Legislação Federal

• Medida Provisória nº 846, de 31/07/2018. Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.  
  
• Lei nº 13.699, de 02/08/2018. Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos. 
  
• Decreto nº 9.457, de 02/08/2018. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2396 (2017), de 21 de dezembro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata das ameaças à paz e à segurança internacionais representadas pelos combatentes terroristas estrangeiros.  
  
• Decreto nº 9.453, de 31/07/2018. Convoca a 4ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - LGBT.  
  
• Decreto n º 9.451, de 26 de Julho de 2018. Regulamenta o art. 58 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
  
• Decreto nº 9.450, de 24 de Julho de 2018. Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, e regulamenta o § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição e institui normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo federal. 

Legislação Estadual

• Lei Complementar n° 1.330, de 30/07/2018. Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e cria a estrutura de recursos humanos de seus Gabinetes.  
  
• Lei n° 16.803, de 31/07/2018. Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto que utilize penas e plumas de aves que especifica, no âmbito do Estado.  
  
• Lei nº 16.802, de 27/07/2018. (Projeto de lei nº 91, de 2018, do Deputado Carlos Cezar – PSB). Altera a Lei nº 15.661, de 9 de janeiro de 2015, que institui o programa Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar em todo Estado, e dá providências correlatas. 
  
• Decreto n° 63.640, de 02/08/2018. Dispõe sobre o cancelamento de empenho inscrito em restos a pagar em exercícios anteriores a 2018 no âmbito do Poder Executivo e dá providências correlatas. 
  
• Decreto n° 63.615, de 31/07/2018. Dispõe sobre a execução dos programas e ações que especifica, da Secretaria da Educação, pela Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE.  
  
• Decreto n° 63.611, de 31/07/2018. Autoriza a Secretaria de Desenvolvimento Social a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas e parcerias com organizações da sociedade civil, visando à transferência de recursos financeiros para a execução de projetos afetos à proteção integral da criança e do adolescente, devidamente aprovados pelo Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, e dá providências correlatas. 
  
• Decreto n° 63.610, de 31/07/2018. Altera o Decreto nº 61.925, de 12 de abril de 2016, de regulamentação da Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária - CORFISP e dá providências correlatas.  
  
• Decreto n° 63.609, de 31/07/2018. Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 61.466, de 2 de setembro de 2015, que dispõe sobre a admissão, a contratação de pessoal e o aproveitamento de remanescentes na Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado.  
  
  

 Legislação Municipal (São Paulo)

• Lei nº 16.961  20/07/2018. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019. 
• Decreto nº 58.342, de 27/07/2018. Regulamenta a Lei nº 16.736, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares, especialmente quanto a sua fiscalização e aplicação das penalidades cabíveis. 
• Decreto nº 58.341, de 27/07/2018. Regulamenta a Lei nº 16.172, de 17 de abril de 2015, que proíbe a lavagem de calçadas com água tratada ou potável e fornecida por meio da rede da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP que abastece o Município de São Paulo. 
• Decreto nº 58.334  24/07/2018. Regulamenta a Lei nº 16.732, de 1º de novembro de 2017, que instituiu o Programa Tempo de Despertar, voltado à reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência doméstica contra a mulher. 
• Decreto nº 58.332  20/07/2018. Institui o Regime Especial de Atendimento Prioritário - REAP, aplicável a processos administrativos relativos a projetos, ações e iniciativas de investimento realizados no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD. 

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Procuradoria Geral de Justiça (PGJ)

• Ato nº 059/2018 - PGJ, de 02/08/2018.  Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Pacaembu. Publicação em:Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.143, p.61, de 03 de agosto de 2018. 
• Ato nº 058/2018 - PGJ, de 02/08/2018.  Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santana do Parnaíba. Publicação em:Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.143, p.60-61, de 03 de agosto de 2018. 
• Ato nº 057/2018 - PGJ, de 02/08/2018.  Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Serrana. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.143, p.60, de 03 de agosto de 2018. 
• Ato nº 056/2018 - PGJ, de 02/08/2018.  Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes. Publicação em:Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.143, p.60, de 03 de agosto de 2018. 
• Ato nº 055/2018 - PGJ, de 02/08/2018.  Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Itapetininga. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.143, p.60, de 03 de agosto de 2018. 
• Ato nº 054/2018 - PGJ, de 01/08/2018.  Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Campinas - área civil. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.142, p.58-59, de 02 de agosto de 2018. 
• Ato nº 74/2016 – PGJ, de 05/05/2016. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA. Retificação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.136, p.57, de 25 de Julho de 2018. 

