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Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Edição nº 13 - Julho/2018  
Confira neste boletim

Legislações

Normas Institucionais


Proposições (tramitação)
LEGISLAÇÕES

Legislação Federal

  • Medida Provisória nº 844, de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. 
  • Medida Provisória nº 843, de 05/07/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas. 
  • Lei nº 13.696, de 12/07/2018. Institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. 
  • Decreto nº 9.447, de 16/07/2018. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2018. 
  • Decreto nº 9.440, de 03/07/2018. Aprova o III Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. 
 
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Legislação Estadual


  • Lei Complementar n° 1.329, de 13/07/2018. Garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério. 
  • Lei Complementar n° 1.328, de 11/07/2018. Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - Detran em autarquia, e dá providências correlatas. 
  • Lei Complementar n° 1.327, de 04/07/2018. Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual. 
  • Lei n° 16.796, de 13/07/2018. Determina a todos os estabelecimentos comerciais no Estado que disponibilizem copos descartáveis de cor predominantemente azul, com a inscrição "zero açúcar" visível, para utilização em máquinas de refrigerantes. 
  • Lei n° 16.794, de 12/07/2018. Obriga todos os "pet shops", clínicas veterinárias e estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais e dá outras providências. 
  • Lei n° 16.793, de 12/07/2018. Dispõe sobre a classificação indicativa em exposições e mostras de artes visuais no Estado e dá outras providências. 
  • Lei n° 16.792, de 12/07/2018. Dispõe sobre a prioridade da mulher na titularidade da posse ou propriedade de imóveis oriundos dos programas habitacionais do Governo do Estado e dá providências correlatas. 
  • Lei n° 16.790, de 05/07/2018. Institui o Sistema Paulista de Cadastro e Doação de Medula Óssea e dá outras providências.
  • Lei n° 16.789, de 05/07/2018. Dispõe sobre a criação de Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência. 
  • Lei n° 16.788, de 04/07/2018. Altera a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, e dá providências correlatas. 
  • Lei n° 16.785, de 03/07/2018  Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições escolares, de saúde ou de cultura e lazer para crianças e adolescentes que estejam sob guarda da família adotiva, no período anterior à destituição do pátrio poder familiar.
  • Decreto n° 63.585, de 05/07/2018. Institui o Programa SÃO PAULO INCLUI - Programa Estadual de Inclusão da Pessoa com Deficiência e autoriza a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, representando o Estado de São Paulo, celebrar convênios com municípios paulistas e parcerias com organizações da sociedade civil, visando à transferência de recursos financeiros para execução do Programa - SÃO PAULO INCLUI" .



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 Legislação Municipal (São Paulo)

  • Lei nº 16.957, 13/07/2018. Altera a redação da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que instituiu o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências. 
  • Lei nº 16.953,  12/07/2018. Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. 
  • Decreto nº 58.329  19/07/2018. Institui o Sistema de Governança do Programa de Metas 2017-2020, nos termos do disposto no artigo 69-A da Lei Orgânica do Município de São Paulo. 
  • Decreto nº 58.320  13/07/2018. Dispõe sobre os contratos que tenham por objeto a prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção de parques municipais em parceria com particulares, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017. 
  • Decreto nº 58.317  12/07/2018. Confere nova redação ao "caput" do artigo 13 e revoga o artigo 15, ambos do Decreto nº 58.088, de 15 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 16.786, de 4 de janeiro de 2018, a qual dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, no que se refere às normas técnicas de instalação de sanitários públicos fixo e móvel, no Município de São Paulo. 
  • Decreto n º 58.313  12/07/2018. Altera o artigo 1º do Decreto nº 48.378, de 25 de maio de 2007, que regulamenta as Leis nº 11.623, de 14 de julho de 1994 e nº 13.426, de 5 de setembro de 2002, relativas à cessão de uso das áreas localizadas nos baixos de pontes e viadutos municipais. 
  • Decreto n º 58.300  06/07/2018.  Introduz alterações no Decreto nº 57.708, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para contratação de serviços de vigilância e segurança patrimonial e de vigilância eletrônica no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como sua padronização.  




