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O Boletim Legislação realiza a divulgação das legislações selecionadas publicadas ou tramitadas recentemente. |
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Edição nº 15 Agosto/2020 |
Edições Anteriores |
Legislação em Destaque |
MPSP - Estabelece metas gerais para os Núcleos de
atuação do Grupo de Atuação Especial em
Defesa do Meio Ambiente. Resolução nº 1.220/2020-PGJ, de 17 de agosto de 2020
(Processo SEI 29.0001.0068096.2020-45). Dispõe sobre as metas
gerais e regionais para a atuação do Grupo de
Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e da
Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente, para o ano de
2020.
MPSP - Comitês do Gabinete COVID-19 publicam novos enunciados de entendimento. Aviso nº 289/2020 – PGJ-CG, de 13-8-2020 -
Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês
Temáticos do Gabinete do COVID-19. Publicado: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo, v.130, n.161, p.33, de 14 de Agosto de 2020.
Provimento disciplina suspensão de medidas socioeducativas e
prestação de serviços à comunidade. Provimento CSM nº 2572/2020.
Disciplina a suspensão do cumprimento das medidas
socioeducativas de prestação de serviços à
comunidade e de semiliberdade.
Governo de São Paulo estende a medida de quarentena. Decreto n° 65.114, de 07/08/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
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Legislações |
Normas Institucionais |
Proposições em Tramitação |
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Legislações |
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LEGISLAÇÃO FEDERAL
Fonte: http://www4.planalto.gov.br/legislacao/ |
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Leis
- Lei nº 14.036, de 13.8.2020
- Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para estabelecer
a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados
pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de
apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, e as regras para a restituição ou a
suplementação dos valores por meio de outras fontes
próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou
pelo Distrito Federal.
- Lei nº 14.035, de 11.8.2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor
sobre procedimentos para a aquisição ou
contratação de bens, serviços e insumos destinados
ao enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019
- Lei nº 14.034, de 5.8.2020
- Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação
civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as
Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de
1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016,
13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Decretos
- Decreto nº 10.459, de 13.8.2020
- Altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que
regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que
dispõe sobre o Programa Nacional de
Desestatização, e o Decreto nº 10.263, de 5 de
março de 2020, que altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio
de 1998.
- Decreto nº 10.457, de 13.8.2020
- Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº
9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais
para o desenvolvimento regional.
- Decreto nº 10.453, de 10.8.2020
- Altera o Decreto nº 10.117, de 19 de novembro de 2019, que
dispõe sobre a qualificação de projetos para
ampliação da capacidade de recuperação
energética de resíduos sólidos urbanos no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República.
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Fonte: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-legislacao/
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Decretos
- Decreto n° 65.132, de 12/08/2020
- Transfere, da Secretaria da Segurança Pública para o
Ministério Público do Estado de São Paulo, a
administração do imóvel que especifica
-
Decreto n° 65.127, de 12/08/2020
- Altera o Decreto nº 29.981, de 1° de junho de 1989, que
estabelece atribuições e competências no
âmbito das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher
-
Decreto n° 65.126, de 11/08/2020
- Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 8.576, de 16 de setembro de
1976, que extingue o Instituto de Pesquisas Tecnológicas,
entidade autárquica vinculada administrativamente à
Secretaria de Cultura, Ciência e Tecnologia, e dá
providências correlatas
-
Decreto n° 65.114, de 07/08/2020 - Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020
-
Decreto n° 65.110, de 05/08/2020
- Altera o Anexo III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020,
que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto
nº 64.881, de 22 de março de 2020, e institui o Plano
São Paulo
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Normas
Institucionais |
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Fonte: https://www.cnmp.mp.br/ |
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Portaria
- Portaria CNMP-PRESI nº 131, de 3 de agosto de 2020 - Revoga
a Portaria CNMP-PRESI nº 110, de 10 de julho de 2020, publicada no
Diário Eletrônico do CNMP, Caderno Administrativo,
edição de 10 de julho 2020, que regulamenta a
concessão e o pagamento de diárias e passagens no
âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e
dá outras providências..
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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Fonte: https://www.cnj.jus.br/ |
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br/ |
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Procuradoria Geral de Justiça
Resolução
- Resolução nº 1.220/2020-PGJ, de 17 de agosto de 2020
(Processo SEI 29.0001.0068096.2020-45). Dispõe sobre as metas
gerais e regionais para a atuação do Grupo de
Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e da
Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente, para o ano de
2020. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, v.130, n.163, p.52-54, de 18 de Agosto de 2020.
