LEGISLAÇÕES |
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Legislação
Federal
- Lei nº 13.732, de 8.11.2018 -
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que
dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de
Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para
definir que a receita tem validade em todo o território
nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido
emitida.
- Lei nº 13.731, de 8.11.2018
- Dispõe sobre mecanismos de financiamento para a
arborização urbana e a recuperação de
áreas degradadas.
- Lei nº 13.730, de 8.11.2018
- Altera o art. 14 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para
considerar infração sanitária a
inobservância das obrigações nela estabelecidas.
- Lei nº 13.729, de 8.11.2018
- Altera a Lei no 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder
rebate para liquidação de operações de
crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras
providências.
- Lei
nº 13.728, de 31/10/2018. Altera a Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a
prática de qualquer ato processual, inclusive para a
interposição de recursos, serão computados somente
os dias úteis.
- Decreto nº 9.557, de 8.11.2018 -
Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que
estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos
no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e
dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
- Decreto
nº 9.547, de 30.10.2018 - Institui o Programa Brasil Mais
Produtivo.
- Decreto
nº 9.546, de 30.10.2018 - Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de
setembro de 2018, para excluir a previsão de
adaptação das provas físicas para candidatos com
deficiência e estabelecer que os critérios de
aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos
critérios aplicados aos demais candidatos.
- Decreto
nº 9.539, de 24.10.2018 - Altera o Decreto nº 9.290, de 21 de
fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.827, de 27 de
setembro de 1989, para estabelecer a sistemática de
cálculo e apropriação da taxa de
administração a que fazem jus os bancos administradores
dos Fundos Constitucionais de Financiamento.
- Decreto
nº 9.538, de 24.10.2018 - Altera o Decreto nº 9.291, de 21 de
fevereiro de 2018, que dispõe sobre a sistemática de
cálculo e atualização do Coeficiente de
Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
- Decreto
nº 9.537, de 24.10.2018 - Institui o regime especial de
industrialização de bens destinados à
exploração, ao desenvolvimento e à
produção de petróleo, de gás natural e de
outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
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Legislação
Estadual
- Decreto n° 63.783, de 07/11/2018.
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal no Ministério Público, visando ao
atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
- Decreto
nº 63.777, de 31/10/2018. Estabelece normas relativas ao
encerramento da execução orçamentária e
financeira das Administrações Direta e Indireta, visando
o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de
2018, e dá providências correlatas.
- Decreto
nº 63.776, de 31/10/2018. Dispõe sobre o procedimento no
âmbito da Administração pública para o
cumprimento de ordens judiciais de reintegração de posse
no âmbito do Estado de São Paulo e dá
providências correlatas.
- Decreto
n º 63.770, de 29/10/2018. Dispõe sobre o expediente dos
servidores nas repartições públicas estaduais
relativo aos dias que especifica e dá providências
correlatas.
- Decreto
nº 63.769, de 29/10/2018. Suspende o expediente nas
repartições públicas estaduais nos dias que
especifica e dá providências
***
Legislação Municipal
- Decreto
nº 58.496 01/11/2018. Suspende o expediente nas
repartições municipais nos dias 16 e 19 de novembro de
2018, bem como determina a compensação das horas
não trabalhadas, na forma que especifica; altera o Decreto
nº 58.085, de 8 de fevereiro de 2018.
- Decreto
nº 58.485 24/10/2018. Estabelece normas e diretrizes para
elaboração, redação,
alteração, consolidação e encaminhamento de
propostas de decretos ao Prefeito.
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NORMAS
INSTITUCIONAIS |
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Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Ministério
Público do Estado de São Paulo (MP-SP)
Atos Normativos
- Ato Normativo nº 1.126/2018-PGJ, 07/11/2018. (Protocolado 50.900/09). Altera a redação do Ato (N) 586/2009-PGJ, de 11-05-2009, o
qual estabelece as normas relativas ao horário de trabalho,
registro de ponto e controle da frequência dos servidores do Ministério Público e dá providências correlatas. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.128, n.210, p.112, de 8 de novembro de 2018
- Ato
Normativo nº 1.125/2018-PGJ, de 1º/11/2018.
(Protocolado nº 52.586/16) Dá nova redação
à alínea b do art. 4º e acrescenta os incisos V e VI
ao art. 7º do Ato Normativo nº 1.090/208-PGJ, de 13 de julho
de 2018, que reorganiza, no âmbito da Procuradoria-Geral de
Justiça, as Subprocuradorias-Gerais de Justiça e as
Secretarias que especifica, define suas atribuições, e
dá outras providências. Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.128, n.208, p.84, de 6 de Novembro de 2018.
