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Boletim IJC
O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente.
boletim legis
Edição nº 15 Agosto/2020
Edições Anteriores
Legislação em Destaque


MPSP - Estabelece metas gerais para os Núcleos de atuação do Grupo de Atuação Especial em Defesa do Meio Ambiente.  Resolução nº 1.220/2020-PGJ, de 17 de agosto de 2020 (Processo SEI 29.0001.0068096.2020-45). Dispõe sobre as metas gerais e regionais para a atuação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e da Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente, para o ano de 2020.

 MPSP - Comitês do Gabinete COVID-19 publicam novos enunciados de entendimento. Aviso nº 289/2020 – PGJ-CG, de 13-8-2020 - Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19. Publicado: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.161, p.33, de 14 de Agosto de 2020.

 Provimento disciplina suspensão de medidas socioeducativas e prestação de serviços à comunidade.  Provimento CSM nº 2572/2020. Disciplina a suspensão do cumprimento das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de semiliberdade.

Governo de São Paulo estende a medida de quarentena. Decreto n° 65.114, de 07/08/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020


Legislações Normas Institucionais Proposições em Tramitação


Legislações
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/

Leis 

  • Lei nº 14.036, de 13.8.2020 - Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
  • Lei nº 14.035, de 11.8.2020  - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
  • Lei nº 14.034, de 5.8.2020  - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

Decretos

  • Decreto nº 10.459, de 13.8.2020 - Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização, e o Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020, que altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998.
  • Decreto nº 10.457, de 13.8.2020 - Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
  • Decreto nº 10.453, de 10.8.2020 - Altera o Decreto nº 10.117, de 19 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/


Decretos
  • Decreto n° 65.132, de 12/08/2020 - Transfere, da Secretaria da Segurança Pública para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica
  • Decreto n° 65.127, de 12/08/2020 - Altera o Decreto nº 29.981, de 1° de junho de 1989, que estabelece atribuições e competências no âmbito das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher
  • Decreto n° 65.126, de 11/08/2020 - Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 8.576, de 16 de setembro de 1976, que extingue o Instituto de Pesquisas Tecnológicas, entidade autárquica vinculada administrativamente à Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia, e dá providências correlatas
  • Decreto n° 65.114, de 07/08/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
  • Decreto n° 65.110, de 05/08/2020 - Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano São Paulo

Normas Institucionais
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/

Portaria

  • Portaria CNMP-PRESI nº 131, de 3 de agosto de 2020 - Revoga a Portaria CNMP-PRESI nº 110, de 10 de julho de 2020, publicada no Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo, edição de 10 de julho 2020, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias e passagens no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências..

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/

Portaria

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/

Procuradoria Geral de Justiça

Resolução
  • Resolução nº 1.220/2020-PGJ, de 17 de agosto de 2020 (Processo SEI 29.0001.0068096.2020-45). Dispõe sobre as metas gerais e regionais para a atuação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e da Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente, para o ano de 2020. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.130, n.163, p.52-54, de 18 de Agosto de 2020.
  • Resolução nº 1.219/2020-PGJ, de 10 de agosto de 2020. (Protocolado nº 006.634/2020). Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Marília (cargos cíveis).Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.130, n.158, p.37, de 11 de agosto de 2020.
  • Resolução nº 1.218/2020-PGJ, de 10 de agosto de 2020. (Protocolado nº 010.410/2020). Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Sertãozinho.Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.130, n.158, p.37, de 11 de agosto de 2020.
  • Resolução nº 1.217/2020-PGJ, de 10 de agosto de 2020. (Protocolado nº 011.149/2019).Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital – Setor de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.130, n.158, p.37, de 11 de agosto de 2020.
Atos Normativos
  • Ato Normativo nº 02/2020-TJ/TCE/MP, de 14-8-2020 -Altera o “caput” do art. 1º do Ato Normativo 01/2020-TJ/ TCE/MP, de 3 de junho de 2020. Publicado: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.162, p.35, de 15 de Agosto de 2020.



