Legislação Federal

Medida Provisória

• Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Acesso em: 17 nov. 2017.

Lei Federal

• Lei nº 13.506, de 13.11.2017 - Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei no 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001; revoga o Decreto-Lei nº 448, de 3 de fevereiro de 1969, e dispositivos da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999; e dá outras. Acesso em: 17 nov. 2017. providências. 
• Lei nº 13.504, de 7.11.2017 - Institui a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho. Acesso em: 17 nov. 2017.

Decreto Federal 

• Decreto nº 9.195, de 9.11.2017 - Institui o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras. Acesso em: 17 nov. 2017.

Legislação Estadual (São Paulo)

Lei Estadual

• Lei n° 16.568, de 10/11/2017. Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia - APRM-AC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais. Acesso em: 17 nov. 2017.

Decreto Estadual

• Decreto n° 62.937, de 13/11/2017. Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 20 de novembro de 2017, e dá providências correlatas. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Decreto n° 62.936, de 13/11/2017. Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2017, e dá providências correlatas. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Decreto n° 62.931, de 13/11/2017. Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas de Capital. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Decreto n° 62.916, de 09/11/2017. Autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Social a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas e parcerias com organizações da sociedade civil, visando a transferência de recursos financeiros para execução descentralizada do Programa de Proteção Social - Básica e Especial, por intermédio da realização de atividades socioassistenciais. Acesso em: 17 nov. 2017.

***

Legislação Municipal (São Paulo) 

• Lei nº 16.739, de 07/11/2017. Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias, e fixa outras providências. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Lei nº 16.738, de 07/11/2017. Altera a Lei nº 14.266, de 06 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Cicloviário do Município de São Paulo, e dá outras providências. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Decreto nº 57.975, de 10/11/2017. Dispõe sobre o encerramento do exercício de 2017. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Decreto nº 57.968, de 07/11/2017. Dispõe sobre a elaboração e uniformização dos atos normativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como disciplina o Centro de Referência da Legislação Municipal - CADLEM-SP. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Decreto nº 57.965, de 06/11/2017. Confere nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 53.692, de 8 de janeiro de 2013, prevendo a competência do Secretário da Casa Civil para a nomeação e a exoneração de titulares de cargos e funções de provimento em comissão que especifica da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais. Acesso em: 17 nov. 2017.

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Ato Normativo nº 1.059/2017 - PGJ, de 14/11/2017. (Protocolado nº 5.666/2016). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Caçapava e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, p.91, de 15 de Novembro de 2017. 
  
• Ato Normativo nº 1.058/2017 - PGJ, de 09/11/2017. Protocolado nº 111.485/17. Altera o Ato Normativo nº 412/CPJ, de 24 de novembro de 2005, que dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições das Procuradorias de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n.209, p.53, de 10 de Novembro de 2017.
  

• Ato nº 137/2017 - PGJ, de 13/11/2017. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGUETÁ. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, p.62, de 14 de Novembro de 2017. 
• Ato nº 136/2017 – PGJ, de 13/11/2017. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PITANGUEIRAS. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, p.62, de 14 de Novembro de 2017. 
• Ato nº 135/2017 - PGJ, de 13/11/2017. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, p.62, de 14 de Novembro de 2017.

• Aviso nº 545/2017 - PGJ, de 16/11/2017. Indica integrantes do Conselho Deliberativo e Redacional da revista jurídica "JUSTITIA", para o biênio 2017-2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.214, p.172, de 17 de novembro de 2017.
• Aviso nº 542/2017 - PGJ, 16/11/2017. Avisa os Secretários-Executivos das Procuradorias e Promotorias de Justiça, os Coordenadores de Centros de Apoio bem como os responsáveis pelas Subáreas de Apoio Técnico/Administrativo do Ministério Público, deverão encaminhar à Diretoria Administrativa da respectiva Área, impreterivelmente até o dia 24/11/2017, a escala de férias dos seus servidores, relativa ao exercício de 2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.214, p.172, de 17 de novembro de 2017.
• Aviso nº 538/2017 – PGJ, de 13/11/2017. Avisa que a eleição para composição do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, acontecerá no dia 22 de novembro de 2017, no período das 10:00 às 15:00 horas, presencialmente no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar, ou através da rede mundial de computadores – internet, via login e senha. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.214, p.154, de 17 de novembro de 2017.
• Aviso nº 537/2017 – PGJ, de 13/11/2017. Avisa que a eleição para composição da Comissão Processante Permanente, acontecerá no dia 22 de novembro de 2017, no período das 10:00 às 15:00 horas, presencialmente no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar, ou através da rede mundial de computadores – internet, via login e senha. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.214, p.154, de 17 de novembro de 2017.
• Aviso nº 536/2017 - PGJ, de 13/11/2017. Avisa que, em razão da Expansão dos TCs. (Termos Circunstanciados) e Medidas Cautelares Eletrônicos que nascerão digitais nas Delegacias de Polícia situadas nos municípios que integram as 4ª, 6ª, 8ª, 48ª, 51ª e 52ª Circunscrições Judiciárias e serão encaminhados na forma digital para as Varas Judiciais e via Portal e-SAJ “Módulo de Intimação”, bem como para as Promotorias de Justiça situadas nestas localidades. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.214, p.154, de 17 de novembro de 2017.
• Aviso nº 472/2017 - PGJ, de 03/10/2017.Avisa aos Promotores de Justiça, em especial aos que exercem as funções eleitorais, que as informações sobre eventuais doadores que ultrapassaram os limites estabelecidos pela legislação eleitoral já estão disponibilizadas na ferramenta desenvolvida pelo Ministério Público Federal, SisConta Eleitoral. Maiores informações poderão ser obtidas na Sede da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo, pelo telefone (11) 2192-8776 ou pelo e-mail [email protected], bem como na Assessoria Eleitoral deste Ministério Público, pelo telefone (11) 3119-9623/9809 ou pelo e-mail [email protected]. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.127, n.214, p.153, de 17 de novembro de 2017.