- Ato
Normativo nº 1.124/2018 - PGJ, de 26/10/2018. (Protocolado nº
45.393/18). Regulamenta os dispositivos legais constantes dos artigos
184, 185, 187 e 195 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro
de 1993, de acordo com a nova redação dada pela Lei
Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.128, n.203, p.64-65, de 27 de Outubro de 2018.
- Ato
Normativo nº 1.123/2018 - PGJ, de 19/10/2018. (Protocolo nº
53.301/18). Estabelece a obrigatoriedade de membros, servidores e
estagiários do Ministério Púbico de informar
à Administração Superior a sua raça e
etnia. Retificação publicada em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128,
n. 202, p.59, de 26 de Outubro de 2018.
Atos PGJ
- Ato
nº 138/2018 – PGJ, de 06/11/2018. Dispõe sobre a
suspensão do expediente forense na Comarca da Capital e nas
Comarcas do Interior em que não haja expediente no dia 20 de
novembro (Dia da Consciência Negra). Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.128, n.209, p.97, de 7 de Novembro de 2018; n.210, p.112, de 08 de Novembro de 2018 (Retificação).
- Ato
nº 137/2018 – PGJ, de 30/10/2018. Homologa a nova TABELA DE
SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS PROMOTORES DE
JUSTIÇA DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO
JUDICIÁRIA, sediada em CAMPINAS. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.128, n.205, p.78-81, de 31 de Outubro de 2018.
- Ato
nº 136/2018 - PGJ, de 26/10/2018. Cria Grupo de Trabalho para
implementação da Inteligência Artificial - IA como
ferramenta de auxílio na atuação dos membros do
Ministério Público de São Paulo. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.128, n.203, p.65, de 27 de Outubro de 2018; n.204,
p.62-63, de 30 de Outubro de 2018.
- Ato
nº 71/2018 - PGJ, de 27/09/2018. Altera o Ato nº
106-PGJ, de 23-6-2017 (composição da equipe
multidisciplinar para seleção pública para
provimento de cargos de Analista Técnico Científico).
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo,
Seção I, São Paulo, v.128, n.207, p.88, de 2 de
Novembro de 2018.
Avisos PGJ
- Aviso nº 506/2018 - PGJ, de 07/11/2018.
Avisa aos Senhores Membros do Ministério Público que, em
cumprimento ao artigo 22, inciso III, da Lei Complementar
Estadual no 734/93, realizou-se no dia 07-11-2018, a
Eleição para Corregedor-Geral e Vice Corregedor-Geral do
Ministério Público para o biênio 2019-2020 e, o
resultado alcançado, foi o seguinte: Tereza Cristina Maldonado
Katurchi Exner 249 votos -- Brancos 16 votos -- Nulos 16 votos. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.210, p.113, de 8 de novembro de 2018.
- Aviso
nº 493/2018 - PGJ, de 31/10/2018. Avisa aos
Secretários-Executivos das Procuradorias e Promotorias de
Justiça, aos Coordenadores de Centros de Apoio bem como aos
responsáveis pelas Subáreas de Apoio
Técnico/Administrativo do Ministério Público, que
deverão encaminhar à Diretoria Administrativa da
respectiva Área, impreterivelmente até o dia 23-11-2018,
a escala de férias dos seus servidores, relativa ao
exercício de 2019. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128,
n. 206, p.75, de 1º de Novembro de 2018
- Aviso
nº 492/2018 – PGJ, de 31/10/2018. Avisa aos membros,
servidores do Ministério Público e ao público em
geral a suspensão do expediente, nos dias 01, 05 e 06/11/2018, na
Promotoria de Justiça de Guararapes, em razão de
mudança do edifício do Fórum para sede
própria locada, bem como a suspensão dos prazos dos
procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de
Justiça. Esclarece que, os casos urgentes serão atendidos
na sala de apoio que permanecerá em funcionamento no
Fórum. (Pt. nº 92.007/2018). Publicado em: Diário
Oficial: Poder Executivo – Seção I, São
Paulo, v.128, n. 206, p.75, de 1º de Novembro de 2018
- Aviso
nº 491/2018 – PGJ, de 31/10/2018. Avisa em cumprimento ao
disposto no artigo 4º do Ato (N) 1.104/2018-PGJ, que requereram e
tiveram deferidas as inscrições como candidatos aos
cargos de Corregedor-Geral e Vice-Corregedor do Ministério
Público, os Procuradores de Justiça, Doutores,
Corregedor-Geral: TEREZA CRISTINA MALDONADO KATURCHI EXNER – Pt.