• Aviso nº 327/2018 – PGJ, de 02/08/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, entre os dias 09 e 10 de agosto de 2018, na Promotoria de Justiça de Diadema, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de Justiça, em razão de mudança para o novo prédio. AVISA também que o atendimento das medidas urgentes será realizado na Av. Sete de Setembro, nº 399 – 1º andar e Av. Sete de Setembro, 413 – 2º andar. (Pt. nº 61.705/2018). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.143, p.61, de 03 de Agosto de 2018. 
• Aviso nº 321/2018 - PGJ, de 01/08/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral o encerramento antecipado do expediente, a partir das 18 horas, no dia 19 de julho, na Promotoria de Justiça de Francisco Morato, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de Justiça, em razão da interrupção do serviço de abastecimento de energia elétrica. (Pt. nº 59.804/2018). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.142, p.60, de 02 de Agosto de 2018. 
• Aviso nº 320/2018 - PGJ, de 01/08/2018. Publica o Regulamento das Eleições Gerais da Entidade de Classe para o biênio 2019/2020. Portaria Normativa Eleitoral nº 1/2018, de 31/07/2018. Aprova o Regulamento das eleições para escolha da Diretoria e respectivo Conselho Fiscal da APMP para o biênio 2019/2020. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.143, p.61-62, de 03 de Agosto de 2018. 
• Aviso nº 311/2018 – PGJ, de 26/07/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral, a transferência do feriado municipal de Sumaré (Padroeira da Cidade), de 26 de julho para o dia 27 de julho, somente em 2018,  conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do dia 24/07/2018. Avisa, outrossim, que haverá expediente normal no dia 26/07/2018 e  suspensão do expediente no dia 27/07/2018, funcionando na data especificada o plantão judiciário extraordinário na sede da 53ª Circunscrição Judiciária em Americana. (Pt. nº 59.636/2018). Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.138, p.51, de 27 de Julho de 2018. 
• Aviso nº 303/2018 – PGJ, de 25/07/2018. Avisa aos membros do Ministério Público que atuam em execução penal e se encontram cadastrados para fins de visita a casas prisionais que, por solicitação do Presidente da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP, DERMEVAL FARIAS GOMES FILHO, divulga o texto da Resolução nº 3/2018, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que estabelece normas, rotinas e recomendações que visam à interrupção da transmissão do HIV, das hepatites virais, da tuberculose e outras enfermidades entre as pessoas privadas de liberdade. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.137, p.62, de 26 de Julho de 2018.
• Aviso nº 301/2018 – PGJ, de 23/07/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral, sobre a transferência do feriado municipal de Colina (Imaculada Conceição), de 08 de dezembro para o dia 30 de julho, somente em 2018, conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do dia 20/07/2018. Avisa, outrossim, que haverá suspensão do expediente no dia 30/07/2018, funcionando na data especificada o plantão judiciário extraordinário na sede da 14ª Circunscrição Judiciária em Barretos. (Pt. nº 58.955/2018) . Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.135, p.60, de 24 de Julho de 2018. 
• Aviso nº 281/2018 - PGJ, de 11/07/2018. Comunica aos Promotores de Justiça com atribuição na Área da Infância e Juventude – Adolescentes em Conflito com a Lei, nas Comarcas em que tenham unidades da Fundação CASA que se atentem ao prazo final estabelecido pela Resolução TSE 23.554/17, qual seja, 23/08/2018, data limite para transferência temporária de eleitores para voto nas seções especiais em unidades de internação, segundo cronograma do TRE, viabilizando-se a participação no próximo certame eleitoral. Republicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.137, p.62, de 26 de Julho de 2018.
   

• Aviso nº 018/2018 – SPGJPI, de 31/07/2018. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que, a partir do dia 1º de agosto do corrente ano, as solicitações de veículos disponibilizados pela capital,  direcionadas à Área de Transportes, bem como o cancelamento das solicitações realizadas, passarão a ser criadas, assinadas, tramitadas e concluídas eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, consoante orientações fornecidas às áreas envolvidas, por meio dos manuais disponibilizados no Portal Institucional, ficando vedado o recebimento de tais requerimentos por outro meio. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.141, p.73, de 01 de Agosto de 2018. 

