| LEGISLAÇÕES |
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Legislação
Federal
- Medida Provisória nº 851, de 10.9.2018
- Autoriza a administração pública a firmar
instrumentos de parceria e termos de execução de
programas, projetos e demais finalidades de interesse público
com organizações gestoras de fundos patrimoniais e
dá outras providências.
- Medida Provisória nº 850, de 10.9.2018 -
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência
Brasileira de Museus - Abram e dá outras providências.
- Decreto nº 9.500, de 10.9.2018
- Altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a
Lei de Migração.
- Decreto nº 9.499, de 10.9.2018 -
Promulga o Mecanismo para o Exercício Profissional
Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, do Conselho
Mercado Comum, firmada na XXV Reunião de Cúpula do
Mercosul, em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003.
- Decreto nº 9.498, de 10.9.2018 -
Dispõe sobre a competência para a concessão e a
manutenção de aposentadorias e de pensões do
regime próprio de previdência social dos
órgãos da administração pública
federal direta.
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Legislação Municipal (São
Paulo)
- Decreto nº 58.420, de 14/09/2018. Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.
- Decreto nº 58.419, de 14/09/2018.
Introduz alterações no Decreto nº 57.298, de 8 de
setembro de 2016, que dispõe sobre os empreendimentos
considerados de baixo risco de que tratam os artigos 127 e 133 da Lei
nº 16.402, de 22 de março de 2016, e em seu Anexo I - Lista
de Atividades de Baixo Risco.
- Decreto nº 58.402, de 10/09/2018. Acresce
o artigo 5º-A ao Decreto nº 58.056, de 26 de dezembro de
2017, que dispõe sobre o procedimento para a
expedição por via eletrônica do Alvará de
Aprovação e Execução para Residência
Unifamiliar, bem como revoga o inciso V do seu artigo 4º.
- Decreto nº 58.401, de 10/09/2018.
Regulamenta o § 2º do artigo 130 e o parágrafo
único do artigo 153 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de
2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de
Limpeza Urbana do Município de São Paulo, acrescidos pela
Lei nº 16.871, de 15 de fevereiro de 2018; estabelece mecanismos
de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e
respectivas sanções, previstos nos artigos 6º e
7º da Lei nº 16.871, de 15 de fevereiro de 2018.
- Decreto nº 58.400, de 10/09/2018.
Estabelece regras sobre a contratação de serviços
contínuos, com alocação de mão de obra
não eventual, pela Administração Pública
Municipal Direta, Autarquias e Fundações.
***
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| NORMAS
INSTITUCIONAIS |
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Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
- TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 36/2018
( CNMP - CNJ 2018). Termo de Cooperação Técnica
entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça e
Conselho Nacional do Ministério Público, para fins que
especifica.
***
Ministério
Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Procuradoria
Geral de Justiça (PGJ)
Atos PGJ
- Ato
Normativo nº 1.108/2018-PGJ, de 14/09/2018. (Protocolado
063.773/03). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de
Justiça de Ilhabela e dá outras providências.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.174, p.58, de 15 de
Setembro de 2018
- Ato
Normativo nº 1.107/2018-PGJ, de 14/09/2018 (Protocolado n.
015.402/2018). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de
Justiça de Indaiatuba e dá outras providências.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.174, p.58, de 15 de
Setembro de 2018
- Ato
Normativo nº 1.106/2018-PGJ, 14/09/2018 (Protocolado 118.496/07).
Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Itapira
e dá outras providências. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.128, n.174, p.58, de 15 de Setembro de 2018
- Ato
Normativo 1.105/2018-CPJ, de 06/09/2018 (Protocolado 142.478/10).
Altera o Ato Normativo 676/2011-CPJ, de 10-01-2011, que aprovou o
Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.168, p.97, de 7 de
Setembro de 2018; n.170, p.56, de 11 de Setembro de 2018
(Retificação); n.172, p.59, de 13 de Setembro de 2018
(Retificação).
- Ato Normativo nº 676/2011-PGJ-CPJ, de 10/01/2011.
(PT. nº 142.478/10). Aprova o Regulamento do Concurso
Público de Ingresso na Carreira do Ministério
Público do Estado de São Paulo. Republicado com as
alterações em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.176, p.63-65, de 19
de Setembro de 2018.
- Ato nº 068/2018- PGJ, de 20/09/2018 (Protocolado
39.680/18-MP). Cria o Grupo de Trabalho para a realização
de estudos para a adequação da normativa interna do
Ministério Público do Estado de São Paulo aos
termos das Resoluções 181/2017 e 183/2018, do Conselho
Nacional do Ministério Público. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.129, n.178, p.68, de 21 de Setembro de 2018.
