Legislação Federal 

• Lei nº 13.808, de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019. 
• Lei nº 13.806, de 10/01/2019. Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, para atribuir às cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados. 
• Lei nº 13.804, de 10/01/2019. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977. 
• Lei nº 13.803, de 10/01/2019. Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a notificação de faltas escolares ao Conselho Tutelar quando superiores a 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei. 
• Decreto nº 9.685, de 15/01/2019. Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. 

• Lei n° 16.928, de 16/01/2019. Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Estadual, e dá providências correlatas. 
• Lei n° 16.927, de 16/01/2019. Proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis do Estado. 
• Lei n° 16.926, de 16/01/2019. Institui a "Campanha Estadual Maria da Penha" e dá outras providências. 
• Lei n° 16.925, de 16/01/2019. Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente portador de deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas. 
• Lei n° 16.924, de 10/01/2019. Altera a Lei nº 13.550, de 2 de junho de 2009, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado e dá providências correlatas. 
• Decreto nº 64.078, de 21/01/2019. Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019 e dá providências correlatas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.15, p.1-26, de 22 de janeiro de 2019.
• Decreto nº 64.075, de 21/01/2019. Revoga o Decreto nº 63.776, de 31 de outubro de 2018, que dispõe sobre o procedimento no âmbito da Administração pública para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse no âmbito do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.15, p.1, de 22 de janeiro de 2019.
• Decreto n° 64.074, de 18/01/2019. Regulamenta a Lei nº 15.556, de 29 de agosto de 2014, que restringe o uso de máscaras ou qualquer paramento que oculte o rosto da pessoa em manifestações e reuniões, na forma que especifica, e dá providências correlatas. 
• Decreto n° 64.071, de 09/01/2019. Altera o Decreto nº 59.103, de 18 de abril de 2013, que dispõe sobre o Regulamento do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, atualmente denominado Fundo Social de São Paulo - FUSSP. 
• Decreto n° 64.070, de 02/01/2019. Altera o Decreto nº 41.165, de 20 de setembro de 1996, para incluir a prévia manifestação da Secretaria de Governo nas contratações que especifica. 
• Decreto n° 64.069, de 02/01/2019. Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, na forma que especifica. 

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Atos Normativos 

• Ato Normativo nº 1.134/2019 - PGJ, de 18/01/2019. (Protocolado nº 84.163/16). Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.14, p.50, de 19 de Janeiro de 2019
• Ato Normativo nº 1.133/2019 - PGJ, de 11/01/2019 (Protocolado 129.194/09). Reajusta os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n. 9, p.53, de 12 de Janeiro de 2019
• Ato Normativo nº 1.132/2019- CSMP, de 08/01/2019. (Protocolado nº 1257/2019). Regulamenta a indicação de membros do Ministério Público do Estado de São Paulo ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n. 6, p.246, de 09 de Janeiro de 2019

Atos PGJ

• Ato nº 006/2019 – PGJ, de 17/01/2019. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.13, p.59-60, de 18 de Janeiro de 2019.
• Ato nº 005/2019 – PGJ, de 17/01/2019. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.13, p.59, de 18 de Janeiro de 2019.
• Ato nº 004/2019 – PGJ, de 17/01/2019. Homologa  a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.14, p.50, de 19 de Janeiro de 2019 (Retificação)
• Ato nº 003/2019 – PGJ, de 17/01/2019. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.13, p.59, de 18 de Janeiro de 2019.
• Ato nº 002/2019 – PGJ, de 17/01/2019. Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO I TRIBUNAL DO JÚRI. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.13, p.59, de 18 de Janeiro de 2019
• Ato nº 001/2019 - PGJ-CGMP, de 15/01/2019. (Protocolado nº 2.439/19). Cria Grupo de Trabalho, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com o objetivo de realizar estudos e oferecer propostas para revisão e atualização do Manual de Atuação Funcional aprovado pelo Ato Normativo nº 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n. 11, p.38, de 16 de Janeiro de 2019.

• Ato nº 001/2019 – CSMP, de 08/01/2019. Altera o artigo 54 do Ato nº 005/94 – CSMP, de 18 de outubro de 1994, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público, e dá providências correlatas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.7, p.64-65, de 10 de Janeiro de 2019.