- Resolução nº 1.219/2020-PGJ, de 10 de agosto de 2020.
(Protocolado nº 006.634/2020). Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Marília (cargos cíveis).Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo,
v.130, n.158, p.37, de 11 de agosto de 2020.
- Resolução nº 1.218/2020-PGJ, de 10 de agosto de 2020.
(Protocolado nº 010.410/2020). Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de
Sertãozinho.Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
- Seção I, São Paulo, v.130, n.158, p.37, de 11 de
agosto de 2020.
- Resolução nº 1.217/2020-PGJ, de 10 de agosto de 2020.
(Protocolado nº 011.149/2019).Homologa a modificação
das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça
da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da
Capital – Setor de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo -
Seção I, São Paulo, v.130, n.158, p.37, de 11 de
agosto de 2020.
Atos Normativos
- Ato Normativo nº 02/2020-TJ/TCE/MP, de 14-8-2020
-Altera o “caput” do art. 1º do Ato Normativo
01/2020-TJ/ TCE/MP, de 3 de junho de 2020. Publicado: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.130, n.162, p.35, de 15 de Agosto de 2020.
Avisos
- Aviso nº 296/2020-PGJ-SECR.POL.CRIMS, de 18-8-2020.
Avisa aos Promotores de Justiça com
atribuições Criminais para que zelem pelo cumprimento do
Provimento CSM 2482/2018, que autoriza a destruição da
totalidade dos entorpecentes apreendidos. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.130, n.164, p.38, de 19 de Agosto de 2020.
- Aviso nº 289/2020 – PGJ-CG, de 13-8-2020 -
Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês
Temáticos do Gabinete do COVID-19. Publicado: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo, v.130, n.161, p.33, de 14 de Agosto de 2020.
-
Aviso nº 280/2020 – PGJ–SECR.ELEITORAL, de 10-8-2020
- Avisa aos Senhores Promotores de Justiça da Comarca da Capital
que exercem funções eleitorais que, os interessados em
prestar auxílio, sem prejuízo de suas
atribuições normais, deverão entrar em contato com
a Secretaria Especial de Assuntos Eleitorais. Publicado:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São
Paulo, v.130, n.161, p.33, de 14 de Agosto de 2020.
- Aviso nº 277/2020-PGJ, de 5-8-2020
- Avisa que o Conselho Nacional do Ministério Público,
edita a Resolução nº 215, de 2 de julho de 2020.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n.155, p.38, de 6 de
Agosto de 2020.
- Aviso nº 276/2020-PGJ, de 5-8-2020
- Avisa que o Conselho Nacional do Ministério Público,
edita a Resolução nº 217, de 15 de julho de 2020.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.130, n.155, p.38, de 6 de
Agosto de 2020.
- Aviso nº 275/2020-PGJ, de 4-8-2020
- Avisa aos Promotores de Justiça que atentem para a viabilidade de se
iniciar a execução provisória das decisões de procedência das ações
civis públicas ambientais. Publicado: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São
Paulo, v.130, n.157, p.47, de 08 de Agosto de 2020.
- Aviso nº 273/2020-PGJ, de 03-08-2020 - Publica o Regulamento
das Eleições Gerais da Entidade de Classe para o Biênio 2021/2022. A Diretoria
da Associação Paulista do Ministério Público COMUNICA que, em reunião ordinária
realizada em 31-07-2020, foi aprovado o Regulamento das Eleições Gerais da
Entidade de Classe para o Biênio 2021/2022, conforme segue: - Portaria
Normativa Eleitoral 1/2020, de 31-7-2020... Publicado: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.130, n.153, p.60, de 04 de Agosto de 2020.
- Aviso nº 214/2020 – PGJ, de 15-6-2020-
Avisa aos membros, que os Sistema de Declaração de Bens, encontra-se
disponível no Portal da Comunicação do site do Ministério Público.
Publicado:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São
Paulo, v.130, n.158, p.38, de 11 de Agosto de 2020.
MPSP - Suspensão do Expediente e dos prazos dos procedimentos extrajudiciais
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://dje.tjsp.jus.br/
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Resolução
- Resolução nº 841/2020
- Dispõe sobre a regulamentação do
serviço voluntário no Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo.
Provimentos
- Provimento CG nº 20/2020
- Acrescenta o artigo 1.026-A, ao Tomo I,
Capítulo VII, Seção II, Subseção III, das
NSCGJ, regulamentando as diversas formas
de ressarcimento extraordinário aos Oficiais
de Justiça, por despesas com deslocamento,
quando designados em acumulação para
Fóruns de Comarcas diversas.