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NORMAS INSTITUCIONAIS

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)


Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

Atos PGJ



Avisos PGJ
  • Aviso nº 299/2018 – PGJ, de 18/07/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral, a transferência do feriado municipal de Vinhedo (Padroeira Sant’Ana), de 26 de julho para o dia 27 de julho, somente em 2018, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do dia 13/07/2018. Avisa, outrossim, que haverá expediente normal no dia 26/07/2018 e suspensão do expediente no dia 27/07/2018, funcionando na data especificada o plantão judiciário extraordinário na sede da 5ª Circunscrição Judiciária em Jundiaí. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.132, p.53, de 19 de julho de 2018.
  • Aviso nº 281/2018 - PGJ, de 11/07/2018. Comunica aos Promotores de Justiça com atribuição na Área da Infância e Juventude – Adolescentes em Conflito com a Lei, nas Comarcas em que tenham unidades da Fundação CASA que se atentem ao prazo final estabelecido pela Resolução TSE 23.554/17, qual seja, 23/08/2018, data limite para transferência temporária de eleitores para voto nas seções especiais em unidades de internação, segundo cronograma do TRE, viabilizando-se a participação no próximo certame eleitoral.  Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.132, p.53, de 19 de julho de 2018
  • Aviso nº 274/2018 - PGJ, de 03/07/2018. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que, na hipótese de ação anulatória de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público, a Procuradoria-Geral de Justiça tem designado, para oferecimento da contestação, o Promotor de Justiça que celebrou o TAC, pois nesse caso a questão referente à validade do compromisso pode ser por ele analisada com mais propriedade, RECOMENDA aos Senhores Promotores de Justiça que, ao tomarem conhecimento do ajuizamento de ação anulatória, elaborem a contestação e entrem em contato com a assessoria de designações para agilizar a expedição da portaria respectiva. doe 04jul.
Corregedoria-Geral do Ministério Público

  • Aviso nº 013/2018-CGMP, de 10/07/2018. Avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça que a Comissão de Planejamento Estratégico e a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público elaboraram minuta de proposta de Recomendação a todos os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro para que “efetivem a igualdade de gênero no âmbito institucional, assegurando percentual mínimo de participação feminina nos cargos de mando, decisão, chefia e assessoramento, bem como em eventos institucionais”. O texto da minuta pode ser acessado na página da Corregedoria-Geral do Ministério Público ou no sítio eletrônico do CNMP e eventuais sugestões e críticas poderão ser encaminhadas por meio do e-mail [email protected], até o dia 09 de agosto de 2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.126, p.68, de 11 de julho de 2018.
  • Aviso nº 011/2018-CGMP, de 10/07/2018. Avisa aos Procuradores e Promotores de Justiça que a Comissão de Planejamento Estratégico e a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público elaboraram minuta de proposta de Recomendação a todos os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro para que “efetivem a igualdade de gênero no âmbito institucional, assegurando percentual mínimo de participação feminina nos cargos de mando, decisão, chefia e assessoramento, bem como em eventos institucionais”.  Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.130, p.58, de 17 de julho de 2018.

MP-SP -  Suspensão do Expediente e dos Prazos dos Procedimentos Extrajudiciais

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

Conselho Superior da Magistratura (CSM)

Corregedoria Geral da Justiça  (CGJ)

  • Provimento CG nº 25/2018. Dispõe sobre acréscimo dos incisos IX e X ao artigo 393 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça., que trata da devida comunicação do cumprimento de mandados de prisão, ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD. 
  • Provimento CG nº 24/2018. Dispõe sobre nova redação ao Item 249 e inclui o Subitem 249.1 na Seção IX do Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria geral da Justiça que trata das intimações de devedores fiduciantes realizadas pelo próprio Registro de Imóveis. 
  • Provimento CG nº 23/2018. Dispõe sobre nova redação ao artigo 1.238 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que regulamenta as categorias de documentos, definidas no sistema SAG/SP, que permitem a criação de modelos "de grupo" ou "de usuário". 
  • Provimento CG nº 22/2018. Dispõe sobre o acréscimo do artigo 528-A nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, de que na inexistência de endereço do réu condenado à pena em meio aberto, cuja execução somente se inicia após o cadastramento da guia: penas restritivas de direito, sursis e medida de segurança de tratamento ambulatorial, a competência para recebimento e formação do processo de execução da pena compete ao Juízo da Execução Criminal do local da infração pena. 
  • Provimento CG nº 15/2018. Dispõe sobre nova redação ao o artigo 37 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para detalhamento do procedimento de exclusão ou suspensão dos auxiliares da justiça do Portal dos Auxiliares da Justiça e inclusão do parágrafo 4º ao artigo 38 do mesmo diploma, inserindo no Portal de Auxiliares da Justiça, no campo de cadastro da nomeação, os valores dos honorários sempre que o magistrado fixá-los de forma definitiva em cada processo. 
  • Provimento CG nº 12/2018. Dispõe sobre atualização do sistema do Portal de Auxiliares da Justiça, quanto às informações pessoais e documentos inseridos no sistema, alterando assim, o §7º do artigo 36 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e revogando o artigo 39 das NCGJ's. 