- Ato
nº 067/2018 – PGJ, de 17/09/2018. (Protocolado
48.009/18-MP). Nomeia, para exercer o cargo de 108º Promotor de
Justiça da Capital, da parte permanente do Quadro do
Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr.
Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.128, n.175, p.64 de 18 de Setembro de 2018.
- Ato
nº 066/2018 - PGJ, de 14/09/2018. Convoca para assinatura do termo
de posse e início de exercício de candidatos ao
estágio do Ministério Público do Estado de
São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.174, p.58, de 15 de
Setembro de 2018
- Ato
nº 065/2018 - PGJ, de 12/09/2018. Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL
DA CAPITAL. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.172, p.59-60, de 13
de Setembro de 2018.
- Ato
nº 064/2018 – PGJ, de 06/09/2018. Homologa a
modificação das atribuições dos cargos de
Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BIRIGUI.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.168, p.97, de 07 de
Setembro de 2018.
Avisos PGJ
- Aviso nº 414/2018 – PGJ, de 19/09/2018.
Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao
público em geral a suspensão do expediente, nos dias 10 e
11 de setembro de 2018, na 13ª e 18ª Promotoria de
Justiça de Infância e Juventude de São José
do Rio Preto, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos
extrajudiciais em curso naquelas Promotorias de Justiça, em
razão de mudança para o novo Fórum Cível de
São José do Rio Preto. (Pt. nº 78.550/2018).
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.177, p.56, de 20 de
Setembro de 2018.
- Aviso nº 412/2018 – PGJ, de 18/09/2018.
Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao
público em geral a suspensão do expediente, no dia 18 de
setembro de 2018, na Promotoria de Justiça de Pedreira, bem como
a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso
naquela Promotoria de Justiça, em razão de desligamento
programado com a interrupção de energia elétrica
no período de 13 às 17h30. (Pt. nº 79.330/2018).
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.176, p.66, de 19 de
Setembro de 2018.
- Aviso nº 410/2018 - PGJ, de 17/09/2018.
Avisa aos Senhores Membros, Servidores do Ministério
Público e demais interessados, que foi publicada no DOU de
11/09/2018, a Ata da 214ª Reunião Ordinária
realizada em 13/08/2018 do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa
dos Direitos Difusos (CFDD), vinculado ao Ministério da
Justiça, tornando público o Chamamento Público
para formação de um Banco de Projetos do Fundo de Defesa
de Direitos Difusos encaminhados por órgãos ou entidades
públicas e Organizações da Sociedade Civil –
OSC, versando sobre a promoção e reparação
de bens e direitos relacionados ao meio ambiente, ao consumidor, aos
valores artístico, estético, histórico,
turístico e paisagístico, à ordem econômica
e a outros interesses difusos e coletivos. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.128, n.176, p.65-66, de 19 de Setembro de 2018.
- Aviso
nº 406/2018 – PGJ, de 12/09/2018. Avisa os interessados em
gozar férias individuais ou licença-prêmio durante
o próximo mês de janeiro (períodos de 02 a 16, de
17 a 31 ou de 02 a 31) deverão manifestar-se via RH DIGITAL
até, impreterivelmente, o dia 11 de outubro, sem prejuízo
das manifestações anteriores, indicando, se
possível, o colega que responderia pelas
atribuições do cargo. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.128, n.172, p.60, de 13 de Setembro de 2018; n.174, p.64-65, de 15 de
Setembro de 2018; n.175, p.64, de 18 de Setembro de 2018
(Republicação).
- Aviso
nº 404/2018 – PGJ, de 10/09/2018. Aviso aos membros e
servidores do Ministério Público e ao público em
geral a supensão do expediente, no dia 31-08-2018, a partir das
14h30, na Promotoria de Justiça de Santa Branca, bem como a
suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso
naquela Promotoria de Justiça, em razão de falta de
água. (Pt. 75.529/2018). Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.170,
p.56, de 11 de Setembro de 2018.
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional (SPGJ-PI)
Diretor-Geral
- Despacho do Diretor Geral. 1º Termo Aditivo ao Convênio 022/2016 MPSP
- PT nº 113.268/16. Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE BARUERI. Objeto: os
partícipes resolvem prorrogar a vigência do Convênio
022/2016 MPSP, que tem por objetivo a cessão de servidores para
prestação de serviços junto à Promotoria de
Justiça de Barueri, firmado em 19 de agosto de 2016, por mais 24
meses. Data da Assinatura: 20/08/18. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.128, n.177, p.76, de 20 de Setembro de 2018.