- Provimento CSM nº 2572/2020.
Disciplina a suspensão do cumprimento das medidas
socioeducativas de prestação de serviços à
comunidade e de semiliberdade.
- Provimento CSM nº 2571/2020
- Prorroga a vigência do Sistema de Trabalho Remoto em Primeiro
Grau nas Comarcas relacionadas no grupo 12 do Anexo I do Provimento CSM
nº 2566/2020.
-
Provimento CSM nº 2570/2020
- Dispõe sobre o Retorno Escalonado ao Trabalho Presencial
nas Comarcas relacionadas nos grupos 02 e 07 do Anexo I
do Provimento CSM nº 2566/2020.
- Provimento CSM nº 2569/2020
- Dispõe sobre a manutenção do Sistema Remoto de
Trabalho nas Comarcas relacionadas nos grupos 08, 10 e 13 do Anexo I do
Provimento CSM nº 2566/2020
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Fonte: http://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao
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- ATOS DO CONGRESSO NACIONAL. Decreto Legislativo nº 136, de 2020.
Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos
Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos
Benefícios Derivados de sua Utilização à
Convenção sobre Diversidade Biológica,
concluído durante a 10ª Reunião da Conferência
das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010
(COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova
York.
-
ECONOMIA, Convênio ICMS nº 59, de 30 de julho de 2020.
Altera o convênio ICMS 38/12, que concede isenção
do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas
portadoras de deficiência física, visual, mental ou
autista.
-
ECONOMIA. Resolução CGSIM nº 58, de 12 de agosto de 2020.
Dispõe sobre a classificação de risco das
atividades econômicas para fins de prevenção contra
incêndio, pânico e emergências e as diretrizes gerais
para o licenciamento pelos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e
do Distrito Federal.
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JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria DISPF nº 35, de 12 de agosto de 2020.
Autoriza a realização de visitas virtuais, por
intermédio da Defensoria Pública da União, e os
atendimentos de advogados; suspende as atividades presenciais de
educação, de trabalho, de assistência religiosa e
as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema
Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário
Nacional como forma de prevenção e controle de riscos do
Novo Coronavírus.
-
MEIO AMBIENTE. Portaria nº 1.876, de 11 de agosto de 2020.
Dispõe sobre os procedimentos relativos à apuração disciplinar de que
trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e estabelece
procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e
disciplinar no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO (Imprensa Oficial)
Fonte: https://www.imprensaoficial.com.br
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MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA - 47, de 6-8-2020
- Estabelece diretrizes e condições para o licenciamento
de unidades de preparo de Combustível Derivado de
Resíduos Sólidos - CDR e da atividade de
recuperação de energia proveniente do uso de CDR.
-
MEIO AMBIENTE, Resolução SIMA-50, de 12-8-2020
- Estabelece critérios para o procedimento de regularização fundiária, nos termos da Lei Federal
13.465, de 11-07-2017, no âmbito dos órgãos
e entidades vinculadas à Secretaria de Estado
Infraestrutura e Meio Ambiente
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MEIO AMBIENTE. Resolução SIMA- 48, de 6-8-2020
- Define requisitos para a aprovação de projetos de
restauração ecológica, e dá outras providências
para a implementação do Programa Nascentes,
cuja organização foi estabelecida pelo Decreto
62.914, de 08-11-2017
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Proposições em Tramitação |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/ultimas
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Projeto de Emenda Constitucional
Projeto de Lei Complementar
- PLP-186/2020
- Acrescenta dispositivos ao decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de
1942 e à lei complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998 para
dispor sobre leis de caráter temporária e excepcional
Projeto de Lei
- PL-4213/2020
- Altera a Lei nº 9.504/97 para extinguir a reserva mínima
de 30% das vagas para mulheres nas candidaturas para mandatos eletivos
preenchidos pelo sistema proporcional.
- PL-4206/2020 - Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos.
- PL-4192/2020
- Dispõe sobre o atendimento especial às pessoas
consideradas como incluídas no grupo de risco da Covid-19 nos
supermercados
- PL-4160/2020
- Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem
linha de crédito emergencial, observadas as mesmas
condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio
de 2020 (“Pronampe”), para garantia de atendimento dos
Centros de Educação Infantil (CEI) privada e/ou
conveniadas, a qual terá duração pelo mesmo
período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de
20 de março de 2020.