Avisos
  • Aviso nº 296/2020-PGJ-SECR.POL.CRIMS, de 18-8-2020.     Avisa aos Promotores de Justiça com atribuições Criminais para que zelem pelo cumprimento do Provimento CSM 2482/2018, que autoriza a destruição da totalidade dos entorpecentes apreendidos. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.164, p.38, de 19 de Agosto de 2020.
  • Aviso nº 289/2020 – PGJ-CG, de 13-8-2020 - Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19. Publicado: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.161, p.33, de 14 de Agosto de 2020.
  • Aviso nº 280/2020 – PGJ–SECR.ELEITORAL, de 10-8-2020 - Avisa aos Senhores Promotores de Justiça da Comarca da Capital que exercem funções eleitorais que, os interessados em prestar auxílio, sem prejuízo de suas atribuições normais, deverão entrar em contato com a Secretaria Especial de Assuntos Eleitorais. Publicado: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.161, p.33, de 14 de Agosto de 2020.
  • Aviso nº 277/2020-PGJ, de 5-8-2020 - Avisa que o Conselho Nacional do Ministério Público, edita a Resolução nº 215, de 2 de julho de 2020. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.155, p.38, de 6 de Agosto de 2020.
  • Aviso nº 276/2020-PGJ, de 5-8-2020 - Avisa que o Conselho Nacional do Ministério Público, edita a Resolução nº 217, de 15 de julho de 2020. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.155, p.38, de 6 de Agosto de 2020.
  • Aviso nº 275/2020-PGJ, de 4-8-2020 - Avisa aos Promotores de Justiça que atentem para a viabilidade de se iniciar a execução provisória das decisões de procedência das ações civis públicas ambientais. Publicado: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.157, p.47, de 08 de Agosto de 2020.
  • Aviso nº 273/2020-PGJ, de 03-08-2020 - Publica o Regulamento das Eleições Gerais da Entidade de Classe para o Biênio 2021/2022. A Diretoria da Associação Paulista do Ministério Público COMUNICA que, em reunião ordinária realizada em 31-07-2020, foi aprovado o Regulamento das Eleições Gerais da Entidade de Classe para o Biênio 2021/2022, conforme segue: - Portaria Normativa Eleitoral 1/2020, de 31-7-2020... Publicado: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.153, p.60, de 04 de Agosto de 2020.
  • Aviso nº 214/2020 – PGJ, de 15-6-2020- Avisa aos membros, que os Sistema de Declaração de Bens, encontra-se disponível no Portal da Comunicação do site do Ministério Público. Publicado: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.158, p.38, de 11 de Agosto de 2020.

MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/


Resolução
  • Resolução nº 841/2020 -  Dispõe sobre a regulamentação do serviço voluntário no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Provimentos
  • Provimento CG nº 20/2020 - Acrescenta o artigo 1.026-A, ao Tomo I, Capítulo VII, Seção II, Subseção III, das NSCGJ, regulamentando as diversas formas de ressarcimento extraordinário aos Oficiais de Justiça, por despesas com deslocamento, quando designados em acumulação para Fóruns de Comarcas diversas.
  • Provimento CSM nº 2572/2020. Disciplina a suspensão do cumprimento das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e de semiliberdade.
  • Provimento CSM nº 2571/2020 - Prorroga a vigência do Sistema de Trabalho Remoto em Primeiro Grau nas Comarcas relacionadas no grupo 12 do Anexo I do Provimento CSM nº 2566/2020.
  • Provimento CSM nº 2570/2020 - Dispõe sobre o Retorno Escalonado ao Trabalho Presencial nas Comarcas relacionadas nos grupos 02 e 07 do Anexo I do Provimento CSM nº 2566/2020.
  • Provimento CSM nº 2569/2020 - Dispõe sobre a manutenção do Sistema Remoto de Trabalho nas Comarcas relacionadas nos grupos 08, 10 e 13 do Anexo I do Provimento CSM nº 2566/2020
DIVERSOS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao

  • ATOS DO CONGRESSO NACIONAL. Decreto Legislativo nº 136, de 2020. Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova York.
  • ECONOMIA, Convênio ICMS nº 59, de 30 de julho de 2020. Altera o convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
  • ECONOMIA. Resolução CGSIM nº 58, de 12 de agosto de 2020. Dispõe sobre a classificação de risco das atividades econômicas para fins de prevenção contra incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal.
  • JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria DISPF nº 35, de 12 de agosto de 2020. Autoriza a realização de visitas virtuais, por intermédio da Defensoria Pública da União, e os atendimentos de advogados; suspende as atividades presenciais de educação, de trabalho, de assistência religiosa e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do Novo Coronavírus.
  • MEIO AMBIENTE. Portaria nº 1.876, de 11 de agosto de 2020. Dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração disciplinar de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e estabelece procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br

  • MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 47, de 6-8-2020 - Estabelece diretrizes e condições para o licenciamento de unidades de preparo de Combustível Derivado de Resíduos Sólidos - CDR e da atividade de recuperação de energia proveniente do uso de CDR.
  • MEIO AMBIENTE, Resolução SIMA-50, de 12-8-2020 - Estabelece critérios para o procedimento de regularização fundiária, nos termos da Lei Federal 13.465, de 11-07-2017, no âmbito dos órgãos e entidades vinculadas à Secretaria de Estado Infraestrutura e Meio Ambiente
  • MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA- 48, de 6-8-2020 - Define requisitos para a aprovação de projetos de restauração ecológica, e dá outras providências para a implementação do Programa Nascentes, cuja organização foi estabelecida pelo Decreto 62.914, de 08-11-2017

 

Proposições em Tramitação
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas


Projeto de Emenda Constitucional
Projeto de  Lei Complementar
  • PLP-186/2020 - Acrescenta dispositivos ao decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 e à lei complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 para dispor sobre leis de caráter temporária e excepcional


Projeto de Lei
 
  • PL-4213/2020 - Altera a Lei nº 9.504/97 para extinguir a reserva mínima de 30% das vagas para mulheres nas candidaturas para mandatos eletivos preenchidos pelo sistema proporcional.
  • PL-4206/2020 - Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos.
  • PL-4192/2020 - Dispõe sobre o atendimento especial às pessoas consideradas como incluídas no grupo de risco da Covid-19 nos supermercados
  • PL-4160/2020 - Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para garantia de atendimento dos Centros de Educação Infantil (CEI) privada e/ou conveniadas, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
  • PL-4158/2020 - Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial para os educadores(as) e/ou professores(as) infantis dos centros de educação infantil privada (CEI) e/ou conveniadas.
  • PL-4153/2020 - Concede isenção dos tributos federais que especifica, incidentes sobre as receitas dos laboratórios de análises clínicas com a realização de exames para a detecção da Covid-19, durante a vigência da situação de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde .
  • PL-4150/2020 - Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para prever responsabilidade subsidiária dos entes públicos por atos de seus agentes que percebam acima de 10 salários mínimos.
  • PL-4147/2020 - Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessação de crime de discriminação praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.
  • PL-4143/2020 - Institui o Programa de Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências.
  • PL-4132/2020 - Determina a disponibilização de caixas eletrônicos exclusivo que utilize sistema que não seja de biometria.
  • PL-4103/2020 - Proíbe a distribuição de animais em sorteios e afins.
  • PL-4085/2020 - Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
  • PL-4084/2020 -Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais, professores e alunos da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica
  • PL 4082/2020 - Altera o § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
  • PL-4065/2020 - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para incluir como permanente o caráter do laudo que diagnostique o transtorno do espectro autista.
  • PL-4062/2020 - Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel urgente para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar.
  • PL-4061/2020 - Estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência sobre o consumo de alimentos processados em embalagens de alimentos, para a promoção da saúde.
  • PL-4047/2020 - Obriga a aferição da temperatura corporal de todas as pessoas que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo, em todo território nacional, enquanto perdurar a pandemia causada pelo coronavírus SARS-coV-2, conforme especifica, e dá outras providências.
  • PL-4041/2020 - Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), com o fim de promover candidaturas étnico raciais e assegurar recursos e tempo de rádio e televisão em proporções equivalentes.
  • PL-4040/2020 - Efetua alterações na tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física e estabelece o índice de reajuste anual.
  • PL-4039/2020 - Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrada antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.