88.139/18. Vice Corregedor-Geral: MOTAURI CIOCCHETTI DE SOUZA –
Pt. 88.139/18. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo
– Seção I, São Paulo, v.128, n. 206, p.75,
de 1º de Novembro de 2018
- Aviso
nº 486/2018 – PGJ, de 30/10/2018. Avisa que, desde 22 de
outubro de 2018, todos os procedimentos investigativos (Termos
Circunstanciados, Flagrantes, Inquéritos Policiais, Medidas
Cautelares e Apuração de Práticas de Atos
Infracionais) nascem digitais nas Delegacias de Polícia da
cidade de São Paulo e são encaminhados na forma
eletrônica para o Judiciário e para as Promotorias de
Justiça da Capital por intermédio do e-SAJ –
“Intimações On-line”. Informa que a
mudança referida aplica-se também aos Plantões
Judiciários e Audiências de Custódias. Em
razão destas alterações os Promotores de
Justiça deverão comparecer aos Plantões
Judiciários e Audiências de Custódias devidamente
munidos com seus notebooks e certificados digitais (tokens). Publicado
em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção
I, São Paulo, v.128, n.205, p. 82, de 31 de Outubro de 2018;Republicado em:
n.206, p.75, de 1º de Novembro de 2018.
- Aviso
nº 476/2018 - PGJ, de 23/10/2018. Publica a Ata de Audiência
Pública realizada no dia 17-09-2018, conforme Edital de
Convocação GEDUC publicado no D.O. no dia 1º/09/18
Aviso 394/2018 – PGJ, de 31/10/18 por iniciativa do GEDUC - Grupo
de Atuação Especial de Educação da Capital,
para a apresentação do Programa de Atuação
do Grupo de Atuação Especial de Educação do
MPSP – Núcleo da Capital - 2018/2020. Republicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.128, n.204, p.63, de 30 de Outubro de 2018.
- Aviso
nº 468/2018 – PGJ, de 22/10/2018. Avisa aos Senhores
Promotores de Justiça da Comarca do Interior que a Ata da
Reunião com indicação dos Promotores de
Justiça que exercerão as funções eleitorais
no biênio 2019/2020, deverá ser encaminhada exclusivamente
por e-mail ([email protected]), no mês de novembro de 2018,
até o oitavo dia útil do mês, observando os
critérios do Ato Normativo nº 559/2008 – PGJ e o
edital de 22-10-2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.
206, p.74-75, de 1º de Novembro de 2018. Republicado em: n.208,
p.84, de 6 de Novembro de 2018.
- Aviso
nº 467/2018 – PGJ, de 22/10/2018. Avisa aos Senhores
Promotores de Justiça da Comarca da Capital interessados no
exercício das funções eleitorais, durante o
biênio de 2019/2020 que, no período de 05 a 09 de novembro
de 2018, deverão preencher o formulário de
inscrição no Portal Institucional, na página
eleitoral, observando os critérios do Ato Normativo nº
557/2008 – PGJ e o edital de 22-10-2018. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I,
São Paulo, v.128, n. 206, p.74, de 1º de Novembro de 2018;
Republicado em: n.208, p.84, de 6 de Novembro de 2018.
Corregedoria-Geral do Ministério Público (CGMP)
- Aviso
nº 20/2018-CGMP, de 05 de novembro de 2018. O Corregedor-Geral do
Ministério Público, Doutor PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, AVISA aos membros do
Ministério Público, em especial aos Promotores de Justiça lotados nas
unidades situadas no Complexo Criminal da Barra Funda, que será
realizada Correição Extraordinária pela Corregedoria Nacional do
Ministério Público, no período de 03 a 07 de dezembro de 2018, das
08h00 às 12h00 e das 13h00 às 18h00. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.208, p.93, de 6 de
Novembro de 2018.
- Portaria Nº 002/2018 – CGMP, de 1º de novembro de
2018. Delegação. O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de
São Paulo, Dr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no uso das suas
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 138, § 1º, 163, § 1º e
258, § 1º, todos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São
Paulo, DELEGA aos Promotores de Justiça, dr. Alexandre Mourão Tieri,
dra. Beatriz Helena Budin Fonseca, dr. Claudionor Mendonça dos Santos,
dra. Elaine Maria Clemente Tiritan Muller Caravellas, dra. Fernanda
Martins Fontes Rossi, dr. Fernando Pereira Vianna Neto, dra. Karina
Keiko Kamei, dr. Marcelo Duarte Daneluzzi, dra. Maria Izabel do Amaral
Sampaio Castro, dra. Nathalie Kiste Malveiro, dr. Roberto Carramenha e
dr. Sérgio de Passos Simas, todos de entrância final, as funções de
representante da Corregedoria-Geral em sindicâncias e processos
administrativos em trâmite perante a Comissão Processante Permanente.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo,
v.128, n.208, p.93, de 6 de Novembro de 2018.