• Protocolo de Intenções nº 053/2017 – MPSP – PT nº 075.649/17. Partícipes: ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: Constitui objeto do presente Protocolo de Intenções a implantação e operacionalização do serviço prestado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP no tocante ao reconhecimento de paternidade administrativa, a ser realizada de forma “piloto” nas Diretorias de Ensino Leste 2, Leste 4, Caieiras e Itapevi. Vigência: 12 meses a partir da data de assinatura, com prorrogação por igual período.  Data da Assinatura: 31/10/2017.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 209, p.62, de 10 de Novembro de 2017.
• Termo de Cooperação nº 022/2017 – MPSP - PT nº 50.753/17. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E PREFEITURA MUNICIPAL  DE CONCHAL. Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objetivo promover atividades conjuntas e intercâmbios de experiências, informações e conhecimentos no planejamento e execução das ações previstas pelo “Projeto Guardiã Maria da Penha”, a ser implementado na cidade de Conchal. Vigência: 3 anos, a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 05/10/2017.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 209, p.62, de 10 de Novembro de 2017.
• Termo de Cooperação Técnica nº 051/2017 – MPSP - PT nº 043.149/17. Convênio nº 134-2017 – TJSP. Processo nº 2017/217.098. Partícipes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objetivo a colaboração técnica entre os partícipes, visando o intercâmbio de informações sobre os processos judiciais, inquéritos policiais e outros procedimentos correlatos (metadados e documentos que acompanham os feitos), informações para subsidiar a atuação dos membros do Ministério Público e a automação dos atos processuais através da disponibilização de webservice. Informações técnicas sobre o funcionamento dos sistemas SAJPG5 e SAJSG, disponibilizados ao Ministério Público através do e-SAJ de forma a cooperar e viabilizar a interoperabilidade no desenvolvimento de um novo sistema informatizado no Ministério Público e objetiva, ainda, a formação de uma equipe composta por representantes dos partícipes, responsável por concentrar o intercâmbio de tais informações, que atuará em nome das instituições. Vigência: 60 meses, a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 30/10/2017.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 209, p.62, de 10 de Novembro de 2017.
• Termo de Cooperação nº 052/2017 – MPSP - PT nº 090.896/17. Partícipes: ESTADO DE SÃO PAULO representado por sua PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e por sua SECRETARIA DA FAZENDA , MUNICÍPIO DE SÃO PAULO representado por sua PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO e por sua SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: Este Termo de Cooperação tem por objeto a criação de um comitê, com participação de representantes de todos os órgãos envolvidos no presente Termo de Cooperação, com vistas a institucionalizar e propiciar o desenvolvimento contínuo de ações conjuntas entre os signatários, bem como a troca de informações relevantes à atuação no combate à fraude fiscal. Vigência: 5 anos, a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 27/10/2017. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 209, p.62, de 10 de Novembro de 2017.
• 2º Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 023/2017 – MPSP - PT nº 144.695/12. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO – SECOVI-SP. Objeto: Este Termo de Cooperação Técnica visa autorizar o acesso pelo Ministério Público do Estado de São Paulo ao GEOSECOVI – Sistema desenvolvido pelo SECOVI de georreferenciamento, que reúne informações de classificações de zoneamento, índices urbanísticos, imóveis em áreas contaminadas, entre outros. Vigência: Os partícipes resolvem prorrogar a Vigência do referido acordo, firmado em 23/10/13 e aditado em 23 de/10/15 por mais dois anos a partir da data de assinatura do Primeiro Aditivo. Data da Assinatura: 02/10/2017.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, n. 209, p.62, de 10 de Novembro de 2017.
• Termo de Cooperação Técnica 010/2014 MPSP – Protocolo nº 57.888/14. Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA DE SÃP PAULO, representada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SMDHC e SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA - SMSU. Objeto: Os partícipes decidem renovar o citado Termo de Cooperação Técnica, expirado por decurso de prazo, com o objetivo de promover atividades conjuntas e intercâmbios de experiências, informações e conhecimentos no planejamento e execução das ações previstas pelo “Projeto Guardiã Maria da Penha”. Vigência: 05 anos , a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 01/11/17. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, p.70, de 14 de Novembro de 2017.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento do CSM nº 2.453/2017. Implantar o Juizado Especial Cível e Criminal na Comarca de Colina, com redistribuição do acervo que tramita no Ofício Judicial. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Provimento CGJ nº 46/2017. Estabelece, no âmbito do Estado de São Paulo, a atribuição para o processamento do requerimento de alteração de nome completo formulado com fundamento no artigo 9º da Lei nº 9.807/99. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Provimento CGJ nº 45/2017. Altera artigo 1.262 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Provimento Conjunto nº 33/2017. Implanta o fluxo de trabalho da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) – 09ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Resolução nº 791/2017. Reajustar os percentuais de cálculo da Gratificação Judiciária atribuída aos Assistentes Sociais Judiciários e Psicólogos Judiciários do Quadro do Tribunal de Justiça de 380,4% para 456,0%. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Portaria nº 9.469/2017. Institui o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NATJUS do Estado de São Paulo e a “Rede Conveniada de Núcleos de Avaliação de Tecnologias da Saúde – NATS – para Apoio ao NAT-JUS do Estado de São Paulo” com a finalidade de organizar e promover o atendimento das demandas judiciais no âmbito do Estado de São Paulo. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Portaria n° 9.468/2017. Regulamenta o "Programa Municipal Amigo da Justiça".  Termo de Compromisso. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Portaria nº 9.465/2017. Dispõe sobre a alteração da estrutura do Departamento de Administração das Regiões Administrativas Judiciárias – DARAJ. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Portaria nº 9.464/2017. Dispõe sobre a alteração da estrutura do Departamento de Administração das Regiões Administrativas Judiciárias – DARAJ. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Comunicado Conjunto nº 2542/2017 (Processo nº 2016/162626). Comunicam aos Senhores Magistrados, aos Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias, aos Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, servidores e ao público em geral que nos dias 16 e 17 de novembro de 2017 estarão suspensos os prazos processuais, o atendimento ao público e as novas distribuições para a 3ª e 4ª Varas Especiais da Infância e Juventude da Capital, em razão da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas para esse período. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Comunicado Conjunto nº 2539/2017 (Processo nº 2016/51535). Comunicam aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período pós-recesso, de 08 a 19 de janeiro de 2018, não serão realizadas audiências (exceto as que envolvam adolescentes custodiados e réus presos, incluídas as de custódia, e outras consideradas de natureza urgente) e ficarão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira instância, salvo quanto a medidas consideradas urgentes, nos termos do art. 116 e parágrafos, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Comunicado Conjunto nº 2314/2017 (Protocolo CPA nº 2015/82488). Comunicam aos Juízes e às Juízas de Direito do Estado de São Paulo com jurisdição em processos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e em processos do Júri (feminicídio) que a Campanha JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA terá sua nona edição na semana de 20 a 24 de novembro de 2017. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Comunicado nº 378/2017 (Processo nº 2016/184609). Comunica aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período de 20 a 28 de novembro de 2017 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas para esse período. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Comunicado nº 373/2017 (Processo nº 2016/184580). Comunica aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que de 06 a 14 de novembro de 2017 estarão suspensos os prazos processuais e o atendimento ao público da 9ª à 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos em virtude da implantação da UPJ – Unidade de Processamento Judicial. Ficam mantidos o atendimento dos casos urgentes e as audiências designadas para esse período. Republicado por conter alteração. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Comunicado CG nº 1265/2013 (Processo 2012/95238). Comunica aos MM. Juízes de Direito, Servidores, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, das Defensorias Públicas, Advogados e público em geral que foi firmado o convênio nº 017/2013 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, visando proporcionar a todos os Juízos de Direito do Estado o encaminhamento das máquinas “caça-níquel” ou “vídeo-poker” e aparelhos afins, apreendidos em decorrência de prática criminosa, para transformação em totens de acesso à internet, com software livre e gratuito, a fim de serem distribuídos em instituições e locais públicos. COMUNICA, finalmente, que para conhecimento geral publicam-se os termos do Convênio nº 017/2013 e seu anexo. Acesso em: 17 nov. 2017.

