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Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Edição nº 13 Julho/2020
Edições Anteriores
Legislação em Destaque

MPSP - Estabelece normas para retomada segura das atividades presenciais. Resolução nº 1.214/2020-PGJ, de 16-07-2020. Estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.141, p.36, de 17 de julho de 2020.

MPSP - Comitês do Gabinete COVID-19 publicam novos enunciados de entendimento. Aviso nº 246/2020 – PGJ, de 9 de julho de 2020- Apresentam enunciados de entendimento, elaborados pelo Comitê Temático da Infância Protetiva, e enunciados conjuntos dos Comitês Temáticos da Infância Protetiva e da Educação, do Grupo de Trabalho de Enfrentamento à pandemia do COVID-19:

Sancionada lei que atualiza o marco legal do saneamento básico. Lei nº 14.026, de 15.7.2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento.

Covid-19 - Lei torna essenciais serviços de combate à violência doméstica. Lei nº 14.022, de 7.7.2020  - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Covid-19: aprovadas recomendações para rede socioassistencial de proteção. Portaria nº 100, de 14 de julho de 2020. Aprova as recomendações para o funcionamento da rede socioassistencial de Proteção Social Básica - PSB e de Proteção Social Especial - PSE de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de modo a assegurar a manutenção da oferta do atendimento à população nos diferentes cenários epidemiológicos da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19.

CONAD recomenda instruções para campanhas de prevenção ao uso de drogas. Recomendação nº 1, de 15 de julho de 2020. Recomenda aos órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas - SISNAD instruções para campanhas de prevenção ao uso de tabaco e seus derivados, álcool e outras drogas

Governo de SP publica Lei nº 17.268, de 13 de julho de 2020. Trata-se da aprovação parcial do Projeto de Lei nº 350, que trata das medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2
São Paulo anuncia volta às aulas presenciais em setembro. Decreto n° 65.061, de 13/07/2020 - Dispõe sobre a retomada das aulas e atividades presenciais, no contexto da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas

TJSP divulga provimento sobre retorno gradual do trabalho presencial. Provimento CSM nº 2.564/2020 - Disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. (veja também: Comunicado n° 99/2020
e Comunicado Conjunto n° 581/2020)

TJSP divulga às funcionalidades do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento. Provimento CG nº 17/2020 - Dar publicidade às funcionalidades do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA no que se refere à habilitação dos pretendentes à adoção e à vinculação entre crianças ou adolescentes e pretendentes em cumprimento ao disposto no artigo 8º da Resolução nº 289/2019 do Conselho Nacional de Justiça.



 

Legislações Normas Institucionais Proposições em Tramitação


Legislações
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

Leis 

  • Lei nº 14.026, de 15.7.2020  - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.  
  • Lei nº 14.024, de 9.7.2020  - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
  • Lei nº 14.023, de 8.7.2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 .
  • Lei nº 14.022, de 7.7.2020  - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
  • Lei nº 14.021, de 7.7.2020  - Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.
  • Lei nº 14.020, de 6.7.2020  - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.

Decretos
  • Decreto nº 10.424, de 15.7.2020. Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo de que trata o Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998, no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias.
  • Decreto nº 10.422, de 13.7.2020 - Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
  • Decreto nº 10.419, de 7.7.2020 - Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais.
  • Decreto nº 10.417, de 7.7.2020 - Institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor .
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/


Leis Complementares
  • Lei Complementar n° 1.356, de 02/07/2020 - Altera a Lei Complementar nº 1.195, de 17 de janeiro de 2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - Detran em autarquia, e dá providências correlatas


Leis
  • Lei n° 17.268, de 13/07/2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), no Estado de São Paulo e dá outras providências
  • Lei n° 17.267, de 09/07/2020 - Altera a Lei n.º 13.296, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências


Decretos




Normas Institucionais
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/

Resolução
Recomendação
Emenda Regimental
Portaria
  • Portaria CNMP-PRESI nº 115, de 07 de julho de 2020.- Institui o calendário de sessões ordinárias do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público para o 2º semestre do exercício de 2020.
  • Portaria CNMP-SG nº 207, de 03 de julho de 2020 - Estabelece medidas preventivas para a execução dos serviços presenciais de forma segura, observa-das as ações necessárias para a prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, e dá outras providências.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/

Recomendações
  • Recomendação nº 69/2020 – Recomenda às presidências dos tribunais adoção de providências para que promovam o pagamento de precatórios com o intuito de mitigar o impacto decorrente das medidas de combate à contaminação pelo novo Coronavírus causador da Covid-19.

Resoluções
  • Resolução nº 328 de 08/07/2020. Altera a Resolução CNJ nº 59/2008, para tornar automática a alimentação do Sistema Nacional de Controle de Interceptação –SNCI, a partirda Base Nacional de dados Processuais do Poder Judiciário – DataJud.
  • Resolução nº 327 de 08/07/2020 - Disciplina a requisição de precatórios em face da Fazenda Pública Federal pelos tribunais de justiça, bem como o envio de informações aos órgãos públicos federais responsáveis pelo processamento e pagamento.
Enunciado Administrativo
  • Enunciado Administrativo nº 23 de 23/06/2020 - Altera o Enunciado Administrativo nº 1, que estende a aplicação da Resolução CNJ nº 7, de 18 de outubro de 2005, às nomeações não concursadas para serventias extrajudiciais.


Provimento  
  • Provimento nº 108 de 03/07/2020 - Dispõe sobre o envio de dados estatísticos pelas Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativos à fiscalização das obrigações impostas a notários e registradores de todo o Brasil, no cumprimento dos termos do Provimento n. 88/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça e de correlatas sanções que tenham sido aplicadas, na forma do art. 12 da Lei n. 9.613/98 e dá outras providências.   
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/

Procuradoria-Geral de Justiça
Resolução
  • Resolução nº 1.214/2020-PGJ, de 16-07-2020. Estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.141, p.36, de 17 de julho de 2020.

Ato
  • Ato nº 33/2020-PGJ, de 9 de julho de 2020. Altera o artigo 2º, do Ato 107-PGJ, de 23/6/2017, alterado pelo Ato 39, de 11/6/2018, e Ato 58, de 2/8/2019. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.137, p.77, de 11 de Julho de 2020.
Aviso

  • Aviso 246/2020 – PGJ, de 9 de julho de 2020- Apresentam enunciados de entendimento, elaborados pelo Comitê Temático da Infância Protetiva, e enunciados conjuntos dos Comitês Temáticos da Infância Protetiva e da Educação, do Grupo de Trabalho de Enfrentamento à pandemia do COVID-19:...Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.138, p.42, de 14 de Julho de 2020
  • Aviso 244/2020-PGJ, de 9 de julho de 2020 - Avisa aos Servidores do Ministério Público, inclusive os comissionados, oriundos de outros órgãos ou entidades que, de acordo com o disposto no art. 2º do Ato Normativo 54/95, deverá ser encaminhada até o próximo dia 31/8/2020 a competente Declaração de Bens.Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.137, p.80, de 11 de Julho de 2020
  • Aviso 243/2020 - PGJ, de 8 de julho de 2020 - Avisas, aos Senhores Membros do Ministério Público que, respeitada a independência funcional, deverão verificar, durante a vigência de medidas administrativas de isolamento social decorrentes da pandemia de Covid-19, o eventual trâmite de processos de revisão legislativa de Planos Diretores Estratégicos e de outras leis de natureza urbanística, ... Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.137, p.80, de 11 de Julho de 2020
  • Aviso 214/2020 – PGJ, de 15-06-2020 - Avisa aos membros do Ministério Público que, de acordo com o disposto no art. 2º, do Ato Normativo 53, de 15.02.95, deverá ser entregue até 31 de agosto p.f. a competente Declaração de Bens, abrangendo os do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica, ...Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.135, p.33, de 09 de Julho de 2020
  • Aviso nº 41/2020-CGMP, de 07 julho de 2020 - Recomenda aos Promotores de Justiça, notadamente àqueles atuam na defesa de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, que, nas ações civis propostas ou à vista do descumprimento de obrigações estipuladas em acordos ou Termos de Ajustamento de Conduta, providenciem, de imediato, o protesto dos títulos executivos e adotem as medidas, Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.134, p.48, de 08 de Julho de 2020