Subprocuradoria-Geral de
Justiça de Planejamento Institucional (SPGJ-PI)
Diretoria-Geral (DG/MP)
- Termo
de Cooperação Técnica 033/2018 MPSP - PT
42.731/18. Acordo de Cooperação Técnica TJSP
000.146/2018/CV. Acordo de Cooperação Técnica
003/18 AMSE. Processo nº SDE 0650/18 –
Fundação CASA Partícipes: FUNDAÇÃO
CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE –
FUNDAÇÃO CASA – SP, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE SÃO PAULO e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. Objeto: O presente Termo de Cooperação
Técnica tem por objetivo criar mecanismos de
colaboração entre os partícipes para implantar o
PROGRAMA DE PRÁTICAS RESTAURATIVAS NA FUNDAÇÃO
CASA-SP, de acordo com o Anexo I deste instrumento. Vigência: 36
meses a partir da data de assinatura. Data da Assinatura: 23-10-2018.
Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo –
Seção I, São Paulo, v.128, n. 205 p.82, de 31 de
Outubro de 2018.
- Termo
de Cooperação Técnica com o Ministério
Público. Fiscal de la Ciudad Autónoma de Buenos Aires
Protocolos nºs 38.237/2017 e 50.335/2018 MPSP Partícipes:
MINISTERIO PÚBLICO FISCAL DE LA CIUDAD AUTÓNOMA DE BUENOS
AIRES E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO. Objeto: As partes comprometem-se a trabalhar em conjunto para
alcançar uma governança de dados adequada, a fim de
quantificar e padronizar as informações relacionadas aos
processos realizados em suas instituições, com o objetivo
de sistematizar os processos de informação,
incluindo informação desagregada,
padronização, análise qualitativa e quantitativa
de dados e outras tarefas, com o intuito de viabilizar uma
implementação futura de inteligência artificial em
seus processos. Vigência: 2 anos a partir da data de assinatura.
Data de assinatura: 27/09/18. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128,
n. 205 p.82, de 31 de Outubro de 2018.
- 1º
Termo Aditivo ao Convênio 013/2016 MPSP - PT 57.062/16.
Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO E MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO. Objeto: os
partícipes resolvem prorrogar, por mais 2 anos, a vigência
do Convênio 013/2016 MPSP, que tem por objetivo a cessão
de servidores, pela prefeitura, para prestação de
serviços junto à Promotoria de Justiça de
Sertãozinho, firmado em 06-09-2016, por mais 2 anos. Data da
Assinatura: 10/09/18. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n.
205 p.82, de 31 de Outubro de 2018.
- Termo
de Cooperação Técnica nº 15/2017 – MPSP
- PT nº 162.530/16. Partícipes: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: Constitui objeto deste
convênio a conjugação de esforços para, de
um lado, compartilhamento da tecnologia usada no sistema de
gerenciamento de recursos humanos – SRH da Defensoria
Pública, visando a cessão de seu uso ao Ministério
Público e, de outro, a permissão de uso, pela Defensoria
Pública, dos pontos de acesso sem fio à rede mundial de
computadores contratados pelo Ministério Público nas
unidades da Defensoria descriminadas no anexo II deste termo.
Vigência: 60 meses a partir da data de publicação.
Data da Assinatura: 01/06/17. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.203,
p.78, de 27 de Outubro de 2018 (Retificação).
- Primeiro
Aditamento ao Termo de Cooperação Técnica nº
15/2017 – MPSP PT nº 162.530/16. Termo de
Cooperação Técnica nº 03/2017 –
Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Processo
nº 9739/16. Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO. Objeto: Constitui objeto do presente aditamento a
inclusão ao Termo original, assinado em 01/06/17, da
cessão do sistema de votação eletrônica pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo à
Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na
versão vigente em julho de 2018, e também eventuais
módulos posteriores ou melhorias de novas versões.
Vigência: este aditamento vigorará da data de
publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, até
07/06/2022, data final de vigência do Termo Original. Data de
assinatura: 20/08/2018. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.207,
p.101, de 2 de Novembro de 2018.
MP-SP - Suspensão do Expediente e dos
Prazos dos
Procedimentos Extrajudiciais
***
Conselho Nacional da Justiça (CNJ)
- Resolução nº 266, de 7/11/2018
Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 231, de 28 de
junho de 2016, que institui o Fórum Nacional da Infância e
da Juventude – FONINJ.
- Portaria
Nº 135 de 24/10/2018. Dá nova redação ao art.
2o da Portaria no 5, de 15 de janeiro de 2016, que cria o Comitê
Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do
Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e
ao Tráfico de Pessoas.
***
Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP)
- Assento
Regimental nº 571/2018. Dispõe sobre
alteração na alínea i do inciso II do artigo 26 do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que trata da
competência ao Presidente do Tribunal, em matéria
administrativa e nos artigos 80 e 86, que tratam sobre a
promoção por merecimentos dos juízes substitutos
de um mesmo concurso.