• Termo de Cooperação em renovação ao Termo de Cooperação Técnica nº 013/13 MPSP - Protocolo nº 71.845/07. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 3ª REGIÃO. Objeto: o presente Termo de Cooperação tem por objeto estabelecer a cooperação mútua entre os órgãos, visando à adequada prestação de serviços nas áreas de alimentação e nutrição a coletividades sadias e enfermas. Vigência: 5 com início na data de publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Data da Assinatura: 30/05/2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.135, p.69, de 24 de Julho de 2018
• Termo de Cooperação nº 020/2018 MPSP - PT nº 133.871/2017. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CÂMARA MUNICÍPAL DE FLORA RICA. Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objetivo estabelecer os meios, condições e limites para que a Câmara Municipal de Flora Rica possa compartilhar, divulgar e ampliar a publicação da campanha “Político que faz favor, nega direitos – em defesa do político ético e da sociedade”, promovida pelo CAO-PP do Ministério Público do Estado de São Paulo. Vigência: 2 anos, iniciando-se na data de sua assinatura. Data da Assinatura: 19/06/2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.135, p.69, de 24 de Julho de 2018
• Termo de Cooperação Técnica nº 019/2018 MPSP - PT nº 37.418/2018 e nº 06/2018 MP/MA. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo estabelecer a cooperação mútua entre os partícipes, visando a realização de perícias técnicas, bem como aumentar a celeridade no atendimento das demandas periciais, promover a qualidade do conhecimento produzido em assuntos técnico-científicos e formar, futuramente, um banco de dados para melhor aproveitamento do conhecimento científico produzido. Vigência: 12 meses iniciando-se na data de sua assinatura. Data da Assinatura: 23/05/2018. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.135, p.69, de 24 de Julho de 2018.
• Extrato de Convênio. Termo de Convênio. Protocolo 174.859 - MPSP. Convênio 19/2016/2016/CFCP/CGG/DGA/SENAD. Processo 08000.047482/2016-49 Registro no SICONV 839132/2016. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. Convenente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: Constitui objeto do presente convênio a contratação de fábrica de software para a especificação e a implementação da versão preliminar dos primeiros quatro módulos do “Sistema Informativo Antiorganizações Criminosas (SIAC)”, quais sejam, “Tabelas e parâmetros gerias”, “Gestão de investigações”. “Gestão de documentos” e “Gestão de pessoas naturais”. Vigência: 12 meses a partir da publicação no DOU efetivada em 18-01-2017. Data da Assinatura: 27-12-2016. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.138, p.51, de 27 de Julho de 2018.
• Primeiro Termo Aditivo a Convênio. Protocolo 174.859 - MPSP. Convênio 19/2016/2016/CFCP/CGG/DGA/SENAD. Processo 08000.047482/2016-49 Registro no SICONV 839132/2016. Concedente: SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA. Convenente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: Concedente e convenente acordam em celebrar o presente Termo Aditivo nas seguintes condições: Fica prorrogado o prazo de vigência do convênio mencionado a partir de 26-05-2018 até 30-08-2018. Permanecem inalteradas as cláusulas e condições não modificadas direta ou indiretamente por este instrumento. Data de Assinatura: 25/05/18. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.138, p.51, de 27 de Julho de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Comunicado CG nº 1484/2018. Comunica aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância e dos Cartórios de Distribuição, a necessidade de observar as diretrizes previstas no Provimento CG 70/2016 quanto ao atendimento das requisições de certidão de homonímia (homônimo não qualificado), devendo a unidade se abster de expedir quaisquer outros documentos que não se refiram àquela certidão, observando-se o prazo estabelecido para sua emissão (05 dias conforme artigo 104, § 2º, NSCGJ). 

