| LEGISLAÇÕES |
|
|
Legislação
Federal
- Decreto
nº 9.528, de 15.10.2018 - Altera o
Decreto nº 9.428, de 28 de
junho de 2018, que altera o Decreto nº 93.872, de 23 de
dezembro
de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar
não processados.
- Decreto
nº 9.527, de 15.10.2018 - Cria a
Força-Tarefa de
Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no
Brasil.
***
Legislação
Estadual
- Decreto
nº 63.753, de 16/10/2018.
Dispõe sobre
abertura de crédito
suplementar ao
Orçamento Fiscal no Ministério
Público, visando ao
atendimento de Despesas Correntes. Publicado em: Diário
Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.128, n.
195, p.1, de 17 de Outubro de 2018.
|
| NORMAS
INSTITUCIONAIS |
|
Ministério
Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Atos Normativos
- Ato
Normativo nº 1.123/2018 - PGJ/CGMP, 19/10/2018.
(Protocolado
nº 53.301/18). Estabelece a obrigatoriedade de membros,
servidores
e estagiários do Ministério Público de
informar
à Administração Superior a sua
raça e
etnia. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.198,
p.55, de 20 de
Outubro de 2018.
- Ato
Normativo nº 1.122/2018 - PGJ, de 16/10/2018
(Protocolo
69.239/18). Autoriza a
criação de
Núcleos de
Atuação
Integrada para Enfrentamento
das
questões relacionadas aos
conflitos
fundiários urbanos existentes no Estado de São
Paulo -
NAI-Moradia, no âmbito do Ministério
Público do
Estado de São Paulo. Publicado em: Diário
Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.128,
n. 195,
p.52, de 17 de Outubro de 2018.
- Ato
Normativo nº 1.121/2018 -CPJ, de 16/10/2018
(Protocolado
46.965/18). Acrescenta o § 6º ao art. 8º do
Ato
Normativo 412-CPJ, de 24-11-2005. Publicado
em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.128, n.
195, p.52, de 17 de Outubro de 2018.
- Ato
Normativo nº 1.102/2018 - PGJ, 31/08/2018.
(Protocolado n.
143.907/08). Altera o Ato Normativo nº 559/2008-PGJ, de 26 de
novembro de 2008, que dispõe sobre o sistema de
indicações de Promotores de Justiça
Estaduais para
o exercício das funções eleitorais
junto às
Zonas Eleitorais que abrangem os territórios das Comarcas do
Interior do Estado de São Paulo.
Retificação
publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.198,
p.55, de 20 de
Outubro de 2018.
Atos PGJ
- Ato
nº 135/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 56ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Itanhaém. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção
I,
São Paulo, v.128, n.193, p.116, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 134/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 55ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Jales. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.116, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 133/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 54ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Amparo. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.116, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 132/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 53ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Americana. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.116, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 131/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 52ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Itapecerica da Serra. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção
I,
São Paulo, v.128, n.193, p.116, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 130/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 51ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Caraguatatuba. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção
I,
São Paulo, v.128, n.193, p.116, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 129/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 50ª Circunscrição
Judiciária, sediada em São João da Boa
Vista.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.193,
p.115-116, de 12
de Outubro de 2018
- Ato
nº 128/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 49ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Itapeva. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.115, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 127/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 48ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Guaratinguetá. Publicado
em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção
I,
São Paulo, v.128, n.193, p.115, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 126/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 47ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Taubaté. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção
I,
São Paulo, v.128, n.193, p.113-115, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 125/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 46ª Circunscrição
Judiciária, sediada em São José dos
Campos.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.193,
p.112-113, de 12
de Outubro de 2018 Retificado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.128,
n.195, p.48,
de 16 de Outubro de 2018.