Diversos

Diário da Imprensa Nacional (Brasília)

• BANCO CENTRAL DO BRASIL. DIRETORIA COLEGIADA. Comunicado nº 31.379, de 16/11/2017. Alerta sobre os riscos decorrentes de operações de guarda e negociação das denominadas moedas virtuais. Acesso em: 17 nov. 2017.
• CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA. Resolução nº 5, de 10/11/2017. Dispõe sobre a política de implantação de Monitoração Eletrônica e dá outras providências. Acesso em: 17 nov. 2017.
• COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR. Portaria nº 220, de 3/11/2017. Institui o Programa Institucional de Internacionalização de Instituições de Ensino Superior e de Institutos de Pesquisa do Brasil e dispõe sobre as diretrizes gerais do Programa. Acesso em: 17 nov. 2017.
• CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA Resolução nº 2.168, de 21/09/2017. Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida - sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos que ajudam a trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos -, tornando-se o dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos brasileiros e revogando a Resolução CFM nº 2.121, publicada no D.O.U. de 24 de setembro de 2015, Seção I, p. 117.  Acesso em: 17 nov. 2017.
• ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 375, de 10/11/2017. Institui a Política de Uso do sisLABRA - Sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio do Laboratório de Recuperação de Ativos da Advocacia-Geral da União - LABRA/AGU e demais procedimentos. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Ministério do Meio Ambiente. Portaria Interministerial nº 230, de 14/11/2017. Estabelece o Plano Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa-PLANAVEG.  Acesso em: 17 nov. 2017.

Diário da Imprensa Oficial (São Paulo)

• Resolução Conjunta SMA/SAA – 5, de 10-11-2017. Estabelece critérios e procedimentos para a execução de ações conjuntas no âmbito do Projeto Recuperação de Matas Ciliares, Nascentes e Olhos D’Água. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, p.46, de 14 de Novembro de 2017.
• Resolução SMA 142, de 07-11-2017. Institui o Projeto Pagamento por Serviços Ambientais - PSA Mata Ciliar, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável - PDRS. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.127, p.75, de 08 de Novembro de 2017.

Câmara dos Deputados

Proposta de Emenda à Constituição e Medida Provisória (Câmara)

• PEC torna imprescritível o crime de estupro - Proposta de Emenda à Constituição nº 353/2017. Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Aprovada admissibilidade de PEC que prioriza crianças com deficiência na educação infantil - Proposta de Emenda à Constituição nº 216/2016. Dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil. Acesso em: 17 nov. 2017.
• CCJ admite PEC que proíbe bloqueio de repasses para pagar servidores - Proposta de Emenda à Constituição nº 208/2016. Renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 366/2017. Dá nova redação ao inciso IV e acrescenta parágrafo ao art. 206 da Constituição Federal. (PEC prevê que aluno arque com os custos de curso superior em universidade pública). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 333/2017. Altera os arts. 5º, 37, 96, 102, 105, 108 e 125 da Constituição Federal para extinguir o foro especial por prerrogativa de função no caso dos crimes comuns, e revoga o inciso X do art. 29 e o § 1º do art. 53 da Constituição Federal.. (ultimo andamento: 26/09/2017 - Parecer do Relator - pela admissibilidade). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 294/2016. Altera o art. 37 da Constituição Federal, para dar ênfase ao princípio da eficiência no âmbito da administração pública e promover a desburocratização. (último andamento: 31/08/2017: CCJC). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016. Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. (último andamento: 05/06//2017 - Despacho exarado nos Requerimentos).  Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 275/2016. Dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988. Explicação da Ementa:  Inclui a guarda municipal entre os órgão de segurança pública. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 59/1995.  Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. (último andamento: 24/03/2017: Devolvido ao Relator). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 185/2015. Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2011. Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. Acesso em: 17 nov. 2017.