• Comunicado Conjunto nº 1470/2018 (Processo nº2006/2878). Recomendam aos Magistrados, Promotores de Justiça, Defensoria Pública Dirigentes, Servidores e público em geral que nas comarcas contempladas com a instalação das salas destinadas à Teleaudiência Criminal, tenham o uso prioritário deste formato, bastando o prévio agendamento junto ao apoio técnico. 
• Comunicado Conjunto nº 1374 /2018 (Protocolo CPA nº 2015/82488). Comunicam aos Juízes e às Juízas de Direito do Estado de São Paulo com jurisdição em processos de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e em processos do Júri (feminicídio) que a Campanha JUSTIÇA PELA PAZ EM CASA terá sua décima primeira edição na semana de 20 a 24 de agosto de 2018. 

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

• Resolução nº 23.581, de 18/07/2018. Altera o Anexo da  Resolução-TSE nº 23.568/2018, que estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). 

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Diversos

Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)

• EDUCAÇÃO. Portaria Conjunta SEE/SEC/FDE 1, de 26-7-2018. Define parâmetros à execução do Programa Cultura Ensina e dá providências correlatas. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.138, p.19, de 27 de julho de 2018.
• FAZENDA. Resolução Conjunta SPG/SEFAZ 1, de 3-8-2018. Disciplina a aplicação do Dec. 63.640-2018, que dispõe sobre o cancelamento de empenhos inscritos em restos a pagar, no âmbito do Poder Executivo. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.144, p.23, de 4 de agosto de 2018.
• SEGURANÇA PÚBLICA. Resolução SSP-65, de 31-7-2018. Determina o encaminhamento de laudo pericial nos casos de crimes dolosos praticados por Policial Militar contra a vida de civil. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.141, p.12, de 1º de agosto de 2018.

Diário Oficial da União (Imprensa Nacional)

• EDUCAÇÃO - Definidas normas de conduta para execução do Programa Nacional do Livro e do Material Didático. Resolução nº 15, de 26 de Julho de 2018. Dispõe sobre as normas de conduta no âmbito da execução do Programa Nacional do Livro e do Material Didático. 
• EDUCAÇÃO - CNPq disponibiliza na internet procedimentos para credenciamento de fundações. Resolução Normativa nº 23, de 16/07/2018. Regulamentar os procedimentos a serem adotados para o credenciamento de Fundações de Apoio junto ao CNPq para o recebimento e repasse de recursos oriundos de fontes privadas, para projetos de pesquisa aprovados em ações do CNPq. 
• MEIO AMBIENTE - Plano Nacional de Outorga Florestal 2019 é disponibilizado na internet. Portaria nº 296, de 25 de Julho de 2018. Define o Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF de 2019, do Serviço Florestal Brasileiro-SFB. 
• CIDADES - Definidas diretrizes do trabalho social nas ações do Ministério das Cidades. Portaria nº 464, de 25 de Julho de 2018. Dispõe sobre Trabalho Social nos Programas e Ações do Ministério das Cidades. 
• CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES - CONCEA disponibiliza na internet capítulo que trata de cães e gatos domésticos em instituições de ensino e pesquisa. Resolução Normativa nº 41, de 25 de julho de 2018. Fica baixado o Capítulo "Cães e Gatos domésticos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal. 
• SAÚDE - Anvisa baixa regulamentação específica para suplementos alimentares. Resolução da Diretoria colegiada - RDC nº 239, de 26/07/2018. Estabelece os aditivos alimentares e coadjuvantes de tecnologia autorizados para uso em suplementos alimentares. 
• SEGURANÇA PÚBLICA - Aberto 2º Ciclo para concessão do Selo Resgata a empresas que utilizam mão de obra do sistema prisional. Portaria nº 266, de 23 de Julho de 2018. Torna público os procedimentos e critérios para a abertura do 2º Ciclo de concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - RESGATA para empresas, órgão públicos e empreendimentos de economia solidária, que utilizam de mão de obra de pessoas em privação de liberdade, internados, cumpridores de alternativas penais e egressos do sistema prisional. 

• Proposta permite que servidor exonerado seja readmitido no cargo a critério da administração. Proposta de Emenda à Constituição nº 399/2018. Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre reinvestidura de servidor público. 
• Projeto muda lei para tornar inelegível devedor da dívida ativa. Projeto de Lei Complementar nº 449/2017. Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a inelegibilidade, para qualquer cargo, dos que tenham débito inscrito em dívida ativa da União, de Estado-membro, do Distrito Federal ou de Município. 
• Proposta prevê que órgão licenciador deverá se manifestar sobre contratação de seguro ambiental. Projeto de Lei nº 10494/2018. Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima). 