  • Portaria nº 9635/2018. Dispõe sobre a composição e as atribuições da Comissão de Acompanhamento de Licitações e Contratos Administrativos e dá outras providências. 

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Diversos

Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)


Diário Oficial da União (Imprensa Nacional)

  • DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Anunciada relação de municípios que concluíram o aceite ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância. Portaria nº 13, de 16/07/2018. Divulga, conforme anexo desta Portaria, a relação dos municípios que concluíram o aceite ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS entre os dias 01 e 30 de junho de 2018. 
  • EDUCAÇÃO - Novas regras do Fies a partir do segundo semestre de 2018. Portaria nº 638, de 5/07/2018. Dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e do Programa de Financiamento Estudantil - P-Fies referente ao segundo semestre de 2018, e dá outras providências. 
  • TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - Regulamentado programa que vai promover ações educativas para formação ética e moral nas instituições de ensino. Portaria nº 1840, de 10/07/2018. Regulamenta o Programa "Um por Todos e Todos por Um! Pela Ética e Cidadania", que visa incentivar o desenvolvimento de uma cultura ética e cidadã entre crianças e jovens e seu mecanismo de parcerias.  


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PROPOSIÇÃO (tramitação)

Câmara dos Deputados
  •  PEC limita poder do Estado de alterar regras previdenciárias. Proposta de Emenda à Constituição nº 407/2018. Altera o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal para incluir o princípio da confiança e dá outras providências. 
  • Comissão inclui alfabetização plena e leitura como objetivos da educação básica. Projeto de Lei nº 9575/2018. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de novembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para fixar o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura. 
  • Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo nº 898/2018. Susta a PORTARIA Nº 33 (Ministério da Educação), de 17 de janeiro de 2018, que homologa o Parecer CNE/CP nº 14/2017, do Pleno do Conselho Nacional de Educação, aprovado na Sessão Pública de 12 de setembro de 2017, que define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da Educação Básica do País, para alunos maiores de 18 anos. 
  • Mulheres vítimas de violência doméstica podem ter cota em empresas contratadas pelo poder público. Projeto de Lei nº 9384/2017. Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, para instituir reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica.
  • Projeto afasta suposto abusador de criança até ela completar 12 anos. Projeto de Lei nº 9188/2017. Acrescenta parágrafo ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a proteção da integridade psíquica e física da criança. 
  • Câmara amplia prazo para recurso contra recusa de mandado de injunção. Projeto de Lei nº 9120/2017. Altera o parágrafo único do artigo 6º da Lei 13.300 de 23 de Junho de 2016 para alterar prazo de interposição de agravo, quando do indeferimento da petição inicial da ação de mandado de injunção. 
  • Projeto garante a idoso usuário do SUS acesso a tratamentos idênticos aos oferecidos a paciente particular. Projeto de Lei nº 9046/2017. Inclui o §8º ao Artigo 15 da lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. 
  • Comissão aprova determinação de que produção de livros em braile siga normas técnicas. Projeto de Lei nº 8997/2017. Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre a produção de publicações em Braille no território nacional. 
  • Projeto proíbe governo de liberar verba para eventos que exponham criança a constrangimento. Projeto de Lei nº 8838/2017. Dispõe sobre a proibição de contratar ou patrocinar eventos que "desvalorize, incentive a violência ou exponha crianças à situação de constrangimento". 
  • Comissão aprova exigência de que hotéis adaptem 10% dos quartos para pessoas com deficiência. Projeto de Lei nº 8779/2017. Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências. 
  • Projeto permite que tutela provisória seja pedida em sustentação oral. Projeto de Lei nº 8688/2017. Acrescenta parágrafo ao art. 294 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o Código de Processo Civil, para permitir o requerimento de tutela na sustentação oral. 
  • Mulher vítima de violência terá prioridade para matricular filhos. Projeto de Lei nº 8599/2017. Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade da mulher que sofre violência doméstica à vaga para seus filhos nos centros de educação infantil. 
  • Projeto de Lei nº 7920/2017 - Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos. 
  • Educação aprova flexibilização de frequência escolar para alunos com deficiência. Projeto de Lei nº 7682/2017. Acrescenta § 3° ao art. 24 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para permitir a flexibilização da frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento. 
  • Comissão aprova inclusão de guardas municipais na Força Nacional de Segurança Pública. Projeto de Lei nº 6975/2017. Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2124182
  • Câmara aprova criação de juizados especiais criminais digitais. Projeto de Lei nº 6832/2017. Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais. 
  • Comissão especial aprova proposta de Lei Geral das Agências Reguladoras. Projeto de Lei nº 6621/2016. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências. 
  • Projeto de Lei nº 4767/2016 - Acrescenta parágrafo único ao art. 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que serão processados por meio de ação penal pública incondicionada os crimes de lesões corporais leves e culposas praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou incapaz nos casos em que o agente conviva ou tenha convivido com a vítima ou em que haja prevalência das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. 
  • Câmara aprova proibição da venda de narguilés para menores de 18 anos. Projeto de Lei nº 4431/2016. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", para proibir a venda de produtos fumígenos a crianças e adolescentes. 
  • Seguridade aprova projeto que obriga União a financiar transporte público para idosos. Projeto de Lei nº 3866/2015. Dispõe sobre o financiamento pela União do transporte público coletivo gratuito ao idoso. 
  • Meio Ambiente aprova proposta que cria Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Projeto de Lei nº 3720/2015. Determina a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. 
  • Câmara aprova proposta que fixa idade limite para contratação de aprendiz egresso do sistema prisional. Projeto de Lei nº 2207/2015. Cria programa de incentivo de inserção dos egressos jovens - PIIEJ - no mercado de trabalho, como aprendizes, a partir de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1549120
  • Seguridade aprova reserva para idosos de 5% dos imóveis de programas habitacionais. Projeto de Lei nº 103/2015. Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. 
  • Projeto de Lei nº 3722/2012 - Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. 
  • Trabalho aprova projeto que permite interrupção de estágio para aluna grávida. Projeto de Lei nº 7109/2010. Assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida. 
  • Desenvolvimento Urbano aprova passe livre para pessoas com deficiência e idosos carentes. Projeto de Lei nº 3372/1997. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal. 




