• Legislação Federal
  
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• Conselho Nacional do Ministério Público
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Leis 

• Decreto nº 10.432, de 20.7.2020 - Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização.
• Decreto nº 10.430, de 20.7.2020 - Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.

• Medida Provisória nº 992, de 16.7.2020 - Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias

• Portaria CNMP-SG nº 221, de 02/07/2020 - Dispõe sobre o lançamento e as instruções relativas às alterações do Manual do Usuário do Sistema Eletrônico de Informações, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
• Portaria CNMP-SG nº 219, de 15/07/2020 - Regulamenta a aquisição e a utilização de veículos oficiais no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

• Resolução nº 329/2020 – Regulamenta e estabelece critérios para a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em razão da pandemia mundial por Covid-19.

• Resolução nº 1.216/2020-PGJ, de 27 de julho de 2020  - Altera a Resolução 1.214-PGJ, de 16-07-2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.148, p.39, de 28 de julho de 2020; Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.150, p.77, de 30 de julho de 2020.
  
• Resolução nº 1.215/2020-PGJ, de 16 de julho de 2020 - Dispõe sobre a produção e a publicidade de decisões, na forma de assentos e súmulas, da Procuradoria-Geral de Justiça. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.146, p.26, de 24 de Julho de 2020.
  
  

• Ato nº 036/2020-PGJ, de 20 de julho de 2020. Autoriza o recebimento, em doação, do bem que especifica (Promotoria de Justiça de Indaiatuba). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.144, p.57, de 22 de Julho de 2020. 
• Ato nº 035/2020-PGJ, de 16 de julho de 2020. Autoriza o recebimento, em doação dos bens que especifica (Assessoria Policial Militar do PGJ, Centro de Apoio Operacional à Execução - CAEX, Promotoria de Justiça Criminal de Araçatuba). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.141, p.36, de 17 de Julho de 2020. 
• Ato nº 034/2020-PGJ, de 16 de julho de 2020. Autoriza o recebimento, em doação do bem que especifica (Promotoria de Jutiça de Ituverava). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.141, p.36, de 17 de Julho de 2020. 

• Aviso nº 044/2020-CGMP, de 31 de julho de 2020. Avisa aos Membros do Ministério Público que, deverão comunicar o exercício da atividade de magistério. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.152, p.43, de 1º de Agosto de 2020

• Aviso nº 136/20 – CSMP, de 3-8-2020. Avisa a abertura do prazo de desistências para os cargos já colocados em concurso, e que foram suspensos em virtude da Pandemia da Covid-19. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.153, p.62, de 4 de agosto de 2020.

• Aviso nº 037/2020-DG/MP, de 3-8-2020. Institui sistema informatizado para atendimento, controle e acompanhamento de solicitações internas no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, denominado de MPSP-DIGA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.153, p.62, de 4 de agosto de 2020.
• Aviso nº 036/2020-DGMP, de 31-7-2020. Suspende a obrigatoriedade do recadastramento aos servidores inativos no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo até a data de 30 de setembro de 2020. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.152, p.43, de 1º Agosto de 2020.
• Aviso nº 031/2020 - DGMP, de 14-7-2020. Autoriza a digitalização de procedimentos extrajudiciais arquivados nas dependências da Área Regional de Piracicaba e dá outras providências, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.139, p.45, de 15 de Julho de 2020
  

• Termo de Cooperação Técnica 014/2020 MPSP. Publica, por extrato, Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura de Taubaté (Projeto Guardiã Maria da Penha). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.153, p.62, de 4 de agosto de 2020.

• Portaria n° 9.904/2020 - Planos de Contingenciamento de Despesas 1 e 2, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo

• Provimento CSM nº 2568/2020 - Dispõe sobre o restabelecimento do Sistema Remoto de Trabalho nas Comarcas relacionadas no grupo 12 do Anexo I do Provimento CSM nº 2566/2020.
• Provimento CSM nº 2.567/2020 - Altera o parágrafo único do artigo 1º, o artigo 2º, o artigo 3º, o parágrafo único do artigo 25 e o artigo 28 do Provimento CSM nº 2.564/2020, que disciplina o retorno gradual ao trabalho presencial do Poder Judiciário do Estado de São Paulo
• Provimento CSM nº 2566/2020 - Relaciona as unidades que deverão permanecer no Sistema de Trabalho Remoto do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

• Provimento CSM nº 2.565/2020 - Disciplina o retorno do cumprimento das medidas socioeducativas suspensas em razão do Provimento CSM nº 2546/2020

• CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES. Portaria nº 377, de 16/07/2020. Estabelece orientações para a autorização do armazenamento em trânsito de resíduos contendo radionuclídeos naturais (RBMN-RN) da Classe 2.2, oriundos da exploração e produção de óleo e gás   
• JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 34, de 28/07/2020. Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus
• JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 414, de 22/07/2020.  Estabelece a suspensão, temporária e excepcionalmente, do tempo máximo para o contato direto com o atendente no Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, previsto na Portaria MJ nº 2.014, de 13 de outubro de 2008.

• PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Portaria nº 16, de 21/07/2020. Disciplina a realização de pesquisas auxiliares nas execuções e cumprimentos de sentença em face da União, bem como os procedimentos aplicáveis na análise de conformidade das requisições de pagamento.
• SAÚDE. Portaria nº 1.792, de 17/07/2020. Altera a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para SARS-CoV-2 realizados por laboratórios da rede pública, rede privada, universitários e quaisquer outros, em todo território nacional. 

• PEC-7/2020 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.  
• PEC-15/2015 - Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

• PEC 26/2020 - Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
• PEC 110/2019 - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
• PEC 15/2015 - Insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

• PL 3.882/2020 - Dispõe sobre a revisão dos contratos para prestação de serviços educacionais durante o período de calamidade pública em função do coronavírus (COVID-19) reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
• PL 3.875/2020 - Acrescenta o § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que os processos seletivos referidos nos incisos II, III e IV deste artigo deverão considerar também como critério de seleção a prestação de trabalhos voluntários que incluam ações para crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência, pessoas em situação de risco, idosos, além de trabalhos de ajuda aos animais e ao meio ambiente de forma geral.
• PL 3.853/2020 - Dispõe sobre a doação de aparelhos eletrônicos do tipo tablets e a disponibilização de material didático digital e pacote de dados a estudantes da rede pública e privada da educação básica e do ensino superior.
• PL 3.852/2020 - Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
• PL 3.851/2020 - Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de covid-19.
• PL 3.843/2020 - Institui a Bolsa Estudantil Emergencial, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
• PL 3.830/2020 - Altera a n.° 8.213, de 1991, para garantir a remuneração integral aos profissionais médicos afastados do serviço por motivo de doença durante a pandemia.
• PL 3.829/2020 - Dispõe sobre a criação da Bolsa Medicamento a viger enquanto durar os efeitos do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
• PL 3.814/2020 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, (Lei Orgânica da Saúde), e a Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente, para obrigar o Sistema Único de Saúde a manter plataforma digital única com informações de saúde dos pacientes.
• PL 3.804/2020 - Estabelece a obrigatoriedade de cobertura dos testes de covid-19 por planos de saúde.

• PL 3.777/2020 - Projeto autoriza funcionamento de hospitais de campanha após fim da pandemia de Covid-19
• PL 3776/2020 - Cria incentivo fiscal de dedução do imposto sobre a renda devido por pessoa física ou pessoa jurídica para fomentar, somente durante o ano-calendário de 2020, doações a fundos estaduais de saúde ou a hospitais públicos que organizem campanha de arrecadação de recursos para prevenção e tratamento da Covid-19.
• PL 3.754/2020 - Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda.
• PL 3.742/2020 - Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União a militar, a profissional de segurança pública, guardas municipais ou a agente socioeducativo em serviço ativo que venham a ficar incapacitado permanentemente para o trabalho em decorrência da Covid-19 durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
• PL 3.738/2020 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de médicos contratados pelo poder público, nas condições especificadas.
• PL 3.712/2020 - Altera a Lei nº 13.820, de 3 de maio de 2019, para prever que, durante a vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o resultado do Banco Central do Brasil será destinado à União para pagamento do auxílio emergencial.
• PL 3.709/2020 - Triplica a pena de multa prevista para o crime de falsidade ideológica praticado para o recebimento de auxílios pecuniários na vigência de estado de calamidade pública decorrente de epidemia ou pandemia.
• PL 3.703/2020 - Projeto busca evitar demora no pagamento de seguro em caso de morte

• PL  3.512/2020 - Revoga o inciso III do art. 62, altera o art. 75-D e acrescenta o art. 75-F ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para detalhar as obrigações do empregador na realização do teletrabalho.
• PL 3.491/2020 - Dispõe sobre a concessão de linha de crédito para aquisição de computadores para estudantes da rede pública de ensino básico, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
• PL 3.374/2020 - Acrescenta o art. 33-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que serão aumentadas em um terço as penas dos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, idoso e deficiente durante período de calamidade pública.
• PL 3.005/2020 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar os Estados e o Distrito Federal a criarem espaços compartilhados de estudos para alunos do ensino médio na situação que especifica.
• PL 2.801/2020 - Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer a natureza alimentar do benefício emergencial e vedar sua penhora ou bloqueio com vistas ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia, bem como vedar a penhora ou bloqueio de outros benefícios sociais, na forma que especifica.
• PL 2.500/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
• PL 2.424/2020 - Dispõe sobre a concessão de linha especial de crédito para profissionais liberais, que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
• PL 2.179/2020 - Dispõe sobre a obrigação dos órgãos e instituições de saúde de promover o registro e cadastramento de dados relativos a marcadores etnico-raciais, idade, gênero, condição de deficiência e localização dos pacientes por eles atendidos em decorrência de infecção pelo vírus SARS-CoV-2 (Covid19), e dá outras providências.

• PL 1.951/2020 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de auxílio-doença em caso de acidente de trabalho de trabalhadores envolvidos no atendimento de pacientes contaminados pela SARS-Covid-19, e dá outras providências.
• PL-1389/2020 - Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais, apurados até dezembro de 2019, e dá outras providências.
• PL 1.328/2020 - Altera-se a Lei n 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19)
• PL-735/2020 - Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais.
• PL-6407/2013 - Câmara aprova urgência para novo marco legal do gás natural

• Projeto de Lei 497/2020, de 01/08/2020 - Dispõe sobre o cancelamento do ano letivo de 2020 na rede pública estadual de educação.
  
• Projeto de Lei 495/2020, de 29/07/2020 - Torna obrigatória a informação sobre emissão de gases de efeito estufa (GEE) pelos combustíveis nos postos revendedores do Estado.
• Projeto de Lei 494/2020, de 29/07/2020 - Insere os §§ 1º e 2º ao Artigo 21 da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
• Projeto de Lei 493/2020, de 29/07/2020 - Veda às instituições financeiras a cobrança de parcelas de vans escolares financiadas enquanto as aulas presenciais nas instituições de ensino estiverem suspensas.
• Projeto de Lei 492/2020, de 29/07/2020 - Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.
• Projeto de Lei 490/2020, de 25/07/2020 - Regulamenta a prestação do Serviço de Entrega Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Estado.
• Projeto de Lei 487/2020, de 25/07/2020 - Institui procedimentos a serem observados nas escolas e universidades públicas e privadas no Estado para que haja o retorno das aulas presencias, finda a quarentena havida em virtude da infecção causada pelo novo coronavírus.
• Projeto de Lei 486/2020, de 25/07/2020 - Fixa diretrizes para normatização da relação de trabalho entre os educadores da educação infantil ocupantes de cargos ou empregos públicos de qualquer denominação e o Estado e seus municípios.
  
• Projeto de Lei 485/2020, de 24/07/2020 - Institui o Programa de Apoio ao Funcionário Público que se tornou Pessoa com Deficiência.
  
• Projeto de Lei 483/2020, de 23/07/2020 - Impõe multa para a prática de maus-tratos contra animais e cria o Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA.
  
• Projeto de Lei 482/2020, de 23/07/2020 - Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos em âmbito estadual.
  
• Projeto de Lei 481/2020, de 23/07/2020 - Obriga a afixação de placa informativa sobre interrupção de obras públicas estaduais.
  
• Projeto de Lei 480/2020, de 23/07/2020 - Proíbe a cobrança pelo restabelecimento de serviços públicos no Estado.
  
• Projeto de Lei 479/2020, de 23/07/2020 - Tornam obrigatórias a gravação em áudio e vídeo e a transmissão ao vivo, via internet, de todos os processos licitatórios realizados pela Administração Pública Estadual direta e indireta.
  
• Projeto de Lei 478/2020, de 23/07/2020 - Torna obrigatória a divulgação do custeio de viagens de agentes políticos, servidores ou colaboradores públicos da Administração Pública Estadual direta e indireta.
  
• Projeto de Lei 477/2020, de 23/07/2020 - Torna obrigatório o rastreamento por satélite dos veículos de propriedade ou a serviço da Administração Pública Estadual direta e indireta.
  
• Projeto de Lei 472/2020, de 23/07/2020 - Isenta da cobrança de ICMS os veículos novos (0km) adquiridos destinados ao uso exclusivo de transporte escolar em todo o território do Estado.
  
• Projeto de Lei 471/2020, de 22/07/2020 - Autoriza o uso de aplicativo para o transporte de servidores e colaboradores da Administração Pública Estadual direta e indireta em deslocamentos a trabalho.
  
• Projeto de Lei 470/2020, de 22/07/2020 - Proíbe o uso de abraçadeiras de "nylon" na realização de procedimentos cirúrgicos em animais no Estado.
  
• Projeto de Lei 469/2020, de 22/07/2020 - Torna obrigatória a divulgação dos relatórios de vistorias técnicas de competência do Estado realizadas em viadutos, pontes, túneis e passarelas.
  
• Projeto de Lei 468/2020, de 22/07/2020 - Institui a Política Estadual de Promoção da Transparência.
  
• Projeto de Lei 467/2020, de 22/07/2020 - Obriga a Administração Pública Estadual direta e indireta a tomar medidas de transparência ativa e divulgação de informações nos sítios eletrônicos sobre os itens que especifica.
• Projeto de Lei 463/2020, de 18/07/2020 - Autoriza o Poder Executivo a suspender o ano letivo na rede pública estadual de ensino durante o segundo semestre de 2020, em decorrência da pandemia de Covid-19.
  
• Projeto de Lei 462/2020, de 17/07/2020 - Autoriza o Poder Executivo a suspender o ano letivo na rede estadual de educação durante o segundo semestre de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.