• Portaria nº 001/2019 – CGMP, de 09/01/2019. Delegação. Delega aos Promotores de Justiça, dr. Alexandre Mourão Tieri, Dra. Beatriz Helena Budin Fonseca, Dr. Claudionor Mendonça dos Santos, Dra. Elaine Maria Clemente Tiritan Muller Caravellas, Dr. Fernando Pereira Vianna Neto, Dra. Karina Keiko Kamei, Dr. Marcelo Duarte Daneluzzi, Dra. Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro, Dra. Nathalie Kiste Malveiro, Dra. Sandra Aparecida Scordamaglio Bertagni e Dr. Sérgio de Passos Simas, todos de entrância final, as funções de representante da Corregedoria-Geral em sindicâncias e processos administrativos em trâmite perante a Comissão Processante Permanente. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.7, p.65, de 10 de Janeiro de 2019

Avisos PGJ

• Aviso nº 001/2019 – SPGJPI, de 10/01/2019. Avisa aos integrantes do Ministério Público do Estado de São Paulo que, a partir do dia 03 de janeiro do corrente ano, os recursos relacionados ao indeferimento das solicitações de concessão de Gratificação de Qualificação, direcionadas à Comissão Multidisciplinar de Gratificação de Qualificação, passaram a ser criados, assinados, tramitados e concluídos eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, consoante orientações fornecidas à área envolvida, ficando vedado o recebimento de tais requerimentos por outro meio. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.8, p.59, de 10 de Janeiro de 2019. (001-SPGJIPI 2019.pdf)
• Aviso nº 008/2019 - PGJ, de 15/01/2019. Avisa aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, no dia 08 de janeiro de 2019, a partir das 16h30, na Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de Justiça, em razão da interrupção de energia elétrica. (Pt. nº 2.006/2019). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n. 11, p.39, de 16 de Janeiro de 2019. 

• Termo de Cessão nº 055/18 MPSP. Cedente: INSTITUTO GEOGRÁFICO E CARTOGRÁFICO – IGC. Cessionário: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: O presente termo tem por objeto a Cessão de Direitos e Uso, com restrições, das cópias de arquivos digitais referentes a todo o material cartográfico constante do acervo do Instituto Geográfico e Cartográfico – IGC, mediante prévia solicitação, observadas as cláusulas do presente termo. Vigência: 5 anos da data de assinatura. Data da Assinatura: 14/12/2018.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.9, p.61, de 12 de Janeiro de 2019.
• Termo de Cooperação nº 053/18 MPSP. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO. Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objetivo promover atividades conjuntas e intercâmbios de experiências, informações e conhecimentos no planejamento e execução das ações previstas pelo “Projeto Vozes Pela Igualdade”. Vigência: 5 anos a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 11/12/2018.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.9, p.61, de 12 de Janeiro de 2019.
• Termo de Convênio UNESP E MPSP. Convenentes: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” – UNESP e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: O presente convênio tem por finalidade estabelecer e regulamentar um programa de cooperação acadêmica entre a UNESP e o MPSP, nas áreas de atuação e interesses comuns. Os projetos e atividades específicas que farão parte deste programa serão definidos em “Propostas de Trabalho e Termo de Ajuste, os quais se tornarão parte integrante o presente convênio. Vigência: 5 anos a partir da data de assinatura. Data da Assinatura pelo MPSP: 26/12/2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.9, p.61, de 12 de Janeiro de 2019.
• Segundo Termo Aditivo ao Convênio 033/14 MPSP - PT nº 160.407/14. Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA. Objeto: os partícipes resolvem prorrogar a vigência do Convênio 033/14 - MPSP, que trata da cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto às Promotorias de Justiça da Comarca de Ilha Solteira, firmado em 17/12/14, por mais 24 meses a partir de 25/11/2018 até 24/11/2020. Data da Assinatura: 03/10/2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n. 12, p.97, de 17 de Janeiro de 2019.
• Primeiro Termo Aditivo ao Convênio 037/16 MPSP - PT nº 171.631. Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PROMISSÃO. Objeto: os partícipes resolvem prorrogar a vigência do Convênio 037/16 - MPSP , que trata da cessão de servidores municipais para prestarem serviços afetos às atribuições das Promotorias de Justiça de Promissão, firmado em 17/11/16, por mais 24 meses a partir de 18/11/2018 até 17/11/2020. Data da Assinatura: 30/10/2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n. 11, p.41, de 16 de Janeiro de 2019. 
• Termo de Convênio nº 054/2018 – MPSP – PT 40.733/18. Convenentes: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e UNVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNICAMP. Objeto: O presente convênio tem por objeto a cooperação entre os partícipes, em complementação ao trabalho realizado nos Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, vinculados à Divisão Regional METROPOLITANA DE Campinas, para desenvolvimento de atividades de assistência clínica básica à saúde, tendo como público alvo os adolescentes e jovens em conflito com a lei que cumprem medida socioeducativa de internação ou encontram-se em internação provisória. Vigência: 60 meses, a contar da data de assinatura. Data da Assinatura: 19/12/2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.10, p.59, de 10 de Janeiro de 2019. 
• Termo de Convênio nº 56/2018 – MPSP – PT 35.418/18. Convenentes: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: O presente convênio tem por objeto a cessão de menores legionários e/ou guardas mirins, na faixa de 14 a 17 anos, para prestação de serviços exclusivamente junto às unidades da Promotoria de Justiça instalada no município de Praia Grande, sem ônus pecuniário para o Ministério Público do Estado de São Paulo. Vigência: 24 meses, iniciando-se a partir da publicação, por extrato, na imprensa oficial. Data da Assinatura: 17/12/2018. Republicado por necessidade de retificação do DOE de 22/12/18. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.6, p.248, de 9 de Janeiro de 2019