Diretoria-Geral
  • Aviso nº 26/2020-DG/MP, de 15 de junho de 2020. Dispõe sobre abertura de procedimento de gestão administrativa para realização de auditoria interna no Centro de Finanças e Contabilidade e no Centro de Recursos Humanos do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.116, p.36, de 16 de junho de 2020; Retificação: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.137, p.83, de 11 de Julho de 2020.
  • Termo de Cooperação Técnica 012/2020 - MPSP. Cedente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Cessionário: INSTITUTO ALANA. Objeto: O presente termo de cooperação não onerosa tem por objetivo a união de esforços entre as instituições pactuantes para realização de ações conjuntas focadas na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente vítima o testemunha de violência, bem como a mobilização de Promotores e demais atores da rede para a atuação em prol do desenvolvimento das crianças e da implementação da Lei 13.431/2017 e da Lei 13.257/2016 e, ainda, a adoção de ações de informação, monitoramento e eventuais intervenções visando coibir a prática de exploração comercial de crianças por empresas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.141, p.37, de 17 de julho de 2020.



MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/


Portarias

  • Portaria CADIP n° 2/2020 - Suspende o atendimento de solicitações de pesquisa de setores e/ou usuários estranhos à Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo durante o período da pandemia do Coronavírus (COVID-19)
  • Portaria CADIP n°1/2020- Suspende os trabalhos de levantamento e sistematização de jurisprudência destinados à edição de Enunciados deEntendimento Predominante no âmbito da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Portaria CG nº 78/2020 - Criar a Comissão de Enfrentamento dos Impactos da Pandemia da Covid-19 no funcionamento das Varas de Recuperação e Falências, vinculada à Corregedoria Geral da Justiça.
Provimentos
  • Provimento CG nº 19/2020 - Dispõe sobre a criação de projeto-piloto de mediação pré-processual para apoio à renegociação de obrigações relacionadas aos empresários e sociedades empresárias, incluindo as individuais, de micro, pequeno e médio porte (MEI, ME e EPP) decorrentes dos efeitos da Covid-19
  • Provimento CG nº 17/2020 - Dar publicidade às funcionalidades do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA no que se refere à habilitação dos pretendentes à adoção e à vinculação entre crianças ou adolescentes e pretendentes em cumprimento ao disposto no artigo 8º da Resolução nº 289/2019 do Conselho Nacional de Justiça.
  • Provimento CSM nº 2.564/2020 - Disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

Comunicado
  • Comunicado CG nº 580/2020  - Divulga para conhecimento geral a Resolução Conjunta CNJ/TSE nº 06, de 21 de maio de 2020 - Institui sistemática unificada para o envio, no âmbito do Poder Judiciário, de informações referentes a condenações por improbidade administrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, estabelecendo, ainda, o compartilhamento dessas informações entre o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral.
  • Comunicado n° 99/2020 - Regulamenta o Provimento CSM nº 2564/2020, que institui o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial
  • Comunicado Conjunto n° 581/2020 - Regulamenta o Provimento CSM nº 2564/2020, que institui o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial


TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais
DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao

  • CIDADANIA. Resolução nº 82, de 1º de julho de 2020. Estabelece as normas que regem a modalidade Incentivo à Produção e ao Consumo de Leite PAA - Leite do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. 
  • CIDADANIA. Portaria nº 100, de 14 de julho de 2020. Aprova as recomendações para o funcionamento da rede socioassistencial de Proteção Social Básica - PSB e de Proteção Social Especial - PSE de Média Complexidade do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, de modo a assegurar a manutenção da oferta do atendimento à população nos diferentes cenários epidemiológicos da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19
  • JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Recomendação nº 1, de 15 de julho de 2020. Recomenda aos órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre drogas - SISNAD instruções para campanhas de prevenção ao uso de tabaco e seus derivados, álcool e outras drogas.
  • MEIO AMBIENTE. Portaria nº 288, de 2 de julho de 2020. Institui o Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais - Floresta+, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
  • MINAS E ENERGIA. Resolução nº 40, de 6 de julho de 2020. Altera o artigo 7º da Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017. (sistema de monitoramento de segurança de barragem)

 

Proposições em Tramitação
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas


Projeto de Lei

  • PL-3784/2020 - Dispõe sobre a Instituição da Política Federal de Sanitização em todo Território Nacional, para conter a transmissão de doenças infectocontagiosas.
  • PL-3756/2020 - Estabelece obrigatoriedade da oferta de coleta de exames diagnósticos de COVID-19 (SARS-CoV-2) em domicílio para idosos, pessoas com dificuldade de locomoção e pessoas do grupo de risco da doença.
  • PL-3751/2020 - Projeto amplia tempo da propaganda eleitoral gratuita nas eleições de 2020
  • PL-3728/2020 - Dispõe sobre os canais de atendimento das academia, prestadores de serviços esportivos e outros.
  • PL-3723/2020 - Projeto torna sistema que viabilizou auxílio emergencial acessível a estados e municípios
  • PL-3714/2020 - Modifica o art. 147 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, dispondo sobre a higienização dos eleitores durante o processo de votação na respectiva seção eleitoral.
  • PL-3704/2020 - Proposta obriga testagem de professores para Covid-19 antes de retomada das aulas
  • PL-3658/2020 - Acrescenta o inciso I ao parágrafo 2º do art. 5 da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que assegura recursos para contratação de serviços de acesso à internet a estudantes da rede pública
  • PL-3652/2020 - Dispõe sobre o direito a suspensão de mensalidade a creches e berçários da rede privada que não ofereçam atividades remotas cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 
  • PL-3642/2020 - Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
  • PL-3641/2020 - Altera a Lei nº 12.212, DE 20 janeiro de 2010 que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências, para isentar do pagamento da conta de energia e de água os consumidores de baixa renda, durante o estado de calamidade pública de relevância internacional provocada pelo coronavírus – COVID-19.
  • PL-3639/2020 - Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997, para em virtude da Pandemia por Covid-19, acrescentar o art. 100- A, para dispor que nas eleições de 2020 que o horário eleitoral gratuito em rádio e TV será acrescido de mais 30 (trinta minutos) por dia de propaganda eleitoral.
  • PL-3638/2020 - Dispõe sobre o fornecimento de internet de forma gratuita, durante a pandemia da Covid-19, para todos os cidadãos de baixa renda que sejam beneficiários dos programas Bolsa Família, Auxilio Emergencial e do Cadastro Único.
