Legislação Federal

• Lei nº 13.732, de 8.11.2018 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.
  
• Lei nº 13.731, de 8.11.2018 - Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.   
  
• Lei nº 13.730, de 8.11.2018 - Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para considerar infração sanitária a inobservância das obrigações nela estabelecidas.
  
• Lei nº 13.729, de 8.11.2018 - Altera a Lei no 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.   
• Lei nº 13.728, de 31/10/2018. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. 
• Decreto nº 9.557, de 8.11.2018 - Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
• Decreto nº 9.547, de 30.10.2018 - Institui o Programa Brasil Mais Produtivo. 
• Decreto nº 9.546, de 30.10.2018 - Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos. 
• Decreto nº 9.539, de 24.10.2018 - Altera o Decreto nº 9.290, de 21 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento. 
• Decreto nº 9.538, de 24.10.2018 - Altera o Decreto nº 9.291, de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. 
• Decreto nº 9.537, de 24.10.2018 - Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências. 

• Decreto n° 63.783, de 07/11/2018. Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
• Decreto nº 63.777, de 31/10/2018. Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2018, e dá providências correlatas. 
• Decreto nº 63.776, de 31/10/2018. Dispõe sobre o procedimento no âmbito da Administração pública para o cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse no âmbito do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. 
• Decreto n º 63.770, de 29/10/2018. Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas. 
• Decreto nº 63.769, de 29/10/2018. Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências 

• Decreto nº 58.496  01/11/2018. Suspende o expediente nas repartições municipais nos dias 16 e 19 de novembro de 2018, bem como determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica; altera o Decreto nº 58.085, de 8 de fevereiro de 2018. 
• Decreto nº 58.485  24/10/2018. Estabelece normas e diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de decretos ao Prefeito. 

• Termo de Cooperação Técnica ( CNJ, CNMP, MSP e MDH - 2018). Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Segurança Pública e o Ministério dos Direitos Humanos. 
• Termo de Cooperação Técnica ( CNJ, CNMP, MSP - 2018). Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o CNJ, CNMP e MSP para conjugação de esforços destinados à melhoria do sistema de execução penal e da justiça criminal.  

Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP)

Atos Normativos 

• Ato Normativo nº 1.126/2018-PGJ, 07/11/2018. (Protocolado 50.900/09). Altera a redação do Ato (N) 586/2009-PGJ, de 11-05-2009, o qual estabelece as normas relativas ao horário de trabalho, registro de ponto e controle da frequência dos servidores do Ministério Público e dá providências correlatas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.210, p.112, de 8 de novembro de 2018 
• Ato Normativo nº 1.125/2018-PGJ, de 1º/11/2018. (Protocolado nº 52.586/16) Dá nova redação à alínea b do art. 4º e acrescenta os incisos V e VI ao art. 7º do Ato Normativo nº 1.090/208-PGJ, de 13 de julho de 2018, que reorganiza, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, as Subprocuradorias-Gerais de Justiça e as Secretarias que especifica, define suas atribuições, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.208, p.84, de 6 de Novembro de 2018.
• Ato Normativo nº 1.124/2018 - PGJ, de 26/10/2018. (Protocolado nº 45.393/18). Regulamenta os dispositivos legais constantes dos artigos 184, 185, 187 e 195 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, de acordo com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.203, p.64-65, de 27 de Outubro de 2018.
• Ato Normativo nº 1.123/2018 - PGJ, de 19/10/2018. (Protocolo nº 53.301/18). Estabelece a obrigatoriedade de membros, servidores e estagiários do Ministério Púbico de informar à Administração Superior a sua raça e etnia. Retificação publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 202, p.59, de 26 de Outubro de 2018.