- Termo
de Convênio 060/17 MPSP - PT 159.913/14. Convenentes:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E
MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. Objeto: o presente
Convênio tem por objeto a cessão gratuita do programa
fonte do sistema de votação eletrônica, denominado
“Voto Eletrônico”, para instalação,
adequação e uso, por tempo indeterminado, sem limites de
instalação e sem ônus para qualquer das partes.
Vigência: este termo terá eficácia a partir da data
de sua assinatura e vigência de 12 meses, podendo ser prorrogado
automaticamente, exceto se houver manifestação expressa
em contrário, por escrito, com antecedência mínima
de 60 dias. Em caso de retirada, o Convenente não perderá
as informações e o sistema até então
adquirido através do presente Data da Assinatura: 19/12/17.
Republicado por necessidade de retificação do nº de
Convênio, conforme expresso nos autos. Republicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.128, n.171, p.69, de 12 de Setembro de 2018.
- Termo
de Cooperação Técnica nº 021/2018 MPSP - PT
nº 137.860/2017. Partícipes: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA DE IRAPURU.
Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objetivo
estabelecer os meios, condições e limites para que a
Prefeitura Municipal de Irapuru possa compartilhar, divulgar e ampliar
a publicação da campanha “Político que faz
favor, nega direitos – em defesa do político ético
e da sociedade”, promovida pelo CAO-PP do Ministério
Público do Estado de São Paulo. Vigência: 2 anos,
iniciando-se na data de sua assinatura. Data da Assinatura: 06/09/2018.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.175, p.77, de 18 de
Setembro de 2018.
- Termo
de Cooperação Técnica nº 023/2018 MPSP - PT
nº 48.731/18. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
SÃO PAULO. Objeto: O presente instrumento tem por objeto
estabelecer cooperação técnica entre os
partícipes para o planejamento, desenvolvimento,
execução e avaliação de resultados de
projetos e atividades voltadas à fiscalização,
à prevenção e à repressão da
corrupção no Estado de São Paulo. Vigência:
5 anos, a partir da data de sua assinatura. Data da Assinatura:
29/08/2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.175, p.77, de 18 de
Setembro de 2018.
- Termo
de Cooperação Técnica nº 026/2018 MPSP - PT
nº 063.053/18. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO E PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA. Objeto:
O presente Termo de Cooperação tem por objetivo promover
atividades conjuntas e intercâmbios de experiências,
informações e conhecimentos no planejamento e
execução das ações previstas pelo
“Projeto Guardiã Maria da Penha”, a ser implementado
na cidade de Cotia. Vigência: 5 anos, iniciando-se na data de sua
assinatura. Data da Assinatura: 12/09/2018. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.128, n.175, p.77, de 18 de Setembro de 2018.
- Acordo
de Cooperação Técnica nº 15/2018. Processo
nº 08700.003492/2018-47. PT nº 138.995/17 MPSP.
Partícipes: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
(CADE) do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E MINISTÉRO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: O presente Acordo
de Cooperação tem por objetivo o estreitamento da
comunicação entre o CADE e o Ministério
Público, de modo a imprimir-se maior agilidade e efetividade nas
ações de repressão às práticas de
cartel e outras infrações à ordem econômica
previstas no art. 36, da Lei nº 12.529/2011, a troca de
informações e documentos quando da apuração
de práticas de cartel e demais infrações,
respeitadas as prerrogativas e atribuições legais
cometidas aos partícipes e o desenvolvimento e aprimoramento das
técnicas e dos procedimentos empregados na
apuração de práticas de cartel e outras previstas
na Lei nº 12.529/2011. Vigência: 5 anos, iniciando-se na
data de sua assinatura. Data da Assinatura: 13/08/2018. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.128, n.175, p.77, de 18 de Setembro de 2018.
- Termo
de Cooperação nº 002/2018/SMTE. Processo
Administrativo nº 6064.2018/0000844-4. PT nº 57.520/2018
MPSP. Partícipes: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E
EMPREENDEDORISMO, MINISTÉRO PÚBLICO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO,ENTIDADE
DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A IGUALDADE DE GÊNERO E O
EMPODERAMENTO DAS MULHERES – ONU MULHERES E ORDEM DOS ADVOGADOS
DO BRASIL – OAB/SP. Objeto: O objeto deste Termo de
Cooperação é a implantação do
“Projeto Tem Saída” que consiste no apoio à
autonomia financeira das mulheres em situação de
violência doméstica, residentes no município de
São Paulo, e a sua inserção no mercado de
trabalho. Vigência: 12 meses, contados da data de sua assinatura.