- Ato
nº 124/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 45ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Mogi das Cruzes. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção
I,
São Paulo, v.128, n.193, p.111-112, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 123/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 44ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Guarulhos. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.110-111, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 122/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 43ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Casa Branca. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.110, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 121/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 42ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Jaboticabal. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.110, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 120/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 41ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Ribeirão Preto. Publicado
em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção
I,
São Paulo, v.128, n.193, p.107-110, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 119/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 40ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Ituverava. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.107, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 118/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 39ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Batatais. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.107, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 117/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 38ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Franca. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.106-107, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 116/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 37ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Andradina. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.106, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 115/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 36ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Araçatuba. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção
I,
São Paulo, v.128, n.193, p.105-106, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 114/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 35ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Lins. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.105, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 113/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 34ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Piracicaba. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.103-105, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 112/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 33ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Jaú. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.103, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 111/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 32ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Bauru. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.102-103, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 110/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 31ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Marília. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção
I,
São Paulo, v.128, n.193, p.102, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 109/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 30ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Tupã. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.102, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 108/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 29ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Dracena. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.102, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 107/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 28ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Presidente Venceslau. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção
I,
São Paulo, v.128, n.193, p.102, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 106/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 27ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Presidente Prudente. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção
I,
São Paulo, v.128, n.193, p.101-102, de 12 de Outubro de 2018
Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.195,
p.52, de 17 de
Outubro de 2018.
- Ato
nº 105/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 26ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Assis. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.101, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 104/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 25ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Ourinhos. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.101, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 103/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 24ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Avaré. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.101, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 102/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 23ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Botucatu. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.101, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 101/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 22ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Itapetininga. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.100-101, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 100/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 21ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Registro. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.100, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 099/2018- PGJ, de 11/10/2018 . Homologa a Tabela
de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 20ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Itu. Publicado em: Diário
Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.128, n.193,
p.100, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 098/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 19ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Sorocaba. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.100, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 097/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 18ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Fernandópolis. Publicado
em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção
I,
São Paulo, v.128, n.193, p.98-100, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 096/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de
Substituição Automática dos Promotores
de
Justiça da 17ª Circunscrição
Judiciária, sediada em Votuporanga. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.98, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 095/2018- PGJ, de 11/10/2018
. Homologa a Tabela de Substituição
Automática dos
Promotores de Justiça da 16ª
Circunscrição
Judiciária, sediada em São José do Rio
Preto.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.193,
p.97-98, de 12
de Outubro de 2018
- Ato
nº 094/2018- PGJ, de 11/10/2018
. Homologa a Tabela de Substituição
Automática dos
Promotores de Justiça da 15ª
Circunscrição
Judiciária, sediada em Catanduva. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.97, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 093/2018- PGJ, de 11/10/2018
. Homologa a Tabela de Substituição
Automática dos
Promotores de Justiça da 14ª
Circunscrição
Judiciária, sediada em Barretos. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.97, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 092/2018- PGJ, de 11/10/2018
. Homologa a Tabela de Substituição
Automática dos
Promotores de Justiça da 13ª
Circunscrição
Judiciária, sediada em Araraquara. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.95-97, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 091/2018- PGJ, de 11/10/2018
. Homologa a Tabela de Substituição
Automática dos
Promotores de Justiça da 12ª
Circunscrição
Judiciária, sediada em São Carlos. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção
I,
São Paulo, v.128, n.193, p.95 de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 090/2018- PGJ, de 11/10/2018
. Homologa a Tabela de Substituição
Automática dos
Promotores de Justiça da 11ª
Circunscrição
Judiciária, sediada em Pirassununga. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.95, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 089/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de Substituição
Automática dos
Promotores de Justiça da 10ª
Circunscrição
Judiciária, sediada em Limeira. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.94-95, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 088/2018- PGJ, de 11/10/2018
. Homologa a Tabela de Substituição
Automática dos
Promotores de Justiça da 9ª
Circunscrição
Judiciária, sediada em Rio Claro. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.94, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 087/2018- PGJ, de 11/10/2018
. Homologa a Tabela de Substituição
Automática dos
Promotores de Justiça da 7ª
Circunscrição
Judiciária, sediada em Mogi Mirim. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.94, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 086/2018- PGJ, de 11/10/2018
. Homologa a Tabela de Substituição
Automática dos
Promotores de Justiça da 6ª
Circunscrição
Judiciária, sediada em Bragança Paulista.
Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção
I,
São Paulo, v.128, n.193, p.92-93, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 085/2018- PGJ, de 11/10/2018
. Homologa a Tabela de Substituição
Automática dos
Promotores de Justiça da 5ª
Circunscrição
Judiciária, sediada em Jundiaí. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção
I,
São Paulo, v.128, n.193, p.91-92, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 084/2018- PGJ, de 11/10/2018
. Homologa a Tabela de Substituição
Automática dos
Promotores de Justiça da 4ª
Circunscrição
Judiciária, sediada em Osasco. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.88-91, de 12 de Outubro de 2018
- Ato nº 083/2018- PGJ, de 11/10/2018
. Homologa a Tabela de Substituição
Automática dos
Promotores de Justiça da 3ª
Circunscrição
Judiciária, sediada em Santo André. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção
I,
São Paulo, v.128, n.193, p.85-88, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 082/2018- PGJ, de 11/10/2018 .
Homologa a Tabela de Substituição
Automática dos
Promotores de Justiça da 2ª
Circunscrição
Judiciária, sediada em São Bernardo do Campo.
Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I,
São Paulo, v.128, n.193, p.83-85, de 12 de Outubro de 2018
- Ato
nº 081/2018- PGJ, de 11/10/2018
. Homologa a Tabela de Substituição
Automática dos
Promotores de Justiça da 1ª
Circunscrição
Judiciária, sediada em Santos. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.193, p.74-83, de 12 de Outubro de 2018
Avisos PGJ
- Aviso nº nº
468/2018 – PGJ, de 22-10-2018.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições legais, CONSIDERANDO o Ato Normativo
559/2008
– PGJ, de 26-11-2008, que dispõe sobre o sistema
de
indicações de Promotores de Justiça
Estaduais para
o exercício das funções eleitorais
junto às
Zonas Eleitorais que abrangem os territórios das Comarcas do
Interior do Estado de São Paulo, AVISA aos Senhores
Promotores
de Justiça da Comarca do Interior que a Ata da
Reunião
com indicação dos Promotores de
Justiça que
exercerão as funções eleitorais no
biênio
2019/2020, deverá ser encaminhada exclusivamente por e-mail
([email protected]), no mês de novembro de 2018,
até o
oitavo dia útil do mês, observando os
critérios do
Ato Normativo 559/2008 – PGJ e o Edital de 22-10-2018.
Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.199,
p.60, de 23 de Outubro de 2018.
- Aviso nº 467/2018
– PGJ, de 22-10-2018.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas
atribuições legais, CONSIDERANDO o Ato Normativo
557/2008
– PGJ, de 17-11-2008, que dispõe sobre o sistema
de
indicações de Promotores de Justiça
Estaduais para
o exercício das funções eleitorais
junto às
Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, AVISA
aos
Senhores Promotores de Justiça da Comarca da Capital
interessados no exercício das funções
eleitorais,
durante o biênio de 2019/2020 que, no período de
05 a
09-11-2018, deverão preencher o formulário de
inscrição no Portal Institucional, na
página
eleitoral, observando os critérios do Ato Normativo 557/2008
– PGJ e o Edital de 22-10-2018. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.199, p.59-60, de 23 de Outubro de 2018.
- Aviso nº 466/2018
– PGJ, de 19/10/2018.
Avisa aos membros, servidores do Ministério
Público e ao
público em geral a suspensão do expediente, no
dia
19/10/2018, na Promotoria de Justiça de Eldorado, em
razão da infiltração torrencial de
água,
atingida por fortes chuvas, bem como a suspensão dos prazos
dos
procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de
Justiça. (Pt. nº 89.364/2018). Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo, v.128, n.198, p.59, de 20 de Outubro de 2018.
- Aviso nº 462/2018
– PGJ, de 18/10/2018.