• Proposta define limites para acordo extrajudicial entre patrão e empregado. Projeto de Lei nº 10574/2018. Altera o caput do art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. 
• Projeto regulamenta prisão domiciliar para gestantes e mães de crianças. Projeto de Lei nº 10.269/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação. 
• Proposta disciplina uso de drones por órgãos de segurança pública. Projeto de Lei nº 10223/2018. Altera o artigo 833 e seu inciso XI da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e dá outras providências. 
• Mensagem ao combate ao abuso sexual infantil poderá ser obrigatória em livro didático. Projeto de Lei nº 9671/2018. Acrescente-se alínea ''D" ao inciso II do artigo 4º da Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, obrigando a impressão, em todo livro didático publicado no País, mensagem alusiva ao combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes. 
• Projeto prevê meta mínima de compras no Programa de Aquisição de Alimentos. Projeto de Lei nº 9481/2018. Altera o Art. 19, da Lei nº 10.696, de 2003, e dá outras providências. Explicação da Ementa: Torna obrigatório o cumprimento de metas físicas na execução do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. 
• Projeto prevê incentivos para profissionalização e contratação de adolescentes inseridos em programas de acolhimento. Projeto de Lei nº 9460/2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer incentivos à profissionalização e à inserção no mercado de trabalho. 
• Projeto pune agente público que agir de má-fé ao lavrar autos de infração. Projeto de Lei nº 9456/2017. Dispõe sobre a responsabilidade do agente, quando comprovada a má-fé da autuação. 
• Hospitais podem ter que disponibilizar identificação digitalizada de recém-nascidos a autoridade policia. Projeto de Lei nº 9434/2017. Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e permitir o acesso a esses dados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial. 
• Projeto retira exigência de dedicação exclusiva para que servidor penitenciário porte arma. Projeto de Lei nº 9424/2017. Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários. 
• Projeto assegura abrigo para jovens em situação vulnerável até os 21 anos. Projeto de Lei nº 9418/2017. Regulamenta o período específico para o acolhimento institucional. 
• Mulheres vítimas de violência doméstica podem ter cota em empresas contratadas pelo poder público. Projeto de Lei nº 9384/2017. Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, para instituir reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica. 
• Projeto determina que sejam computados apenas dias úteis na contagem de prazo de processos. Projeto de Lei nº 9380/2017. Dispõe sobre a contagem de prazos processuais nos âmbitos judicial e administrativo. 
• Servidor poderá ter de comprovar frequência em aulas para ter horário especial. Projeto de Lei nº 9374/2017. Acrescenta §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C ao art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência do servidor estudante às aulas. 
• Proposta permite adoção póstuma baseada em longa relação de afetividade. Projeto de Lei nº 9352/2017. Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 
• Projeto detalha regras da Tomada de Decisão Apoiada para pessoas com deficiência. Projeto de Lei nº 9342/2017. Altera o artigo 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada. 
• Projeto amplia direito de indenização a consumidor que encontrar corpo estranho em alimento. Projeto de Lei nº 9339/2017. Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências. Explicação da Ementa: trata da desnecessidade de ingestão de corpo estranho em produtos industrializados para configuração de dano moral indenizável. 
• Projeto obriga empresas aéreas a ter “lista negra” de pessoas que cometeram atos de terrorismo. Projeto de Lei nº 9331/2017. Institui "Lista Negra" no âmbito da Aviação Civil e impede permanentemente a compra de passagens aéreas para pessoas que tentem ou cometam ato de terrorismo. 