Data da Assinatura: 06/08/2018. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.175,
p.77, de 18 de Setembro de 2018.
- Termo
de Cooperação Técnica Interinstitucional - PT
nº 112.775/17 MPSP. Partícipes: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª
REGIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, GERÊNCIA
REGIONAL DO TRABALHO EM ARAÇATUBA, FUNDAÇÃO CENTRO
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE –
FUNDAÇÃO CASA-SP, SERVIÇO SOCIAL DE APRENDIZAGEM
COMERCIAL – SENAC – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO
ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA.
Objeto: O presente Termo tem por objeto estabelecer entre os
partícipes o compromisso de conjugar esforços com vistas
a promover o desenvolvimento de estratégias e
ações visando a oportunizar a adolescentes e jovens em
situação de vulnerabilidade socioeconômica, de
acolhimento institucional, que cumprem medida socioeducativa em meio
aberto ou em semiliberdade, que cumprem medida de
internação na Fundação CASA, como
também a egressos do aludido Centro de Internação,
formação profissional como jovens aprendizes do Projeto
CIDADÃO APRENDIZ. Vigência: 60 meses, a partir da data de
assinatura. Data da Assinatura: 02/02/2018. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.128, n.175, p.77, de 18 de Setembro de 2018.
MP-SP - Suspensão do Expediente e dos Prazos dos
Procedimentos Extrajudiciais
***
Conselho Nacional da Justiça (CNJ)
- Resolução nº 261 de 11/09/2018.
Cria e institui a Política e o Sistema de Solução
Digital da Dívida Ativa, estabelece diretrizes para a
criação de Grupo de Trabalho Interinstitucional e
dá outras providências.
- Resolução nº 260 de 11/09/2018.
Altera a Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015,
e institui o ranking da transparência do Poder
Judiciário.
- Resolução nº 259 de 11/09/2018.
Altera a Resolução CNJ n. 195, de 3 de junho de 2014, que
dispõe sobre a distribuição de orçamento
nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e
segundo graus e dá outras providências.
- Resolução nº 258 de 11/09/2018.
Altera a Resolução CNJ n. 240, de 9 de setembro de 2016,
que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de
Pessoas no âmbito do Poder Judiciário e dá outras
providências.
- Resolução nº 257 de 11/09/2018.
Dispõe sobre a aplicação da
Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro
internacional de menores (1980).
- Resolução nº 256 de 11/09/2018. Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade no Poder Judiciário.
- Enunciado Administrativo nº 20 de 10/9/2018.
Após 2 (dois) anos da aplicação da pena de
disponibilidade, ocorrendo pedido de aproveitamento, o Tribunal
deverá apontar motivo plausível, de ordem ética ou
profissional, diverso dos fatos que ensejaram a pena.
- Enunciado Administrativo nº 19 de 10/9/2018.
A superveniência da aposentadoria de magistrado não
acarreta a perda de objeto do procedimento disciplinar em curso.
- Enunciado Administrativo nº 18 de 10/9/2018.
Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça deliberar sobre
o conteúdo de questões ou os parâmetros de
conhecimento utilizados na formulação ou
correção de provas pelas Comissões de
Concursos.
- Enunciado Administrativo nº 17 de 10/9/2018.
Não cabe ao CNJ o exame de pretensões de natureza
individual, desprovidas de interesse geral, compreendido este sempre
que a questão ultrapassar os interesses subjetivos da parte em
face da relevância institucional, dos impactos para o sistema de
justiça e da repercussão social da matéria.
- Enunciado Administrativo nº 16 de 10/9/2018.
A judicialização anterior da causa na qual se discutem
atos administrativos praticados pelos tribunais, pendente de
apreciação ou julgamento de mérito, impede o exame
da mesma matéria por este Conselho Nacional de
Justiça.
- Recomendação nº 54 de 10/9/2018.
Recomenda aos tribunais a não exigência de
tradução de documentos estrangeiros redigidos em
língua portuguesa.
- Provimento nº 76 de 12/9/2018.
Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida
excedente, pelos responsáveis interinos do serviço
extrajudicial de notas e registros públicos, ao tribunal de
justiça, previsto no Provimento n. 45 de 13/5/2015.
***
Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)
- Provimento CG N.º 33/2018.
Altera a redação do art. 824 das NSCGJ e acrescenta-lhe
parágrafo único, para adequação às
regras do Programa de Proteção a Crianças e
Adolescentes Ameaçados de Morte.