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Senado Federal

  • Projeto prevê avaliação multiprofissional de aptidão para deficientes em concursos públicos. Projeto de Lei do Senado n° 335, de 2018. Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para regular a avaliação de aptidão de pessoa com deficiência, com doença grave ou incapacitante em concursos públicos.  
  • Projeto proíbe contrato do governo com causador de dano ambiental. Projeto de Lei do Senado n° 312, de 2018. Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para impedir a contratação com o Poder Público e a obtenção ou renovação de licença ambiental enquanto não extinta a obrigação de indenizar as vítimas do dano ambiental.  
  • Comissão analisa criação de sistema integrado de investigação sobre menores desaparecidos. Projeto de Lei do Senado n° 328, de 2018. Altera a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, para dispor sobre um sistema integrado destinado a solucionar o desaparecimento de criança ou de adolescente. 
  • Projeto prevê licença remunerada para familiar de pessoa desaparecida. Projeto de Lei do Senado n° 224, de 2018. Acrescenta inciso XII ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, para a procura de parente desaparecido. 
  • Aprovar obras de acessibilidade em condomínios pode ficar mais fácil. Projeto de Lei do Senado n° 198, de 2018. Modifica a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), acrescentando § 5º ao seu art. 1.341, § 3º ao seu art. 1.350 e parágrafo único ao seu art. 1.355, a fim de facilitar a convocação de reuniões de condomínio e respectivas deliberações voltadas à realização de obras nas áreas comuns dos condomínios em edificações voltadas à promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.  
  • Projeto autoriza intimações judiciais por WhatsApp. Projeto de Lei do Senado n° 176, de 2018. Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.  
  • Prisão após condenação em 2ª instância poderá ser analisada pela CCJ ainda em 2018. Projeto de Lei do Senado n° 147, de 2018. Modifica o art. 6º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para prever que, para fins de cumprimento de sentença penal condenatória, o trânsito em julgado será considerado a partir da condenação em 2º grau.  
  • Colaboração de servidores com tráfico de drogas pode se tornar crime hediondo. Projeto de Lei do Senado n° 143, de 2018. Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de associação para o tráfico ilícito de drogas e de colaboração, como informante, com grupo, organização ou associação destinados ao tráfico ilícito de drogas, quando praticados por funcionário público civil ou militar.  
  • Projeto prevê regras para ‘saidões' de presos e indenização às famílias de vítimas de criminosos. Projeto de Lei do Senado n° 141, de 2018. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para alterar as regras relativas às indenizações e às saídas temporárias; e dá outras providências. 
  • Menor sob guarda poderá receber pensão, em caso de morte de seu responsável. Projeto de Lei do Senado n° 123, de 2018. Altera o § 2º, do artigo 16, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para acrescer o menor sob guarda no rol de dependentes beneficiários da Regime Geral de Previdência Social.  
  • Autorização para porte de arma poderá dispensar comprovação de necessidade. Projeto de Lei do Senado n° 480, de 2017. Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para eliminar a discricionariedade na concessão do registro e do porte de arma de fogo para os cidadãos que preencham os requisitos legais. 
  • Projetos concedem pensão vitalícia para crianças com microcefalia causada pelo vírus Zika. Projeto de Lei do Senado n° 255, de 2016. Concede às pessoas comprovadamente diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus da zica o direito ao recebimento de pensão especial, de caráter mensal e vitalício, em conformidade com as regras que especifica. 
  • Judicialização da saúde: a busca por tratamento negado pelo SUS. Projeto de Lei do Senado n° 415, de 2015. Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para tornar obrigatória a definição em regulamento e a divulgação do indicador ou parâmetro de custo-efetividade utilizado na análise das solicitações de incorporação de tecnologia e tornar obrigatório o respeito aos requisitos de aleatoriedade e publicidade na distribuição dos processos às instâncias responsáveis por essa análise.  