Avisa que, partir de 22 de outubro de 2018, todos os procedimentos
investigativos (Termos Circunstanciados, Flagrantes,
Inquéritos
Policiais, Medidas Cautelares e Apuração de
Práticas de Atos Infracionais) nascerão digitais
nas
Delegacias de Polícia situadas na cidade de São
Paulo e
serão encaminhados na forma eletrônica para o
Judiciário e para as Promotorias de Justiça da
Capital
por intermédio do e-SAJ –
“Intimações
On-line”. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.198,
p.58, de 20 de Outubro de 2018.
- Aviso nº 454/2018 - PGJ,
de 16/10/2018.
Assunto: Adiantamento de
honorários
periciais em ação
civil pública.
Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São
Paulo, v.128, n.195, p.53, de 17 de Outubro de 2018.
- Aviso nº 447/2018
– PGJ, de 10/10/2018.
Avisa aos Senhores Membros do Ministério Público
que as
Bancas Examinadoras do Concurso “Melhor Arrazoado
Forense”
- versão 2018 – Prêmio ZULEIKA SUCUPIRA
KENWORTHY,
composta pelos colegas Doutores Eduardo Araujo Da Silva, Silvia Reiko
Kawamoto e José Ricardo Peirão Rodrigues
(Série
Criminal), Andréa Chiaratti do Nascimento Rodrigues Pinto,
Maria
da Gloria Villaça B. G. de Almeida e Marisa Rocha Teixeira
Dissinger (Série Cível E Interesses Difusos e
Coletivos)
concluíram as análises dos trabalhos inscritos,
selecionando para premiação os trabalhos dos
associados.
Republicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I,
São Paulo, v.128, n.194, p.49, de 16 de Outubro de 2018.
- Aviso nº 438/2018 -
PGJ de 04/10/2018.
23º CONCURSO DE ESTAGIÁRIOS DO
MINISTÉRIO
PÚBLICO – Graduação
Área de Direito.
Torna pública a abertura de processo seletivo para
provimento de
300 (trezentas) vagas de estágio de
graduação na
área de Direito, existentes até o
término do
certame, fixadas pelo Ato n. 062/2018-PGJ, de 24.08.2018, sem
prejuízo das que vierem a surgir durante a validade do
processo
seletivo. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São
Paulo, v.128, n.192, p.171-173, de 11 de Outubro de 2018.
- Aviso
nº 446/2018 – PGJ, de 09/10/2018.
Avisa que , diante da definição do cronograma
para a
implantação da Expansão do
Inquérito
Policial Eletrônico, partir de 22 de outubro de 2018 todos os
procedimentos investigativos (Termos Circunstanciados, Flagrantes,
Inquéritos Policiais, Medidas Cautelares e
Apuração de Práticas de Atos
Infracionais)
nascerão digitais nas Delegacias de Polícia
situadas na
cidade de São Paulo e serão encaminhados na forma
eletrônica para o Judiciário e para as Promotorias
de
Justiça Criminais da Capital por intermédio do
e-SAJ
– “Intimações
On-line”, tal medida
aplica-se também aos Plantões
Judiciários e
Audiências de Custódias. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São
Paulo, v.128, n.192, p.173, de 11 de Outubro de 2018.
Subprocuradoria-Geral de
Justiça de Planejamento Institucional (SPGJ-PI)
Diretoria-Geral (DG/MP)
- Termo de Convênio
031/18 MPSP
- PT nº 64.949/18. Processo DETRAN-SP Nº
1.090.940/2018.
Convenentes:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –
DETRAN-SP E
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - MPSP.
Objeto: o presente Convênio tem por objeto a
cooperação técnica entre os
partícipes,
mediante o acesso a informações pelo MPSP
referentes a
veículos, condutores e empresas de desmontagem registradas
sob
sua investigação, por meio do fornecimento de
senhas de
acesso aos sistemas RENAVAM, RENACH e DESMONTES. Vigência: 60
meses a contar da data de sua assinatura. Data da Assinatura: 09/10/18.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.194,
p.57, de 16 de Outubro de 2018.