- Provimento CSM nº 2.480/2018. Dispõe
sobre as estruturas da Coordenadoria de Apoio ao Setor de
Conciliação Cível e de Família e do Centro
Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania,
ambos do Foro Regional XI da Comarca da Capital.
- Provimento CSM nº 2.479/2018. Dispõe sobre a estrutura do 15º Ofício Cível do Foro Regional II da Comarca da Capital.
- Portaria nº 9.660/2018.
Estabelece regras para a 2ª edição do Selo
Judiciário Eficiente e dá outras providências.
***
Diversos
Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)
- ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA. Resolução SAP-106, de 14-9-2018.
Reedita com alterações, a Resolução SAP
105, de 08-07-2016, alterada pela Resolução SAP 56, de
20-04-2017 e dá providências correlatas (estabelece os
procedimentos administrativos visando à
autorização concessão do porte de arma de fogo que
constará da Carteira de Identidade Funcional e sua respectiva
emissão em âmbito estadual, ao Agente de Segurança
Penitenciária, ao Agente de Escolta e Vigilância
Penitenciária e ao Oficial Operacional Motorista que exerce a
função de condutor de veículo que transporta
preso) . Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.174, p.9-12, de 15 de
Setembro de 2018.
- DIREITOS
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Resolução SEDPcD - 09,
de 18-9-2018. Institui a Comissão de Pesquisa e
Prevenção ao desaparecimento de crianças e
adolescentes com deficiência e Monitoramento das Políticas
Públicas. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.175, p.16,
de 18 de Setembro de 2018.
- FAZENDA.
Resolução SF 98, de 12-09-2018. Dispõe sobre a
revisão dos valores da despesa diária de
condução. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.172, p.23,
de 13 de Setembro de 2018.
- HABITAÇÃO. Instrução Normativa - 1, de 12-9-2018. Dispõe sobre a documentação necessária para abertura de Processo Administrativo de Regularização (PAR) dos Núcleos Urbanos Informais de Interesse Social,
sua análise e aprovação; a fim de que se
expeça a Declaração de Conformidade
Urbanística e Ambiental (DCUA), Registro e
Titulação dos Ocupantes. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.128, n.177, p.44-45, de 20 de Setembro de 2018.
- HABITAÇÃO. Instrução Normativa-2, de 12-9-2018. Dispõe sobre a documentação necessária para abertura de Processo
Administrativo de Regularização (PAR) dos Núcleos
Urbanos Informais de Interesse Específico, sua
análise e aprovação; a fim de que se expeça
a Declaração de Conformidade Urbanística e
Ambiental (DCUA), Registro e Titulação dos Ocupantes.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.177, p.45, de 20 de
Setembro de 2018.
- MEIO AMBIENTE. Resolução Conjunta SS-SMA - 01, de 20-9-2018. Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional para regulamentar a conteinerização dos resíduos de serviços de saúde
de que trata a Meta 4.13 do Plano de Resíduos Sólidos do
Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.178, p.50,
de 21 de Setembro de 2018.
- MEIO AMBIENTE. Resolução SMA-118, de 20-9-2018. Aprova o Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual da Pedra Grande,
Unidade de Conservação da Natureza de
Proteção Integral, criada pelo Decreto Estadual 55.662,
de 30-03-2010, e dispõe sobre o seu regulamento. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.128, n.178, p.51-53, de 21 de Setembro de 2018.
- MEIO AMBIENTE. Resolução SMA-120, de 20-9-2018. Aprova o Plano de Manejo do Parque Estadual de Itaberaba,
Unidade de Conservação da Natureza de
Proteção Integral, criada pelo Decreto Estadual 55.662,
de 30-03-2010, e dispõe sobre o seu regulamento. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.128, n.178, p.53-55, de 21 de Setembro de 2018.
- MEIO AMBIENTE. Resolução SMA-121, de 20-9-2018. Aprova o Plano de Manejo da Floresta Estadual de Guarulhos,
Unidade de Conservação da Natureza de Uso
Sustentável, criada pelo Decreto Estadual 55.662, de 30-03-2010,
e dispõe sobre o seu regulamento. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.128, n.178, p.55-57, de 21 de Setembro de 2018.
***
Diário Oficial da União (Imprensa Nacional)
- DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Definidos
os critérios para financiamento federal das ações
do Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS no
âmbito do SUS. Portaria nº 2.496, de 17/09/2018.
Dispõe sobre o financiamento federal das ações do
Programa Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS, no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e
dá outras providências.