  • PL-3629/2020 - Modifica a Lei nº 4.737, de 1965, para dispor sobre o horário de votação durante a pandemia da COVID-19.
  • PL-3613/2020 - Projeto limita propaganda eleitoral gratuita a veículos públicos de comunicação nas eleições de 2020
  • PL-3610/2020 - Projeto libera recursos do fundo de desenvolvimento científico para pesquisas sobre Covid-19
  • PL-3609/2020 - Prorroga enquanto durar a Pandemia do Coronavírus no Brasil, o subsídio de que trata o art. 2º da MP 950, de 8 de abril de 2020 e dá outras providências.
  • PL-3602/2020 - Proíbe a realização de comícios e eventos que gerem aglomerações na campanha eleitoral de 2020 enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, reconhecido pela Lei n.º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
  • PL-3601/2020 - Altera de forma excepcional a Lei nº 9.870/99, para garantir o direito de rematrícula ou renovação de matrícula aos alunos das instituições de ensino privadas até o ano de 2022, na forma que estabelece.
  • PL-3598/2020 - Projeto insere na lei garantia do direito de homossexuais doarem sangue
  • PL-3567/2020 - Introduz o § 3º no art. 117 da Lei nº 4.737 ,de 15 de julho de 1965, dispondo sobre o limite máximo de eleitores em época de pandemia com alto índice de letalidade.
  • PL-3540/2020 - Dispõe sobre a destinação obrigatória de lugares nos órgãos de direção partidária para mulheres.
  • PL-3392/2020 - Proposta prevê uso de cartão para pagamento de passagens e pedágios
  • PL-3293/2020 - Altera a redação do inciso XI e acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 295 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para instituir prisão especial para integrantes das carreiras que especifica.
  • PL-3259/2020 - Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade (tecnologia assistiva), aos alunos com deficiência da rede municipal de ensino”.
  • PL-3105/2020 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração, em ano eleitoral, como medida de combate e prevenção à Covid-19.
  • PL-2966/2020 - Proposta cria normas para troca digital de produtos e serviços
  • PL-2710/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades
  • PL-2680/2020 - Proposta limita doação de pessoas físicas em eleição
  • PL-2500/2020 - Acrescenta o art. 4º-J à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
  • PL-2193/2020 - Institui a Política Federal do Biogás e do Biometano.
  • PL-2076/2020 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública.
  • PL-1826/2020 - Câmara aprova ampliação do rol de profissionais de saúde indenizáveis por Covid-19
  • PL-1588/2020 - Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.
  • PL-1552/2020 - Dispõe sobre a proteção de mulheres em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, ou enquanto durarem medidas de quarentena e restrições de atividades no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus).
  • PL-1444/2020 - Estabelece medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência doméstica durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus.
  • PL-344/2020- Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar de cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
  • PL-2993/2019 - Estabelece requisitos mínimos de transparência ativa na administração pública federal em matérias relacionadas à defesa agropecuária.
  • PL-1898/2019 - Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.
  • PL-1272/2019 - Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer critérios de transparência para a cobrança de dívidas de consumidores inadimplentes.