- Provimento
CSM nº 2.486/2018. Dispõe sobre a suspensão do
expediente forense na Comarca da Capital e nas Comarcas do Interior em
que não haja expediente no dia 20 de novembro (Dia da
Consciência Negra).
- Provimento
CSM nº 2.485/2018. Implanta o Setor das Execuções
Fiscais na Comarca de Caçapava.
- Provimento
CSM nº 2.484/2018. Implanta o Setor das Execuções
Fiscais na Comarca de Pedreira.
- Provimento
CSM nº 2482/2018. Dispõe que a Secretaria da
Segurança Pública do Estado de São Paulo fica
autorizada, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da
publicação deste Provimento, a destruir a totalidade dos
entorpecentes apreendidos nas Ações Penais e
Infracionais, Inquéritos Policiais e Termos Circunstanciados que
estiverem definitivamente encerrados e arquivados até a data da
publicação deste ato e concede orientações.
- Provimento
CGJ nº 38/2018 (Processo nº 2017/253496). Altera a
alínea “f” do subitem 11.1 e acrescenta os subitens
31.1 e 31.2 no Capítulo XXI do Tomo II das Normas de
Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
- Provimento
CGJ nº 37/2018. (Processo 1999/00000082). Dispõe sobre o
acréscimo do o art. 481-A nas Normas de Serviço da
Corregedoria Geral da Justiça, que trata do pagamento de multa
estabelecida no Código de Processo Penal que será
efetuado na guia DARE e concede orientações.
- Provimento
CGJ nº 36/2018. Dispõe sobre nova redação ao
art. 1.277, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da
Justiça, que trata da desnecessidade da juntada aos autos
principais de todos os documentos indicados nos artigos 208 e 209, das
NSCGJ, depois do julgamento do recurso de agravo ou do conflito de
competência.
- Portaria
nº 9.679/2018. Regula, no âmbito do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, a
composição e atribuições do Grupo de
Pregoeiros-Licitações – GPL e das Comissões
Especial de Licitações e Comissão Permanente de
Registros Cadastrais, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993 e
10.520/2002.
- Portaria
nº 9.674/2018. Dispõe sobre o funcionamento do Foro
Judicial de Primeira Instância do Estado, pelo sistema de
plantão judiciário especial.
- Comunicado
CG nº 2107/2018 (Processo nº 2005/123). A Corregedoria Geral
da Justiça COMUNICA aos MM. Juízes de Direito e todos os
funcionários para que ALERTEM o público em geral sobre
golpes praticados por criminosos que se identificam como
funcionários do TJSP. COMUNICA, que alguns criminosos enviam
falsos ofícios, e-mails ou correspondências contendo
identificação de unidades do TJSP, com números de
telefones diversos dos ofícios, solicitando depósitos de
custas ou outras taxas, para posterior levantamento de valores em
dinheiro. COMUNICA, ainda, que os servidores devem orientar a
população para que entrem em contato com a unidade
cartorária apenas nos telefones indicados no site do TJSP
(http://www.tjsp.jus.br/ListaTelefonica), onde a busca poderá
ser feita por comarca ou vara judicial.
Diversos
Diário Oficial do Estado (Imprensa Oficial)
- DESENVOLVIMENTO
SOCIAL. Portaria CIB/SP - 12, de 17-10-2018. Dispõe sobre as
responsabilidades do Estado e dos Municípios na inclusão
e atualização dos Beneficiários, do
Benefício de Prestação Continuada – BPC no
Cadastro Único. Publicado em: Diário Oficial: Poder
Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.201, p.8,
de 25 de Outubro de 2018.
- HABITAÇÃO.
Resolução SH-79, de 6-11-2018. Dispõe sobre a
concessão do Cheque Moradia aos beneficiários que
especifica, no âmbito do Programa Casa Paulista - Apoio ao
Crédito Habitacional
- Modalidade Carta de Crédito Individual, participantes do
3º Feirão de Imóveis, que contará com o apoio
da Secretaria de Estado da Habitação, a realizar-se nos
dias 01 e 02-12-2018, no Ginásio do Ibirapuera. Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.128, n.209, p.76, de 7 de Novembro de 2018.
- MEIO
AMBIENTE. Resolução SMA - 142, de 25-10-2018. Disciplina
o método de análise dos pedidos de
compatibilização entre as leis específicas e os
planos diretores e as leis municipais de planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, no
âmbito da Legislação das Áreas de
Proteção e Recuperação dos Mananciais, Lei
Estadual 9.866, de 27-11-1997. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.202,
p.49, de 26 de Outubro de 2018.