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Provimento CG nº 01/2019. Dispõe sobre a instituição de certidão de feitos criminais para Fins Judiciais, dando nova redação aos artigos 386 a 388, e o § 2° do art. 1.130-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e concede orientações. 
• Portaria nº 9.697/2019. Resolve que o auxílio-transporte instituído pela Lei nº 6.248/88 passa a ter o valor diário de R$ 8,60, pago indistintamente para todos os servidores ativos do Poder Judiciário. 
• Comunicado nº 1/2019. Dispõe sobre a aprovação do ENUNCIADO I; que trata da contagem do prazo de 1 (um) ano para o pagamento dos credores trabalhistas e de acidentes do trabalho, de que trata o art. 54, caput, da Lei nº 11.101/2005 e do ENUNCIADO II; que trata do início do prazo de 2 (dois) anos de supervisão judicial, previsto no art. 61, ?caput?, da Lei n° 11.101/05. 
• Comunicado °193/2019 (Processo n° 2018/166289). Comunica aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que a partir do dia 07/01/2019 a 2ª Vara do Júri do Foro Regional I – Santana, situada na Avenida Engenheiro Caetano Alvares, nº 594, Casa Verde, São Paulo/SP será remanejada fisicamente para o Complexo Judiciário “Ministro Mário Guimarães” – Foro Criminal da Barra Funda, com endereço na Avenida Doutor Abraão Ribeiro, 313, Barra Funda, São Paulo/SP. Comunica, finalmente, que fica prorrogada até 16/01/2019 a suspensão do atendimento ao público na referida Unidade Judicial, garantindo se o atendimento apenas dos casos reputados urgentes, bem como a realização das audiências e plenários designados para o mesmo período. 
• Publicamos a lista de antiguidade dos Senhores Magistrados, calculada até 31/12/2018, nos termos dos artigos 76 e 77 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicando-se o decidido na Ação Originária nº 1.789 do Supremo Tribunal Federal, que anulou a decisão do Conselho Nacional de Justiça proferida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n° 1775.31.2010.2.00.0000, restaurando o acórdão prolatado nos autos nº 381/2001.
• LISTA DE ANTIGUIDADE (Desembargadores). 
• LISTA DE ANTIGUIDADE (Juízes de 1º Instância) 
• TJSP - Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais (tabela editada em face da jurisprudência ora predominante). 

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

Diversos

Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)

• EDUCAÇÃO. Resolução SE 1, de 17-1-2019. Dispõe sobre a Prioridade de Atendimento aos Alunos, por docentes designados e atuando em programas/projetos da pasta, nas unidades escolares da rede estadual de ensino e dá providências correlatas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.13, p.27-28, de 18 de Janeiro de 2019.

Diário Oficial da União (Imprensa Nacional)

• AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Incra prioriza atualização inclusão/cadastral de idosos, pessoas com deficiência e portadoras de doença grave. Portaria nº 46, de 10/01/2019. Determinar que os processos que tenham como objeto a "Inclusão de Imóveis rurais ou atualização cadastral" junto ao SNCR, sejam analisados em regime de prioridade. 
• ECONOMIA - Definidas diretrizes do Plano Anual de Contratações Públicas. Instrução Normativa nº 1, de 10/01/2019. Dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e sobre o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações.