proibição de contratar ou patrocinar eventos que
"desvalorize, incentive a violência ou exponha crianças
à situação de constrangimento".
- Comissão aprova exigência de que hotéis adaptem 10% dos quartos para pessoas com deficiência. Projeto de Lei nº 8779/2017.
Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a
disponibilização de leitos apropriados para pessoas com
deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em
hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados,
além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser
seguida, e dá outras providências.
- Projeto permite que tutela provisória seja pedida em sustentação oral. Projeto de Lei nº 8688/2017.
Acrescenta parágrafo ao art. 294 da Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil,
para permitir o requerimento de tutela na sustentação
oral.
- Mulher vítima de violência terá prioridade para matricular filhos. Projeto de Lei nº 8599/2017.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de
2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre
violência doméstica à vaga para seus filhos nos
centros de educação infantil.
- Projeto de Lei nº 7920/2017
- Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº
8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº
12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de
março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor
sobre a digitalização de documentos.
- Educação aprova flexibilização de frequência escolar para alunos com deficiência. Projeto de Lei nº 7682/2017. Acrescenta
§ 3° ao art. 24 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para
permitir a flexibilização da frequência
mínima exigida na educação básica, nos
níveis fundamental e médio, dos educandos com
deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento.
- Comissão
aprova inclusão de guardas municipais na Força Nacional
de Segurança Pública. Projeto de Lei nº 6975/2017.
Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º,
5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de
2007, para incluir as guardas municipais entre as
instituições com possibilidade de compor a Força
Nacional de Segurança Pública.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2124182
- Câmara aprova criação de juizados especiais criminais digitais. Projeto de Lei nº 6832/2017. Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
- Comissão especial aprova proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras. Projeto de Lei nº 6621/2016.
Dispõe sobre a gestão, a organização, o
processo decisório e o controle social das agências
reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei
nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de
julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória
nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27
de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001,
e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 4767/2016
- Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº
9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão
processados por meio de ação penal pública
incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas
praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz
nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a
vítima ou em que haja prevalência das
relações domésticas, de coabitação
ou de hospitalidade.
- Câmara aprova proibição da venda de narguilés para menores de 18 anos. Projeto de Lei nº 4431/2016.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências", para proibir a venda de produtos fumígenos
a crianças e adolescentes.
- Seguridade aprova projeto que obriga União a financiar transporte público para idosos. Projeto de Lei nº 3866/2015. Dispõe sobre o financiamento pela União do transporte público coletivo gratuito ao idoso.
- Meio Ambiente aprova proposta que cria Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Projeto de Lei nº 3720/2015. Determina a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
- Câmara
aprova proposta que fixa idade limite para contratação de
aprendiz egresso do sistema prisional. Projeto de Lei nº
2207/2015. Cria programa de incentivo de inserção dos
egressos jovens - PIIEJ - no mercado de trabalho, como aprendizes, a
partir de alteração da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1549120
- Seguridade aprova reserva para idosos de 5% dos imóveis de programas habitacionais. Projeto de Lei nº 103/2015. Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.
- Projeto de Lei nº 3722/2012
- Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e
circulação de armas de fogo e munições,
cominando penalidades e dando providências correlatas.
- Trabalho aprova projeto que permite interrupção de estágio para aluna grávida. Projeto de Lei nº 7109/2010.
Assegura à estudante grávida o regime de
exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei
nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de
estudantes, para possibilitar a interrupção do
estágio da estudante grávida.
- Desenvolvimento Urbano aprova passe livre para pessoas com deficiência e idosos carentes. Projeto de Lei nº 3372/1997.
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência
física e aos idosos no sistema de transporte público
coletivo intermunicipal.
***
Senado
Federal
- Projeto prevê avaliação multiprofissional de aptidão para deficientes em concursos públicos. Projeto de Lei do Senado n° 335, de 2018.
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para regular a
avaliação de aptidão de pessoa com
deficiência, com doença grave ou incapacitante em
concursos públicos.
- Projeto proíbe contrato do governo com causador de dano ambiental. Projeto de Lei do Senado n° 312, de 2018.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para impedir a
contratação com o Poder Público e a
obtenção ou renovação de licença
ambiental enquanto não extinta a obrigação de
indenizar as vítimas do dano ambiental.
- Comissão analisa criação de sistema integrado de investigação sobre menores desaparecidos. Projeto de Lei do Senado n° 328, de 2018.
Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que cria o
Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, para
dispor sobre um sistema integrado destinado a solucionar o
desaparecimento de criança ou de adolescente.
- Projeto prevê licença remunerada para familiar de pessoa desaparecida. Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2018.
Acrescenta inciso XII ao art. 473 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para autorizar o não comparecimento ao
serviço, sem prejuízo do salário, para a procura
de parente desaparecido.
- Aprovar obras de acessibilidade em condomínios pode ficar mais fácil. Projeto de Lei do Senado n° 198, de 2018.
Modifica a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), acrescentando § 5º ao seu art. 1.341, § 3º
ao seu art. 1.350 e parágrafo único ao seu art. 1.355, a
fim de facilitar a convocação de reuniões de
condomínio e respectivas deliberações voltadas
à realização de obras nas áreas comuns dos
condomínios em edificações voltadas à
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida.
- Projeto autoriza intimações judiciais por WhatsApp. Projeto de Lei do Senado n° 176, de 2018.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), para prever a
intimação eletrônica por meio de aplicativo de
mensagens multiplataforma.
- Prisão
após condenação em 2ª instância
poderá ser analisada pela CCJ ainda em 2018. Projeto de Lei do Senado n° 147, de 2018.
Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro
de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença
penal condenatória, o trânsito em julgado será
considerado a partir da condenação em 2º
grau.
- Colaboração de servidores com tráfico de drogas pode se tornar crime hediondo. Projeto de Lei do Senado n° 143, de 2018.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol
de crimes hediondos os crimes de associação para o
tráfico ilícito de drogas e de colaboração,
como informante, com grupo, organização ou
associação destinados ao tráfico ilícito de
drogas, quando praticados por funcionário público civil
ou militar.
- Projeto
prevê regras para ‘saidões' de presos e
indenização às famílias de vítimas
de criminosos. Projeto de Lei do Senado n° 141, de 2018.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de
Execução Penal, para alterar as regras relativas
às indenizações e às saídas
temporárias; e dá outras providências.
- Menor sob guarda poderá receber pensão, em caso de morte de seu responsável. Projeto de Lei do Senado n° 123, de 2018.
Altera o § 2º, do artigo 16, da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para acrescer o menor sob guarda no rol de dependentes
beneficiários da Regime Geral de Previdência
Social.
- Autorização para porte de arma poderá dispensar comprovação de necessidade. Projeto de Lei do Senado n° 480, de 2017.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para eliminar a
discricionariedade na concessão do registro e do porte de arma
de fogo para os cidadãos que preencham os requisitos
legais.
- Projetos concedem pensão vitalícia para crianças com microcefalia causada pelo vírus Zika. Projeto de Lei do Senado n° 255, de 2016.
Concede às pessoas comprovadamente diagnosticadas com
microcefalia causada pelo vírus da zica o direito ao recebimento
de pensão especial, de caráter mensal e vitalício,
em conformidade com as regras que especifica.
- Judicialização da saúde: a busca por tratamento negado pelo SUS. Projeto de Lei do Senado n° 415, de 2015.
Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe
sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a
organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências, para tornar
obrigatória a definição em regulamento e a
divulgação do indicador ou parâmetro de
custo-efetividade utilizado na análise das
solicitações de incorporação de tecnologia
e tornar obrigatório o respeito aos requisitos de aleatoriedade
e publicidade na distribuição dos processos às
instâncias responsáveis por essa
análise.
Projetos de Lei da Câmara com
tramitação no Senado
- Senado aprova projeto que vai proteger dados dos consumidores na internet e em estabelecimentos públicos e privados. Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
- Projeto propõe que animais deixem de ser tratados como 'coisa'. Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2018.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais
não humanos.
- Alunos em tratamento prolongado poderão ter direito a atendimento educacional. Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 2018.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar
atendimento educacional ao aluno do ensino básico internado para
tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo
prolongado.
***
Assembleia Legislativa (São Paulo)
- Proposta de Emenda à Constituição 5/2018, de 13/07/2018. Dá nova redação ao artigo 180 da Constituição do Estado.
- Projeto de Lei Complementar 36/2018, de 14/07/2018. Altera
o parágrafo único do art. 39 e o § 7º do artigo
96-B da Lei Complementar nº 734, de 1993, e o § 7º do
art. 3º da Lei Complementar nº 1.127, de 2010.
- Projeto de Lei 498/2018, de 11/07/2018.
Dispõe sobre a exigência de implantação de
programa de "Compliance", definido como Programa de Integridade de
Conduta, às empresas que celebrarem contrato, consórcio,
convênio, concessão ou parceria público-privado com
a administração pública direta, indireta e
fundacional do Estado.
- Projeto de Lei 492/2018, de 11/07/2018.
Institui a Política de Prevenção da
Violência Doméstica com a Estratégia de
Saúde da Família.
- Projeto de Lei 491/2018, de 11/07/2018.
Autoriza a implantação do sistema de escritório
remoto no âmbito do serviço público do Estado.
- Projeto de Lei 490/2018, de 11/07/2018.
Autoriza o Poder Executivo a implantar, através da Secretaria
Estadual de Educação, o Estudo da
Constituição Federal nas escolas da rede estadual, no
Estado.
- Projeto de Lei 489/2018, de 11/07/2018.
Dispõe sobre os procedimentos básicos a serem adotados
pelo delegado de polícia nas hipóteses de medidas
protetivas no Estado.
- Projeto de Lei 488/2018, de 11/07/2018.
Estabelece multa e manda retirar do ar toda e qualquer
veiculação publicitária misógina, sexista
ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a
mulher no Estado.
- Projeto de Lei 486/2018, de 11/07/2018.
Obriga os estabelecimentos veterinários a comunicarem à
Polícia Civil quando constatarem indícios de maus tratos
nos animais atendidos.
- Projeto de Lei 485/2018, de 11/07/2018.
Dispõe sobre a prestação do Serviço de
Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros sob regime de
fretamento.
- Projeto de Lei 480/2018, de 06/07/2018.
Dispõe sobre normas para a realização de "Recall"
de veículos pelos seus fabricantes quando detectado defeito de
fabricação, para automóveis vendidos e em
circulação no território do Estado.
- Projeto de Lei 467/2018, de 05/07/2018.
Torna obrigatória a instalação de portas
eletrônicas de segurança individualizada
(giratórias) com dispositivo de detector de metais de armas de
fogo, nas agências e postos de serviços bancários,
em todos os acessos destinados ao público, no Estado.
- Projeto de Lei 464/2018, de 05/07/2018.
Institui o Comitê Estadual de Prevenção e
Enfrentamento a Tortura no Estado de São Paulo - CEPET-SP e
Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento à
Tortura no Estado de São Paulo - MEPET-SP.
|
|