- PL-4158/2020
- Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial
para os educadores(as) e/ou professores(as) infantis dos centros de
educação infantil privada (CEI) e/ou conveniadas.
- PL-4153/2020
- Concede isenção dos tributos federais que especifica,
incidentes sobre as receitas dos laboratórios de análises
clínicas com a realização de exames para a
detecção da Covid-19, durante a vigência da
situação de calamidade pública reconhecida pelo
Decreto Legislativo nº 6, de 2020, decorrente da pandemia
declarada pela Organização Mundial da Saúde .
- PL-4150/2020
- Altera a Lei nº 10.406, de 2002, para prever responsabilidade
subsidiária dos entes públicos por atos de seus agentes
que percebam acima de 10 salários mínimos.
- PL-4147/2020
- Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que
“define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de
cor”, para autorizar a autoridade policial a representar pela
cessação de crime de discriminação praticado por
intermédio dos meios de comunicação social ou
publicação de qualquer natureza.
- PL-4143/2020
- Institui o Programa de Aluguel Social para as mulheres vítimas
de violência doméstica ou familiar, e dá outras
providências.
- PL-4132/2020
- Determina a disponibilização de caixas
eletrônicos exclusivo que utilize sistema que não seja de
biometria.
- PL-4103/2020 - Proíbe a distribuição de animais em sorteios e afins.
- PL-4085/2020
- Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei
Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu
patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de
1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
- PL-4084/2020
-Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da
Contribuição para os Programas de
Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -
Cofins as aquisições de telefones celulares e
equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais,
professores e alunos da rede pública durante o reconhecimento do
estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus
(Covid-19), nos termos que especifica
- PL 4082/2020 - Altera o § 1º do art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- PL-4065/2020
- Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que
“institui a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o
§ 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990”, para incluir como permanente o caráter do laudo que
diagnostique o transtorno do espectro autista.
- PL-4062/2020
- Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel
urgente para mulheres em situação de violência
doméstica ou familiar.
- PL-4061/2020
- Estabelece a obrigatoriedade de fixar mensagem de advertência
sobre o consumo de alimentos processados em embalagens de alimentos,
para a promoção da saúde.
- PL-4047/2020
- Obriga a aferição da temperatura corporal de todas as
pessoas que acessarem repartições públicas e
estabelecimentos de uso coletivo, em todo território nacional,
enquanto perdurar a pandemia causada pelo coronavírus
SARS-coV-2, conforme especifica, e dá outras providências.
- PL-4041/2020
- Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições) e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei
dos Partidos), com o fim de promover candidaturas étnico raciais
e assegurar recursos e tempo de rádio e televisão em
proporções equivalentes.
- PL-4040/2020
- Efetua alterações na tabela progressiva do Imposto de
Renda da Pessoa Física e estabelece o índice de reajuste
anual.
- PL-4039/2020
- Proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de
matrícula, cobrada antecipadamente, anterior à
prestação dos serviços educacionais, com vistas a
garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte.
- PL-4031/2020
-Altera a Lei nº 12.816, de 2013, para autorizar os
Municípios a prestarem o transporte de estudantes do ensino
superior.
- PL-4019/2020
- Altera a Lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 para dispensar
comerciantes classificados como Microempresa, Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada (Eireli) e Microempreendedor Individual (MEI)
de manterem Médico Veterinário como Responsável
Técnico.
- PL-3965/2020
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
equipamento de desinfecção de ar nos veículos
responsáveis por transporte de passageiros, sejam eles
públicos ou privados, e dá outras providências.
- PL-3932/2020
- Determina o afastamento do trabalho presencial de trabalhadoras
gestantes enquanto persistir a vigência do Decreto Legislativo
nº 6, de 2020.
- PL-3867/2020 -
Acrescenta dispositivos ao artigo 32-B, da Lei 8.212 de 24 de julho de
1.991, de forma a dar publicidade à contabilidade e folhas de
pagamentos dos órgãos da administração
direta, autarquias, fundações e empresas públicas
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
- PL-3794/2020 - Projeto permite compartilhamento com estados e municípios do sistema de dados do auxílio emergencial
- PL-3775/2020 - Projeto cria programa de bolsas em cursos privados de medicina
- PL-3768/2020
- Altera a Lei nº 12.764, de 2012, estabelecendo que as Operadoras
de Plano de Assistência à Saúde prestem cobertura
integral de todas as especialidades terapêuticas às
pessoas com transtorno do espectro autista.