- EDUCAÇÃO - Portaria institui a Rede de Evidências Educacionais. Portaria nº 950, de 14/09/2018. Institui a Rede de Evidências Educacionais, coordenada pelo Ministério da Educação.
- EDUCAÇÃO - MEC divulga os resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica de 2018. Portaria nº 923, de 06/09/2018. Divulga os resultados preliminares do Censo Escolar da Educação Básica de 2018.
- FAZENDA - Instrução normativa estabelece regras para o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). Instrução Normativa nº 1828, de 10/09/2018. Dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).
- PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - Fixadas
regras relativas ao controle de frequência e à
compatibilidade de horários na acumulação de
cargos em órgãos públicos. Instrução Normativa nº 2, de 12/09/2018.
Estabelece orientação, critérios e procedimentos
gerais a serem observados pelos órgãos e entidades
integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal - Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o
art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado
pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e pelo Decreto
nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o
controle de frequência, a compatibilidade de horários na
acumulação remunerada de cargos, empregos e
funções, aplicáveis aos servidores
públicos, em exercício nos órgãos e
entidades integrantes da Administração Pública
Federal direta, autárquica e fundacional.
- SAÚDE - Instituída a "Agenda Mais Acesso, Cuidado, Informação e Respeito à Saúde das Mulheres". Portaria nº 2.234, de 23/07/2018.
Institui a "Agenda Mais Acesso, Cuidado, Informação e
Respeito à Saúde das Mulheres" e prevê o repasse no
exercício financeiro de 2018, de recursos de custeio para Fundos
Municipais de Saúde, mediante cumprimento de requisitos
estabelecidos em edital de chamada pública.
- SEGURANÇA PÚBLICA - Criado
GT para subsidiar o "Projeto Alvorada – Inclusão Social e
Produtiva de pessoas presas e egressas do Sistema Prisional". Portaria nº 306, de 17/08/2018.
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de subsidiar a
formulação e a implementação de medidas
visando a ampliação do "Projeto Alvorada -
Inclusão Social e Produtiva de pessoas presas e egressas do
Sistema Prisional".
- SEGURANÇA PÚBLICA - Estabelecido
procedimento para contratação de mão de obra
formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional. Portaria Interministerial nº 3, de 11/09/2018. Dispõe
sobre o procedimento de contratação de mão de obra
formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional, em
atendimento ao disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto nº.
9.450, de 24 de julho de 2018, bem como sobre a
fiscalização de seu cumprimento.
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| PROPOSIÇÃO (tramitação) |
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Câmara
dos Deputados
- PEC propõe repasse automático para fundos de saúde. PEC 408/2018.
Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição,
para dispor sobre a disponibilização de recursos para a
saúde.
- Projeto veda que verba de fundo penitenciário seja colocada em reserva de contingência. PLP 476/2018.
Acrescenta § 8º ao art. 3º da Lei Complementar nº
79, 7 de janeiro de 1994, para vedar que recursos do Funpen constituam
reservas de contingência.
- Projeto fixa prazo de 6 meses para instalação de bloqueador de celular em presídios. PLP 470/2018.
Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a
instalação de bloqueadores de sinais de
telecomunicação nos estabelecimentos
penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar
nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a
aplicação de recursos do Fundo Penitenciário
Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na
manutenção de bloqueadores de sinais de
telecomunicação em estabelecimentos penitenciários
e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para
as prestadoras de serviços de telecomunicações
móveis de interesse coletivo.
- Projeto
prevê “botão de pânico” para mulheres
vítimas de violência acionarem diretamente a polícia. PL 10020/2018.
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer
que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato
processual, inclusive para a interposição de recursos,
serão computados somente os dias úteis.
- Projeto
adapta ECA ao novo Código Civil e reduz idade mínima
obrigatória para assistência em juízo. PL 9991/2018. Altera o artigo 142 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Projeto responsabiliza gestor que não repassar recurso para educação especial. PL-9953/2018.
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os
repasses às instituições comunitárias,
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas
com o poder público, com atuação exclusiva em
educação especial, sejam efetuados mensalmente; e a Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever que o atendimento
educacional especializado deverá assegurar a
estimulação precoce, e dá outras
providências.
- Proposta prevê atendimento domiciliar para pessoa com deficiência. PL 9965/2018.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), para dispor sobre a avaliação
multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento
personalizado para assegurar o exercício dos direitos e promover
a inclusão da pessoa com deficiência.