• Proposta obriga quem paga pensão alimentícia a comunicar empregador sobre desconto em folha. Projeto de Lei nº 9326/2017. Acrescenta artigo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar que o executado condenado a prestar alimentos apresente cópia da sentença para o desconto do valor em folha de pagamento pelo órgão público, empresa ou empregador quando ocorrer mudança em sua situação funcional ou relação empregatícia. 
• Proposta facilita repasse de recursos para defesa sanitária em estados e municípios. Projeto de Lei nº 9281/2017. Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária. 
• Projeto quer transformar em lei Plano Nacional de Assistência Social. Projeto de Lei nº 9250/2017. Aprova o Plano Nacional de Assistência Social. 
• Estágio supervisionado de estudante de Direito poderá passar a ser de três anos. Projeto de Lei nº 9193/2017. Determina que o estágio profissional de advocacia, com duração de três anos, possa ser realizado nos últimos três anos do curso jurídico. 
• Doadores de sangue poderão ter 50% de desconto em taxas de concurso público. Projeto de Lei nº 9162/2017. Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concurso público da administração pública federal ao doador voluntário de sangue.  
• Homicídio cometido contra idoso poderá ter pena maior. Projeto de Lei nº 9161/2017. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos. 
• Proposta autoriza protesto de honorários advocatícios. Projeto de Lei nº 9142/2017. Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. 
• Projeto dá desconto de 70% em multas ambientais em troca de serviços de recuperação de APPs. Projeto de Lei nº 9136/2017. Altera o Art. 72, da Lei nº 9.605, de 1998, e dá outras providências. 
• Prazo para prescrição de sentença em caso de reincidência criminal pode ser maior. Projeto de Lei nº 9099/2017. Trata da prescrição após trânsito em julgado de sentença final condenatória. 
• Projeto acaba com possibilidade de atenuar pena por desconhecimento legal. Projeto de Lei nº 9092/2017. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Explicação da Ementa: Revoga a circunstância atenuante de desconhecimento da lei. 
• Proposta muda regras de suspensão condicional de pena. Projeto de Lei nº 9089/2017. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Explicação da Ementa: Estabelece que o condenado deverá prestar serviços à comunidade e submeter-se à limitação de fim de semana durante o período da suspensão condicional da pena.
• Projeto proíbe restrições à posse privada antes de concluído processo de demarcação de terra indígena. Projeto de Lei nº 9051/2017. Altera o art. 246, §3º da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". 
• Projeto informatiza licitações e prevê sigilo da identidade dos licitantes. Projeto de Lei nº 8956/2017. Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes. 
• Poder público poderá ter que enviar mensagens e oferecer cursos sobre cuidados com bebês. Projeto de Lei nº 8952/2017. Altera a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer novas diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância ". 
• Projeto isenta de IPI compra de pneus por pessoas portadoras de deficiência. Projeto de Lei nº 8786/2017. Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de pneus por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, conforme a Lei nº. 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. 
• Proposta garante desconto para pessoa com deficiência em hotel sem acessibilidade. Projeto de Lei nº 8779/2017. Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências. 
• Projeto altera novo CPC para manter rito mais rápido de determinadas causas. Projeto de Lei nº 8728/2017. Dispõe sobre a competência dos juizados especiais civis, previstos na Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para o processamento e julgamento de causas de interesse de condomínio residencial, e para tanto altera o artigo 1.063 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil), e dá outras providências.