MP-SP - Suspensão do Expediente e dos
Prazos dos
Procedimentos Extrajudiciais
***
Conselho Nacional da Justiça (CNJ)
***
Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)
- Comunicado
CG nº 1.177/2014
(Processo nº 2018/168498). A Corregedoria Geral da
Justiça
PUBLICA, para conhecimento, Termo de Cooperação
Institucional para os fins do artigo 3º do Provimento 36 do
CNJ
relativo às ações de
adoção de
destituição do poder familiar. (republicado por
determinação judicial)
- Comunicado
Conjunto nº 1.948/2018.
Recomendações aos Juízes com
competência
criminal, violência doméstica, infância
e
juventude.
***
Tribunal Superior Eleitoral
(TSE)
Resolução
nº 23.592, de 11/10/2018.
Dispõe sobre o plano de mídia do
horário eleitoral
gratuito relativo ao cargo de Presidente da República no
segundo
turno das Eleições 2018.
***
Diversos
Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)
- DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Resolução SEDS - 28,
de 17-10-2018.
Dispõe sobre as instruções
complementares para as
Ações estratégicas denominadas
“Recomeço
Família”
específico da Política Sobre Drogas, no
âmbito do
Programa Estadual de Políticas sobre Drogas –
Programa
Recomeço: uma vida sem drogas. Publicado em:
Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São
Paulo,
v.128, n.196, p.19, de 18 de Outubro de 2018.
***
Diário Oficial da União (Imprensa Nacional)
- DESENVOLVIMENTO SOCIAL - Ministério estabelece
regras de monitoramento de políticas públicas.
Portaria nº 2.527, de 10/10/2018.
Dispõe sobre a Política de Monitoramento no
âmbito do Ministério do Desenvolvimento
Social.
- EDUCAÇÃO
- Definida idade
mínima para matrícula na
Educação Infantil e no Ensino Fundamental.
Resolução nº
2, de 09/10/2018.
Define Diretrizes Operacionais complementares para a
matrícula
inicial de crianças na Educação
Infantil e no
Ensino Fundamental, respectivamente, aos 4 (quatro) e aos 6 (seis) anos
de idade.
- EDUCAÇÃO
- Regulamentada
destinação de recursos para matrículas
na educação especial. Resolução nº
20, de 19/10/2018.
Dispõe sobre a destinação de recursos
financeiros,
nos moldes operacionais e regulamentares do Programa Dinheiro Direto na
Escola, a escolas públicas municipais, estaduais e do
Distrito
Federal da educação básica,
preferencialmente com
matrículas de alunos público-alvo da
educação especial em classes comuns do ensino
regular, em
conformidade com o Programa Escola Acessível.
- JUSTIÇA -
MJ seleciona osc para firmar parceria para
execução de
projetos voltados à promoção da
inclusão
social, laboral e produtiva para emigrantes, refugiados e
apátridas.
|
| PROPOSIÇÃO (tramitação) |
|
Câmara
dos Deputados
- Proposta permite questionamento
de condenação judicial por
doação acima do teto. PLP 490/2018.
Acrescenta dispositivo ao Código Eleitoral, a fim de
permitir a
ação rescisória em casos de
doações
eleitorais acima dos limites legais.
- Proposta proíbe
contingenciamento de recursos do Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente. PL 10640/2018.
Acrescenta §6º ao art. 260 da Lei nº 8069,
de 13 de
julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e
do Adolescente, e dá outras
providências.
- Proposta aumenta pena para roubo
cometido com arma branca. PL 10541/2018.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), para restabelecer o aumento de pena no caso
de
crime de roubo com emprego de arma.
- Projeto amplia Lei do
Cão-Guia para permitir assistência a outras
deficiências. PL 10286/2018.
Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir
às pessoas com deficiência o direito de se fazer
acompanhar de cão de assistência em todos os meios
de
transporte e em locais públicos e privados abertos ao
público ou de uso coletivo.