  • PL-4031/2020 -Altera a Lei nº 12.816, de 2013, para autorizar os Municípios a prestarem o transporte de estudantes do ensino superior.
  • PL-4019/2020 - Altera a Lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 para dispensar comerciantes classificados como Microempresa, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Microempreendedor Individual (MEI) de manterem Médico Veterinário como Responsável Técnico.
  • PL-3965/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento de desinfecção de ar nos veículos responsáveis por transporte de passageiros, sejam eles públicos ou privados, e dá outras providências.
  • PL-3932/2020 - Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
  • PL-3867/2020 - Acrescenta dispositivos ao artigo 32-B, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1.991, de forma a dar publicidade à contabilidade e folhas de pagamentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • PL-3794/2020 - Projeto permite compartilhamento com estados e municípios do sistema de dados do auxílio emergencial
  • PL-3775/2020 - Projeto cria programa de bolsas em cursos privados de medicina
  • PL-3768/2020 - Altera a Lei nº 12.764, de 2012, estabelecendo que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas às pessoas com transtorno do espectro autista.
  • PL-3736/2020 - Torna obrigatória a realização de exame destinado a identificar doenças raras em recém-nascidos nas redes pública e privada de saúde e com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • PL-3722/2020 - Acrescenta artigos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras providências.
  • PL-3674/2020 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego em caso de estado de calamidade pública.
  • PL-3662/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de testes para diagnóstico da Covid 19 nas instituições de longa permanência para idosos, públicas, filantrópicas ou privadas.
  • PL-3645/2020 - Institui a pensão especial destinada à mãe ou responsável por criança diagnosticada com doença rara.
  • PL-3593/2020 - Proíbe a atividade advocatícia de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • PL-3584/2020 - Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que institui auxílio emergencial durante o período de calamidade decorrente do coronavírus (COVID-19), para garantir o pagamento a trabalhadores recém demitidos ou horistas e dá outras providências.
  • PL-3018/2020 - Dá nova redação aos arts. 1 e 2 da Lei 12858 de 09/09/2013, para dispor sobre a destinação para as áreas de educação, saúde e segurança pública de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
  • PL-2815/2020 - Estabelece a obrigatoriedade dos municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes a dispor de equipamentos para acolhimento dos moradores de rua.
  • PL-2810/2020 - Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
  • PL-2630/2020 - Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
  • PL 2588/2020 - Altera as Leis nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias para julgamento do mérito após concessão de medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade e em arguição de descumprimento de preceito fundamental, e liminar, em mandado de segurança.
  • PL-2442/2020 - Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor sobre os pedidos médicos para a realização de exames de pré-natal e dá outras providências.
  • PL-2068/2020 - Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
  • PL-1974/2020 - Aumenta a pena do crime de incêndio em mata ou floresta.
  • PL-1665/2020 - Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
  • PL-1615/2020,  PL-2765/2020 e PL-3823/2020 - Deputadas defendem aprovação urgente de projetos que protejam bebês e puérperas durante a pandemia
  • PL-1328/2020 - Suspende, durante 120 (cento e vinte) dias, os pagamentos das obrigações de operações de créditos consignados em remunerações, salários, proventos, pensões e benefícios previdenciários, de servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos, bem como de pensionistas.
  • PL-696/2020 - Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV).
  • PL-565/2020 - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar de ações de educação em saúde executadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde.
  • PL-560/2020 - Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para unificar as prorrogações das licenças-maternidade e paternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã, permitindo seu compartilhamento entre os pais.