Atos PGJ

• Ato nº 138/2018 – PGJ, de 06/11/2018. Dispõe sobre a suspensão do expediente forense na Comarca da Capital e nas Comarcas do Interior em que não haja expediente no dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.209, p.97, de 7 de Novembro de 2018; n.210, p.112, de 08 de Novembro de 2018 (Retificação).
• Ato nº 137/2018 – PGJ, de 30/10/2018. Homologa a nova TABELA DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, sediada em CAMPINAS. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.205, p.78-81, de 31 de Outubro de 2018.
• Ato nº 136/2018 - PGJ, de 26/10/2018. Cria Grupo de Trabalho para implementação da Inteligência Artificial - IA como ferramenta de auxílio na atuação dos membros do Ministério Público de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.203, p.65, de 27 de Outubro de 2018; n.204, p.62-63, de 30 de Outubro de 2018.
•  Ato nº 71/2018 - PGJ, de 27/09/2018.  Altera o Ato nº 106-PGJ, de 23-6-2017 (composição da equipe multidisciplinar para seleção pública para provimento de cargos de Analista Técnico Científico). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.207, p.88, de 2 de Novembro de 2018.

Avisos PGJ

• Aviso nº 506/2018 - PGJ, de 07/11/2018. Avisa aos Senhores Membros do Ministério Público que, em cumprimento ao artigo 22, inciso III, da Lei Complementar Estadual no 734/93, realizou-se no dia 07-11-2018, a Eleição para Corregedor-Geral e Vice Corregedor-Geral do Ministério Público para o biênio 2019-2020 e, o resultado alcançado, foi o seguinte: Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner 249 votos -- Brancos 16 votos -- Nulos 16 votos. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.210, p.113, de 8 de novembro de 2018.
• Aviso nº 493/2018 - PGJ, de 31/10/2018. Avisa aos Secretários-Executivos das Procuradorias e Promotorias de Justiça, aos Coordenadores de Centros de Apoio bem como aos responsáveis pelas Subáreas de Apoio Técnico/Administrativo do Ministério Público, que deverão encaminhar à Diretoria Administrativa da respectiva Área, impreterivelmente até o dia 23-11-2018, a escala de férias dos seus servidores, relativa ao exercício de 2019.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 206, p.75, de 1º de Novembro de 2018
• Aviso nº 492/2018 – PGJ, de 31/10/2018. Avisa aos membros, servidores do Ministério Público e ao público em geral a suspensão do expediente, nos dias 01, 05 e 06/11/2018, na Promotoria de Justiça de Guararapes, em razão de mudança do edifício do Fórum para sede própria locada, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de Justiça. Esclarece que, os casos urgentes serão atendidos na sala de apoio que permanecerá em funcionamento no Fórum. (Pt. nº 92.007/2018). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 206, p.75, de 1º de Novembro de 2018
• Aviso nº 491/2018 – PGJ, de 31/10/2018. Avisa em cumprimento ao disposto no artigo 4º do Ato (N) 1.104/2018-PGJ, que requereram e tiveram deferidas as inscrições como candidatos aos cargos de Corregedor-Geral e Vice-Corregedor do Ministério Público, os Procuradores de Justiça, Doutores, Corregedor-Geral: TEREZA CRISTINA MALDONADO KATURCHI EXNER – Pt. 88.139/18. Vice Corregedor-Geral: MOTAURI CIOCCHETTI DE SOUZA – Pt. 88.139/18. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 206, p.75, de 1º de Novembro de 2018
• Aviso nº 486/2018 – PGJ, de 30/10/2018. Avisa que, desde 22 de outubro de 2018,  todos os procedimentos investigativos (Termos Circunstanciados, Flagrantes, Inquéritos Policiais, Medidas Cautelares e Apuração de Práticas de Atos Infracionais) nascem digitais nas Delegacias de Polícia da cidade de São Paulo e são encaminhados na forma eletrônica para o Judiciário e para as Promotorias de Justiça da Capital por intermédio do e-SAJ – “Intimações On-line”. Informa que a mudança referida aplica-se também aos Plantões Judiciários e Audiências de Custódias. Em razão destas alterações os Promotores de Justiça deverão comparecer aos Plantões Judiciários e Audiências de Custódias devidamente munidos com seus notebooks e certificados digitais (tokens). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.205, p. 82, de 31 de Outubro de 2018;Republicado em: n.206, p.75, de 1º de Novembro de 2018.
• Aviso nº 476/2018 - PGJ, de 23/10/2018. Publica a Ata de Audiência Pública realizada no dia 17-09-2018, conforme Edital de Convocação GEDUC publicado no D.O. no dia 1º/09/18 Aviso 394/2018 – PGJ, de 31/10/18 por iniciativa do GEDUC - Grupo de Atuação Especial de Educação da Capital, para a apresentação do Programa de Atuação do Grupo de Atuação Especial de Educação do MPSP – Núcleo da Capital - 2018/2020. Republicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.204, p.63, de 30 de Outubro de 2018.
• Aviso nº 468/2018 – PGJ, de 22/10/2018. Avisa aos Senhores Promotores de Justiça da Comarca do Interior que a Ata da Reunião com indicação dos Promotores de Justiça que exercerão as funções eleitorais no biênio 2019/2020, deverá ser encaminhada exclusivamente por e-mail ([email protected]), no mês de novembro de 2018, até o oitavo dia útil do mês, observando os critérios do Ato Normativo nº 559/2008 – PGJ e o edital de 22-10-2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 206, p.74-75, de 1º de Novembro de 2018. Republicado em: n.208, p.84, de 6 de Novembro de 2018.
• Aviso nº 467/2018 – PGJ, de 22/10/2018. Avisa aos Senhores Promotores de Justiça da Comarca da Capital interessados no exercício das funções eleitorais, durante o biênio de 2019/2020 que, no período de 05 a 09 de novembro de 2018, deverão preencher o formulário de inscrição no Portal Institucional, na página eleitoral, observando os critérios do Ato Normativo nº 557/2008 – PGJ e o edital de 22-10-2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 206, p.74, de 1º de Novembro de 2018; Republicado em: n.208, p.84, de 6 de Novembro de 2018.

• Aviso nº 20/2018-CGMP, de 05 de novembro de 2018. O Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, AVISA aos membros do Ministério Público, em especial aos Promotores de Justiça lotados nas unidades situadas no Complexo Criminal da Barra Funda, que será realizada Correição Extraordinária pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, no período de 03 a 07 de dezembro de 2018, das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 18h00. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.208, p.93, de 6 de Novembro de 2018.
• Portaria Nº 002/2018 – CGMP, de 1º de novembro de 2018. Delegação. O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Dr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 138, § 1º, 163, § 1º e 258, § 1º, todos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, DELEGA aos Promotores de Justiça, dr. Alexandre Mourão Tieri, dra. Beatriz Helena Budin Fonseca, dr. Claudionor Mendonça dos Santos, dra. Elaine Maria Clemente Tiritan Muller Caravellas, dra. Fernanda Martins Fontes Rossi, dr. Fernando Pereira Vianna Neto, dra. Karina Keiko Kamei, dr. Marcelo Duarte Daneluzzi, dra. Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro, dra. Nathalie Kiste Malveiro, dr. Roberto Carramenha e dr. Sérgio de Passos Simas, todos de entrância final, as funções de representante da Corregedoria-Geral em sindicâncias e processos administrativos em trâmite perante a Comissão Processante Permanente. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.208, p.93, de 6 de Novembro de 2018.

• Termo de Cooperação Técnica 033/2018 MPSP - PT 42.731/18. Acordo de Cooperação Técnica TJSP 000.146/2018/CV. Acordo de Cooperação Técnica 003/18 AMSE. Processo nº SDE 0650/18 – Fundação CASA Partícipes: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE – FUNDAÇÃO CASA – SP, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: O presente Termo de Cooperação Técnica tem por objetivo criar mecanismos de colaboração entre os partícipes para implantar o PROGRAMA DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS NA FUNDAÇÃO CASA-SP, de acordo com o Anexo I deste instrumento. Vigência: 36 meses a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 23-10-2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 205 p.82, de 31 de Outubro de 2018.
• Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público. Fiscal de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires Protocolos nºs 38.237/2017 e 50.335/2018 MPSP Partícipes: MINISTERIO PÚBLICO FISCAL DE LA CIUDAD AUTÓNOMA DE BUENOS AIRES E  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: As partes comprometem-se a trabalhar em conjunto para alcançar uma governança de dados adequada, a fim de quantificar e padronizar as informações relacionadas aos processos realizados em suas instituições, com o objetivo de sistematizar os processos de  informação, incluindo informação desagregada, padronização, análise qualitativa e quantitativa de dados e outras tarefas, com o intuito de viabilizar uma implementação futura de inteligência artificial em seus processos. Vigência: 2 anos a partir da data de assinatura. Data de assinatura: 27/09/18. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 205 p.82, de 31 de Outubro de 2018.
• 1º Termo Aditivo ao Convênio 013/2016 MPSP - PT 57.062/16. Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO. Objeto: os partícipes resolvem prorrogar, por mais 2 anos, a vigência do Convênio 013/2016 MPSP, que tem por objetivo a cessão de servidores, pela prefeitura, para prestação de serviços junto à Promotoria de Justiça de Sertãozinho, firmado em 06-09-2016, por mais 2 anos. Data da Assinatura: 10/09/18. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 205 p.82, de 31 de Outubro de 2018.
• Termo de Cooperação Técnica nº 15/2017 – MPSP - PT nº 162.530/16. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: Constitui objeto deste convênio a conjugação de esforços para, de um lado, compartilhamento da tecnologia usada no sistema de gerenciamento de recursos humanos – SRH da Defensoria Pública, visando a cessão de seu uso ao Ministério Público e, de outro, a permissão de uso, pela Defensoria Pública, dos pontos de acesso sem fio à rede mundial de computadores contratados pelo Ministério Público nas unidades da Defensoria descriminadas no anexo II deste termo. Vigência: 60 meses a partir da data de publicação. Data da Assinatura: 01/06/17. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.203, p.78, de 27 de Outubro de 2018 (Retificação).
• Primeiro Aditamento ao Termo de Cooperação Técnica nº 15/2017 – MPSP PT nº 162.530/16. Termo de Cooperação Técnica nº 03/2017 – Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Processo nº 9739/16. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: Constitui objeto do presente aditamento a inclusão ao Termo original, assinado em 01/06/17, da cessão do sistema de votação eletrônica pelo Ministério Público do Estado de São Paulo à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na versão vigente em julho de 2018, e também eventuais módulos posteriores ou melhorias de novas versões. Vigência: este aditamento vigorará da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, até 07/06/2022, data final de vigência do Termo Original. Data de assinatura: 20/08/2018.  Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.207, p.101, de 2 de Novembro de 2018.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)

• Assento Regimental nº 571/2018. Dispõe sobre alteração na alínea i do inciso II do artigo 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que trata da competência ao Presidente do Tribunal, em matéria administrativa e nos artigos 80 e 86, que tratam sobre a promoção por merecimentos dos juízes substitutos de um mesmo concurso. 
• Provimento CSM nº 2.486/2018. Dispõe sobre a suspensão do expediente forense na Comarca da Capital e nas Comarcas do Interior em que não haja expediente no dia 20 de novembro (Dia da Consciência Negra). 
• Provimento CSM nº 2.485/2018. Implanta o Setor das Execuções Fiscais na Comarca de Caçapava. 
• Provimento CSM nº 2.484/2018. Implanta o Setor das Execuções Fiscais na Comarca de Pedreira. 
• Provimento CSM nº 2482/2018. Dispõe que a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo fica autorizada, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Provimento, a destruir a totalidade dos entorpecentes apreendidos nas Ações Penais e Infracionais, Inquéritos Policiais e Termos Circunstanciados que estiverem definitivamente encerrados e arquivados até a data da publicação deste ato e concede orientações. 
• Provimento CGJ nº 38/2018 (Processo nº 2017/253496).  Altera a alínea “f” do subitem 11.1 e acrescenta os subitens 31.1 e 31.2 no Capítulo XXI do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 
• Provimento CGJ nº 37/2018. (Processo 1999/00000082). Dispõe sobre o acréscimo do o art. 481-A nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que trata do pagamento de multa estabelecida no Código de Processo Penal que será efetuado na guia DARE e concede orientações. 
• Provimento CGJ nº 36/2018. Dispõe sobre nova redação ao art. 1.277, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que trata da desnecessidade da juntada aos autos principais de todos os documentos indicados nos artigos 208 e 209, das NSCGJ, depois do julgamento do recurso de agravo ou do conflito de competência. 
• Portaria nº 9.679/2018. Regula, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a composição e atribuições do Grupo de Pregoeiros-Licitações – GPL e das Comissões Especial de Licitações e Comissão Permanente de Registros Cadastrais, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993 e 10.520/2002. 
• Portaria nº 9.674/2018. Dispõe sobre o funcionamento do Foro Judicial de Primeira Instância do Estado, pelo sistema de plantão judiciário especial. 
• Comunicado CG nº 2107/2018 (Processo nº 2005/123). A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes de Direito e todos os funcionários para que ALERTEM o público em geral sobre golpes praticados por criminosos que se identificam como funcionários do TJSP. COMUNICA, que alguns criminosos enviam falsos ofícios, e-mails ou correspondências contendo identificação de unidades do TJSP, com números de telefones diversos dos ofícios, solicitando depósitos de custas ou outras taxas, para posterior levantamento de valores em dinheiro. COMUNICA, ainda, que os servidores devem orientar a população para que entrem em contato com a unidade cartorária apenas nos telefones indicados no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica), onde a busca poderá ser feita por comarca ou vara judicial.  

• TJSP - Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais.

• TJSP -  Suspensão do Atendimento e dos Prazos Processuais

Diversos

Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)

• DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Portaria CIB/SP - 12, de 17-10-2018. Dispõe sobre as responsabilidades do Estado e dos Municípios na inclusão e atualização dos Beneficiários, do Benefício de Prestação Continuada – BPC no Cadastro Único. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.201, p.8, de 25 de Outubro de 2018.
• HABITAÇÃO. Resolução SH-79, de 6-11-2018. Dispõe sobre a concessão do Cheque Moradia aos beneficiários que especifica, no âmbito do Programa Casa Paulista - Apoio ao Crédito Habitacional - Modalidade Carta de Crédito Individual, participantes do 3º Feirão de Imóveis, que contará com o apoio da Secretaria de Estado da Habitação, a realizar-se nos dias 01 e 02-12-2018, no Ginásio do Ibirapuera. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.209, p.76, de 7 de Novembro de 2018.
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA - 142, de 25-10-2018. Disciplina o método de análise dos pedidos de compatibilização entre as leis específicas e os planos diretores e as leis municipais de planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, no âmbito da Legislação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais, Lei Estadual 9.866, de 27-11-1997. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.202, p.49, de 26 de Outubro de 2018.
• MEIO AMBIENTE. Resolução SMA-138, de 24-10-2018. Dispõe sobre os procedimentos preparatórios para a criação da Área de Proteção Ambiental Barreiro Rico e da Área de Proteção Ambiental Tanquã-Rio Piracicaba, nos Municípios de Anhembi, Botucatu, Dois Córregos, Piracicaba, Santa Maria da Serra e São Pedro - SP. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.201, p.43-59, de 25 de Outubro de 2018.
• PLANEJAMENTO E GESTÃO. Unidade Central de Recursos Humanos. Instrução UCRH-5, de 29-10-2018. Altera dispositivos da Instrução UCRH-4, de 04-02-2016 (providenciar, em um prazo máximo de 10 dias, contados a partir da data de publicação da promoção, remoção ou transferência, a publicação do apostilamento, a ser anexado ao ato de concessão do adicional de insalubridade, confirmando a respectiva manutenção, na qual deve constar a nova unidade de classificação). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.205, p.3, de 31 de Outubro de 2018.

Diário Oficial da União (Imprensa Nacional)

• AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. Portaria nº 645, de 30/10/2018. Dispõe sobre os procedimentos para regularização fundiária de ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais no âmbito da Amazônia Legal, definidas no art. 3º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 e revoga a Portaria MDA nº 23, de 30 de abril de 2010 e a Portaria MDA nº 37 de 18 de junho de 2009. 
• COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. Resolução nº 28, de 31/10/2018. Dispõe sobre critérios e procedimentos operacionais e financeiros afetos ao reparcelamento e ao reescalonamento das dívidas no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 
• DEFESA - Portaria Normativa n° 66/GM-MD, de 29/10/2018. Altera a Portaria Normativa nº 1.811/MD, de 18 de dezembro de 2006, que define a quantidade de munição e os acessórios que cada proprietário de arma de fogo poderá adquirir. 
• EDUCAÇÃO. Portaria nº 1.095, de 25/10/2018. Dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. 
• EDUCAÇÃO - Resolução nº 29, de 31/10/2018. Aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies). 
• GESTÃO DE PESSOAS - Portaria nº 10.960, de 26/10/2018. Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano. 
• IMPRENSA OFICIAL. Portaria nº 296, de 30/10/2018. Institui normas e diretrizes para acesso, por meio eletrônico, às informações oficiais publicadas no Diário Oficial da União. 
• MEDICINA VETERINÁRIA - Resolução nº 1.236, de 26/10/2018. Define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências. 
• RELAÇÕES EXTERIORES - Brasil e Onu definem regras para o Programa Executivo cuja finalidade é a execução do Projeto "Promoção de Políticas Públicas de Desenvolvimento Regional" . 
• SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 183, de 30/10/2018. Institui, no âmbito do Ministério da Segurança Pública- MSP, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão-Rede SIC-MSP, designa a autoridade de que trata o art. 40 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. 

• CCJ aprova PEC que aumenta repasse ao Fundo de Participação dos Municípios. PEC 391/2017. Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.  
• Proposta regulamenta avaliação de desempenho dos servidores e permite demissão. PLP 539/2018. Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
• Proposta atualiza a Lei de Improbidade Administrativa. PL 10887/2018. Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
  
• Projeto institui multa para proprietários de terrenos baldios abandonados em áreas urbanas. PL 10478/2018. Institui multa para proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas abandonados. 
• Proposta aumenta pena em caso de exploração irregular de recursos minerais. PL 10457/2018. Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. 
• Projeto isenta de IPI produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. PL 10425/2018. Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência. 
• Proposta permite novo acordo de partilha após divórcio consensual. PL 10359/2018. Acrescenta parágrafo único ao art. 842 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 
• Proposta prevê notificação compulsória para casos de violência autoprovocada. PL 10331/2018. Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação. 
• Proposta exige carteira de habilitação para pessoas com deficiência conduzirem triciclos especiais. PL 10322/2018. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a circulação de triciclos e quadriciclos especiais para pessoas com deficiência, bem como sobre a habilitação de condutores de veículos adaptados. 
• Projeto limita o acesso a dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão. PL 10295/2018. Dispõe sobre a operacionalidade do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). 
• Projeto redefine o conceito de cooperação entre as partes no Código de Processo Civil. PL 10294/2018. Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo. 
• Câmara aprova projeto que regulamenta regime de multipropriedade. PL 10287/2018. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro. 
• Projeto permite internação diurna de idosos. PL 10284/2018. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas. 

• Projeto proíbe que símbolo de identificação de idoso seja pejorativo. PL 10282/2018. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o símbolo a ser utilizado para referência a direito do idoso. 
• Projeto regulamenta comércio ambulante. PL 10193/2018. Disciplina a atividade de comércio ambulante e dá outras providências. 
• Projeto quer evitar mudança na guarda do filho quando houver indício de abuso sexual por genitor. PL 10182/2018. Altera a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010. Explicação da Ementa: Trata da alienação parental e das medidas protetivas para crianças e adolescentes em caso de sua ocorrência. 
• Projeto aumenta número de delegacias especializadas em crimes rurais. PL 10149/2018. Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de duzentos mil habitantes. 
• Proposta permite somente ao autor desistir de pedido liminar em ADPF. PL 10118/2018. Acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999. 
• Proposta permite registro extrajudicial de imóvel. PL 10046/2018. Altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 
• Projetos querem mudar legislação e tornar obrigatória investigação sobre paternidade.
• PL 3436/2015. Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida. 
• PL 9879/2018. Modifica os §§ 1º e 2º e o caput do art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para direcionar à Defensoria Pública a responsabilidade nos casos de registros de nascimento de menores apenas com a maternidade estabelecida e dá outras providências. 
• CCJ aprova tipificação do crime de espancamento. PL 8529/2017. Acrescenta o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de espancamento".
• Trabalho aprova exigência de prestação de contas antes da eleição municipal. PL 8465/2017. Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer, aos detentores de mandato de Prefeito, a obrigação de apresentarem à Justiça Eleitoral competente relatório geral sobre a situação econômico-financeira do Município sob sua gestão, seis meses antes das eleições para a respectiva circunscrição. 
• Segurança Pública aprova apreensão de veículos relacionados a tráfico, ainda que comprados legalmente. PL 7921/2017. Altera os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências
  