- Projeto assegura atendimento
prioritário a pessoas que fazem quimioterapia. PL 10283/2018.
Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para
assegurar
atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que
estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia.
- Proposta muda regras para
incidência de taxa cobrada pelo Ibama. PL 10273/2018. Altera
a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que
"Dispõe sobre
a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos
de
formulação e aplicação, e
dá outras
providências", para adequar a incidência da Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental -
TCFA.
- Proposta altera causas que levam
ao aumento de pena para o crime de roubo. PL 10201/2018. Altera o
Código Penal e o Código Penal Militar nas causas
de aumento de pena para o crime de roubo.
- Comissão
obriga serviços de emergência a oferecer
atendimento
diferenciado para pessoas com deficiência. PL 7290/2017.
Dá nova redação ao art. 80 da Lei
nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, para ampliar as condições
de
universalização dos serviços de
telecomunicações no que tange às
pessoas com
deficiência.
- Câmara aprova
inclusão de dados sobre autismo em censos populacionais.
PL 6575/2016.
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de julho de 1989, que
dispõe
sobre o apoio às pessoas portadoras de
deficiência, sua
integração social, sobre a Coordenadoria Nacional
para
Integração da Pessoa Portadora de
Deficiência -
Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou
difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do
Ministério Público, define crimes, e
dá outras
providências.
- CCJ aprova
proibição de revista vexatória de
visitante de jovem infrator internado. PL 3832/2015.
Acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de
janeiro de
2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de
internação do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase).
- Seguridade aprova proposta que
pune desconto de mensalidade sem autorização de
aposentado. PL 5482/2013.
Acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213,
de 24 de
julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de
Benefícios da
Previdência Social e dá outras
providências", para
dispor sobre penalidade administrativa em caso de
consignação de mensalidades de
associações
e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a
autorização de seus filiados.
- Seguridade aprova obrigatoriedade
de laboratórios acessíveis em toda rede de ensino.
PL 2339/2011.
Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei
nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da
educação nacional, para dispor sobre a
existência
de laboratórios de ensino técnico para estudantes
portadores de necessidades especiais nas redes públicas de
educação básica e de
educação
profissional e tecnológica.
***
Senado
Federal
- Projeto cria incentivo para
alunos carentes terminarem o ensino médio. PLS 399/2018.
Institui o Programa Poupança Jovem, para
concessão de
benefício financeiro a estudantes matriculados na rede
pública de ensino. Poderão ser
beneficiários os
estudantes em situação de vulnerabilidade
socioeconômica, nas regiões selecionadas. A
liberação de valores é condicionada
à
conclusão do ensino médio.
- Projeto coíbe uso de
cartões de pagamento para jogos de azar e pedofilia.
PLS 121/2018.
Proíbe as empresas de cartões de pagamento de
autorizarem
transações relacionadas com jogos de azar e
pornografia
infantil via rede mundial de computadores.
- Regulamentação
da duplicata eletrônica poderá ser
votada nesta quarta-feira. PLC 73/2018
moderniza o lançamento das duplicatas, comprovantes gerados
pela
venda de mercadorias ou prestação de
serviços por
uma empresa. Apresentado pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), o texto
estabelece que as informações das duplicatas
deverão ser obrigatoriamente registradas em um sistema
eletrônico.
- PLS 24/2018 simplifica o encerramento de sociedades
simples, em nome coletivo e limitadas.
De acordo com o texto, a dissolução por
decisão da
maioria dos sócios depende apenas de
comunicação
à autoridade competente. Para isso, não pode
haver ativos
não partilhados ou passivos a liquidar, sob pena de
responsabilidade pessoal pelas dívidas.
- PLS 22/2018 altera o
Código de Processo Civil para determinar que documentos assinados pelo devedor
são considerados título executivo extrajudicial,
mesmo sem assinatura de testemunhas.