Projeto de Lei do Congresso Nacional
  • PLN-23/2020 - Proposta destina R$ 166,8 milhões para reforço de despesas do Ministério Público da União


Projetos de Decreto Legislativo
  • PDL-353/2020 - Susta efeitos do Decreto n. 10.445, de 30 de julho de 2020, que “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.”
  • PDL-352/2020 - Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da da Nota Técnica no 1556/2020, da Coordenação Geral de Uniformização de Entendimentos da Controladoria-Geral da União, cuja manifestação interpretativa discorre acerca da Responsabilização Disciplinar de servidores.
  • PDL-317/2020 - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria nº 34, de 9 de março de 2020, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.
SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas

Projeto de Emenda Constitucional
  • PEC 17/2020 e PEC 27/2020 - Propostas suspendem teto de gastos durante pandemia
  • PEC 26/2020 - Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar
  • PLP 206/2020 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para estabelecer critérios de publicidade de despesas em situações de calamidade e dá outras providências para assegurar transparência em relação às despesas e ações de combate à Covid-19.
  • PLP 135/2020 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico – FNDCT.
  • PLP 9/2020 - Autoriza celebração de transação resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade.

Projeto de Lei
  • PL 4.161/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido por meio da rede mundial de computadores.
  • PL 4.121/2020 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de dispor sobre a logística reversa de veículos automotores, e a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, para criar requisitos referentes à reciclagem de veículos automotores.
  • PL 4.117/2020 - Estabelece a obrigatoriedade de túneis, cabines ou pórticos de descontaminação nas entradas de espaços com potencial de grande aglomeração de pessoas.
  • PL 4.116/2020 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a infração de transportar embalagem não lacrada de bebida alcóolica no interior do veículo.
  • PL 4.109/2020 - Ajusta o período de suspensão dos prazos de valide dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).
  • PL 4.108/2020 - Altera as Leis nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, nº 6.932, de 7 de julho de 1981, nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para vedar o corte de bolsas de estudos e auxílios nelas previstos nas condições que especifica.
  • PL 4.104/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
  • PL 4.044/2020 - Altera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao art. 59 e os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho.
  • PL 4.043/2020 - Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais.
  • PL 4.023/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para fixar diretrizes que orientem a distribuição de vacinas contra a covid-19 à população.
  • PL 4.021/2020 - Dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de estudo durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
  • PL 4.015/2020 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer qualificadores para o crime de prevaricação, e dá outras providencias.
  • PL 4.014/2020 - Acrescenta § 9º ao art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º maio de 1943, e parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a prorrogação dos prazos dos estágios e dos contratos de aprendizagem, para até a duração total de três anos, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) e dá outras providências.
  • PL 4.007/2020 - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para prever a não ofensa aos direitos autorais do uso de imagens de obras por museus.
  • PL 4.006/2020 - Economia gerada pelo teletrabalho na administração pública pode ir para combater a covid-19
  • PL 3.995/2020 - Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se encontram sob efeito de álcool ou drogas.
  • PL 3.987/2020 e PL 4.023/2020 - Propostas regulam distribuição de vacina contra covid-19 a ser produzida pela Fiocruz
  • PL 3.948/2020 - Insere o art. 1º-A na Lei nº 7.498, de 16 de dezembro de 1985, para permitir, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, a concessão de vale-transporte via créditos para a utilização em aplicativos de transporte de pessoas.
  • PL 3.947/2020 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para a introdução não autorizada de espécime animal no País, e sua aplicação em dobro, no caso de animal peçonhento ou predador carnívoro que cause risco à vida humana.
  • PL 3.884/2020 - Acrescenta o §6º à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para determinar que o cômputo do prazo estipulado para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial e fazer jus à isenção do Imposto de Renda de ganho auferido tenha início apenas após o término da vigência do Decreto Federal de pandemia da Covid-19.
  • PL 3.883/2020 - Acresce a Seção IV-A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para dispor acerca do financiamento colaborativo.
  • PL 3.875/2020 - Acrescenta o § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que os processos seletivos referidos nos incisos II, III e IV deste artigo deverão considerar também como critério de seleção a prestação de trabalhos voluntários que incluam ações para crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência, pessoas em situação de risco, idosos, além de trabalhos de ajuda aos animais e ao meio ambiente de forma geral.
  • PL 3.830/2020 - Altera a n.° 8.213, de 1991, para garantir a remuneração integral aos profissionais médicos afastados do serviço por motivo de doença durante a pandemia.
  • PL 3.776/2020 - Cria incentivo fiscal de dedução do imposto sobre a renda devido por pessoa física ou pessoa jurídica para fomentar, somente durante o ano-calendário de 2020, doações a fundos estaduais de saúde ou a hospitais públicos que organizem campanha de arrecadação de recursos para prevenção e tratamento da Covid-19.
  • PL 3.738/2020 - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para prever o abatimento do saldo devedor de médicos contratados pelo poder público, nas condições especificadas.
  • PL 3.657/2020 - Insere o § 2º no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º, para dobrar, no ano de 2020, o abono anual dos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.
  • PL 3.491/2020 - Dispõe sobre a concessão de linha de crédito para aquisição de computadores para estudantes da rede pública de ensino básico, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
  • PL 2.906/2020 - Modifica o art. 7º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera a legislação que rege o Salário-Educação e dá outras providências, para excluir a vedação de destinação dos recursos do Salário-Educação para o pagamento de pessoal durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ou até 31/12/2020, o que for mais longínquo.
  • PL 2.810/2020 - Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.
  • PL 2.482/2020, PL 3.654/2020 e PL 3.716/2020 - Revalidação simplificada de diplomas estrangeiros é aprovada no Senado
  • PL 2.068/2020 - Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
  • PL 1.997/2020 - Institui a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e planos privados de assistência à saúde em favor dos consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (COVID-19).
  • PL 1.166/2020 - Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os meses de março de 2020 e julho de 2021.
  • PL 735/2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).
  • PL 5.961/2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, para todos os alunos, conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais (Libras).
  • PL 4.489/2019 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza singular e notória dos serviços de advogados e de profissionais de contabilidade.
 