Projeto de Lei (Câmara)

• Segurança Pública amplia poderes de MP e polícia contra crimes cibernéticos - Projeto de Lei nº 5074/2016. Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Comissão aprova empréstimo de arma de fogo pelo poder público para garantir defesa ao cidadão. Projeto de Lei nº 3260/2015. Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Comissão aprova multa para quem estacionar em vaga de idoso ou deficiente - Projeto de Lei nº 3575/2015. Tipifica a conduta de estacionar, indevidamente, em vaga destinada a idoso ou a pessoa com deficiência, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Comissão prioriza matrícula escolar de pessoa com deficiência - Projeto de Lei nº 1227/2015. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a acessibilidade ao sistema escolar das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Comissão aprova cadastro para cuidadores de idosos e pessoas com deficiência - Projeto de Lei nº 2858/2015. Dispõe sobre a criação do cadastro de profissionais que trabalham ou cuidam de crianças, adolescentes, idosos e deficientes. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Segurança Pública aprova política contra maus-tratos a animais - Projeto de Lei nº 6837/2017. Dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Comissão aprova isenção em concursos para doadoras de leite e pessoas de baixa renda. Projeto de Lei nº 1580/2015. Concede às doadoras de leite materno isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso para provimento de cargo ou emprego na administração pública federal.  | Projeto de Lei nº 2242/2015. Concede isenção de taxa de inscrição em concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública federal a candidatos desempregados ou com renda de até 2 (dois) salários mínimos que cumpram as condições que especifica, e dá outras providências. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Comissão aprova projeto que atualiza regras sobre emissão de RG após mudança de sobrenome - Projeto de Lei nº 6785/2016. Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Comissão aprova internação de adolescente infratora em unidade especializada. Projeto de Lei nº 5154/2016. Modifica o art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a separação dos internos em razão do sexo, e dá outras providências. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto eleva pena para transporte clandestino de passageiros - Projeto de Lei nº 8566/2017. Altera o inciso VIII do art. 231 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a infração de transporte remunerado de pessoas ou bens. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Defesa do Consumidor autoriza comissões do Legislativo a apresentar ação civil pública - Projeto de Lei nº 370/2015. Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Defesa do Consumidor aprova proibição de telemarketing sem consentimento do cliente - Projeto de Lei nº 3307/2015. Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Defesa do Consumidor aprova regulamentação de programa de fidelidade de empresas -  Projeto de Lei nº 6484/2013. Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Defesa do Consumidor aprova proibição de cobrança de gorjeta de 10% em self-services - Projeto de Lei nº 2768/2015. Veda a inclusão de taxa de serviço na conta do consumidor em razão da opção pela modalidade de comércio de alimentos a peso e dá outras providências. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Câmara aprova Política Nacional de Agricultura Urbana - Projeto de Lei nº 906/2015. Institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Comissão aprova contratação de serviços individualizados de serviços de telecomunicações - Projeto de Lei nº 7263/2017. Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Comissão aprova mudança na regra de conversão do tempo de atividade especial - Projeto de Lei nº 4698/2009. Acrescenta o termo ''e inclusive, também, para a obtenção da aposentadoria por idade'' ao final do art. 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Comissão aprova vagas de estacionamento para grávidas, mulheres no pós-parto e adultos com crianças - Projeto de Lei nº 3275/2015. Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos para mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Comissão aprova iniciativa para combater violência contra a mulher em bares e casas de show - Projeto de Lei nº 7414/2017. Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta regulamenta controle de poluição sonora de estabelecimentos. Projeto de Lei nº 7562/2017. Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelo Poder Público para controle da poluição ambiental sonora. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Político condenado pela Ficha Limpa pode ficar inelegível mesmo que seja indultado - Projeto de Lei Complementar nº 347/2017. Altera lei complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, definindo que, mesmo com a concessão de indulto, graça ou anistia o político permanecerá inelegível. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Comissão aprova tratamento imediato para idosos com câncer -  Projeto de Lei nº 6606/2016. Acrescenta o inciso X ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para garantir aos idosos o acesso imediato aos tratamentos disponíveis em caso de diagnóstico de neoplasia maligna. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Câmara aprova fim da progressão de regime para assassinos de policiais - Projeto de Lei nº 4500/2001. Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, sobre o exame criminológico e progressão do regime de execução das penas privativas de liberdade e dá outras providências. Explicação da Ementa: Estabelece que no cumprimento de pena superior a 8 (oito) anos, a progressão do regime de execução da pena privativa de liberdade só poderá ocorrer depois que o preso tiver cumprido ao menos 2/5 (dois quintos) da pena, ou 3/5 (três quintos), se reincidente; havendo a constatação da impossibilidade material de realização do exame criminológico, poderá o juiz decidir, ouvindo ou não outros profissionais, inclusive para a concessão de livramento condicional. Pacote sobre Segurança Pública. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Câmara aprova projeto que restringe saída temporária de presos - Projeto de Lei nº 3468/2012. Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica. Explicação da Ementa: Revoga dispositivos que autorizam a saída temporária do preso, também conhecida como "saidão". Acesso em: 17 nov. 2017.
• Câmara aprova política nacional para a busca de pessoas desaparecidas - Projeto de Lei nº 6699/2009. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto cria sistema de proteção animal - Projeto de Lei nº 6837/2017. Dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Comissão aprova isenção de taxas sobre terrenos de marinha para idosos - Projeto de Lei nº 3891/2012. Dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Câmara aprova projeto que retira do Código Penal atenuantes para menores de 21 anos - Projeto de Lei nº 2862/2004. Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).  Explicação da Ementa: Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Câmara aprova projeto que exige bloqueador de sinal de celular em presídios - Projeto de Lei nº 3019/2015. Determina que as empresas de telefonia e as operadoras de serviço móvel pessoal instalem bloqueadores de sinais de telecomunicações, de radiocomunicações e de internet nos estabelecimentos penais e socioeducativos; e dá outras providências. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Finanças aprova criação do Fundo Nacional de Educação Ambiental - Projeto de Lei nº 1228/2015. Institui o fundo Nacional de Educação Ambiental - FNEA e dá outras providências. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Representação no Parlasul aprova acordos para proteção de crianças - Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais nº 187/2017. Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, assinado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto de Lei nº 6726/2016. Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal. Explicação: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004.  (último andamento: 07/11/2017 - Apresentação Requerimento de Audiência Pública).  Acesso em: 17 nov. 2017.