- MEIO
AMBIENTE. Resolução SMA-138, de 24-10-2018. Dispõe
sobre os procedimentos preparatórios para a
criação da Área de Proteção
Ambiental Barreiro Rico e da Área de Proteção
Ambiental Tanquã-Rio Piracicaba, nos Municípios de
Anhembi, Botucatu, Dois Córregos, Piracicaba, Santa Maria da
Serra e São Pedro - SP. Publicado em: Diário Oficial:
Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.201,
p.43-59, de 25 de Outubro de 2018.
- PLANEJAMENTO
E GESTÃO. Unidade Central de Recursos Humanos.
Instrução UCRH-5, de 29-10-2018.
Altera dispositivos da
Instrução UCRH-4, de 04-02-2016 (providenciar, em um
prazo máximo de 10 dias, contados a partir da data de
publicação da promoção,
remoção ou transferência, a
publicação do apostilamento, a ser anexado ao ato de
concessão do adicional de insalubridade,
confirmando a respectiva manutenção, na qual deve constar
a nova unidade de classificação). Publicado em:
Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I,
São Paulo, v.128, n.205, p.3, de 31 de Outubro de 2018.
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Diário Oficial da União (Imprensa Nacional)
- AGRICULTURA
FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. Portaria nº 645, de
30/10/2018. Dispõe sobre os procedimentos para
regularização fundiária de ocupações
incidentes em terras situadas em áreas rurais no âmbito da
Amazônia Legal, definidas no art. 3º da Lei nº 11.952,
de 25 de junho de 2009 e revoga a Portaria MDA nº 23, de 30 de
abril de 2010 e a Portaria MDA nº 37 de 18 de junho de 2009.
- COMITÊ
GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. Resolução
nº 28, de 31/10/2018. Dispõe sobre critérios e
procedimentos operacionais e financeiros afetos ao reparcelamento e ao
reescalonamento das dívidas no âmbito do Fundo de
Financiamento Estudantil (Fies).
- DEFESA
- Portaria Normativa n° 66/GM-MD, de 29/10/2018. Altera a Portaria
Normativa nº 1.811/MD, de 18 de dezembro de 2006, que define a
quantidade de munição e os acessórios que cada
proprietário de arma de fogo poderá adquirir.
- EDUCAÇÃO.
Portaria nº 1.095, de 25/10/2018. Dispõe sobre a
expedição e o registro de diplomas de cursos superiores
de graduação no âmbito do sistema federal de
ensino.
- EDUCAÇÃO
- Resolução nº 29, de 31/10/2018. Aprovado o
Regimento Interno do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento
Estudantil (CG-Fies).
- GESTÃO
DE PESSOAS - Portaria nº 10.960, de 26/10/2018. Estabelece
orientações aos órgãos e entidades
integrantes da Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional, acerca do recesso para
comemoração das festas de final de ano.
- IMPRENSA
OFICIAL. Portaria nº 296, de 30/10/2018. Institui normas e
diretrizes para acesso, por meio eletrônico, às
informações oficiais publicadas no Diário Oficial
da União.
- MEDICINA
VETERINÁRIA - Resolução nº 1.236, de
26/10/2018. Define e caracteriza crueldade, abuso e maus-tratos contra
animais vertebrados, dispõe sobre a conduta de médicos
veterinários e zootecnistas e dá outras
providências.
- RELAÇÕES
EXTERIORES - Brasil e Onu definem regras para o Programa Executivo cuja
finalidade é a execução do Projeto
"Promoção de Políticas Públicas de
Desenvolvimento Regional" .
- SEGURANÇA
PÚBLICA. Portaria nº 183, de 30/10/2018. Institui, no
âmbito do Ministério da Segurança Pública-
MSP, a Rede de Serviços de Informações ao
Cidadão-Rede SIC-MSP, designa a autoridade de que trata o art.
40 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras
providências.
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PROPOSIÇÃO (tramitação) |
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Câmara
dos Deputados
- CCJ
aprova PEC que aumenta repasse ao Fundo de Participação
dos Municípios. PEC 391/2017. Altera o art. 159 da
Constituição Federal para disciplinar a
distribuição de recursos pela União ao Fundo de
Participação dos Municípios.
- Proposta regulamenta avaliação de desempenho dos servidores e permite demissão. PLP 539/2018.
Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da
Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de
avaliação periódica de desempenho de servidores
públicos estáveis das administrações
diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios.
- Proposta atualiza a Lei de Improbidade Administrativa. PL 10887/2018. Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
- Projeto
institui multa para proprietários de terrenos baldios
abandonados em áreas urbanas. PL 10478/2018. Institui multa para
proprietários de terrenos baldios em áreas urbanas
abandonados.