Senado Federal

• PEC exclui recursos de arrecadação própria da Emenda do Teto de Gastos. Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2018. Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para garantir aos Órgãos da Administração Pública a utilização dos recursos provenientes de captação própria. 
• Candidatos e partidos vitoriosos em duas eleições consecutivas poderão ser proibidos de registrar candidatura. Proposta de Emenda à Constituição n° 9, de 2018. Acrescenta § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, para vedar aos partidos vitoriosos em duas eleições consecutivas para Presidente da República, Governador e Prefeito o registro de candidatos na terceira eleição para o mesmo cargo. 
• Mulheres vítimas de violência podem ter prioridade na matrícula em instituições de ensino. Projeto de Lei do Senado n° 265, de 2018. Altera o art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de seus dependentes à prioridade em matrícula ou rematrícula em instituições de ensino. 
• Proposta determina que TSE faça campanhas para conscientizar sobre notícias falsas. Projeto de Lei do Senado n° 218, de 2018.  Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para determinar que a propaganda institucional do Tribunal Superior Eleitoral contemple advertência sobre notícias 
• Companheiro poderá ter mesmos direitos sucessórios do cônjuge no Código Civil. Projeto de Lei do Senado n° 196, de 2018. Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 e parágrafo único ao art. 1.845 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar ao companheiro o direito real de habitação no caso de falecimento do consorte e a condição de herdeiro necessário. 
• Colaboração de servidores com tráfico de drogas pode se tornar crime hediondo. Projeto de Lei do Senado n° 143, de 2018. Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de associação para o tráfico ilícito de drogas e de colaboração, como informante, com grupo, organização ou associação destinados ao tráfico ilícito de drogas, quando praticados por funcionário público civil ou militar. 
• Órgãos públicos e comércio deverão oferecer informações acessíveis a pessoas com deficiência. Projeto de Lei do Senado n° 110, de 2018. Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a oferta de informações em formato acessível, inclusive mediante o uso do sistema Braille. 
• Projeto facilita cópia de livros para fins didáticos. Projeto de Lei do Senado n° 172, de 2017. Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para permitir a cópia de obras literárias ou didáticas, exclusivamente para fins didáticos ou científicos, cujas edições se encontrem esgotadas. Explicação da Ementa: Altera a Lei dos Direitos Autorais, para estabelecer que não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução para fins didáticos ou científicos, sem intuito de lucro, de obra esgotada.
• Bloqueio de sites e aplicativos que incentivem ações criminosas está na pauta da CCT. Projeto de Lei do Senado n° 169, de 2017. Acrescenta a Seção V no Capítulo III da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para possibilitar a suspensão do funcionamento ou o bloqueio de acesso de aplicação de internet que incentive ou promova a prática de crime. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer que o juiz poderá determinar a suspensão ou bloqueio de aplicação de internet que incentive a prática de crime. Veda a suspensão de aplicação de mensagens instantâneas. 
• Projeto permite a policiais o porte irrestrito de armas de fogo. Projeto de Lei do Senado n° 589, de 2015. Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. 
• Comissão vota proposta que estende recuperação judicial a pessoas físicas. Projeto de Lei do Senado n° 219, de 2009. Altera o art. 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que as associações e as fundações possam requerer o plano especial de recuperação judicial, que abrangerá qualquer tipo de crédito e não implicará em falência do devedor em caso de seu descumprimento. 

• Projeto garante acesso de advogados a processos eletrônicos. Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 2018. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. 
• Proposta tenta mudar a forma como o país lida com a água. Projeto de Lei da Câmara n° 70, de 2018. Institui a Política Nacional de Racionalização e Combate ao Desperdício da Água. 
• Projeto destina valores apreendidos do tráfico para a recuperação de dependentes químicos. Projeto de Lei da Câmara n° 47, de 2018. Altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destinação dos valores apreendidos em decorrência dos crimes nela tipificados. 
• Usuário de marca-passo ou prótese metálica pode ser dispensado de passar por detector. Projeto de Lei da Câmara n° 62, de 2018. Dispõe sobre medidas alternativas de segurança para usuários de aparelhos de marca-passo, quanto à passagem por aparelhos que empreguem radiação eletromagnética, e para usuários de próteses metálicas, quanto à passagem por detectores de metais e outros equipamentos similares.

• Projeto de Lei Complementar 39/2018, de 27/07/2018. Altera a Lei Complementar nº 432, de 1985, para assegurar a manutenção do direito do adicional de insalubridade ao servidor afastado por licença maternidade, licença paternidade e por readaptação.
• Projeto de Lei Complementar 38/2018, de 27/07/2018. Assegura o direito à aposentadoria especial de magistério aos professores afastados para exercício em funções de assessoria pedagógica nos órgãos regionais e centrais da Secretaria Estadual de Educação. 
• Projeto de Lei 537/2018, de 03/08/2018. Veda a utilização do termo "tutor" para o exercício das atividades de acompanhamento das disciplinas ofertadas na educação à distância. 
• Projeto de Lei 530/2018, de 02/08/2018. Institui o Plano Estadual de Juventude do Estado. 
• Projeto de Lei 528/2018, de 01/08/2018. Cria o bilhete único metropolitano de transporte público coletivo de passageiros portadores de deficiência na Região Metropolitana da Baixada Santista.
• Projeto de Lei 518/2018, de 26/07/2018. Torna obrigatória a afixação de placas em parques infantis e estabelecimentos afins, onde conste os seguintes dizeres: "Proibido o acompanhamento de crianças por adultos no uso do brinquedo infantil". 
• Projeto de Lei 516/2018, de 25/07/2018. Proíbe a fabricação e o comércio de produtos de marfim de origem animal, no Estado. 
• Projeto de Lei 515/2018, de 24/07/2018. Autoriza o Poder Executivo a criar políticas públicas de Patrulha Rural.