• Projeto de Lei nº 5237/2016. Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores". (último andamento: 11/10/2017: encerrado o prazo para emendas).  Acesso em: 17 nov. 2017.

• Projeto de Lei nº 8045/2010. Código de Processo Penal.  Explicação da Ementa: Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. (último andamento: 13/10/2017: indeferimento do Requerimento nº 7198/2017).  Acesso em: 17 nov. 2017.
  
  

Senado Federal

Proposta de Emenda à Constituição e Medida Provisória (Senado)

• Comissão aprova PEC que amplia competências do defensor público federal - Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2017. Dá nova redação aos arts. 103 e 109, para dispor sobre a legitimidade do Defensor Público-Geral Federal para a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.  Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal para conferir legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para a promoção de ações do controle concentrado de constitucionalidade e do incidente de deslocamento de competência. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2017. Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para prever a inafiançabilidade e a imprescritibilidade dos crimes de peculato, concussão e corrupção. (último andamento: 22/08/2017 - Aguardando Designação do Relator). Acesso em: 17 nov. 2017. 
• Proposta de Emenda à Constituição nº 25/2017. Altera os arts. 7º, 23, 24, 37, 40, 201, 203, 208, 227 e 244 da Constituição Federal para incorporar-lhes a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência. Acesso em: 17 nov. 2017..
• Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2017. Acrescenta § 1º ao art. 105 da Constituição Federal e renumera o atual parágrafo único. Explicação da Ementa: No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que no recurso especial, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento. (último andamento: 24/08/2017 - Aguardando Designação do Relator). Acesso em: 17 nov. 2017. 
• Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2017. Altera a redação do art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. Explicação da Ementa: Determina que os membros do Tribunal Superior Eleitoral, de Tribunal Regional Eleitoral, o Juiz Eleitoral e o membro de Junta Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. (último andamento: 08/11/2017 - incluído na ordem do dia). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2017.Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Explicação da Ementa: Fortalece o regime jurídico dos Tribunais de Contas para deixar expresso no texto constitucional que eles são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. (último andamento: 28/09/2017 - pronto para deliberação do Plenário).  Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 54/2016. Modifica o art. 54 da Constituição Federal, para vedar aos Deputados e Senadores permanecer mais de noventa dias sem filiação partidária, sob pena de perda do mandato. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2016. Cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital. Explicação da Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre a polícia penitenciária nos âmbitos federal, estadual e distrital. (último andamento: 26/10/2017 - remetida  à Câmara dos Deputados). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2015. Altera os arts. 27, 28, 29, 37, 39, 49, 73 e 93 da Constituição Federal para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. Explicação da Ementa: Altera os arts. 27, § 2º, 28, § 2º, 29, incisos V e VI, 37, § 12, 39, § 4º, 49, incisos VII e VIII, 73, § 3º, e 93, inciso V, da Constituição Federal, para vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos e afastar a previsão de que os Ministros do Tribunal de Contas da União terão os mesmos vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. (último andamento: 23/08/2017 - pronto para deliberação do Plenário). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição nº 33/2012. Altera a redação dos arts. 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo único para prever a possibilidade de desconsideração da inimputabilidade penal de maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos por lei complementar.  Explicação da Ementa: Altera o art. 129 da Constituição Federal para dispor que são funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e o incidente de desconsideração de inimputabilidade penal de menores de dezoito e maiores de dezesseis anos. Altera o art. 228 da Constituição Federal para dispor que Lei Complementar estabelecerá os casos em que o Ministério Público poderá propor, nos procedimentos para a apuração de ato infracional praticado por menor de dezoito e maior de dezesseis anos, incidente de desconsideração da sua inimputabilidade. (último andamento: 24/10/2017 - audiência pública). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Medida Provisória n° 793/2017 (Programa de Regularização Tributária Rural). Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Acesso em: 17 nov. 2017.
• MP que adia aumentos do servidor público é criticada em audiência - Medida Provisória nº 805/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões. Acesso em: 17 nov. 2017.
  