Projetos de Lei da Câmara com tramitação no Senado
  • Senado aprova projeto que vai proteger dados dos consumidores na internet e em estabelecimentos públicos e privados. Projeto de Lei da Câmara n° 53, de 2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. 
  • Projeto propõe que animais deixem de ser tratados como 'coisa'. Projeto de Lei da Câmara n° 27, de 2018. Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a natureza jurídica dos animais não humanos.  
  • Alunos em tratamento prolongado poderão ter direito a atendimento educacional. Projeto de Lei da Câmara n° 24, de 2018. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar atendimento educacional ao aluno do ensino básico internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado. 

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Assembleia Legislativa (São Paulo)

  • Proposta de Emenda à Constituição 5/2018, de 13/07/2018. Dá nova redação ao artigo 180 da Constituição do Estado. 
  • Projeto de Lei Complementar 36/2018, de 14/07/2018. Altera o parágrafo único do art. 39 e o § 7º do artigo 96-B da Lei Complementar nº 734, de 1993, e o § 7º do art. 3º da Lei Complementar nº 1.127, de 2010. 
  • Projeto de Lei 498/2018, de 11/07/2018. Dispõe sobre a exigência de implantação de programa de "Compliance", definido como Programa de Integridade de Conduta, às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado. 
  • Projeto de Lei 492/2018, de 11/07/2018. Institui a Política de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família. 
  • Projeto de Lei 491/2018, de 11/07/2018. Autoriza a implantação do sistema de escritório remoto no âmbito do serviço público do Estado. 
  • Projeto de Lei 490/2018, de 11/07/2018. Autoriza o Poder Executivo a implantar, através da Secretaria Estadual de Educação, o Estudo da Constituição Federal nas escolas da rede estadual, no Estado. 
  • Projeto de Lei 489/2018, de 11/07/2018. Dispõe sobre os procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de polícia nas hipóteses de medidas protetivas no Estado. 
  • Projeto de Lei 488/2018, de 11/07/2018. Estabelece multa e manda retirar do ar toda e qualquer veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher no Estado. 
  • Projeto de Lei 486/2018, de 11/07/2018. Obriga os estabelecimentos veterinários a comunicarem à Polícia Civil quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos. 
  • Projeto de Lei 485/2018, de 11/07/2018. Dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros sob regime de fretamento. 
  • Projeto de Lei 480/2018, de 06/07/2018. Dispõe sobre normas para a realização de "Recall" de veículos pelos seus fabricantes quando detectado defeito de fabricação, para automóveis vendidos e em circulação no território do Estado. 
  • Projeto de Lei 467/2018, de 05/07/2018. Torna obrigatória a instalação de portas eletrônicas de segurança individualizada (giratórias) com dispositivo de detector de metais de armas de fogo, nas agências e postos de serviços bancários, em todos os acessos destinados ao público, no Estado. 
  • Projeto de Lei 464/2018, de 05/07/2018. Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento a Tortura no Estado de São Paulo - CEPET-SP e Mecanismo Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Tortura no Estado de São Paulo - MEPET-SP. 
 
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