• Digitalização de documentos. PL-7920/2017 - Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos. 
• Finanças aprova proposta que obriga escola a informar faltas injustificadas dos alunos. PL 1545/2015. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de psicólogos nas escolas públicas de educação básica.
• PL-00223/2015 - Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa. 

• Câmara reduz idade para pessoa com deficiência ser declarada idosa. PL 1118/2011. Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos.
  

• Parecer sobre novo Código de Processo Penal pode ser votado na quarta. PL-08045/2010 - Código de Processo Penal. 

Senado Federal

• Saneamento Básico. A MP 844/2018, que altera o marco legal do saneamento básico no Brasil, foi aprovada pela comissão mista. 
• Abertura de empresa pela internet - PLS 145/2018, o cidadão poderá “praticar os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas” por meio de sistema específico do governo. 
• Protesto de títulos - Aprovado o PLS 19/2018, que altera a Lei de Protesto de Títulos ao estabelecer que qualquer prova escrita de dívida fica sujeita a protesto, como notas fiscais e boletos bancários. Os senadores alteraram dois pontos da matéria, que, por isso, retorna à Câmara. 
• Senado aprova projeto que amplia horário de atendimento dos cartórios. PLS 15/2018. Acrescenta § 3º ao art. 4º e parágrafo único ao art. 9º, todos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre os dias e os horários de funcionamento dos serviços notariais e de registro e para autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e atos externamente à sede da serventia. 

• Multa para falta de luz. PLS 209/2015. As empresas distribuidoras de energia elétrica podem ser obrigadas a pagar uma multa aos usuários quando houver interrupção dos serviços. 
• O projeto, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), prevê que o dinheiro seja destinado a políticas públicas de reparação de danos causados pela exploração sexual e pelo tráfico de pessoas. PLS 297/2013. 
• Os recursos obtidos com a venda de bens relacionados aos crimes de lenocínio (promoção da prostituição) e de tráfico de seres humanos poderão ser usados para reparar os danos causados por esses tipos de crime. PLS 374/2012 (Complementar). 

• Duplicatas eletrônicas - PLC 73/2018. O Senado aprovou também a proposta que regulamenta a emissão eletrônica de duplicatas. O documento é uma promessa de pagamento feita pelas empresas na compra de produtos ou de serviços e, como título de crédito executável, pode ser negociado ou dado como garantia em operações de crédito pelas empresas credoras. 
• Projeto que garante acesso de advogados a processos eletrônicos vai ao Plenário. PLC 72/2018. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. 
• Descarte de lixo na rua - PLC 169/2017. O descarte de lixo sólido nas ruas poderá ter a proibição reforçada, segundo proposta aprovada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). 
• Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas - PLC 144/2017.  Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou um projeto que cria a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e reformula o atual Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. 
• Comissão analisa projeto que proíbe promoção automática de alunos. PLC 127/2017.  Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio. 
• PLC 106/2017, que proíbe o apelo ao consumo em escolas da educação básica públicas e privadas. O texto proíbe a divulgação, nas dependências desses estabelecimentos, de quaisquer produtos, serviços, marcas ou empresas, à exceção das informações relacionadas diretamente à instituição de ensino e sua comunidade. 

• Projeto de lei Complementar 27/2015. Dá nova redação ao § 1º do artigo 10 da Lei Complementar nº 734, de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público.
• Projeto de Lei 633/2018, de 26/10/2018. Altera a Lei nº 11.819, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a implantação de aparelhos de videoconferência para interrogatório e audiências de presos à distância. 
• Projeto de Lei 632/2018, de 26/10/2018. Institui a Delegacia de Proteção Animal do Estado de São Paulo - DPASP. 
• Projeto de Lei 631/2018, de 26/10/2018. Proíbe o fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, no Estado.