  
  

Projeto de Lei (Senado)

• Securitização e jogos de azar serão incluídos na pauta - Projeto de Lei nº 186/2014. Dispõe sobre a exploração de jogos de azar; define quais são os jogos de azar, como são explorados, autorizações, destinação dos recursos arrecadados; define as infrações administrativas e os crimes em decorrência da violação das regras concernentes à exploração dos jogos de azar. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Roubos praticados com uso de explosivos podem ter a pena aumentada - Projeto de Lei nº 149/2015. Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum. Explicação da Ementa: Altera o Código Penal, para dispor sobre o crime de roubo, estabelecendo que a pena aumenta-se de dois terços se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. Revoga o inciso I do § 2o do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940.  Acesso em: 17 nov. 2017.
• Aprovação de proposta que permite assinatura eletrônica em projeto de iniciativa popular - Projeto de Lei nº 267/2016. Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para possibilitar a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros. Explicação da Ementa: Possibilita a assinatura eletrônica de projetos de lei de iniciativa popular pelos cidadãos brasileiros através de subscrições firmadas por eleitores regularmente alistados e no pleno exercício de seus direitos políticos, mediante assinatura em meio físico ou eletrônico, ficando a cargo da Justiça Eleitoral a verificação das subscrições e a manutenção na internet, de lista integrada de anteprojetos de lei de iniciativa popular, que poderão ser subscritos eletronicamente na forma de regulamento. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta que institui regras para demissão de servidor divide opinião de senadores - Projeto de Lei (Complementar) nº 116/2017.  Regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. Explicação da Ementa: Dispõe sobre a avaliação periódica dos servidores públicos da União, Estados e Municípios, e sobre os casos de exoneração por insuficiência de desempenho. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto de Lei nº 108/2016. Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. (último andamento: 09/06/2017 - matéria com a Relatoria). Acesso em: 17 nov. 2017. (Nota Técnica nº 36/2016 - PGJ)
• Projeto de Lei nº 686/2015. Acresce o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.  (último andamento: 02/10/2017 - pronto para deliberação do Plenário). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto de Lei nº 233/2015. Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e IV, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.   (Nota Técnica nº 23 do MP-SP) (último andamento: 10/11/2017 - aguardando designação do Relator).  Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto de Lei nº 513/2013. Altera a Lei de Execução Penal. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) dispondo sobre seu objeto e sua aplicação, sobre o condenado e o preso provisório (classificação, assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social, religiosa e ao egresso); dispõe sobre o trabalho interno e externo do condenado, sobre os deveres, direitos e disciplina do detento; dispõe sobre as sanções, recompensas, do procedimento disciplinar, dos órgãos de execução penal (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Juízo da execução, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Departamento Penitenciário Nacional e Secretarias de Estado de Execução Penal no sistema de justiça, Departamento Penitenciário Nacional, Secretarias de Estado de Execução Penal no Sistema de justiça, estabelecimentos Penais, Fundo Penitenciário Estadual, Fundo Rotativo nos Estabelecimentos Penais, Centrais Estaduais e Municipais Alternativas Penais e Patronato, Conselho da Comunidade, Defensoria Pública, Conselho Nacional de Secretários de Estado de Execução Penal no Sistema de Justiça - CONSEJ, OAB); dispõe sobre os estabelecimentos penais (penitenciária, colônia agrícola, industrial ou similar, casa do albergado, recolhimento domiciliar, centro de observação, hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, cadeia pública); dispõe sobre a execução das penas em espécie (penas, privativas de liberdade, regimes, autorizações de saída, permissões de saída, saída temporária, remição, detração, livramento condicional, penas restritivas de direito, suspensão condicional, multa); dispõe sobre a execução das medidas de segurança, dos incidentes de execução e do procedimento judicial. (último andamento: 08/11/2017 - remetida à Câmara dos Deputados). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto de Lei nº 236/2012 (Novo Código Penal). Reforma do Código Penal Brasileiro.  Explicação da Ementa: Institui novo Código Penal, sendo divido em Parte Geral (art. 1º ao 120) e Parte Especial (art. 121 ao 541). Sendo a Parte Geral dividida nos seguintes Títulos: I - Aplicação da Lei Penal (art. 1º ao 13); II - Do Crime (art. 14 ao 44); III - Das Penas (art. 45 ao 70); VI - Da Individualização das Penas (art. 71 ao 94); V - Medidas de Segurança (art. 95 ao 98); VI - Ação Penal (art. 99 ao 104); VII - Barganha e Colaboração com a Justiça (art. 105 ao 106); VIII - Extinção da Punibilidade (art. 107 ao 120). A Parte Especial tem os seguintes Títulos: I - Crimes Contra a Vida (art. 121 ao 154); II - Crimes Contra o Patrimônio (art. 155 ao 171); III - Crimes contra a Propriedade Imaterial (art. 172 ao 179); IV - Crimes Contra a Dignidade Sexual (art. 180 ao 189); V - Crimes Contra a Incolumidade Pública; VI - Crimes Cibernéticos (art. 208 ao 211), VII - Crimes Contra a Saúde Pública (art. 212 ao 238); VIII – Crimes Contra a Paz Pública (art. 239 ao 258); IX - Crimes Contra a Fé Pública (art. 259 ao 270); X – Crimes Contra a Administração Pública (art. 271 ao 324); XI – Crimes Eleitorais (art. 325 ao 338); XII - Dos Crimes Contra as Finanças Públicas (art. 339 ao 347); XIII – Crimes Contra a Ordem Econômico-Financeira (art. 348 ao 387); XIV – Crimes contra Interesses Metaindividuais (art. 388 ao 451); XV – Crimes Relativos a Estrangeiros (art. 452 ao 457); XVI – Crimes Contra os Direitos Humanos (art. 458 ao 503); XVII – Crimes de Guerra (art. 504 ao 541). O Código entrará em vigor noventa dias após a data de sua publicação (art. 542). Indica, de forma específica, todas as disposições legais que serão revogadas (art. 543). (último andamento: 06/11/2017 - Audiência Pública). Acesso em: 17 nov. 2017.
  