Projeto de Decreto Legislativo
  • PDL 324/2020 - Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010 (COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova Iorque.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br


Projeto de Lei Complementar
  • Projeto de Lei Complementar 20/2020, de 13/08/2020 - Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências.


Projeto de Lei 
  • Projeto de Lei 531/2020, de 15/08/2020 - Torna obrigatória a afixação de cartazes informativos sobre o direito legal de realização de visita familiar e religiosa aos pacientes internados nas unidades de saúde da rede pública dedicadas ao tratamento do coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19).
  • Projeto de Lei 530/2020, de 15/08/2020 - Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado.
  • Projeto de Lei 529/2020, de 13/08/2020 - Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas e dá providências correlatas.
  • Projeto de Lei 527/2020, de 13/08/2020 - Proíbe homenagens a terroristas, guerrilheiros, partícipes de luta armada, genocidas, defensores do nacional-socialismo, do nazismo e do internacional socialismo, no âmbito da administração estadual direta e indireta.
  • Projeto de Lei 526/2020, de 13/08/2020 - Autoriza o Poder Executivo a destinar prioritariamente aos municípios bens imóveis públicos integrantes do patrimônio remanescente dos processos de dissolução, liquidação e extinção das entidades da Administração Indireta do Estado, com a finalidade de implantação de projetos de habitação popular, reurbanização, preservação e recuperação ambiental.
  • Projeto de Lei 520/2020, de 12/08/2020 - Inclui parágrafo no artigo 24 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989.
  • Projeto de Lei 518/2020, de 12/08/2020 - Estabelece que a servidora pública da administração direta e indireta do Estado fará jus a licenciamento remunerado de 6 meses se houver sido vítima de atos de violência doméstica.
  • Projeto de Lei 517/2020, de 11/08/2020 - Veda a filiação partidária aos ocupantes de cargos em comissão das funções de direção e reitoria em escola de ensino fundamental, médio e nas universidades públicas, bem como aos ocupantes de cargo de gestão das entidades de fomento à ciência, tecnologia, educação e estatística.
  • Projeto de Lei 514/2020, de 08/08/2020 - Institui o Programa Geral de Saúde Mental das Polícias do Estado e a indenização em decorrência de suicídio de policial.
  • Projeto de Lei 513/2020, de 08/08/2020 - Estabelece indenização administrativa às famílias de vítimas de violência policial letal, que morreram sem resistência e/ou por ocorrências culposas ou abusivas.
  • Projeto de Lei 511/2020, de 07/08/2020 - Altera o artigo 16 da Lei 10.705, de 28 de dezembro 2000, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
  • Projeto de Lei 504/2020, de 05/08/2020 - Proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado.
  • Projeto de Lei 503/2020, de 05/08/2020 - Torna obrigatório o uso de máscaras de proteção descartáveis em todos os estabelecimentos e atividades no Estado que trabalhem com preparo, manuseio e produção de alimentos.
  • Projeto de Lei 502/2020, de 05/08/2020 - Cria o bilhete único metropolitano de transporte público coletivo de passageiros portadores de deficiência na Região Metropolitana da Baixada Santista.
  • Projeto de Lei 501/2020, de 04/08/2020 - Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado em decorrência da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
  • Projeto de Lei 500/2020, de 04/08/2020 - Implementa medidas voltadas ao atendimento médico, exames e vacinação de mulheres lésbicas, bissexuais e pessoas trans com útero.
  • Projeto de Lei 499/2020, de 04/08/2020 - Determina a ampla divulgação pelo Poder Executivo dos canais de denúncia de violência contra mulher no Estado, por meio das ações e comunicações oficiais.
  • Projeto de Lei 498/2020, de 04/08/2020 - Autoriza a alienação mediante doação aos integrantes dos órgãos de segurança pública das armas utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.


Projeto de Decreto Legislativo

  • Projeto de Decreto-Legislativo 28/2020, de 12/08/2020 - Cria o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado em decorrência da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
  • Projeto de Decreto-Legislativo 27/2020, de 08/08/2020 - Susta os efeitos da Resolução da lavra do Secretário de Educação do Estado, de 3 de agosto de 2020, com a ementa "Homologando, com fundamento no artigo 2º da Lei Federal 10.403, de 6-7-1971, a Deliberação CEE 186/2020, que "Fixa normas relativas ao Currículo Paulista do Ensino Médio para a rede estadual, rede privada e redes municipais que possuem instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de São Paulo"".


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