- Proposta veda ensino a distância na educação básica. PL 9945/2018. Altera o art. 26 da Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
- Projeto reserva para idosos 20% das vagas ociosas das universidades federais. PL 9941/2018.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar
que vagas ociosas em instituições de ensino superior
sejam preenchidas preferencialmente por pessoas com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos.
- Projeto criminaliza divulgação de foto ou vídeo que exponha intimidade da mulher. PL 9930/2018.
Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto,
vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de
mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de
proteção do sistema de combate à violência
contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
- Proposta proíbe sorteio de animais vivos em eventos públicos e privados. PL 9911/2018.
Proíbe a distribuição, a título de brinde,
promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos
em eventos públicos ou privados.
- Projeto aumenta pena para crimes contra a mulher quando cometidos na frente de crianças. PL 9905/2018.
Altera o Código Penal para agravar determinados crimes quando
cometidos na presença de crianças ou adolescentes.
- Proposta permite a psiquiatra, psicólogo ou assistente fazer laudo para progressão de pena. PL 9872/18.
Acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 7.210, de 11
de julho de 1984, institui a Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa: Trata da elaboração
de laudo criminológico por psiquiatra, psicólogo ou
assistente psicossocial.
- Projeto impede ex-magistrados e ex-membros do Ministério Público de exercerem a advocacia por três anos. PL 9862/2018.
Acrescenta inciso III ao caput do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de
julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para impedir que, pelo prazo de
3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração, ex-magistrados e ex-membros do
Ministério Público exerçam a advocacia perante o
juízo ou o tribunal do qual se afastaram ou em qualquer
atividade que possa configurar conflito de interesse ou uso de
informação privilegiada.
- Projeto aumenta tempo de cumprimento da pena para progressão de regime e livramento condicional. PL 9828/2018.
Modifica os critérios objetivos para a progressão de
regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento
condicional.
- Projeto garante à gestante provedora seis meses de salário-maternidade sem ônus para empregador. PL 9739/2018. Institui o Programa Nacional de Promoção e Proteção ao Emprego da Gestante Provedora.
- Proposta facilita coleta de material biológico para empresa que desenvolve programa ambiental. PL 9734/2018.
Dispõe sobre a autorização para captura, coleta e
transporte de material biológico no âmbito do
licenciamento ambiental.
- Projeto criminaliza suspensão da atividade empresarial para impedir negociação trabalhista. PL 9723/2018.
Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de
paralisação de atividade econômica (lockout).
- Projeto fixa pena para quem deixar de comunicar violência contra pessoas com deficiência. PL 9710/2018.
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para estabelecer
sanções penais para quem deixar de comunicar
violência praticada contra pessoas com deficiência.
- Projeto obriga agressor a ressarcir custos de tratamento de vítimas de violência doméstica. PL 9691/2018.
Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a
responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos
serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de
Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de
pânico, utilizados pelas vítimas de violência
doméstica e familiar.
- Divulgar cena do crime por rede social pode virar agravante. PL 9688/2018.
Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 -
Código Penal, para dispor sobre circunstâncias agravantes
da pena e dá outras providências.
- Proposta aumenta pena para autor intelectual de crime. PL 9687/2018.
Altera o Decreto- Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 -
Código Penal, para dispor sobre o concurso de pessoas.
- Projeto fixa valor de referência para cobrança de multas por crimes tributários. PL 9659/2018.
Acrescenta o artigo 9-A a Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990 para
definir o valor do Bônus do Tesouro Nacional BTN para fins de
cálculo de dias-multa e multa.
- Proposta limita número de reeleições para cargos em órgão colegiado público ou privado. PL 9652/2018.
Dispõem sobre fixação de numero máximo de
reeleição de dirigente de instituições
colegiadas, associações, condomínios, sindicatos,
federações, confederação, conselhos
profissionais, conselhos fiscal publico e privado, conselhos
administrativo públicos e privados e correlatos ou similares de
natureza privada e publica na esfera municipal, estadual, distrital e
federal. Limitando a dois mandatos consecutivos no mesmo
órgão colegiado e da outras providencias.
- Câmara analisa criação da Lei Infância sem Pornografia. PL 9645/2018. Dispõe
sobre o respeito dos serviços públicos à dignidade
especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento
e em condição de especial fragilidade
psicológica.
***
Senado
Federal
- Senado analisa propostas que endurecem regras contra o nepotismo.
- Proposta de Emenda à Constituição n° 20, de 2015.
Altera o art. 46 da Constituição Federal, para reduzir de
dois para um o número de suplentes de Senador, e proíbe a
eleição de suplente que seja cônjuge, companheiro
ou parente do titular.