- Proposta
aumenta pena em caso de exploração irregular de recursos
minerais. PL 10457/2018. Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem
pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente
autorização, permissão, concessão ou
licença, ou em desacordo com a obtida.
- Projeto
isenta de IPI produtos de tecnologia assistiva destinados às
pessoas com deficiência. PL 10425/2018. Concede
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de
tecnologia assistiva destinados às pessoas com
deficiência.
- Proposta
permite novo acordo de partilha após divórcio consensual.
PL 10359/2018. Acrescenta parágrafo único ao art. 842 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o
Código Civil.
- Proposta
prevê notificação compulsória para casos de
violência autoprovocada. PL 10331/2018. Estabelece a
notificação compulsória de casos de
violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio
e a automutilação.
- Proposta
exige carteira de habilitação para pessoas com
deficiência conduzirem triciclos especiais. PL 10322/2018. Altera
a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a
circulação de triciclos e quadriciclos especiais para
pessoas com deficiência, bem como sobre a
habilitação de condutores de veículos adaptados.
- Projeto
limita o acesso a dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão.
PL 10295/2018. Dispõe sobre a operacionalidade do Banco Nacional
de Mandados de Prisão (BNMP).
- Projeto
redefine o conceito de cooperação entre as partes no
Código de Processo Civil. PL 10294/2018. Altera a Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo
Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as
partes do processo.
- Câmara
aprova projeto que regulamenta regime de multipropriedade. PL
10287/2018. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
(Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime
jurídico da multipropriedade e seu registro.
- Projeto
permite internação diurna de idosos. PL 10284/2018.
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do
Idoso), para prever a criação de programas de
institucionalização-dia para pessoas idosas.
- Projeto
proíbe que símbolo de identificação de
idoso seja pejorativo. PL 10282/2018. Altera a Lei nº 10.741, de
1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o
símbolo a ser utilizado para referência a direito do
idoso.
- Projeto
regulamenta comércio ambulante. PL 10193/2018. Disciplina a
atividade de comércio ambulante e dá outras
providências.
- Projeto
quer evitar mudança na guarda do filho quando houver
indício de abuso sexual por genitor. PL 10182/2018. Altera a Lei
no 12.318, de 26 de agosto de 2010. Explicação da Ementa:
Trata da alienação parental e das medidas protetivas para
crianças e adolescentes em caso de sua ocorrência.
- Projeto
aumenta número de delegacias especializadas em crimes rurais. PL
10149/2018. Dispõe sobre a criação de Delegacias
Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de
duzentos mil habitantes.
- Proposta
permite somente ao autor desistir de pedido liminar em ADPF. PL
10118/2018. Acrescenta §4º ao artigo 5º da Lei 9.882 de
3 de dezembro de 1999.
- Proposta
permite registro extrajudicial de imóvel. PL 10046/2018. Altera
a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002.
- Projetos querem mudar legislação e tornar obrigatória investigação sobre paternidade.
- PL
3436/2015. Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de
dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da
identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas
com a maternidade estabelecida.
- PL
9879/2018. Modifica os §§ 1º e 2º e o caput do art.
2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para
direcionar à Defensoria Pública a responsabilidade nos
casos de registros de nascimento de menores apenas com a maternidade
estabelecida e dá outras providências.
- CCJ aprova tipificação do crime de espancamento. PL 8529/2017. Acrescenta
o §2º-A no Art.129, do Código Penal, Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer o "crime de
espancamento".
- Trabalho aprova exigência de prestação de contas antes da eleição municipal. PL 8465/2017.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso
à Informação), para estabelecer, aos detentores de
mandato de Prefeito, a obrigação de apresentarem à
Justiça Eleitoral competente relatório geral sobre a
situação econômico-financeira do Município
sob sua gestão, seis meses antes das eleições para
a respectiva circunscrição.
- Segurança
Pública aprova apreensão de veículos relacionados
a tráfico, ainda que comprados legalmente. PL 7921/2017. Altera
os arts. 60 e 62 da Lei n.º 11.343, de 2006, que prescreve medidas
para prevenção do uso indevido, atenção e
reinserção social de usuários e dependentes de
drogas; estabelece normas para repressão à
produção não autorizada e ao tráfico
ilícito de drogas; define crimes e dá outras
providências
- Digitalização de documentos.
PL-7920/2017 - Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº
8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro
de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de
2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo
Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos.
- Finanças
aprova proposta que obriga escola a informar faltas injustificadas dos
alunos. PL 1545/2015. Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, de forma a dispor sobre a obrigação de que os
estabelecimentos de ensino notifiquem pai, mãe ou
responsáveis legais acerca das faltas injustificadas dos
educandos e sobre a obrigatoriedade de presença de
psicólogos nas escolas públicas de educação
básica.