  

• Vai à sanção exclusão de herdeiro que mata por herança - Projeto de Lei da Câmara nº 9/2017. Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto de Lei da Câmara nº 27/2017. Estabelece medidas de combate à impunidade, à corrupção; altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal; as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 4.737, de 15 de julho de 1965, 8.072, de 25 de julho de 1990, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.906, de 4 de julho de 1994, 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.613, de 3 de março de 1998, e 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; e dá outras providências.  (último andamento: 12/04/2017 - aguardando designação do relator). Acesso em: 17 nov. 2017
  

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo

 Proposta de Emenda à Constituição (São Paulo)

• Proposta de Emenda à Constituição 7/2017, de 01/11/2017. Incluam-se parágrafos no artigo 162 da Constituição do Estado, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição 6/2017, de 28/10/2017. Acrescenta parágrafos ao artigo 180 da Constituição do Estado de São Paulo. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição 5/2017, de 04/10/2017. Dá nova redação ao Inciso VII, do Artigo 180 da Constituição do Estado e lhe acrescenta o § 4º a esse artigo. (último andamento: 8/11/2017 - recebido do relator, com voto favorável). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição 4/2017, de 07/09/2017. Revoga o item 1 do Parágrafo único do artigo 232 e o artigo 235, ambos da Constituição do Estado. (último andamento: 8/11/2017 - concedida vista ao Dep. Marcos Zerbini ). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição 2/2017, de 29/06/2017. Insere inciso XXVII ao artigo 20 da Constituição do Estado para permitir ao Parlamento a convocação nas respectivas comissões, dos candidatos em lista tríplice da Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública e das Universidades Públicas para apresentarem suas respectivas plataformas a serem desenvolvidas durante o mandato pretendido. (último andamento: 18/10/2017: pronto para ordem do dia). (Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 11/09/2017: Inconstitucionalidade). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Emenda à Constituição 1/2017, de 03/05/2017. Confere nova redação ao parágrafo único do artigo 97 da Constituição do Estado. (Inquérito Civil - Prazo). (último andamento: 10/10/2017: 47ª Sessão Extraordinária). Acesso em: 17 nov. 2017.

Projeto de Lei Complementar (São Paulo)

• Projeto de Lei Complementar 38/2016, de 01/09/2016. Altera o inciso XV-A do artigo 181 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 25/09/2017: distribuído ao Dep. Marco Vinholi). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto de Lei Complementar 13/2016, de 13/05/2016. Modifica o § 2º do artigo 38 da Lei Complementar nº 734, de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.  (último andamento: 18/02/2017: pronto para ordem do dia).  Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 62/2015, de 17/11/2015. Altera a Lei Complementar n° 734, de 1993, que dispõe sobre o regime de suplência diante do afastamento dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.  (último andamento:  25/09/2017: distribuído ao Dep. Marco Vinholi). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 54/2015, de 03/10/2015. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 734, de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências.  (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 52/2015, de 03/10/2015. Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), para instituição de auxílio-saúde e dá outras providências.   (último andamento: 11/12/2015 - pronto para a ordem do dia). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto de Lei Complementar  nº 36/2015, de 20/06/2015. Altera o § 3º do artigo 24 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que dispõe sobre a composição do Órgão. (último andamento:  15/12/2015 - pronto para ordem do dia).  Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 27/2015, de 25/04/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público. (Eleição - Escolha - Nomeação - Procurador Geral de Justiça). (último andamento: 23/10/2015 - requerimento de urgência).  Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 23/2015, de 10/04/2015. Acrescenta inciso ao artigo 295 da Lei Complementar nº 734, de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público, criando a Promotoria de Justiça de Educação, e dá outras providências. (último andamento: 19/02/2016 - pronto para a ordem do dia).  Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto de Lei Complementar nº 21/2015, de 09/04/2015.  Altera as disposições da Lei Complementar nº 734, de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), e dá outras providências. (último andamento: 16/05/2017: distribuído ao Deputado Marco Vinholi).  Acesso em: 17 nov. 2017.

Projeto de Lei (São Paulo)

• Projeto de Lei 1029/2017, de 15/11/2017. Torna obrigatória a inclusão de escovas dentais infantis e adultas, creme dental e fio dental como item na cesta básica de alimentos do empregado público, privado e correlatos, no Estado. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto de Lei 1028/2017, de 15/11/2017. Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos, celulares, tablets, smartphones e correlatos por servidores públicos e privados em hospitais e demais congêneres no Estado. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto de Lei 1027/2017, de 15/11/2017. Autoriza o Poder Executivo a realizar exame odontológico na criança que ingressar no sistema público de ensino do Estado. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto de Lei 1024/2017, de 15/11/2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado criar, no âmbito da Secretaria da Saúde, o Programa Censo de Pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista - e de seus familiares. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto de Lei 1020/2017, de 09/11/2017. Proíbe exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico em espaços públicos no Estado. 
  
• Projeto de Lei 1019/2017, de 08/11/2017. Autoriza o Poder Executivo a incluir, como atividade extracurricular obrigatória dos cursos de ensino fundamental e médio públicos, a visita a asilos e instituições congêneres. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto de Lei 1017/2017, de 08/11/2017. Dispõe sobre o ensino de noções básicas de Consciência Política e princípios da administração pública no âmbito das escolas estaduais. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto de Lei nº 788/2017, de 22/08/2017. Cria cargos no quadro de cargos do Ministério Público do Estado de São Paulo. (250 (duzentos e cinquenta) cargos de Oficial de Promotoria I; 40 (quarenta) cargos de Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria); 30 (trinta) cargos de Analista de Promotoria I - Área da Saúde e Assistência Social.). (último andamento: 01/11/2017: Distribuído ao Dep. Marco Vinholi). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Projeto de Lei nº 854/2016, de 26/11/2016. Autoriza o Governo do Estado a implantar Centros de Alta Resolutividade (CARE) - nos moldes do implantado no Hospital Pérola Byington - para o diagnóstico do câncer de mama em hospitais regionais estratégicos. Acesso em: 17 nov. 2017.

Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

Proposta de Emenda Regimental

• Proposta de Emenda Regimental 08/08/2017. Acrescenta os §1º e 2º ao artigo 105, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público. (Proposição n.º 1.00725/2017-80) .  Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Emenda Regimental 26/07/2016. Altera o artigo 54 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92, de 13 de março de 2013), possibilitando a sustentação oral por videoconferência, no âmbito do CNMP. (Proposição nº 1.00579/2016-67). Acesso em: 17 nov. 2017.

Proposta de Recomendação

• Proposta de Recomendação 07/08/2017 Nº 2 . Dispõe sobre a atuação do Ministério Público em Políticas Públicas Efetivadoras de Direitos Fundamentais e estabelece diretrizes para a realização ou o referendo de acordos. (Proposição n.º 1.00720/2017-02). Acesso em: 17 nov. 2017. 
• Proposta de Recomendação 07/08/2017 Nº 1. Dispõe sobre a necessária coesão na atuação das unidades ministeriais envolvidas na fiscalização do Projeto de Integração do São Francisco – PISF. (Proposição n.º 1.00743/2017-62). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Recomendação 25/07/2017 Nº 2. Dispõe sobre a necessidade de especialização de órgãos do Ministério Público para a atuação nos conflitos coletivos agrários e fundiários. (Proposição nº 1.00687/2017-20). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Recomendação 25/07/2017 Nº 1. Dispõe sobre a unificação das atribuições cíveis e criminais nos órgãos de execução do Ministério Público brasileiro responsáveis pela tutela do meio ambiente. (Proposição nº 1.00683/2017-05). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Recomendação 27/06/2017. Dispõe sobre a atuação dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. (Proposição nº 1.00582/2017-16). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Recomendação 18/04/2017 Nº 1.Dispõe sobre a necessidade de conferir prioridade para ações de prevenção e combate da obesidade infantil e promoção da alimentação saudável e do aleitamento materno. (Proposição nº 1.00300/2017-71). Acesso em: 17 nov. 2017.

Proposta de Resolução

• Proposta de Resolução 10/10/2017 Nº 2. Altera os artigos 9º e 15 da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. (Proposição nº 1.00927/2017-69). Acesso em:17 nov. 2017.
• Proposta de Resolução 10/10/2017 Nº 1. Dispõe sobre a criação da Comissão Extraordinária de Acompanhamento das Eleições de 2018. (Proposição nº 1.00928/2017-12). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Resolução 07/08/2017. Estabelece regras mínimas de atuação do Ministério Público em face de crimes dolosos contra a vida ou contra a integridade física de policiais em serviço ou em razão do exercício das funções. (Proposição n.º 1.00721/2017-66). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Resolução de 25/07/2017. Altera o anexo da Resolução nº 153, de 21 de novembro de 2016. (Proposição nº  1.00682/2017-51).Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Resolução de 05/07/2017 Nº 2. Altera a Resolução CNMP n° 20, de 28 de maio de 2007. (Proposição nº 1.00623/2017-38). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Resolução de 05/07/2017 Nº 1. Dispõe sobre critérios para fins de promoção e remoção por merecimento de membro do Ministério Público brasileiro. (Proposição nº 1.00622/2017-84). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Resolução de 27/06/2017. Dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público. (Proposição nº 1.00578/2017-01). (aprovado em 07/08/2017). Acesso em: 17 nov. 2017. 

• Proposta de Resolução 18/04/2017. Altera a redação do artigo 2º, caput e §§ 3º e 7º, dos artigos 4º e 5º, caput, e acrescenta o §8º ao artigo 2º e o parágrafo único ao artigo 7º, todos da Resolução nº 26, de 17 de dezembro de 2007, para determinar a prévia oitiva da Corregedoria-Geral nos pedidos de autorização de residência fora da Comarca, bem como estabelecer que o ato de autorização é discricionário e vinculado ao interesse público. (Proposição nº 1.00299/2017-30). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Resolução 28/03/2017. Altera a Resolução n. 81, de 31 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a criação da Comissão Temporária de Acessibilidade, adequação das edificações e servidos do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências. (Processo nº 1.00231/2017-23). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Resolução 14/03/2017. Institui a Política Nacional de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro. (Proposição nº 1.00185/2017-35) Autor: Cons. Orlando Rochadel. Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Resolução 30/01/2017 Nº 1. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, estabelece diretrizes orientadoras para o desenvolvimento de Sistema de Avaliação pelas Corregedorias, direcionado para a aferição da eficácia social da atuação do Ministério Público e dispõe sobre Sistema Nacional de Correições e Inspeções no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (Proposição nº 1.0056/2017-10). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Resolução 21/11/2016. Acresce à Resolução nº 09, de 5 de junho de 2006, os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 8º, para estabelecer que, no pagamento de valores passivos aos membros do Ministério Público brasileiro, deve haver, nos contracheques, respectivamente, menção ao número da parcela e o total de parcelas, informação da rubrica para o pagamento e a metodologia de correção, sendo vedado o anatocismo, e, por fim, anuência do CNMP para o reconhecimento de sua legalidade, termo inicial e final, e metodologia de correção do pagamento dos passivos. (Proposição nº 1.00927/2016-79). Acesso em: 17 nov. 2017.

Proposta de Enunciado

• Proposta de Enunciado de 24/10/2017. Dispõe sobre a impossibilidade de oposição de embargos de declaração em face de decisões monocráticas proferidas pelo Corregedor Nacional em sede de Reclamação Disciplinar, considerando a ausência de expressa previsão regimental quanto à matéria. (Proposição nº 1.01005/2017-60). Acesso em: 17 nov. 2017.
• Proposta de Enunciado 14/03/2017. Dispõe sobre o ajuizamento de ação civil de perda de cargo de membro do Ministério Público, nos casos de prática de crime incompatível com o exercício do cargo. (Proposição nº 1.00188/2017-04). Acesso em: 17 nov. 2017.