- PL-3736/2020
- Torna obrigatória a realização de exame
destinado a identificar doenças raras em recém-nascidos
nas redes pública e privada de saúde e com cobertura do
Sistema Único de Saúde (SUS).
- PL-3722/2020
- Acrescenta artigos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
para dispor sobre a indução de Ações
Afirmativas na Pós-Graduação, e dá outras
providências.
- PL-3674/2020
- Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aumentar o
número de parcelas do seguro-desemprego em caso de estado de
calamidade pública.
- PL-3662/2020
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de
testes para diagnóstico da Covid 19 nas
instituições de longa permanência para idosos,
públicas, filantrópicas ou privadas.
- PL-3645/2020
- Institui a pensão especial destinada à mãe ou
responsável por criança diagnosticada com doença
rara.
- PL-3593/2020
- Proíbe a atividade advocatícia de cônjuges,
companheiros ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- PL-3584/2020
- Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que institui
auxílio emergencial durante o período de calamidade
decorrente do coronavírus (COVID-19), para garantir o pagamento
a trabalhadores recém demitidos ou horistas e dá outras
providências.
- PL-3018/2020 -
Dá nova redação aos arts. 1 e 2 da Lei 12858 de
09/09/2013, para dispor sobre a destinação para as
áreas de educação, saúde e segurança
pública de parcela da participação no resultado ou
da compensação financeira pela exploração
de petróleo e gás natural.
- PL-2815/2020
- Estabelece a obrigatoriedade dos municípios com mais de
100.000 (cem mil) habitantes a dispor de equipamentos para acolhimento
dos moradores de rua.
- PL-2810/2020
- Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, para dar nova redação
ao crime de denunciação caluniosa.
- PL-2630/2020 - Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
- PL 2588/2020
- Altera as Leis nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3
de dezembro de 1999, e 12.016, de 7 de agosto de 2009, a fim de
estabelecer prazo de 180 (cento e oitenta) dias para julgamento do
mérito após concessão de medida cautelar, em
ação direta de inconstitucionalidade e em
arguição de descumprimento de preceito fundamental, e
liminar, em mandado de segurança.
- PL-2442/2020
- Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para dispor
sobre os pedidos médicos para a realização de
exames de pré-natal e dá outras providências.
- PL-2068/2020
- Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, para estabelecer novas
hipóteses de estelionato majorado.
- PL-1974/2020 - Aumenta a pena do crime de incêndio em mata ou floresta.
- PL-1665/2020
- Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam
serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).
- PL-1615/2020, PL-2765/2020 e PL-3823/2020 - Deputadas defendem aprovação urgente de projetos que protejam bebês e puérperas durante a pandemia
- PL-1328/2020
- Suspende, durante 120 (cento e vinte) dias, os pagamentos das
obrigações de operações de créditos
consignados em remunerações, salários, proventos,
pensões e benefícios previdenciários, de
servidores e empregados, públicos e privados, ativos e inativos,
bem como de pensionistas.
- PL-696/2020 - Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV).
- PL-565/2020 -
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar de
ações de educação em saúde
executadas pelos profissionais do Sistema Único de Saúde.
- PL-560/2020
- Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, para unificar
as prorrogações das licenças-maternidade e
paternidade no âmbito do Programa Empresa Cidadã,
permitindo seu compartilhamento entre os pais.
Projeto de Lei do Congresso Nacional
- PLN-23/2020 - Proposta destina R$ 166,8 milhões para reforço de despesas do Ministério Público da União
Projetos de Decreto Legislativo
- PDL-353/2020
- Susta efeitos do Decreto n. 10.445, de 30 de julho de 2020, que
“Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Agência Brasileira de Inteligência e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções
de confiança.”
- PDL-352/2020
- Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da
Constituição Federal, a aplicação da da
Nota Técnica no 1556/2020, da Coordenação Geral de
Uniformização de Entendimentos da Controladoria-Geral da
União, cuja manifestação interpretativa discorre
acerca da Responsabilização Disciplinar de servidores.
- PDL-317/2020
- Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição
Federal, a aplicação da Portaria nº 34, de 9 de
março de 2020, da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES.
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SENADO FEDERAL
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/ultimas |
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Projeto de Emenda Constitucional
- PEC 17/2020 e PEC 27/2020 - Propostas suspendem teto de gastos durante pandemia
- PEC 26/2020
- Altera a Constituição Federal para estabelecer
critérios de distribuição da cota municipal do
Imposto Sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para
disciplinar a disponibilização de dados contábeis
pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e
para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias; e
dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar
- PLP 206/2020
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para
estabelecer critérios de publicidade de despesas em
situações de calamidade e dá outras
providências para assegurar transparência em
relação às despesas e ações de
combate à Covid-19.
-
PLP 135/2020
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para
vedar a limitação de empenho e movimentação
financeira das despesas relativas à inovação e ao
desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por
fundo criado para tal finalidade, bem como altera a Lei nº 11.540,
de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de
receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e
Tecnológico – FNDCT.
-
PLP 9/2020
- Autoriza celebração de transação
resolutiva de litígio para os créditos da Fazenda
Pública apurados na forma do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples
Nacional); e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em
todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas
e empresas de pequeno porte em início de atividade.
Projeto de Lei
- PL 4.161/2020
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, para agravar a pena quando o crime é
cometido por meio da rede mundial de computadores.
- PL 4.121/2020
- Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o
objetivo de dispor sobre a logística reversa de veículos
automotores, e a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que
estabelece requisitos obrigatórios para a
comercialização de veículos no Brasil e institui o
Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, para criar
requisitos referentes à reciclagem de veículos
automotores.
- PL 4.117/2020
- Estabelece a obrigatoriedade de túneis, cabines ou
pórticos de descontaminação nas entradas de
espaços com potencial de grande aglomeração de
pessoas.
- PL 4.116/2020
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a
infração de transportar embalagem não lacrada de
bebida alcóolica no interior do veículo.
- PL 4.109/2020
- Ajusta o período de suspensão dos prazos de valide dos
concursos públicos em razão dos impactos econômicos
decorrentes da emergência de saúde pública de
importância internacional relacionada ao Coronavírus
(Covid-19).
- PL 4.108/2020
- Altera as Leis nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, nº
6.932, de 7 de julho de 1981, nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992,
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 11.129, de 30 de
junho de 2005, e nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para vedar
o corte de bolsas de estudos e auxílios nelas previstos nas
condições que especifica.
- PL 4.104/2020
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –
Código Penal, para ampliar o efeito da condenação
de perda de cargo, função pública ou mandato
eletivo.
- PL 4.044/2020
- Altera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao
art. 59 e os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à
desconexão do trabalho.
- PL 4.043/2020
- Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na
prática do crime de tráfico de animais.
- PL 4.023/2020
- Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que
dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
para fixar diretrizes que orientem a distribuição de
vacinas contra a covid-19 à população.
- PL 4.021/2020
- Dispõe sobre medidas de estímulo ao setor de educação privada, com ou
sem fins lucrativos, em razão da pandemia de Covid-19, e altera a Lei
nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o Programa
Universidade para Todos (Prouni), para ampliar o número de bolsas de
estudo durante o período de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- PL 4.015/2020
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940,
Código Penal, para estabelecer qualificadores para o crime de
prevaricação, e dá outras providencias.
- PL 4.014/2020
- Acrescenta § 9º ao art. 428 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º maio de 1943, e parágrafo único ao art. 11 da Lei
nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir a
prorrogação dos prazos dos estágios e dos
contratos de aprendizagem, para até a duração
total de três anos, durante o estado de calamidade pública
reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março
de 2020, e da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus
(covid-19) e dá outras providências.
- PL 4.007/2020
- Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para prever a
não ofensa aos direitos autorais do uso de imagens de obras por
museus.
- PL 4.006/2020 - Economia gerada pelo teletrabalho na administração pública pode ir para combater a covid-19
- PL 3.995/2020
- Altera a Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – que
institui o Código de Trânsito Brasileiro para dar
tratamento processual penal mais gravoso aos condutores que se
encontram sob efeito de álcool ou drogas.
- PL 3.987/2020 e PL 4.023/2020 - Propostas regulam distribuição de vacina contra covid-19 a ser produzida pela Fiocruz
- PL 3.948/2020
- Insere o art. 1º-A na Lei nº 7.498, de 16 de dezembro de
1985, para permitir, durante a vigência do Decreto Legislativo
nº 6, de 20 de março de 2020, a concessão de
vale-transporte via créditos para a utilização em
aplicativos de transporte de pessoas.
- PL 3.947/2020
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar
a pena para a introdução não autorizada de
espécime animal no País, e sua aplicação em
dobro, no caso de animal peçonhento ou predador carnívoro
que cause risco à vida humana.