- Projeto de Lei do Senado n° 301, de 2018.
Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e a Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992, para vedar o nepotismo nos contratos de
terceirização de atividades da
Administração Pública e exigir a
transparência nessas contratações e a
qualificação dos empregados utilizados na
execução dos contratos.
- Projeto de Lei do Senado n° 722, de 2011.
Altera a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade
Administrativa - para prever o ato de improbidade administrativa
consistente no nepotismo, estipular a prioridade de
tramitação das ações de improbidade
administrativa e estabelecer nova condição para
interposição de recurso contra decisão de
órgão colegiado em ação de improbidade
administrativa.
- Proposta
dá a juízes poder para desempatar decisões entre
sócios em casos de liquidação de sociedades. Projeto
de Lei do Senado n° 366, de 2018. Altera a Lei n. 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que, no caso de
empate na deliberação dos sócios, competirá
ao juiz a decisão.
- Projeto cria nova forma de parceria entre poder público e privado.
Projeto de Lei do Senado n° 338, de 2018. Dispõe sobre o
Contrato de Impacto Social.
- Projeto impede prescrição criminal enquanto houver recurso pendente de julgamento.
- Projeto facilita direito de defesa nos juizados especiais cíveis. Projeto de Lei do Senado n° 307, de 2018.
Acrescenta § 5º ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26
de setembro de 1995, a fim de facultar a representação do
réu por seu advogado nas audiências realizadas em
localidades muito distantes de onde resida o réu.
- SUS poderá oferecer centros de assistência integral à pessoa autista. Projeto de Lei do Senado n° 169, de 2018.
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar
obrigatória a criação de centros de
assistência integral ao paciente com transtorno do espectro
autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
- Projeto torna obrigatório sistema de segurança em carros com vidros elétricos automatizados. Projeto de Lei do Senado n° 150, de 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dispositivos antiesmagamento
nos acionadores energizados de janelas, tetos solares e painéis
divisores de veículos automotores, e dá outras
providências.
- Horário de verão pode ser proibido em todo o país. Projeto de Lei do Senado n° 438, de 2017.
Altera as alíneas “a” e “b”, do inciso
I, do art. 1º, do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de
1942, que estabelece medidas de emergência, transitórias,
relativas à indústria da energia elétrica, para
vedar a adoção, pelo Governo federal, de hora especial em
todo o território nacional.
- Mais tempo de cadeia para preso que for pego com celular. Projeto de Lei do Senado n° 411, de 2017.
Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, que altera
a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de
Execução Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de
outubro de 1941 - Código de Processo Penal e dá outras
providências, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 – Código Penal, para determinar às prestadoras
de serviços de telecomunicações a
adoção de medidas para restringir o acesso a suas redes
em estabelecimentos penitenciários e em outros locais em que o
acesso for restrito por lei, e dar outras providências.
- Projeto muda regras de prescrição da pena para combater impunidade. Projeto de Lei do Senado n° 297, de 2015.
Altera os arts. 109, 110, 112, 114, 115, 116 e 117 do Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que
dispõem sobre a prescrição penal.
- Proposta delimita início de trânsito em julgado em ações penais. Projeto de Lei do Senado n° 238, de 2015.
Altera o art. 674 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), para dispor sobre o trânsito
em julgado da sentença penal.
- Juízes poderão ter prazo para vistas em ações penais. Projeto de Lei do Senado n° 211, de 2015.
Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 -
Código de Processo Penal o art. 578-A, para disciplinar os
pedidos de vistas no âmbito dos tribunais.
- CCJ analisa nova razão para prisão preventiva. Projeto de Lei do Senado n° 41, de 2015.
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, para
prever nova possibilidade autorizativa da prisão
preventiva.
- Projeto diminui benefícios de presos e cria posto de trabalho nas penitenciárias. Projeto de Lei do Senado n° 542, de 2011.
Altera o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, para revogar ou restringir diversos benefícios
concedidos a condenados a pena privativa de liberdade.
Projeto de Lei da Câmara
- Senado vai votar projeto que proíbe casamento de menores de 16 anos. Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2018.
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as
exceções legais permissivas do casamento infantil.
- Regulamentação de agrotóxicos aguarda análise no Senado. Projeto de Lei da Câmara n° 49, de 2015.
Dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o
processamento, a industrialização, o acondicionamento e o
trânsito, no território nacional, de produtos
agropecuários, seus derivados e subprodutos, importados de
outros países, e dá outras providências.
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Assembleia Legislativa (São Paulo)
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