- PL-00223/2015
- Dispõe sobre o Novo Estatuto da Improbidade Administrativa.
- Câmara reduz idade para pessoa com deficiência ser declarada idosa. PL 1118/2011.
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa
com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou
superior a quarenta e cinco anos.
- Parecer
sobre novo Código de Processo Penal pode ser votado na quarta.
PL-08045/2010 - Código de Processo Penal.
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Senado
Federal
- Saneamento Básico. A MP 844/2018, que altera o marco legal do saneamento básico no Brasil, foi aprovada pela comissão mista.
- Abertura de empresa pela internet - PLS 145/2018,
o cidadão poderá “praticar os atos de
constituição, alteração,
transformação, incorporação, fusão,
cisão, dissolução e extinção de
registro de empresários e de pessoas jurídicas” por
meio de sistema específico do governo.
- Protesto de títulos - Aprovado o PLS 19/2018,
que altera a Lei de Protesto de Títulos ao estabelecer que
qualquer prova escrita de dívida fica sujeita a protesto, como
notas fiscais e boletos bancários. Os senadores alteraram dois
pontos da matéria, que, por isso, retorna à
Câmara.
- Senado aprova projeto que amplia horário de atendimento dos cartórios. PLS 15/2018.
Acrescenta § 3º ao art. 4º e parágrafo
único ao art. 9º, todos da Lei nº 8.935, de 18 de
novembro de 1994, para dispor sobre os dias e os horários de
funcionamento dos serviços notariais e de registro e para
autorizar os tabeliães de notas a realizar diligências e
atos externamente à sede da serventia.
- Multa para falta de luz. PLS 209/2015.
As empresas distribuidoras de energia elétrica podem ser
obrigadas a pagar uma multa aos usuários quando houver
interrupção dos serviços.
- O projeto, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), prevê
que o dinheiro seja destinado a políticas públicas de
reparação de danos causados pela exploração
sexual e pelo tráfico de pessoas. PLS 297/2013.
- Os recursos obtidos com a venda de bens relacionados aos crimes de lenocínio (promoção da prostituição) e de tráfico de seres humanos poderão ser usados para reparar os danos causados por esses tipos de crime. PLS 374/2012 (Complementar).
Projeto de Lei da Câmara
- Duplicatas eletrônicas - PLC 73/2018.
O Senado aprovou também a proposta que regulamenta a
emissão eletrônica de duplicatas. O documento é uma
promessa de pagamento feita pelas empresas na compra de produtos ou de
serviços e, como título de crédito
executável, pode ser negociado ou dado como garantia em
operações de crédito pelas empresas credoras.
- Projeto que garante acesso de advogados a processos eletrônicos vai ao Plenário. PLC 72/2018.
Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994, 11.419, de 19 de
dezembro de 2006, e 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), para assegurar a advogados o exame e
a obtenção de cópias de atos e documentos de
processos e de procedimentos eletrônicos.
- Descarte de lixo na rua - PLC 169/2017.
O descarte de lixo sólido nas ruas poderá ter a
proibição reforçada, segundo proposta aprovada
pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).
- Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas - PLC 144/2017.
Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) aprovou um projeto que cria a Política Nacional
de Busca de Pessoas Desaparecidas e reformula o atual Cadastro Nacional
de Pessoas Desaparecidas.
- Comissão analisa projeto que proíbe promoção automática de alunos. PLC 127/2017.
Altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,
para vedar a promoção automática no ensino
fundamental e médio.
- PLC 106/2017, que proíbe o apelo ao consumo em escolas da educação básica públicas e privadas.
O texto proíbe a divulgação, nas dependências desses estabelecimentos,
de quaisquer produtos, serviços, marcas ou empresas, à exceção das
informações relacionadas diretamente à instituição de ensino e sua
comunidade.
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Assembleia Legislativa (São Paulo)
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Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
- Proposta
de Resolução 23/10/2018 nº 3. Dispõe sobre o
uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais
usuárias dos serviços ministeriais pelas partes,
procuradores, membros, servidores, estagiários e
trabalhadores terceirizados do Conselho Nacional do
Ministério Público e do Ministério Público
brasileiro, em todos os seus ramos (Proposição n.º
1.00972/2018-03).
- Proposta
de Resolução 23/10/2018 nº 2. Dispõe sobre
critérios para a criação e sobre a
atribuição dos cargos em comissão nos
âmbitos do Conselho Nacional do Ministério e do
Ministério Público Brasileiro, em todas as suas
ramificações (Proposição n.º
1.00971/2018-50).
- Proposta
de Resolução 23/10/2018 nº 1. Altera o
parágrafo 1º e 2º do artigo 1º e artigo 4º
da Resolução nº 74/2011 (Proposição
n.º 1.00973/2018-67).
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