- PL 3.884/2020
- Acrescenta o §6º à Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, para determinar que o cômputo do prazo
estipulado para o contribuinte adquirir novo imóvel residencial
e fazer jus à isenção do Imposto de Renda de ganho
auferido tenha início apenas após o término da
vigência do Decreto Federal de pandemia da Covid-19.
- PL 3.883/2020
- Acresce a Seção IV-A à Lei nº 4.595, de 31
de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as
Instituições Monetárias, Bancárias e
Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e
dá outras providências, para dispor acerca do
financiamento colaborativo.
- PL 3.875/2020
- Acrescenta o § 4º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, para determinar que os processos seletivos referidos
nos incisos II, III e IV deste artigo deverão considerar
também como critério de seleção a
prestação de trabalhos voluntários que incluam
ações para crianças, adolescentes, pessoas
portadoras de deficiência, pessoas em situação de
risco, idosos, além de trabalhos de ajuda aos animais e ao meio
ambiente de forma geral.
- PL 3.830/2020
- Altera a n.° 8.213, de 1991, para garantir a
remuneração integral aos profissionais médicos
afastados do serviço por motivo de doença durante a
pandemia.
- PL 3.776/2020
- Cria incentivo fiscal de dedução do imposto sobre a
renda devido por pessoa física ou pessoa jurídica para
fomentar, somente durante o ano-calendário de 2020,
doações a fundos estaduais de saúde ou a hospitais
públicos que organizem campanha de arrecadação de
recursos para prevenção e tratamento da Covid-19.
- PL 3.738/2020
- Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que
“dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do
Ensino Superior e dá outras providências”, para
prever o abatimento do saldo devedor de médicos contratados pelo
poder público, nas condições especificadas.
- PL 3.657/2020
- Insere o § 2º no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, renumerando-se o atual parágrafo único
para § 1º, para dobrar, no ano de 2020, o abono anual dos
segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social.
- PL 3.491/2020
- Dispõe sobre a concessão de linha de crédito
para aquisição de computadores para estudantes da rede
pública de ensino básico, durante o estado de calamidade
pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020.
- PL 2.906/2020
- Modifica o art. 7º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de
1998, que altera a legislação que rege o
Salário-Educação e dá outras
providências, para excluir a vedação de
destinação dos recursos do
Salário-Educação para o pagamento de pessoal
durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de
março de 2020 ou até 31/12/2020, o que for mais
longínquo.
- PL 2.810/2020
- Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, para dar nova redação
ao crime de denunciação caluniosa.
- PL 2.482/2020, PL 3.654/2020 e PL 3.716/2020 - Revalidação simplificada de diplomas estrangeiros é aprovada no Senado
- PL 2.068/2020
- Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, para estabelecer novas
hipóteses de estelionato majorado.
- PL 1.997/2020
- Institui a moratória em contratos essenciais,
bancários, securitários e planos privados de
assistência à saúde em favor dos consumidores
afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (COVID-19).
- PL 1.166/2020
- Estabelece teto de 20% ao ano para todas as modalidades de
crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e
cheque especial para todas as dívidas contraídas entre os
meses de março de 2020 e julho de 2021.
- PL 735/2020
- Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores
familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da
Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de
2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras
providências (Lei Assis Carvalho).
- PL 5.961/2019
- Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece
as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir,
nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio,
para todos os alunos, conteúdos relativos à Língua
Brasileira de Sinais (Libras).
- PL 4.489/2019
- Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e o Decreto-Lei
nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para dispor sobre a natureza
singular e notória dos serviços de advogados e de
profissionais de contabilidade.
Projeto de Decreto Legislativo
- PDL 324/2020
- Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos
Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos
Benefícios Derivados de sua Utilização à
Convenção sobre Diversidade Biológica,
concluído durante a 10ª Reunião da Conferência
das Partes na Convenção, realizada em outubro de 2010
(COP-10), e assinado pelo Brasil no dia 2 de fevereiro de 2011, em Nova
Iorque.
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Fonte: https://www.al.sp.gov.br
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Projeto de Lei Complementar
- Projeto de Lei Complementar 20/2020, de 13/08/2020
- Altera a Lei Complementar nº 432, de 18 de dezembro de 1985, que
dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade
aos funcionários e servidores da Administração
Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras
providências.
Projeto de Lei
- Projeto de Lei 531/2020, de 15/08/2020
- Torna obrigatória a afixação de cartazes
informativos sobre o direito legal de realização de
visita familiar e religiosa aos pacientes internados nas unidades de
saúde da rede pública dedicadas ao tratamento do
coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19).