- PLS 19/2018 altera a Lei de Protesto de
Títulos.
A matéria estabelece que qualquer prova escrita de
dívida
está sujeita a protesto, como notas fiscais, boletos
bancários e até mesmo mensagens
eletrônicas.
- PLS 18/2018 prevê que o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve estabelecer normas mínimas para os
serviços notariais e de registro em todo o
país. O objetivo é evitar divergências
entre as normas estaduais.
- Projeto aumenta penas de
estelionato e crimes contra a administração
pública. PLS 314/2016.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, para majorar as penas dos crimes de
estelionato e
os cometidos contra a Administração
Pública; a Lei
nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para suprimir a o crime
de
corrupção praticado no contexto
tributário; a Lei
nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a forma mais
gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos;
e o
Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para revogar o
crime de peculato praticado por prefeito.
- Qualificação
profissional para adolescente em abrigo é aprovada em
comissão. PLS 190/2017. Altera
o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, que
dispõe sôbre a criação do
Serviço
Nacional de Aprendizagem Comercial e dá outras
providências, o Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de
janeiro de
1942, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
e a Lei
nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para promover a
qualificação profissional do adolescente em
regime de
acolhimento institucional.
- Criminalidade juvenil. Aumentar a
pena dos adultos que usam crianças e adolescentes para
cometer crimes. PLS 358/2015.
Altera os arts. 27 e 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro
de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas
previstas
para os adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a
prática de crimes.
- Vítimas de trabalho
infantil poderão ter prioridade em vagas para aprendizes.
PLS 241/2014.
Acrescenta § 1º-B ao art. 429 da
Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de
1º de maio de 1943, para determinar que cinquenta por cento
das
vagas obrigatórias para fins de Aprendizagem sejam
preenchidas
por jovens em situação de trabalho infantil ou em
risco
de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil ou que
estejam cumprindo medidas sócio-educativas.
- Projeto exige tecnologia digital
para deficientes visuais em bibliotecas públicas.
PLS 138/2014.
Dispõe sobre a implantação de
programas de
software nas bibliotecas públicas para uso de deficientes
visuais.
- Comissão vota projetos
sobre direitos do consumidor.
- PLS 90/2012,
do senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), altera o Código de
Defesa
do Consumidor (CDC), para determinar que o prazo para que o
cidadão reclame da qualidade de produtos ou
serviços
só comece a contar depois do fim da garantia
contratual.
- PLS 545/2013,
do senador Vicentinho Alves (PR-TO), proíbe que empresas
prestadoras de atendimento retenham senhas ou documentos que comprovem
o horário de chegada do usuário aos
estabelecimentos.
- PLS 17/2016,
altera o CDC. O texto reduz de cinco para dois dias úteis o
prazo para correção ou exclusão de
registros em
cadastros de proteção ao
crédito.
Projeto de Lei da Câmara
- Desaparecidos. PLC 144/2017,
cria a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e
reformula o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
***
Assembleia Legislativa (São Paulo)
***
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
- Proposta
de Emenda Regimental 09/10/2018 nº 2
.Altera o artigo 5º e o artigo 23 do Regimento Interno do
Conselho
Nacional do Ministério Público
(Proposição
n.º 1.00957/2018-92).
- Proposta
de Emenda Regimental 09/10/2018 nº 1.
Altera o artigo 24 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público
(Proposição n.º
1.00956/2018-39).
- Proposta
de Resolução 09/10/2018 nº 2.
Altera a Resolução CNMP n.º 23/2007 para
prever a
suspensão dos prazos processuais nos inquéritos
civis no
período compreendido entre 20 de dezembro a 20 de janeiro,
inclusive (Proposição n.º
1.00953/2018-78).
- Proposta
de Resolução 09/10/2018 nº 1.
Prioriza o atendimento a pedidos de informações,
denúncias e solicitações que versarem
sobre
violência doméstica no âmbito das
unidades do
Ministério Público brasileiro
(Proposição
n.º 1.00952/2018-14).
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