Projetos de Decreto Legislativo
  • PDL-313/2020 - Susta a Resolução Homologatória nº 2.719, de 30 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Enel SP.
  • PDL-73/2020 - Susta a Portaria nº 1.508, de 1º de setembro de 2005, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017.
  • PDL-62/2020 - Proposta suspende decreto que autoriza comercialização de produto ou serviço em desacordo com norma técnica

Medidas Provisórias
 
  • MPV-934/2020 - Câmara aprova MP que desobriga escolas de cumprir quantidade mínima de dias letivos
  • MPV-926/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.



SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas

Projeto de Lei Complementar
  • PLP 96/2020 - Dispõe sobre a possibilidade de alteração do regime de tributação com base no lucro presumido para o lucro real, durante o ano-calendário de 2020, como medida de proteção para enfrentamento da crise econômica ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a opção pelo Simples Nacional.

Projeto de Lei
  • PL 3.716/2020 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre os processos de revalidação e de reconhecimento de diplomas expedidos por instituições de educação superior estrangeiras.
  • PL 3.683/2020 - Altera a legislação criminal, eleitoral e de improbidade administrativa para elevar penas e sanções de crimes já tipificados e outras condutas ilegais, e criar novos tipos penais, especialmente quando praticados na internet.
  • PL 3.657/2020 - Iniciativa popular propõe 14º salário para aposentados e pensionistas
  • PL 3.656/2020 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a criança ou adolescente, nas condições que especifica, o direito de residir em moradia universitária destinada a pessoa com deficiência.
  • PL 3.654/2020 - Permite a contratação excepcional de médicos brasileiros formados no exterior, mesmo que não tenham prestado o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas (Revalida), e estrangeiros que atuaram no Programa Mais Médicos, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
  • PL 3.583/2020 - Altera as Leis nºs 8.663, de 14 de junho de 1993, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para reestabelecer o estudo obrigatório da organização social e política brasileira em pelo menos um ano do ensino médio.
  • PL 3.582/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para criar o tipo penal de desperdício de recursos públicos destinados à saúde e agravar a pena de crimes que resultarem em dano aos recursos ou bens destinados à saúde.
  • PL 3.512/2020 - Revoga o inciso III do art. 62, altera o art. 75-D e acrescenta o art. 75-F ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para detalhar as obrigações do empregador na realização do teletrabalho.
  • PL 3.491/2020 - Dispõe sobre a concessão de linha de crédito para aquisição de computadores para estudantes da rede pública de ensino básico, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
  • PL 3.462/2020 - Cria o Auxílio-Conexão para assegurar o acesso dos estudantes integrantes de famílias de baixa renda à educação à distância por meio do acesso à rede mundial de computadores – Internet em banda larga fixa e móvel, e dá outras previdências.
  • PL 3.374/2020 - Acrescenta o art. 33-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que serão aumentadas em um terço as penas dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso e deficiente durante período de calamidade pública.
  • PL 3.372/2020 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para instituir o Fundo de Financiamento Estudantil Emergencial (FIES-E).
  • PL 3.268/2020 - Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para estender as isenções do pagamento das tarifas aeroportuárias às aeronaves públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.
  • PL 3.247/2020 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de profissionais de segurança pública.
  • PL 3.229/2020 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para autorizar a utilização de recursos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para a compra de álcool em gel e máscaras N95/PFF2 ou equivalentes, ou de pano duplo 100% algodão, a serem distribuídos à população em estado de vulnerabilidade durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19.
  • PL 3.194/2020 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a transmissão, por emissoras de rádio e de televisão, de programa apresentado ou comentado por candidato a partir da data do respectivo registro.
  • PL 3.005/2020 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar os Estados e o Distrito Federal a criarem espaços compartilhados de estudos para alunos do ensino médio na situação que especifica.
  • PL 2.985/2020 - Projeto permite acompanhante para pessoa com deficiência internada com covid-19
  • PL 2.575/2020, PL 2.984/2020 e PL 5.006/2019 - Projetos buscam evitar que beneficiários do Minha Casa, Minha Vida percam imóvel
  • PL 2.525/2020 - Suspende fins de contratos de estágios durante período de pandemia da Covid-19 em estado de calamidade pública e dá outras providências; altera a Lei Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio).
  • PL 2.510/2020 - Condomínios podem ser obrigados a denunciar violência contra mulheres, crianças e idosos
  • PL 2.508/2020 - Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências.
  • PL 1.935/2020 - Projeto suspende prestações da casa própria para pessoas afetadas pela crise
  • PL 1.826/2020 - Profissionais de saúde incapacitados pela covid-19 poderão receber indenização
  • PL 1.552/2020 - Dispõe sobre medidas de proteção à mulher em situação de violência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ou, transcorrida sua vigência, enquanto durarem as medidas de quarentena e de restrições de atividades no contexto da pandemia da Covid-19.
  • PL 848/2020 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos à prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurar as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica.
  • PL 6.471/2019 -Altera o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (“Lei dos Crimes Hediondos”), para dispor sobre a progressão de regime e as saídas temporárias.
  • PL 1.864/2019 -Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.
  • PL 1.421/2019 - Altera os arts. 114 e 123 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a necessidade de avaliação psicológica para a progressão ao regime aberto e para a concessão do benefício da saída temporária.
  • PL 1.029/2019 - Revoga os arts. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.
  • PL 647/2019 - Altera a Lei Nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para adequar e moralizar a execução penal brasileira.

Projeto de Decreto Legislativo
  • PDL 324/2020 - Aprovado na Câmara, Protocolo de Nagoia irá a votação no Senado

Medidas Provisórias
  • MPV 966/2020 - Prorrogado prazo de MP que relativiza responsabilidade de gestor em pandemia
  • MPV 961/2020, MPV 962/2020 e MPV 963/2020 - Congresso prorroga por 60 dias validade de três medidas provisórias
  • MPV 931/2020 - Senado aprova medida que prorroga prazo para assembleias de sócios na pandemia
  • MPV 925/2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br


Projeto de Lei
  • Projeto de Lei 455/2020, de 11/07/2020 - Cria o Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores autônomos de entrega por aplicativos e prestadores de serviço de transporte do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros.
  • Projeto de Lei 454/2020, de 10/07/2020 - Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Financeiro Emergencial aos prestadores de serviço que realizem transporte escolar de alunos de instituições de ensino, públicas ou privadas, até o final do ano letivo de 2020.
  • Projeto de Lei 452/2020, de 09/07/2020 - Estabelece critérios e condições para destinação de computadores, tablets, celulares e demais dispositivos de informática apreendidos pelos órgãos públicos, autarquias e fundações do Estado.
  • Projeto de Lei 451/2020, de 09/07/2020 - Torna obrigatória a disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nos municípios do Estado.
  • Projeto de Lei 450/2020, de 08/07/2020 - Define os benefícios pagos pela São Paulo Previdência - SPPREV como direitos sociais indisponíveis de seus beneficiários.
  • Projeto de Lei 449/2020, de 08/07/2020 - Isenta do pagamento das faturas de energia elétrica e de água os hospitais filantrópicos, asilos e entidades sem fins lucrativos que atuam no atendimento assistencial de famílias em estado de vulnerabilidade social, enquanto perdurar o estado de calamidade.
  • Projeto de Lei 448/2020, de 08/07/2020 - Permite a doação do auxílio-moradia pelos parlamentares para fazer frente às despesas de hospedagem dos profissionais da saúde, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
  • Projeto de Lei 446/2020, de 08/07/2020 - Suspende os prazos de validade dos concursos públicos no Estado até o fim do estado de calamidade decretado em razão da pandemia de Covid-19.
  • Projeto de Lei 445/2020, de 08/07/2020 - Reconhece como profissionais de saúde os motoristas de ambulância no Estado.
  • Projeto de Lei 444/2020, de 08/07/2020 - Torna obrigatória a presença de salva-vidas em hotéis, "resorts", condomínios denominados como clubes e afins que disponibilizarem piscina a seus hóspedes em sua área de lazer.
  • Projeto de Lei 442/2020, de 08/07/2020 - Suspende os processos de desestatização e desinvestimentos realizados pelo Poder Executivo até doze meses após o fim do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020.
  • Projeto de Lei 440/2020, de 07/07/2020 - Estabelece critérios para que se possa apontar ausência dos professores ao expediente enquanto perdurar a necessidade de que as aulas sejam ministradas de modo remoto.
  • Projeto de Lei 437/2020, de 07/07/2020 - Torna obrigatório o consentimento dos pais ou responsáveis para que alunos menores de idade participem de atividades promovidas por entidades privadas, instituições ou organizações não governamentais nas escolas públicas do Estado.
  • Projeto de Lei 436/2020, de 04/07/2020 - Autoriza a distribuição de computadores portáteis acompanhados de acesso gratuito à internet aos quadros discente e docente da rede pública de ensino do Estado enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo coronavírus - COVID-19.
  • Projeto de Lei 435/2020, de 04/07/2020 - Determina a coleta de materiais em domicílio para exames laboratoriais às pessoas idosas e deficientes.
  • Projeto de Lei 434/2020, de 03/07/2020 - Proíbe a utilização do auxílio emergencial pago de acordo com o Decreto Federal n° 10.316, de 07 de abril de 2020, pelas instituições fornecedoras de serviços bancários, para quitar eventuais dívidas que o consumidor beneficiário tenha com as mesmas.

Projetos de Decreto Legislativo





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