-
Projeto de Lei 530/2020, de 15/08/2020 - Estabelece medidas
protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os
servidores do quadro da Secretaria da Educação do Estado.
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Projeto de Lei 529/2020, de 13/08/2020
- Estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio
das contas públicas e dá providências correlatas.
-
Projeto de Lei 527/2020, de 13/08/2020
- Proíbe homenagens a terroristas, guerrilheiros,
partícipes de luta armada, genocidas, defensores do
nacional-socialismo, do nazismo e do internacional socialismo, no
âmbito da administração estadual direta e indireta.
-
Projeto de Lei 526/2020, de 13/08/2020
- Autoriza o Poder Executivo a destinar prioritariamente aos
municípios bens imóveis públicos integrantes do
patrimônio remanescente dos processos de
dissolução, liquidação e
extinção das entidades da Administração
Indireta do Estado, com a finalidade de implantação de
projetos de habitação popular,
reurbanização, preservação e
recuperação ambiental.
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Projeto de Lei 520/2020, de 12/08/2020 - Inclui parágrafo no artigo 24 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989.
-
Projeto de Lei 518/2020, de 12/08/2020 -
Estabelece que a servidora pública da
administração direta e indireta do Estado fará jus
a licenciamento remunerado de 6 meses se houver sido vítima de
atos de violência doméstica.
-
Projeto de Lei 517/2020, de 11/08/2020 - Veda a
filiação partidária aos ocupantes de cargos em
comissão das funções de direção e
reitoria em escola de ensino fundamental, médio e nas
universidades públicas, bem como aos ocupantes de cargo de
gestão das entidades de fomento à ciência,
tecnologia, educação e estatística.
-
Projeto de Lei 514/2020, de 08/08/2020
- Institui o Programa Geral de Saúde Mental das Polícias
do Estado e a indenização em decorrência de
suicídio de policial.
-
Projeto de Lei 513/2020, de 08/08/2020
- Estabelece indenização administrativa às
famílias de vítimas de violência policial letal,
que morreram sem resistência e/ou por ocorrências culposas
ou abusivas.
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Projeto de Lei 511/2020, de 07/08/2020
- Altera o artigo 16 da Lei 10.705, de 28 de dezembro 2000, que
dispõe sobre a instituição do Imposto sobre
Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos - ITCMD.
- Projeto de Lei 504/2020, de 05/08/2020
- Proíbe a publicidade, através de qualquer
veículo de comunicação e mídia de material
que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos
sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Estado.
-
Projeto de Lei 503/2020, de 05/08/2020
- Torna obrigatório o uso de máscaras de
proteção descartáveis em todos os estabelecimentos
e atividades no Estado que trabalhem com preparo, manuseio e
produção de alimentos.
-
Projeto de Lei 502/2020, de 05/08/2020
- Cria o bilhete único metropolitano de transporte
público coletivo de passageiros portadores de deficiência
na Região Metropolitana da Baixada Santista.
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Projeto de Lei 501/2020, de 04/08/2020
- Institui o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e
Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado em
decorrência da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
-
Projeto de Lei 500/2020, de 04/08/2020
- Implementa medidas voltadas ao atendimento médico, exames e
vacinação de mulheres lésbicas, bissexuais e
pessoas trans com útero.
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Projeto de Lei 499/2020, de 04/08/2020
- Determina a ampla divulgação pelo Poder Executivo dos
canais de denúncia de violência contra mulher no Estado,
por meio das ações e comunicações oficiais.
-
Projeto de Lei 498/2020, de 04/08/2020 - Autoriza
a alienação mediante doação aos integrantes
dos órgãos de segurança pública das armas
utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua
aposentadoria ou transferência para a inatividade.
Projeto de Decreto Legislativo
- Projeto de Decreto-Legislativo 28/2020, de 12/08/2020
- Cria o Comitê Estadual de Acompanhamento, Controle Social e
Fiscalização dos recursos recebidos pelo Estado em
decorrência da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
-
Projeto de Decreto-Legislativo 27/2020, de 08/08/2020 - Susta os
efeitos da Resolução da lavra do Secretário de
Educação do Estado, de 3 de agosto de 2020, com a ementa
"Homologando, com fundamento no artigo 2º da Lei Federal 10.403,
de 6-7-1971, a Deliberação CEE 186/2020, que "Fixa normas
relativas ao Currículo Paulista do Ensino Médio para a
rede estadual, rede privada e redes municipais que possuem
instituições vinculadas ao Sistema de Ensino do Estado de
São Paulo"".
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